CONDENADOS NO MENSALÃO SE ENTREGAM À POLÍCIA FEDERAL

Até as 19h50, de sexta-feira 15 de novembro, Genoíno e outros cinco réus haviam se entregado.

Outros condenados devem se entregar nesta sexta, dizem advogados.

Um ano depois de o Supremo Tribunal Federal(STF) condenar 25 réus do processo do mensalão, maior escândalo político do governo Lula, 12 mandados de prisão foram expedidos nesta sexta-feira (15) e os primeiros condenados começaram a se entregar no início da noite.

Até as 19h50, os condenados que já haviam chegado a sedes da Polícia Federal eram: José Genoino (SP), Simone Vasconcelos, Cristiano Paz, Romeu Queiroz e Kátia Rabello (MG) e Jacinto Lamas (DF). Advogados de José Dirceu, Marcos Valério e outros réus dizem que eles se entregarão ainda nesta sexta.

Em julgamento realizado em 2012, sete anos depois que o escândalo estourou durante o primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o STF considerou que um grupo comandado por José Dirceu, então chefe da Casa Civil, operou um esquema de compra de votos no Congresso (saiba as conclusões do julgamento).

Ordens de prisão:

As ordens de execução imediata das penas foram dadas pelo presidente do STF, Joaquim Barbosa, e chegaram à Polícia Federal em Brasília por volta das 16h10 pelas mãos de dois oficiais de Justiça. A PF disse que enviaria os ofícios para as superintendências regionais por meio de fax para iniciar a execução das prisões. A polícia não divulgou o teor dos ofícios.

Segundo a PF, um avião deve buscar os presos nos estados e levá-los a Brasília nos próximos dias.

O primeiro condenado a se entregar foi o deputado federal e ex-presidente do PT, José Genoino. Ele chegou à sede da PF em São Paulo por volta das 18h20. Em nota divulgada antes de sair de sua casa, na Zona Oeste de São Paulo, Genoino disse que cumpriria a decisão "com indignação" e reafirmou que se considera inocente.

José Dirceu, então chefe da Casa Civil do governo de Luiz Inácio Lula da Silva em 2005, disse que prisão é injusta, mas que cumprirá decisão. O presidente do PT, Rui Falcão, classificou as prisões como "casuísmo jurídico".

Condenados com mandado de prisão

A Polícia Federal em Brasília informou que os 12 mandados são referentes aos seguintes réus:

José Dirceu, ex-ministro da Casa Civil

- Pena total: 10 anos e 10 meses

- Crimes: formação de quadrilha e corrupção ativa

José Genoino, deputado federal licenciado (PT-SP)

- Pena total: 6 anos e 11 meses

- Crimes: formação de quadrilha e corrupção ativa

Delúbio Soares, ex-tesoureiro do PT

- Pena total: 8 anos e 11 meses

- Crimes: formação de quadrilha e corrupção ativa

Marcos Valério, apontado como "operador" do esquema do mensalão

- Pena total: 40 anos, 4 meses e 6 dias

- Crimes: formação de quadrilha, corrupção ativa, peculato, lavagem de dinheiro e evasão de divisas

José Roberto Salgado, ex-dirigente do Banco Rural

- Pena total: 16 anos e 8 meses

- Crimes: formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta e evasão de divisas

 Kátia Rabello, ex-presidente do Banco Rural

- Pena total: 16 anos e 8 meses

- Crimes: formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta e evasão de divisas

Cristiano Paz, ex-sócio de Marcos Valério

- Pena total: 25 anos, 11 meses e 20 dias

- Crimes: formação de quadrilha, corrupção ativa, peculato e lavagem de dinheiro

Ramon Hollerbach, ex-sócio de Marcos Valério

- Pena total: 29 anos, 7 meses e 20 dias

- Crimes: formação de quadrilha, corrupção ativa, peculato, lavagem de dinheiro e evasão de divisas

Simone Vasconcelos, ex-funcionária de Marcos Valério

- Pena total: 12 anos, 7 meses e 20 dias

- Crimes: formação de quadrilha, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas

Romeu Queiroz, ex-deputado pelo PTB

- Pena total: 6 anos e 6 meses

- Crimes: corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Jacinto Lamas, ex-tesoureiro do extinto PL (atual PR)

- Pena total: 5 anos

- Crimes: corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Henrique Pizzolato, ex-diretor do Banco do Brasil

- Pena total: 12 anos e 7 meses

- Crimes: formação de quadrilha, peculato e lavagem de dinheiro

Barbosa

Desde o início do dia, o presidente do Supremo Tribunal Federal e relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, esteve reunido com assessores para finalizar um levantamento sobre a pena que cada um dos condenados começará a cumprir.

