A partir de terça-feira(1º), as multas
e trânsito ganharão um aumento considerável de até 244% para todos os tipos de
infrações, bem como punições mais rígidas para os motoristas infratores. A
mudança faz parte da alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) pela Lei
13.281/2016, sancionada em maio deste ano. Os valores das multas passarão a ser
reajustados a cada ano de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA).
A mudança na lei também fará “doer no
bolso” do motorista que usar o celular ao volante, pois caso seja visto
segurando ou manuseando o aparelho (mesmo parado no trânsito ou no semáforo),
será punido com 7 pontos na CNH e nada menos que R$ 293,47 de multa – o valor
anterior era de R$ 85,13.
Há também uma nova infração para quem
se negar a fazer o teste do bafômetro ou exame clínico para constatar a
embriaguez. Com a recusa, o condutor será multado em R$ 2.934,70 e terá a
habilitação suspensa pelo período de um ano. Parar em vaga reservada para
pessoa idosa ou com deficiência também vira infração gravíssima, tabelada em 7
pontos e R$ 293,47.
A penalidade ficou mais rígida também
para quem interrompe, restringe ou perturba o trânsito na via sem qualquer tipo
de autorização do órgão de trânsito. Tal conduta agora é considerada
gravíssima, tendo como agravante o valor da multa multiplicado em 20 vezes,
alcançando a cifra de R$ 5.869,40.
Embora algumas infrações tenham ficado
mais severas, os parlamentares estranhamente excluíram do CTB o parágrafo que
previa pena mais rigorosa para os autores de homicídio culposo ao volante que
mataram ao dirigir embriagados ou disputando racha.
Por fim, a partir de hoje o Contran
(Conselho Nacional de Trânsito) terá um Sistema de Notificação Eletrônica. A
novidade possibilitará o recebimento das infrações de trânsito por meio
eletrônico, bem como um desconto de 40% no valor original da multa para quem
optar por esse novo sistema. (A/E)
Terça-feira, 01 de novembro, 2016
COMISSÃO
REALIZA NESTA TERÇA PRIMEIRA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE MUDANÇAS NO ENSINO MÉDIO
A Comissão Mista que analisa a Medida
Provisória de reformulação do Ensino Médio (MP 746/16) inicia, terça-feira(1º),
as audiências públicas para debater o assunto, que ganhou destaque nos
noticiários nos últimos dias. O encontro será no Plenário 6, do Anexo II do
Senado Federal, a partir das 14h30 e receberá oito profissionais da área de
Educação.
Para o presidente da Comissão,
deputado federal Izalci (PSDB-DF), apesar de o assunto estar sendo debatido há
alguns anos no Congresso, as audiências são importantes para que todas as
opiniões sejam ouvidas. “É um tema fundamental para a Educação no Brasil e
vamos trabalhar para que a votação ocorra depois de um amplo e democrático
debate”, disse.
A MP ainda será debatida em mais seis
encontros que já estão marcados para os dias 8,9,16,22,23 e 29 de novembro de
2016, com a presença de professores, coordenadores, pesquisadores, secretários
e ex-ministros da Educação, como Aloizio Mercadante e Fernando Haddad.
Convidados da audiência pública (1° de
novembro):
· Alessio Costa Lima - Presidente da
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime)
· Eduardo Deschamps - Presidente do
Conselho Nacional de Secretários de Educação
(Consed)
· João Antônio Cabral de Monlevade -
Consultor Legislativo do Senado Federal
· José Francisco Soares - Presidente da
Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educaçã (CNE)
· Maria Helena Guimarães de Castro -
Secretária-Executiva do Ministério da Educação (MEC)
· Maria Inês Fini - Presidente do
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep)
· Heleno Araújo - Coordenador do Fórum
Nacional de Educação
· Rossieli Soares da Silva - Secretário
de Educação Básica do Ministério da Educação (MEC)
Terça-feira, 01 de novembro, 2016
TRIBUNAL DE
CONTAS INVESTIGA CALOTE DE ESTADOS EM BANCO PÚBLICO
O Tribunal de Contas da União (TCU)
vai investigar a explosão das garantias dadas pelo Tesouro Nacional a empréstimos
contratados por Estados que já estavam em péssimas condições financeiras e
tinham maior risco de dar calote. Contrariando recomendação da corte de contas,
o Tesouro adotou uma política de garantias facilitadas, concentrando os avais
justamente para Estados com as piores notas de classificação de risco: C e D.
