A
maioria dos deputados da comissão especial da Câmara que discute o pacote de
medidas anticorrupção é favorável à inclusão de juízes, desembargadores e todos
os membros do Ministério Público no rol de autoridades que podem responder por
crime de responsabilidade, mas é contra a anistia explícita à prática de caixa
2.
Levantamento
mostra que, dos 30 parlamentares que compõem a comissão, 18 apoiam a punição de
magistrados, promotores e procuradores por crime de responsabilidade. Outros
sete integrantes são contra a medida, dois afirmaram ainda não ter uma posição
formada e dois não responderam.
Atualmente,
a lei que trata do assunto, de 1950, estabelece que só estão sujeitos ao crime
o presidente da República e o vice, ministros de Estado e do Supremo Tribunal
Federal (STF), o procurador-geral da República, governadores e secretários
estaduais. Pela legislação atual, a autoridade que vier a ser punida por esse
crime perderá o cargo.
Em
relação à anistia ao caixa 2, apenas José Carlos Araújo (PR-BA) admitiu à
reportagem ser favorável que o texto final do projeto que sairá da comissão
traga escrito de maneira clara que políticos, empresários e partidos que
cometeram atos ilícitos antes da aprovação da tipificação do crime não sejam
punidos. "A lei não pode ser feita para retroagir. Tem que ser daqui para
frente", afirmou o parlamentar, que é presidente do Conselho de Ética da
Câmara.
Os
dois temas têm causado impasse no colegiado e fizeram com que a votação do
parecer elaborado pelo deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), marcada para a semana
passada, fosse adiada. Na quinta-feira passada, o relator negou que iria
incluir no seu relatório o perdão aos políticos que fizeram uma contabilidade
paralela nas eleições, mas admitiu que está discutindo a questão sobre crime de
responsabilidade com os parlamentares e integrantes do Ministério Público para
encontrar uma alternativa ao impasse.
Recuo
A
inclusão dessas autoridades na lei de responsabilidade não constava do pacote
anticorrupção original enviado pelo Ministério Público Federal ao Congresso
Nacional, mas foi posteriormente incluída por Lorenzoni em seu parecer. Segundo
a proposta, magistrados que se pronunciarem fora dos autos sobre qualquer
processo, por exemplo, poderiam ser enquadrados. Após conversar com integrantes
da força-tarefa da Operação Lava Jato de Curitiba, porém, o relator desistiu da
medida, o que irritou deputados.
O
discurso dos parlamentares favoráveis à punição mais severa a magistrados e
membros do MP é de que ninguém está acima da lei, nem mesmo juízes e
procuradores. "Sou favorável à responsabilização pessoal de todos por seus
erros", disse o deputado Carlos Marun (PMDB-MS). "Nós precisamos
estender essa vigília contra a corrupção a todos os Poderes, o foco está muito
no Legislativo e no Executivo", disse o deputado Zé Geraldo (PT-PA).
O
presidente da comissão, Joaquim Passarinho (PSD-PA), também disse concordar com
alguma medida nesse sentido, e defendeu que parlamentares e Ministério Público
entrem em consenso sobre o caso.
Dos
deputados que se declararam contra a proposta, a maioria afirmou que concordava
com o mérito, mas não com o momento da discussão. Esse é o caso da deputada
Angela Albino (PCdoB-SC).
Caso
não consigam incluir a proposta no pacote, líderes da Câmara já articulam um
plano B para que a previsão de crime de responsabilidade entre no projeto de
Lei do Abuso de Autoridade que tramita no Senado.
Caixa 2
Apesar
de somente um deputado admitir ser a favor da anistia ao caixa 2, líderes
partidários articulam a possibilidade de apresentar um voto em separado na
comissão sobre o assunto. A ideia é que o texto deixe explícito o perdão aos
crimes cometidos em eleições passadas e impeça a Justiça de punir os políticos
com base em outros crimes, como corrupção e lavagem de dinheiro.
Caso
não consigam passar o texto na comissão, o plano é que uma emenda seja
apresentada a algum projeto diretamente no plenário da Câmara. (AE)
Segunda-feira,
21 de novembro, 2016
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