O senador José Agripino (DEM-RN)
voltou a defender a PEC que limita os gastos públicos na terça-feira (1º). O
presidente nacional do Democratas destaca que aprovação da matéria é uma
necessidade do Brasil para "arrumar a casa".
Devido a um pedido de vista coletivo,
a votação de hoje foi adiada. Entretanto, o relator da matéria na Comissão de
Constituição e Justiça (CCH), senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), deu parecer
favorável a PEC. O tema volta a ser debatido na próxima terça-feira (8).
Democrata defende a contenção dos
gastos. "Qual é a alternativa se não se votar a PEC 241? Aumentar imposto,
sacrificar ainda mais a sociedade, e isso nós não vamos permitir. Deus nos
livre de permitir à volta da escalada de aumento de impostos. Vamos conter os
gastos e disciplinar as contas públicas do Brasil".
Agripino está otimista, e acredita que
a votação da PEC será concluída antes do recesso parlamentar de dezembro. “O
cronograma está feito, a determinação está tomada. No Senado haverá, com
certeza absoluta, número suficiente para a aprovação. Além disso, o relator
está determinado a cumprir os prazos e em fazer com que, em primeiro e segundo
turno, essa matéria esteja votada antes do recesso de dezembro”. (A/E)
Quarta-feira, 02 de novembro, 2016
COMISSÃO
APROVA PROJETO QUE TORNA VAQUEJADA PATRIMÔNIO CULTURAL
A Comissão de Educação, Cultura e
Esporte (CE) aprovou terça-feira (1º) o PLC 24/2016, de autoria do deputado
Capitão Augusto (PR-SP), que eleva a vaquejada e o rodeio à condição de
manifestações da cultura nacional e patrimônio cultural imaterial. A pedido do
senador Otto Alencar (PSD-BA), foi solicitado caráter de urgência para sua
análise pelo Plenário pelo Senado.
A proposta foi apoiada especialmente
por senadores nordestinos, como José Agripino (DEM-RN), que vê a vaquejada como
um esporte que vem se aprimorando, procurando poupar os animais de maus-tratos.
A questão vem sendo debatida desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu
recentemente a prática numa votação apertada, por 6 a 5.
— O que se precisa é corrigir o que
ainda é feito de forma errada, o que aliás já vem sendo feito há tempos. O
colchão já é de 50 centímetros, há plantão de veterinários, não existe mais
contato dos animais com o metal e é utilizado um rabo artificial — afirmou
Agripino.
O senador Garibaldi Alves (PMDB-RN)
voltou a alertar para a dimensão econômica que a vaquejada possui nas áreas
rurais nordestinas, onde sua cadeia colaboraria na geração de centenas de
milhares de empregos diretos e indiretos.
— A vaquejada é hoje uma questão de
sobrevivência pra muita gente que ainda vive na zona rural. O Senado não pode
ignorar que essas regiões já vivem um despovoamento, e o fim da vaquejada afeta
diretamente essas dezenas de milhares de cidadãos — frisou o senador.
Roberto Muniz (PP-BA) também entende
que a questão sofreria um "viés de preconceito" que setores urbanos
teriam com a visão de mundo própria do campo. Segundo ele, o debate sobre o
bem-estar do animal pode ser ampliado em virtude da polêmica provocada pela
decisão do STF, afetando já em um futuro próximo outras atividades culturais no
Sul e no Sudeste em que também se faz uso abundante de animais.
Já Otto Alencar voltou a reclamar do
fato do STF ter proibido a vaquejada sem ouvir o setor, e também acredita que
existem outros esportes em que os animais seriam bem mais mal-tratados, além de
serem vítimas do ser humano em diversas outras situações em áreas urbanas.
Contraponto
O projeto teve o voto contrário dos
senadores Antonio Anastasia (PSDB-MG) e Marta Suplicy (PMDB-SP).
Anastasia, que chegou a apresentar um
voto em separado, lembrou que a aprovação do PLC 24/2016 não terá nenhum efeito
prático no que tange à liberação da vaquejada, e entende que o mesmo se dará
caso também seja aprovada uma proposta de emenda à Constituição apresentada por
Otto Alencar.
— O que o STF está discutindo são dois
valores conflitantes em nossa Carta Magna: as manifestações culturais e a
não-crueldade com os animais. A última palavra em relação a esse conflito
continuará sendo do STF — disse.
