Os
governadores do Nordeste decidiram, em reunião sexta-feira(24/11) à noite, que
não concordam com o acordo de ajuste fiscal recomendado pela União como uma
condição para acessar parte dos recursos das multas do programa de
regularização de ativos não declarados à Receita, conhecido como Lei da
Repatriação. Eles vão enviar uma carta até segunda-feira (28/11) para o
presidente Michel Temer explicando o posicionamento do grupo.
O
consenso entre os governadores é que não é possível relacionar as duas questões
ou determinar um modelo de ajuste único para todas as unidades da federação.
Eles informaram ainda que não vão retirar as ações que correm no Supremo
Tribunal Federal (STF) para receber os valores.
O
governador de Pernambuco, Paulo Câmara, foi o porta-voz dos chefes dos
Executivos estaduais. “O que nós temos muito claro é que estamos fazendo
ajustes, temos esse compromisso, e que não vamos confundir ajuste com essa
questão da repatriação. São assuntos distintos, está judicializado, se puder se
chegar a um acordo, ótimo”, disse à imprensa depois da reunião durante a noite
de hoje no Palácio do Campo das Princesas, no Recife, sede do governo
pernambucano.
As
multas da repatriação são aplicadas em cima de ativos mantidos por brasileiros
no exterior que não recolheram impostos de forma indevida. O montante estimado
pelos Estados a ser recebido é de cerca de R$ 5,2 bilhões. Existe um impasse
sobre o direito dos Estados e municípios em receber parte dos valores
arrecadados com as punições, o que levou governos estaduais a judicializar o
caso.
Na
terça-feira (22), o presidente Michel Temer recebeu os governadores de todas as
unidades da federação. Foi anunciado que o governo federal se anteciparia à
decisão do STF e liberaria os recursos. Em contrapartida, os estados
precisariam fazer ajustes fiscais semelhantes aos propostos nacionalmente pela
União, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que estabelece um
teto para investimentos públicos, por duas décadas, de acordo com a inflação do
ano anterior.
Também
seria preciso desistir das ações judiciais. Sobre esse ponto, Câmara respondeu
que os estados nordestinos “não” iam retirar os processos. “Vamos aguardar a
Justiça. Temos uma liminar que já garantiu o depósito em juízo e a gente
entende que a multa tem que ser repartida entre estados e municípios”,
informou.
Dever de casa
Na
carta a ser enviada a Temer, os governadores vão detalhar as medidas de ajuste
fiscal já aplicadas “desde janeiro de 2015”. Segundo Câmara, os estados do
Nordeste têm uma realidade diferente da observada em governos estaduais de
outras regiões, como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Por isso, não seria
possível concordar com um acordo que estabeleça regras únicas para todas as 27
unidades da federação ou mesmo para todas os nove estados nordestinos.
“O
ajuste já está sendo feito. É só ver o crescimento das despesas dos estados no
ano de 2015. Os estados cresceram as despesas em 2%, 2,5%. Até se já tivéssemos
uma PEC dos Gastos funcionando, teríamos feito nosso dever de casa sem precisar
dela, porque a inflação no ano passado deu 6 pontos percentuais”, disse o
pernambucano, que acrescentou que o “compromisso com o ajuste fiscal continua”.
Segundo
Câmara, os governadores vão continuar cobrando o diálogo, a transparência e
ações para voltar a crescer. “Temos certeza que com a retomada de obras para
gerar emprego, ao mesmo tempo que o enfrentamento da seca, com as obras
hídricas, buscar alternativas para a saúde, a segurança, tudo isso está sendo
colocado”.
A
Transposição do Rio São Francisco é citada como uma das obras que precisam ter
uma “prioridade maior”, embora reconheça que a obra não resolve o problema como
um todo. “Precisamos de obras complementares, como as adutoras, os ramais. É um
assunto recorrente, mas precisamos reafirmar porque já estamos no quinto ano de
seca sem saber ainda como vai ser 2017 em relação às chuvas”.
Autonomia
Antes
da reunião, os governadores deram rápidas declarações à imprensa à medida que
chegavam ao Palácio do Campo das Princesas. Uma palavra muito usada foi a
“autonomia” em relação ao governo federal. "No nosso entender existe um
choque entre o que foi conversado pelos governadores com o presidente da
República e o que está sendo encaminhado pelo Ministério da Fazenda. É preciso
compreender que tem que existir uma limitação nas relações de uma federação, ou
seja, os estados têm autonomia”, disse o governador da Paraíba, Ricardo
Coutinho.
Um
dos impasses no ajuste fiscal proposto é o corte de investimentos em políticas
sociais, preocupação do governador do Maranhão, Flávio Dino. "Chega de
recessão, chega de desemprego, é preciso que haja ampliação das receitas
públicas, controle dos gastos que são dispensáveis, mas sem sacrificar as
políticas sociais que são fundamentais para que o Brasil combata a desigualdade
social e regional, sobretudo no caso do Nordeste. Minha expectativa é de muita
unidade entre os governadores do Nordeste para que a gente ajude o conjunto dos
governadores a encontrar um pacto federativo com o governo federal". (ABr)
Sábado,
26 de novembro, 2016
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