O procurador-geral da República,
Roberto Gurgel, disse terça-feira (18/6), em debate público sobre a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 37, que torna a investigação criminal exclusiva das
polícias Civil e Federal, que a participação ativa do Ministério Público (MP)
na investigação criminal é fundamental para proteção dos direitos da sociedade.
“Negar ao Ministério Público a
possibilidade de investigar será incapacitar, não a instituição, mas a
sociedade brasileira para o exercício pleno do direito à efetividade da tutela
penal, notadamente contra a criminalidade de colarinho branco”, destacou Gurgel.
Segundo integrantes do Colégio de
Procuradores da República, o objetivo do debate de hoje é alertar o Congresso
Nacional sobre a necessidade de rejeitar a PEC 37, que está para ser votada
pela Câmara dos Deputados. Além disso, o Ministério Público Federal (MPF)
propõe a discussão de propostas para aprimorar a regulamentação das
investigações criminais por meio de lei ordinária.
Ao falar sobre a proposta, Gurgel
indagou a quem interessa retirar o poder de investigação do Ministério Público:
“Será que está relacionado às nossas falhas? Tenho absoluta certeza de que não.
Isso se deve, exclusivamente, às virtudes do Ministério Público no cumprimento
de sua missão”, afirmou.
O procurador defendeu um novo
modelo de investigação criminal para o país, levando em consideração os avanços
da sociedade, que se defronta com novos tipos de crimes, como os cibernéticos,
e ressaltou que o atual modelo de investigação policial foi instituído no
século 19. De acordo com Gurgel, hoje, a investigação deve ser integrada por vários
órgãos, diferentemente do que propõe a PEC 37.
Para ele, é preciso aprimorar os
avanços que a atuação do Ministério Público representou nessa área a partir da
Constituição de 1988. "Seria um retrocesso estabelecer o monopólio da
investigação pela polícia, pois a Constituição consagrou o Ministério Público
como defensor da sociedade. Por isso, continuaremos na luta contra a PEC 37”,
acrescentou.
Um dos convidados do encontro, o
ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto disse que a PEC 37
investe “contra a instituição [Ministério Público] que mais sabe dar conta do
recado que lhe foi atribuído pela Constituição, que é a investigação criminal”.
Segundo ele, se a emenda for aprovada pelo Congresso, o Ministério Público
“será reduzido a um mero ornamento gráfico”.
Ayres Britto considera o
monopólio da investigação criminal "um contrassenso", por ser a
polícia subordinada ao Poder Executivo e ter como tarefa cuidar da segurança
pública, enquanto ao Ministério Público cabe zelar pela ordem jurídica, da qual
a segurança pública é apenas um capítulo. “Todo inquérito criminal é uma
investigação [função da polícia], mas nem toda investigação é um inquérito
criminal [responsabilidade do Ministério Público]”, explicou Ayres Britto. Para
ele, é preciso manter também o poder de investigação de órgãos como o Banco
Central, o Tribunal de Contas e a Receita Federal, que a PEC também extingue.
O ex-ministro do STF também
comentou as manifestações populares de ontem (17), que incluíram protestos
contra a PEC 37. "[Elas] representam um momento histórico, porque, quando
o povo não confia nas instituições, toma a si mesmo a responsabilidade de fazer
cidadania.” Para ele, a sociedade brasileira está satisfeita com o Ministério
Público, “um ponto fora da curva da impunidade, tanto administrativa quanto
criminal".
Para o Colégio dos Procuradores
da República, a PEC 37 viola o Estado Democrático de Direito, estabelecido pela
Constituição de 1988, segundo a qual, como titular da ação penal pública, o
Ministério Público pode tomar medidas de natureza investigatória, como inquirir
testemunhas e requisitar informações, documentos e exames periciais. Segundo os
procuradores, a intenção dos autores da proposta, apresentada pelo deputado
Lourival Mendes (PTdoB-MA), foi "apartar o Ministério Público do palco da
investigação criminal, relegando-lhe o papel de mero espectador dessa fase da
persecução penal, tornando-a, assim, de atribuição exclusiva das instituições
policiais”.
Agência Brasil
Terça-feira 18 de junho