O senador avalia ainda que o debate em
torno da vaquejada é parte de uma maior consciência das pessoas em relação a
suas posturas com os animais, algo que no seu entender tem evoluído
gradualmente em todo o planeta.
Ele, assim como Marta, também entende
que a proposta aprovada hoje seria inconstitucional, devido ao fato de órgãos
técnicos ligados ao Ministério da Cultura não terem sido consultados.
Marta Suplicy, por sua vez, apresentou
relatórios do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) contrários à
vaquejada. (Ag. Senado)
Quarta-feira, 02 de novembro, 2016
PROPOSTA NA
CÂMARA ESTABELECE BRECHA PARA ANISTIAR O CAIXA 2
O relatório do pacote das 10 medidas
anticorrupção, que deverá ser entregue na próxima semana pelo deputado Onyx
Lorenzoni (DEM-RS), reacendeu o debate sobre uma possível anistia para
políticos e empresários que já praticaram caixa 2 em campanha eleitoral. Na
avaliação de deputados e senadores, o texto da forma como está sendo costurado,
em vez de endurecer as regras, abre uma brecha jurídica para perdoar quem já
cometeu o crime antes da aprovação da lei.
O relatório do pacote das 10 medidas
anticorrupção, que deverá ser entregue na próxima semana pelo deputado Onyx
Lorenzoni (DEM-RS), reacendeu o debate sobre uma possível anistia para
políticos e empresários que já praticaram caixa 2 em campanha eleitoral. Na
avaliação de deputados e senadores, o texto da forma como está sendo costurado,
em vez de endurecer as regras, abre uma brecha jurídica para perdoar quem já
cometeu o crime antes da aprovação da lei.
Não é a primeira vez que o Congresso
Nacional busca anistiar políticos que praticaram caixa 2. Em setembro, líderes
de diversos partidos, como PSDB, PP, PT e PCdoB, tentaram votar na Câmara
projeto que previa a criminalização do caixa 2 e também a anistia para quem já
tivesse adotado a prática antes. Após protestos do PSOL e da Rede, a matéria
foi retirada da pauta. Nenhum parlamentar assumiu sua autoria.
Agora, o relatório de Lorenzoni
considera caixa 2 o ato de “receber, manter, movimentar ou utilizar o
candidato, o dirigente e o integrante de órgão de direção de partido político
ou coligação, recursos, valores, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, de
origem lícita, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação”.
Se os recursos usados forem de origem
ilícita – ou seja, ilegal –, Lorenzoni explicou que políticos e empresários
deverão ser enquadrados na Lei de Lavagem de Dinheiro – nela, a prática do
crime terá pena prevista de 3 a 10 anos de detenção. O projeto que será votado
na Câmara já vai determinar a mudança nessa lei para aplicá-la para fins
“eleitorais e partidários”.
Emenda. Embora a possibilidade de
anistia para quem já cometeu o crime não esteja explícita no relatório, os
deputados ainda poderão apresentar emendas em plenário com esse conteúdo. Mesmo
que não seja aprovada o acréscimo para anistiar quem já praticou o crime, o
deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) disse que a nova lei vai abrir espaço para uma
“autoanistia por via transversal”.
Segundo o parlamentar, quem for
flagrado pela prática de caixa 2 após a aprovação da nova lei usará o argumento
de que se o crime foi tipificado é porque não era ato criminoso anteriormente.
Na avaliação de Miro, não há necessidade de tipificar a prática, pois ela já
está prevista em outras legislações, embora não com esse termo. Ele cita como
exemplo o artigo 350 do Código Eleitoral, que impõe pena de até 5 anos para
quem omitir ou inserir declaração falsa para fins eleitorais. “Caixa 2 é um
apelido de um mundo de infrações financeiras”, afirmou.
“Esse artigo existe há mais de uma
década. Quantas condenações tiveram com base nele? Muito poucas”, afirmou
Lorenzoni. Hoje, o caixa 2 não está descrito na legislação penal e, em razão
disso, o Ministério Público Federal (MPF) já havia apresentado a proposta de
criminalização no pacote anticorrupção, em análise na comissão da qual o
deputado do DEM é relator.