Nesta sexta (15), o STF publicou na movimentação processual da ação penal 470, do mensalão, que nove réus não têm mais possibilidades de recurso e por isso tiveram o processo encerrado para parte das condenações (o chamado trânsito em julgado). São eles o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-presidente do PT José Genoino, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, a ex-presidente do Banco Rural Kátia Rabelo, o ex-vice-presidente do Banco Rural José Roberto Salgado, o operador do esquema Marcos Valério, sua ex-secretária Simone Vasconcelos, o ex-advogado de Valério Cristiano Paz e o ex-sócio de Valério Ramon Hollerbach.

Fonte: G1

Sexta-feira 15 de novembro 2013

HILDO DO CANDANGO LANÇA OBRA PARA CONTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE

Na manhã da quinta-feira (14/11), O prefeito de Águas Lindas de Goiás, Hildo do Candango, acompanhado da secretária de Ação Social Aleandra de Sousa, do vice-prefeito Luiz Alberto Jiribita, do  Secretário de Saúde  Joézer Paiva deu início as obras de construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Jardim Barragem II.

Hildo destacou a importância da Unidade de Saúde para os moradores do populoso bairro e adjacências. “Fico feliz por podermos proporcionar à comunidade a oportunidade de melhoria na qualidade de vida com a construção desta UBS.  Já estamos  providenciando ainda o início do ano a construção da UPA, no setor Mansões Odisséia. Tudo para ofertar a nossa população uma saúde de qualidade”, frisou.

O vice-prefeito Luiz Alberto Jiribita  falou dos trabalhos  que estão sendo feitos  no município. “A prefeitura trabalhou na reorganização e complementação das equipes das Estratégias da Saúde que se encontravam incompletas, reorganizando e equipando as estruturas físicas e mobiliárias, que em sua maioria encontravam-se sem condições de prestar atendimento à população”, disse.

Já a Aleandra de Sousa, falou de satisfação em poder participar de um momento tão importante para a comunidade deste bairro. “O Barragem II faz parte da nossa vida, foi aqui que a nossa vida começou. E o prefeito Hildo não tem medido esforços para oferecer o suporte necessário ao bom desenvolvimento dos programas de Saúde da Família”, enfatizou. 

Aleandra citou ainda que  a saúde da mulher está sendo bem assistida com ações de Prevenção ao Câncer de Mama, Útero e Colo Uterino, Pré-Natal, Menopausa e muito mais.

Estiveram presentes, vereadores, lideranças comunitárias e a comunidade em geral, que fez questão de agradecer ao prefeito pelas melhorias que tem levado para o setor.

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A unidade terá capacidade para abrigar duas equipes de Saúde da Família. O valor total do investimento foi na ordem de R$ 470 mil, com prazo de entrega previsto para o mês de março do próximo ano.

Ainda este mês, o prefeito Hildo vai lançar as obras de outra Unidade Básica de Saúde, localizada no Setor 06.

Da Assessoria de Imprensa da Prefeitura

Fotos: ASCOM

Publicado sexta-feira 15 de novembro 2013

PARLAMENTO ITALIANO TEM PRIMEIRA DEPUTADA BRASILEIRA DA HISTÓRIA

Aos 33 anos, Renata Bueno, natural de Brasília mas radicada em Curitiba, foi a primeira brasileira nata a ser eleita para o Parlamento da Itália. A deputada, que também tem cidadania italiana, recebeu 20 mil votos nominais dos italianos que vivem na América do Sul - mais de 1 milhão e 460 mil, de acordo com o Istat, equivalente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na Itália. A maior parte do votos, claro, veio dos italianos que vivem no Brasil, aproximadamente 252 mil.

Desde início de seu mandato, em 7 de março, Renata apresentou dois projetos de lei, um na área do reconhecimento da cidadania italiana e outro para ratificar e executar um tratado assinado em 2008 entre Brasil e Itália sobre o transferência de pessoas condenadas.

Neste contexto, em recente entrevista ao portal italianoFormiche.net, Renata comentou o caso de Cesare Battisti, condenado à prisão perpétua na Itália por diversos assassinatos durante os Anos de Chumbo. “Faz cinco anos que Cesare Battisti virou uma lenda no Brasil. O governo brasileiro errou desde o início ao não autorizar a sua extradição à Itália. A Itália tinha todo o direito de pedir que Battisti voltasse ao país para realizar um processo adequado. Não se entende por que o governo brasileiro não autorizou.”

A deputada ocupa a cadeira 647, que está posicionada ao centro do Parlamento, de onde pode acompanhar com maior precisão os votos e os debates, uma vez que sofre de uma patologia genética grave nas retinas que compromete a visão de longe e com pouca luz. Na Câmara dos Deputados, Renata faz parte de duas comissões: Comissão Parlamentar para a Infância e a Adolescência e Terceira Comissão de Relações Internacionais e Comunitárias.