Entre 2012 e 2015, a União garantiu R$
73 bilhões em operações de crédito para os governos estaduais com rating C ou
D, enquanto os Estados com menor risco de inadimplência tiveram aval para obter
R$ 44,9 bilhões em novos financiamentos, segundo dados revisados nesta
segunda-feira, 31, pelo Tesouro Nacional.
Antes, o boletim oficial do órgão
mostrava R$ 5 bilhões em avais para Estados com elevado risco de inadimplência
em 2015, mas o Tesouro procurou a reportagem nesta segunda-feira para retificar
o dado nesse período, quando o ministro da Fazenda era Joaquim Levy, para zero.
A manipulação das garantias é uma das
vertentes da maquiagem nas contas dos Estados, que foram irrigados com recursos
do BNDES, Caixa e Banco do Brasil. A consequência foi o agravamento da crise
financeira dos Estados e a necessidade agora de o Tesouro honrar dívidas que
começam a não ser pagas.
O calote chega a R$ 1 bilhão em apenas
cinco meses deste ano. Rio de Janeiro e Roraima foram os dois Estados que não
quitaram parcelas de empréstimos nesse período, mas o governo já admite que
outros podem seguir o mesmo caminho.
Os bancos têm ligado para o Tesouro
quando percebem o risco de inadimplência dos Estados para se certificar de que
as garantias serão efetivamente honradas. Ao quitar a dívida, o órgão bloqueia
recursos do governo estadual que deu o calote para compensar o prejuízo.
Excepcional
Assim como nas pedaladas fiscais, que
permitiram o atraso no pagamento de subsídios do Tesouro aos bancos públicos,
as garantias para os Estados com nota C e D foram possíveis graças a uma
portaria desenhada para burlar as regras de boas práticas prudenciais e
fiscais. Editada em 10 de setembro de 2012, a portaria dá poderes ao ministro
da Fazenda, em “caráter excepcional”, de autorizar Estados com rating mais
baixo a contratar empréstimos com aval da União.
O problema é que dali em diante houve
uma explosão de garantias concedidas pelo ex-ministro da Fazenda Guido Mantega
com a dispensa do cumprimento de exigências. Até mesmo depois da mudança da
equipe econômica, no segundo mandato da ex-presidente Dilma Rousseff, a prática
continuou. O Tesouro diz que a gestão Levy não recorreu a esse expediente, mas
em 2016, já sob o comando de Nelson Barbosa, a Fazenda deu novamente aval a
Estados com notas baixas.
O maior beneficiado com essas
operações foi o Rio de Janeiro. Em 2013, o Estado recebeu aval para R$ 6,2
bilhões em empréstimos captados no Brasil e outros US$ 660 milhões no exterior.
Na época, o Rio, governado por Sérgio Cabral, um dos principais aliados
políticos do governo petista, tinha nota C-. No ano seguinte, a nota caiu para
D, e mesmo assim o Estado obteve novas garantias para empréstimos de R$ 8,3
bilhões.
O TCU informou que vai investigar se
as garantias dadas pela Fazenda geraram o calote. A possibilidade de punir os
responsáveis está sendo avaliada. O tribunal já está fazendo, a pedido do
Congresso, um pente-fino nas operações de crédito que foram autorizadas e
aquelas negadas desde 2001.
