TCU AUTORIZA REPASSE DO FUNDO CONSTITUCIONAL

O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou o governo federal a fazer a antecipação de recursos do Fundo Constitucional ao Governo do Distrito Federal. Segundo o ministro Raimundo Carreiro, responsável pela decisão, o governo federal só pode fazer a negativa caso os ministérios da Fazenda e do Planejamento justifiquem a impossibilidade financeira do Tesouro Nacional.

Devido ao rombo financeiro deixado pela gestão anterior, o governador Rodrigo Rollemberg não conseguiu quitar a dívida com servidores da Saúde e da Educação, além de outros problemas relacionados à falta de orçamento. A tentativa de conseguir antecipar o repasse do FCDF havia sido negada. Por meio de ação com pedido de medida cautelar, o Tribunal intercedeu a favor do GDF.

Segundo a decisão do TCU, o GDF tem 15 dias para encaminhar os documentos do pedido de antecipação do recurso. Os ministérios da Fazenda e do Planejamento têm o mesmo prazo para encaminhar as justificativas para negar o pedido. (A/E)

Segunda-feira, 26 de janeiro, 2015

MESMO DIPLOMADOS, POLÍTICOS CORREM RISCO DE PERDER MANDATO E SE TORNAREM INELEGÍVEIS

Justiça Eleitoral deve julgar, em 2015, casos emblemáticos como o do deputado estadual eleito Adib Elias e dos ex-prefeitos Antônio Gomide e Vanderlan Cardoso

No próximo mês, deputados eleitos por todo o Brasil tomarão posse nas Assembleias e na Câmara Federal. Em Goiás, os 41 estaduais e os 17 federais assumem para o mandato 2015-2018 no dia 1º de fevereiro. Contudo, alguns deles ainda têm alguma pendência com a justiça Eleitoral e podem ter os diplomas cassados.

É o caso do deputado estadual eleito Adib Elias (PMDB), que teve as contas rejeitas pelo Tribunal de Contas do Município (TCM), quando foi prefeito de Catalão. Apesar de ter uma liminar deferida pela justiça suspendendo o efeito das decisões do TCM, o peemedebista aguarda julgamento do Tribunal Superior Eleitoral, que volta às atividades a partir do dia 2 de fevereiro.

Além de Adib, o ex-prefeito de Anápolis, Antônio Gomide (PT), teve as contas rejeitadas pelo TCM e foi julgado pelo TRE, que cassou o registro da candidatura do petista ao governo de Goiás, em 2014.

Embora este tenha recorrido, o TSE só vai analisar o caso neste ano. Com a decisão, os planos de Gomide de concorrer ao cargo de vereador de Anápolis nas eleições de 2016 podem estar comprometidos. Se mantida, a cassação impedirá que ele se candidate no próximo pleito.

O mesmo aconteceria com o ex-prefeito de Senador Canedo, Vanderlan Cardoso (PSB) — possível candidato à Prefeitura de Goiânia, em 2016. O pessebista foi condenado no ano passado, em primeira instância, ao pagamento de multa civil e a suspensão de seus direitos políticos por três anos por um acordo firmado entre a prefeitura e a Agremiação Esportiva Canedense, nos anos de 2006 e 2007, para que a equipe do time do futebol da cidade participasse do Campeonato Goiano. À época, o presidente do time era secretário de Agricultura do município.

Mesmo com a condenação, Vanderlan concorreu ao Governo de Goiás em 2014. “Para ficar inelegível por improbidade administrativa ou processo criminal, o candidato precisa ser condenado por um órgão colegiado, ou ter decisão transitada e julgada”, explica o advogado eleitoral Dyogo Crossara.

É o que deve ocorrer ainda em 2015, com o julgamento pelo TRE. Assim, caso seja comprovado o dano ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito, Vanderlan poderá ficar inelegível nas eleições de 2016.