“Temos todo um processo de internacionalização da Itália. Muitos investidores italianos estão querendo ir para fora, e têm o Brasil como um dos principais destinos pela grande atratividade que o País oferece para o mercado. Nossa bandeira está voltada para a internacionalização da Itália e, naturalmente, não posso deixar de lado no Parlamento a questão dos Direitos Humanos – que é a minha formação – e que é um direito que não tem fronteiras”, explicou, durante entrevista exclusiva ao Terra.

A questão eleitoral na Itália é, por natureza, difícil de entender. Para quem está acostumado com o “voto direto” do presidencialismo de coalizão do Brasil, tudo fica ainda mais complicado. O sistema de governo na Itália é o parlamentarismo. Pela Constituição, os cidadãos têm o dever de votar, entretanto, para quem não vota, as sanções nem sempre são aplicadas. Além da figura do Primeiro Ministro, nomeadamente Presidente do Conselho dos Ministros (Enrico Letta), existe também o Presidente da República Italiana, atualmente Giorgio Napolitano, que é escolhido pelo Parlamento, ou seja, a Câmara dos Deputados e o Senado. Pela lei, o mandato de um deputado é de cinco anos, mais isso não é garantia de que seja exercido até o final.

“Corremos o risco permanente de o governo não funcionar e do Parlamento ser dissolvido com consequente convocação de novas eleições. Isso é muito comum num sistema parlamentarista. Então, o mandato é de cinco anos, mas não se sabe realmente quanto tempo vai durar”, enfatiza Renata.

De vereadora em Curitiba à deputada e doutoranda em Direito em Roma. Uma estrada política nova a ser desbravada por Renata Bueno, que ainda não se aliou a nenhum partido italiano, apesar de muito cortejada pela centro-esquerda do primeiro ministro Letta, encabeçada pelo Partido Democrático, como também pela centro-direita, cuja referência, apesar dos incontáveis escândalos, continua a ser Silvio Berlusconi.

E foi justamente durante um dos mandatos de Berlusconi como premiê que os italianos que vivem nos exterior puderam exercer o direito de votar fora da Itália, por meio da lei “Tremaglia”, promulgada em 2001, que entrou em vigor nas eleições de 2006.  A lei prevê que no exterior sejam eleitos 12 deputados e 6 senadores. Para Renata, o maior desafio de seu mandato é unificar propostas que atendam interesses comuns aos países da América do Sul, Brasil e Itália.

“É um trabalho bastante vasto. Temos que dar conta não só de um Brasil inteiro - que já é um continente - mas dos países da América do Sul e, ao mesmo tempo, olhar pela Itália. Parece complicado, todavia penso que hoje se faça política de uma maneira global e sem fronteiras. Isso é um grande avanço para o sistema político”, conclui a deputada.

Fonte: Portal Terra

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL REALIZA PROJETO CRAS EM SEU BAIRRO

Na manhã da última quarta-feira (13/11), o Centro de Referência e Assistência Social (CRAS), realizou várias atividades nos bairros Jardim América IV, no Morada da Serra em Águas Lindas de Goiás.

A proposta da extensão do CRAS é única e exclusivamente de ir de encontro às famílias que se encontram em áreas de instabilidade social e incluí-las em algum dos programas que a Secretaria após analise da situação familiar irá encaminhar. O projeto aconteceu na Escola Municipal Airton Sena e alcançou aproximadamente 200 atendimentos. 

De acordo com a secretária de Ação e Cidadania Aleandra de Sousa (foto acima), o projeto será realizado em diversos bairros da cidade. “Nossa meta é estar o mais perto possível do nosso povo, para tanto propomos sair das repartições dos CRAS’s e ir para os bairros, para ver de perto a realidade da nossa gente”, conclui.

Segundo a auxiliar administrativa Vanessa Aparecida, colaboradora do CRAS Barragem II, tais eventos mostram o quanto este governo está comprometido com a responsabilidade social. “Atualmente centenas de pessoas são beneficiadas com os projetos desenvolvidos pela Secretaria de Ação Social por intermédio dos mais diversos órgãos e servidores ligados à ela. É um trabalho muito sério, percebo o quanto nossos servidores desenvolvem suas atividades com amor e carinho para com a população”, confirmou Vanessa.

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Os CRAS’s estão localizados nos bairros Jardim Barragem II, sob a responsabilidade da coordenadora Denise Araújo idealizadora desta primeira etapa do projeto, Jardim Pérola sob os cuidados de Fernanda Kelley e Águas Lindas 02 coordenado por Regina Almeida.