Um dos senadores mais críticos a essas
operações, Ricardo Ferraço (PSDB-ES) avalia que o governo Dilma violou regras ao
autorizar Estados e municípios a realizar operações de crédito sem que tivessem
capacidade financeira para tanto. “Contraíram empréstimos sem a devida
análise”, afirma. (AE)
Terça-feira, 01 de novembro, 2016
‘ESPÓLIO’ DO
PT É PULVERIZADO NAS ELEIÇÕES POR 25 SIGLAS
O “espólio” do PT, principal derrotado
nas eleições municipais de 2016, foi pulverizado por 25 partidos. Esse é o
total de legendas que, a partir de 2017, vai comandar cidades conquistadas por
petistas em 2012 e perdidas neste ano.
Nenhum partido teve desempenho muito
distante de sua média nacional nas ex-cidades petistas. Em números absolutos,
os maiores avanços foram feitos pelo PMDB (106 prefeituras) e PSDB (95). Mas
eles também foram os dois maiores vencedores no conjunto de todos os
municípios, e sua taxa de sucesso foi similar nas áreas governadas pelo PT ou
não.
Há quatro anos, candidatos petistas
venceram eleições em 638 municípios – o melhor resultado da história do
partido. Dessas cidades, o partido só conseguirá se manter no poder em 109, ou
17%. No caso do PSDB, essa taxa de continuidade será o dobro (34%). Os tucanos
venceram em 695 municípios há quatro anos, e conseguiram repetir a dose em 235
delas.
O recuo petista fica ainda mais
evidente quando se analisa o tamanho do eleitorado que o partido perderá no
conjunto das 638 cidades. De um total de 28,7 milhões de eleitores, o PT só
continuará governando 1,9 milhão – uma perda de 93%.
Uma em cada dez ex-cidades petistas
foi conquistada por um partido “nanico”, de baixa expressão eleitoral. Enquadram-se
nessa categoria as legendas que, na eleição de 2014, obtiveram menos de 2% dos
votos para a Câmara dos Deputados, em termos nacionais e em pelo menos metade
das unidades da Federação.
Balanço
A derrota do PT nas sete cidades em
que disputou o segundo turno, no domingo, 30, foi encarada por líderes do
partido como algo muito grave, mas já esperado. Em conversas mantidas nesta
segunda-feira, 31, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que o quadro
não mudou em relação ao primeiro turno. Segundo interlocutores de Lula, o
ex-presidente tem dito que o fracasso histórico do PT nas urnas reforça,
juntamente com outros fatores, a necessidade urgente de uma reformulação
radical do partido.
Palavras como “catástrofe” e “fundo do
poço” foram usadas por petistas, em caráter reservado, para descrever a
situação eleitoral da legenda. No discurso oficial, entretanto, dirigentes
preferem encarar a derrota como um fato normal.
“Não aconteceu nada muito diferente
daquilo que a gente imaginava”, disse o secretário nacional de Organização,
Florisvaldo Souza, responsável por fazer os balanços pré-eleitorais do partido.
“Foi ruim.”
Segundo ele, o alto índice de
ausências e de votos em branco e nulos registrado em diversas cidades é fruto
da “criminalização” da qual o PT seria vítima. “O PT é vítima de um golpe, de
um longo processo de criminalização. Por isso houve tanta abstenção. As pessoas
perdem a fé na política”, disse Florisvaldo, da corrente majoritária
Construindo um Novo Brasil (CNB).
Já o ex-ministro Miguel Rossetto, da
Mensagem ao Partido, principal corrente da esquerda petista, citou o Marquês de
Pombal, sobre o terremoto que devastou Lisboa em 1755, para resumir a situação:
“Agora é enterrar os mortos, cuidar dos vivos e tocar a vida.”
Na avaliação de interlocutores de
Lula, o desastre eleitoral reforça a posição da esquerda petista, defendida
também pelo ex-presidente, de que a nova direção e a reformulação programática
do PT devem ser feitas por meio de um congresso de delegados. A CNB é a favor
de um processo de eleições diretas (PED), conforme manda o estatuto petista.
(AE)
Terça-feira, 01 de novembro, 2016
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