Surpresa

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), do Ministério Público Federal em Goiás (MPF), ajuizou, nesta semana, 11 ações contra políticos eleitos em 2014 no estado. O motivo está relacionado a gastos ou doações de campanha ilícitos — o que resulta na cassação do diploma e na inelegibilidade por oito anos.

Por Alexandre Parrode - Jornal Opção.

Segunda-feira, 26 de janeiro, 2015

LÊDA BORGES MOSTRA PROGRAMAS SOCIAIS A PREFEITOS DA REGIÃO

  Secretaria da Mulher, Desenvolvimento Social, Igualdade Racial, Desenvolvimento Humano e Trabalho se colocou à disposição dos gestores municipais

Águas Lindas de Goiás, Novo Gama, Valparaíso, Luziânia, Cidade Ocidental, Cristalina, Formosa, Padre Bernardo, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, Abadiânia, Água Fria, Alexânia, Cocalzinho, Corumbá, Mimoso, Vila Boa e Vila Propício. Municípios que compõem a Rede Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno foram convidados para rodada de apresentação, da nova Secretaria da Mulher, Desenvolvimento Social, Igualdade Racial, Desenvolvimento Humano e Trabalho, realizada esta semana pela secretária Lêda Borges.

Lêda Borges apresentou os programas sociais do governo de Goiás e colocou-os à disposição dos gestores municipais.

“Temos um grande desafio que é o de fazer com que as pessoas que estão em situação de vulnerabilidade social não permaneçam, para isso é necessário capacitação e inserção no mercado de trabalho”, disse Lêda aos prefeitos. A secretaria disse que fará uma radiografia de todos os programas, a fim de contemplar mais municípios, regionalizando e interiorizando as ações da pasta.

Lêda Borges pediu aos prefeitos que façam levantamento das comunidades terapêuticas em suas cidades. Atualmente, 137 Comunidades Terapêuticas (CTs) e Clínicas possuem convênio com o Estado.

O prefeito de Vila Boa, Hélio Raimundo, parabenizou a secretária pela iniciativa da reunião. “Foi uma escolha muito boa do governador ao ter indicado Lêda Borges para esta Pasta, pelo seu dinamismo e vontade de trabalhar. Ela irá nos ajudar muito, especialmente nas cidades menores como a minha (Vila Boa). Estamos prontos para firmar muitas parcerias”, disse o prefeito.

Para o prefeito de Cocalzinho, Alair Gonçalves Ribeiro, a avaliação da reunião foi extremamente positiva. Ele acrescentou: “todas as ações que puderem ser inseridas em nosso município nós iremos buscar”.

Confira os programas sociais da Secretaria da Mulher e Desenvolvimento Social

Renda Cidadã

Renda Cidadã é um programa de transferência de renda do Estado de Goiás que auxilia financeiramente, em caráter temporário, famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social.

Números: Em 2014, mais de 58 mil famílias foram atendidas pelo Renda Cidadã em Goiás. Repasse mensal de R$ 5,4 milhões. Em Goiânia, mais de 10 mil famílias são beneficiadas. Recurso do Tesouro Estadual.

Pão e leite

Auxílio-nutricional às entidades filantrópicas e unidades de atendimento. Números: Ao todo, 400 entidades recebem o benefício do Pão e Leite, perfazendo um total de 87 municípios. Repasse mensal médio é de R$ 1 milhão. Recurso do Tesouro Estadual.

Isenção de Água e Energia

Números: ao todo, 515 entidades e hospitais filantrópicos participam do programa de isenção de Água e Energia. Repasse mensal para custeio da Água da ordem de R$ 600 mil e de Energia no valor de R$ 650 mil.

Balcão de Direitos

Números: Em 2014, foram atendidos mais de 307 mil pessoas no projeto Cidadania e Justiça Social/Balcão de Direitos em 187 municípios goianos. Dentre os serviços oferecidos, estão Carteira de Identidade; CPF; Carteira de Trabalho; Certidão de Nascimento; Passaporte do Idoso; Orientação Jurídica.

