EX-PREFEITO É CONDENADO POR IMPROBIDADE

Por unanimidade de votos, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve sentença que condenou o ex-prefeito de Adelândia Maurício Martins de Freitas, a dois anos e quatro meses de reclusão, em regime aberto – pena esta substituída por duas restritivas de direito, que consistem no pagamento de prestação pecuniária no valor de dez salários mínimos a serem destinados ao Conselho da Comunidade do município e também na prestação de serviços à comunidade. 

Maurício também ficou inabilitado pelo prazo de cinco anos para o exercício de cargo ou função pública, eletiva ou nomeação. A condenação se deu pelo fato do ex-prefeito ter utilizado ônibus do poder público municipal para benefício próprio e por causa de desvio de verba pública relacionada à utilização do veículo. A relatoria é do desembargador João Waldeck Félix de Sousa. 

O ex-prefeito interpôs apelação cível para reformar a sentença, alegando que não houve má-fé no ato de autorizar a realização de viagens no ônibus de propriedade do município, prática, segundo ele, comum e que ocorria desde antes de sua gestão e até os dias atuais. Entretanto, para o relator não existem motivos para declarar procedente o pedido de Maurício. Segundo o magistrado, consta nos autos provas suficientes de que o ex-prefeito permitia que pessoas ou famílias utilizassem o ônibus da prefeitura, inclusive para viagens fora do Estado, desde que custeassem os gastos com combustível e diária do motorista. 

Também, nos autos existem depoimentos de motoristas, com informações de que Maurício cobrava o valor de dois litros de combustível (diesel) por cada quilômetro rodado. “Como se vê, não há como eliminar o dolo na conduta do apelante, uma vez que o mesmo agiu de forma consciente, usando indevidamente bem público, em proveito de outrem”, enfatizou o relator. (Centro de Comunicação Social do TJ/GO)

Quarta-feira, 28 de janeiro, 2015.

DILMA QUER AVALIZAR AJUSTE FISCAL E PEDIR UNIDADE DA EQUIPE

A presidente Dilma Rousseff vai aproveitar a primeira reunião ministerial do ano, na tarde desta terça-feira, para explicar a necessidade do ajuste fiscal e do corte de gastos, sem abandonar a retórica social. Com um discurso otimista, Dilma vai destacar que um novo ciclo de oportunidades será construído no País, após a superação das dificuldades na economia. Ela pedirá unidade da equipe.

A preocupação da presidenta está em enfrentar o desgaste das medidas impopulares de forma assertiva, cobrando muito trabalho e criatividade. Auxiliares de Dilma disseram ao Estado que ela pretende injetar ânimo na tropa, driblando a agenda negativa da tesourada nos investimentos. A ideia é dizer que 2015 será um ano duro, por causa do cenário mundial de incertezas na economia, mas, se a lição de casa for feita, a colheita começará em 2016.

A reunião com os 39 ministros ocorrerá na Granja do Torto, residência de campo da presidente, e será seguida por um jantar de confraternização. Por ordem de Dilma, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, fará uma apresentação sobre as novas medidas econômicas e a titular do Desenvolvimento Social, Tereza Campello, falará sobre os resultados do programa Brasil Sem Miséria.

Dilma baterá na tecla de que os direitos dos trabalhadores serão respeitados, apesar do endurecimento das regras para concessão de seguro-desemprego, abono salarial, pensão por morte e auxílio-doença, que devem provocar uma economia de R$ 18 bilhões por ano aos cofres públicos. A ênfase nesse assunto não será sem motivo. Na semana passada, a entrevista de Levy ao jornal britânico Financial Times, durante sua passagem pelo Fórum Econômico Mundial, em Davos, repercutiu mal no Palácio do Planalto, no PT e nos movimentos sociais.

Levy disse que o atual modelo do seguro-desemprego está “completamente ultrapassado”. A reação foi imediata. Após o protesto de representantes de centrais sindicais, com quem o governo vem mantendo diálogo sobre as mudanças, o ministro da Secretaria Geral da Presidência, Miguel Rossetto, divulgou uma nota jogando água na fervura. “O seguro-desemprego é cláusula pétrea. Assim como o salário mínimo, jornada de trabalho, férias e aposentadoria fazem parte do núcleo duro dos direitos dos trabalhadores e representam conquistas civilizatórias”, escreveu Rossetto.

Para o ministro, que terá nova reunião com os sindicalistas no dia 3 de fevereiro, as medidas anunciadas pelo governo preservam os direitos e buscam responder às “grandes e positivas” mudanças ocorridas no mercado de trabalho. Em conversas reservadas, porém, deputados, senadores e até dirigentes do PT manifestam desconforto com o fato de Dilma, em seu segundo mandato, só apresentar um “saco de maldades” para a população, sem qualquer agenda positiva. (AE)

Terça-feira, 27 de janeiro, 2015

TCU AUTORIZA REPASSE DO FUNDO CONSTITUCIONAL

O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou o governo federal a fazer a antecipação de recursos do Fundo Constitucional ao Governo do Distrito Federal. Segundo o ministro Raimundo Carreiro, responsável pela decisão, o governo federal só pode fazer a negativa caso os ministérios da Fazenda e do Planejamento justifiquem a impossibilidade financeira do Tesouro Nacional.

Devido ao rombo financeiro deixado pela gestão anterior, o governador Rodrigo Rollemberg não conseguiu quitar a dívida com servidores da Saúde e da Educação, além de outros problemas relacionados à falta de orçamento. A tentativa de conseguir antecipar o repasse do FCDF havia sido negada. Por meio de ação com pedido de medida cautelar, o Tribunal intercedeu a favor do GDF.

Segundo a decisão do TCU, o GDF tem 15 dias para encaminhar os documentos do pedido de antecipação do recurso. Os ministérios da Fazenda e do Planejamento têm o mesmo prazo para encaminhar as justificativas para negar o pedido. (A/E)

Segunda-feira, 26 de janeiro, 2015