Votação. Lorenzoni disse que tentará
ler seu parecer na próxima semana, para que o projeto seja votado na semana
seguinte no colegiado. Ele afirmou também que alterou alguns itens das medidas
propostas pelo MPF como o que trata do chamado teste de integridade, ou seja,
uma simulação de situações sem o conhecimento dos agentes públicos, com
objetivo de testar sua conduta moral. Ele também vai retirar do texto a
possibilidade de uso de provas obtidas de forma ilícita. (AE)
Quarta-feira, 02 de novembro, 2016
DENATRAN TESTA
APLICATIVO QUE DÁ DESCONTO DE 40% NO VALOR DAS MULTAS
O Departamento Nacional de Trânsito
apresentou nesta terça-feira, 1º, um aplicativo que comunica diretamente aos
motoristas suas infrações de trânsito. A ferramenta, que ainda está em fase de
testes para usuários Android de Santa Catarina, permite um desconto de 40% no
valor da multa. Os interessados desse Estado poderão se cadastrar a partir
desta terça. Para usuários do sistema iOS, também de Santa Catarina, será
possível baixar o programa a partir da segunda-feira, 7.
De acordo com o Denatran, não há ainda
prazo para que demais Estados adotem a ferramenta. Pernambuco, por exemplo,
está em fase de homologação para uso do aplicativo. Em Minas, foram realizados
testes mas não há ainda decisão sobre quando o recurso estará disponível para
motoristas. Em Santa Catarina, motoristas interessados em fazer o cadastro
precisam apresentar CPF, email, uma senha e o número da Carteira Nacional de
Habilitação.
O desconto valerá somente para quem
reconhecer a infração. O pagamento será feito por meio eletrônico. A
expectativa da Polícia Rodoviária Federal é de que o uso do aplicativo – e a
dispensa da necessidade do uso de papel – trará uma economia de R$ 50 milhões.
A previsão é de que, com o uso do aplicativo e integração entre os departamentos,
o gerenciamento das multas passará a ser centralizado. (AE)
Quarta-feira, 02 de novembro, 2016
CUSTO ANUAL DA
CORRUPÇÃO É DE R$ 70 BILHÕES NO BRASIL, DIZ ESTUDO DA AJUFE E OAB
Levantamento realizado pela Associação
dos Juízes Federas do Brasil (Ajufe) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
concluiu que o custo da corrupção no Brasil é de R$ 70 bilhões, anualmente, o
que representa o somatório da sangria de recursos dos cofres públicos por meio
de fraudes. O valor do “rombo” da corrupção anual faz parte de estudos das duas
entidades que embasaram um anteprojeto de lei ao Congresso Nacional propondo
atualizações na Lei de Ação Popular (nº 4.717/1965) justamente com o propósito
de combater fraudes no setor público.
De acordo com a exposição de motivos
que acompanha o anteprojeto, tais resultados da corrupção (ou R$ 70
bilhões/ano), “repetem-se ano a ano, e os esforços estatais mostram-se
insuficientes para que se possa alterar substancialmente o quadro”. Autores da proposta, os presidentes da Ajufe, Roberto
Veloso, e da OAB, Cláudio Lamachia, acrescentam no documento: “Esse cenário
insatisfatório é perceptível também no tocante às almejadas indenizações
advindas de ações populares".
Por considerarem que a Ação Popular,
historicamente, não tem cumprido a contento de reforçar, por meio da atuação do
cidadão, a defesa do Estado contra a fraude pública é que as duas entidades
querem reforçar os incentivos – como indenizações e produto das multas – aos
autores e defensores nas ações populares. O anteprojeto de lei da nova Ação
Popular foi encaminhada pela Ajufe e OAB ao relator da Comissão Especial que
aprecia o projeto de lei 4.850/2016 – mais conhecido como pacote das 10 medidas
anticorrupção -, deputado Onyx Lorenzoni (RS).
“Tendo em vista a divulgação pública
de que essa Comissão Especial pretende incluir entre as medidas previstas a
proteção e premiação de incentivo ao cidadão/reportante, é absolutamente
oportuna a atualização da Ação Popular para garantir ao cidadão segurança e
encorajá-lo não apenas a relatar fatos a órgãos públicos, mas também a exercer
o direito constitucional de acionar judicialmente, no interesse do Erário
Público e no âmbito de um processo de natureza civil, os responsáveis pelas
fraudes que prejudicam sobremaneira os elevados interesses da coletividade”,
ressalta o documento das duas entidades a Lorenzoni. (AE)
Quarta-feira, 02 de novembro, 2016
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