Da Assessoria de Imprensa da Prefeitura

Fotos: ASCOM

GOVERNO MUNICIPAL INVESTE NA QUALIDADE DE VIDA DOS IDOSOS DE ÁGUAS LINDAS

O Governo Municipal através da Secretaria de Ação Social e Cidadania, vem valorizando a terceira idade de Águas Lindas, como nunca foi visto nesta cidade. Assim que assumiu o governo o prefeito Hildo do Candango juntamente com a secretária de Ação Social, Aleandra de Sousa, reativaram o Centro de Convivência do Idoso (CCI), que estava totalmente paralisado.

“O CCI foi uma dos primeiros programas que reativamos, em meio a tantas dificuldades. Conseguimos esse espaço que fica bem localizado e de fácil acesso, tudo porque nós valorizamos o idoso e acreditamos que o futuro se faz não esquecendo de nossas raízes”, afirmou Aleandra.

O Centro de Convivência atende aproximadamente 350 idosos, onde estes podem contar com várias atividades diárias como; educação física, capoterapia e aulas de artesanatos entre outras atividades. 

Atualmente o CCI conta com médico clínico geral, psicólogo e em breve contará com um fisiterapeuta  para cuidar da saúde dos idosos. Recentemente foi inaugurado na chácara, onde funciona o Centro, uma piscina para que os idosos possam praticar atividades físicas e recreativas.

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O amparo ao idoso é um dever do estado garantido aos idosos pela Constituição Federal de 1988. O artigo 230 da Constituição Federal estabelece que a Família, o Estado e a Sociedade serão responsáveis pelo amparo aos idosos.

Da Assessoria de Imprensa da Prefeitura

Fotos: ASCOM

Quarta-feira 13 de novembro 2013

REJEITADA EMENDA QUE AMPLIARIA RECURSOS PARA A SAÚDE NO ORÇAMENTO IMPOSITIVO

Foi rejeitada nesta terça-feira (12), com 23 votos contra, 34 a favor e duas abstenções, a emenda apresentada pelo senador Cícero Lucena (PSDB-PB) que tornaria ainda maior o percentual dos recursos destinados para a saúde previsto na Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 22A/2000), aprovada em primeiro turno na semana passada. Eram necessários 49 votos "sim" para aprovar a emenda.

Logo em seguida, o Plenário do Senado iniciou a votação da PEC em segundo turno, depois de acordo entre as lideranças partidárias sugerido pelo presidente Renan Calheiros, que permitiu a quebra de interstício (intervalo) entre uma votação e outra.

Atualmente, somente os estados e municípios têm percentuais definidos pela lei que regulamentou a Emenda Constitucional nº 29 para aplicação na saúde (12% e 15%, respectivamente).

Na tarde desta terça (12), os senadores tiveram que optar entre a emenda de Cícero Lucena, apoiada pelo PSDB, DEM, PSOL, PSB, PSC e senadores independentes da base governista, e o que prevê o texto atual da PEC 22A/2000.

De acordo com a emenda de Lucena, a União teria que destinar à saúde, em quatro anos, 18% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Orçamento da União, de forma escalonada: 15% em 2014; 16% em 2015; 17% em 2016; e 18% em 2017.

O relator da PEC na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e em Plenário, o líder do governo no Senado Eduardo Braga (PMDB-AM), insistiu em seu texto substitutivo à PEC, apresentada em 2000 pelo então senador Antonio Carlos Magalhães, falecido em 2007: escalonamento da parcela da União em cinco anos; aplicação mínima obrigatória de 13,2% em 2014; 13,7% em 2015; 14,1% em 2016; 14,5% em 2017; e 15% em 2018. Esse percentual incluiria tanto os recursos das emendas parlamentares quanto os dos royalties do petróleo.

Execução obrigatórias de emendas

A PEC 22A, na forma como foi aprovada no primeiro turno (que deve ser confirmada na votação em segundo turno), torna obrigatória a execução de emendas parlamentares até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida no exercício anterior. Desse total, 50%, ou seja, 0,6% da RCL, terão que ser aplicados na área de saúde.

Quem quer entender esse intrincado cipoal de regras, deve ficar atento para a diferença de grandezas e de abrangência entre os artigos da PEC que se referem à Receita Corrente Líquida da União.

Num caso, tratou-se de normatizar o volume de recursos contidos em emendas parlamentares ao orçamento, cuja execução será obrigatória pelo governo, equivalente a 1,2% da RCL, algo em torno de R$ 8 bilhões, no total, cerca de R$ 14 milhões para cada senador e deputado. Metade dessa verba terá de ser aplicada, obrigatoriamente, em emendas destinadas à saúde.

Mas a PEC trata também do volume total de dinheiro para a saúde pública, que chegará a 15% da RCL em 2018, de acordo com o texto vitorioso. Já a emenda de Lucena permitiria que esse percentual chegasse a 18% em 2017, mas foi rejeitada pelo Plenário.

Fonte: Agência Senado

Postado terça-feira 12 de novembro 2013