SENADO CONTRARIA PT E APROVA PROJETO QUE CRIA O CRIME DE TERRORISMO

 Em sessão tumultuada, o Senado aprovou na noite desta quarta-feira(28) o texto principal do projeto de lei que tipifica o crime de terrorismo, ainda sem punição específica no país. 

A ausência de uma legislação sobre o tema, além de colocar em xeque a segurança do Brasil em eventos como as Olimpíadas do Rio em 2016, deixa o país sob o risco de sofrer sanções internacionais, como o rebaixamento das agências de avaliação de risco. 

O texto relatado pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), aprovado por 34 votos a 18, define o terrorismo como "atentar contra pessoa, mediante violência ou grave ameaça, motivado por extremismo político, intolerância religiosa ou preconceito racial, étnico, de gênero ou xenófobo, com objetivo de provocar pânico generalizado".

A pena prevista é de 16 a 24 anos de reclusão. Se o ato resultar em morte, a punição vai de 24 a 30 anos.

Entre as práticas que podem ser equiparadas a atos terroristas estão causar explosão e incêndios em prédios ou locais com aglomeração de pessoas e destruir ou danificar hospitais, escolas, estádios ou instituições onde funcionem serviços públicos essenciais. Para parlamentares petistas, essa previsão poderia criminalizar a atuação de movimentos sociais, uma das principais bases eleitorais do partido. 

O texto aprovado na Câmara fazia ressalvas às manifestações populares, mas esse trecho foi retirado no Senado. Ainda assim, a orientação do Palácio do Planalto, a pedido do ministro Joaquim Levy (Fazenda), era de aprovação urgente. A pressa se deve à ameaça de sanções internacionais. 

O PT, no entanto, contrariou os apelos do governo e de Levy e se posicionou contra a matéria. Sem uma legislação de combate ao terrorismo, estava sujeito a ser incluído na lista negra de países que não dão a devida importância ao assunto e não colaboram no combate ao terrorismo, podendo receber sanções. E tudo isso apenas para proteger o MST e seus assemelhados, que a partir desta Lei podem ser julgadas pelos crimes que cometerem. E que fique bem claro a posição “eleitoreira” do PT, ficando contra os reais interesses do país, apenas para proteger o MST, o "exército do general” Stédile, como bem disse o Lula.

Por: Marcela Mattos/Veja /Brasília.

Quinta-feira, 29 de outubro, 2015 

'OS MUNICÍPIOS ESTÃO FALIDOS', DIZ O SENADOR OTTO ALENCAR

O senador baiano Otto Alencar (PSD) afirma que "os municípios estão falidos", com base na queda da transferência do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) entre 2008 e 2015. Segundo ele, nesse período deixaram de entrar no caixa das cidades R$ 121 bilhões.

Otto diz ainda que muitas prefeituras estão em situação pré-falimentar. Apenas na Bahia, por exemplo, 80% dos prefeitos estão ameaçados de não ter recursos para pagar o 13º salário dos funcionários públicos neste ano, segundo o senador.

A situação é ainda mais grave nas pequenas cidades, que dependem basicamente do dinheiro do FPM, por meio do qual é distribuída parte da arrecadação tributária federal.

A queda na arrecadação poderá fazer, segundo Otto Alencar, com que os prefeitos desrespeitem a Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa lei determina que o limite de gasto com pessoal nos municípios é de 60% da receita líquida. Os que descumprem a norma correm o risco de ter as contas rejeitadas pelos tribunais de contas.

"Os prefeitos brasileiros estão sujeitos a uma situação que nunca houve na história do Brasil. Ter contas rejeitadas por perda de arrecadação e a culpa não é da prefeitura. Não estou tratando aqui de prefeituras grandes. Estou falando dos municípios que vivem exclusivamente do repasse da União e quando a União deixa de arrecadar, o município perde e paga com a rejeição das contas do gestor", disse Otto em pronunciamento no plenário do Senado.

Agência Senado

Quarta-feira, 28 de outubro, 2015

COMISSÃO ESPECIAL APROVA TEXTO-BASE DE PROPOSTA QUE REVOGA ESTATUTO DO DESARMAMENTO

Foi aprovado terça-feira (27), por 19 votos a 8, o texto-base do substitutivo apresentado pelo deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG) aos projetos de lei que revogam o Estatuto do Desarmamento. Os destaques devem ser votados pela comissão especial que analisa a proposta na próxima terça-feira (3), às 14 horas.

Renomeado de Estatuto de Controle de Armas de Fogo, o novo texto assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento prevê que o interessado declare a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada ou recusada pelo órgão expedidor.

Entre outras mudanças, o parecer de Carvalho reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e autoriza a posse e o porte de armas de fogo para pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal.

Segundo o relator, o texto atende à vontade da maioria dos brasileiros, que, segundo ele, teve os direitos tolhidos com a edição do Estatuto do Desarmamento, em 2003. “A proposta devolve ao cidadão de bem o direito de trabalhar pela sua própria segurança. Vamos devolver o direito à vida, que foi retirado pela atual lei”, afirmou.

Isenção tributária

Para corrigir "erros e impropriedades" e acolher sugestões de parlamentares, Carvalho fez alterações no parecer, em complementação de voto divulgada hoje. Uma dessas mudanças acabou com a isenção de tributos para aquisições e importações de armas e munições pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública. No mesmo sentido, o relator também suprimiu a isenção do IPI e do ICMS, existente na versão anterior do substitutivo, para importações de armas e componentes por atiradores desportivos e caçadores.

Carvalho reconheceu que, da maneira como estavam previstos, os benefícios feriam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com a norma, é proibido conceder isenção de tributo sem a devida compensação financeira pela perda de receita.

Importação

Outra alteração no substitutivo autoriza a importação de armas, partes e munições desde que o produto fabricado no Brasil não atenda às especificações técnicas e de qualidade pretendida pelo órgão adquirente. O texto anterior permitia a compra de armas no exterior mesmo havendo similares fabricados no País.

Atualmente, uma portaria do Ministério da Defesa (620/MD) determina que a importação de armas de fogo e demais produtos controlados pode ser negada se existirem similares fabricados por indústria brasileira do setor de defesa.

Escolta parlamentar

Por sugestões de parlamentares, Carvalho ainda modificou o texto para conceder aos policiais legislativos da Câmara e do Senado o direito de portar armas em aviões quando realizarem a escolta de parlamentares. Essa situação acontece principalmente quando os congressistas visitam outros estados em missões oficiais.

(Jornal do Brasil)

Terça-feira, 27 de outubro, 2015