Projeto “Direito ao Nome”

Além dos serviços oferecidos, o Balcão de Direitos também atua com o propósito de erradicar o sub-registro civil de nascimento, atendendo principalmente municípios que ainda tem crianças de zero a dez anos que não foram registradas (Decreto nº 7.592 de 04/04/2012). Números: 162 municípios atendidos 3.600 pessoas contempladas

Jovem Cidadão

O Programa Educacional Remunerado – Jovem Cidadão – é um programa de caráter educativo, composto pelas fases de teoria e prática. Dentro do Programa, o jovem recebe cursos de capacitação no início do seu contrato e é inserido em algum órgão público (Estadual e Municipal) para trabalhar.

Números: 2.624 jovens inseridos no mercado de trabalho em 2014. Foram atendidos 141 municípios. Sine números: 47 mil pedidos de empregos e 12 mil colocações no mercado de trabalho em 2014.

Bolsa Família

Números: 338.979 beneficiários, representando um valor de repasse às famílias no valor de R$ 51.947.889,00 no ano de 2014.  Contrapartida estadual R$ 660.000.

Centro de Referência Estadual da Igualdade (Crei) – Unidade da Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial (Semira), que presta atendimento direto à comunidade, oferecendo amparo jurídico e psicossocial às vítimas de qualquer tipo de violência, preconceito e discriminação, que estejam em situação de vulnerabilidade, sejam elas mulheres, negros, ciganos e demais etnias, população LGBTT e vítimas do tráfico de pessoas. Em 2014, o Crei prestou mais de seis mil atendimentos.

REDE DE ATENDIMENTO À MULHER

Centro Especializado de Atendimento às Mulheres (Ceam)

Implantados oito Ceams, organismos responsáveis em fornecer orientações sobre direitos e possibilidades de acesso a programas sociais às mulheres, vítimas de violência ou não, nos municípios: Anápolis, Cidade Ocidental, Goiás, Iaciara, Itumbiara, Morrinhos, Santa Helena e Uruaçu.

Núcleos Especializados de Atendimento a Mulher (Neam)

Implantados seis Neam nos municípios de Anicuns, Cachoeira Alta, Cavalcante, Itapuranga, Minaçu e São Luiz de Montes Belos, em parceria com a Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam)

Vinte e duas DEAM estão em funcionamento no Estado de Goiás nos municípios de Águas Lindas, Anápolis, Aparecida de Goiânia, Caldas Novas, Catalão, Formosa, Goianésia, Goiânia – (1ª Deam na Rua 24, Centro) e (2ª Deam no Setor Noroeste), Itumbiara, Jataí, Luziânia, Mineiros, Novo Gama, Planaltina, Porangatu, Rio Verde, Santo Antônio do Descoberto, Senador Canedo, Trindade, Uruaçu e Valparaíso de Goiás. No âmbito das ações previstas, foram entregues 60 computadores, 20 impressoras, 20 scanners, 80 estabilizadores, 40 mesas, 120 cadeiras, além de 20 viaturas para as referidas delegacias.

Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) – Construção de casas para comunidades tradicionais e comunidades de religiões de matriz africana.

Programa Habitacional para Comunidades Tradicionais, em parceria com a Caixa Econômica Federal e Agehab – Pioneiro no país, o programa foi lançado em dezembro de 2014, atenderá 34 comunidades quilombolas e ciganas, com a construção de oito mil casas, beneficiando cerca de 32 mil pessoas.

Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas – GEED

Auxílio a entidades que trabalham na recuperação e reabilitação de usuários de drogas. Foram mapeadas 137 Comunidades Terapêuticas (CTs) e Clínicas. Com isso, foi possível efetuar convênios de repasse de recursos na ordem de R$ 50 mil a 20 entidades para adequações físicas e estruturais. (DM)

Domingo, 25 de janeiro, 2015