CÂMARA FINALMENTE ANALISA PROJETO QUE TIPIFICA O CRIME DE TERRORISMO

O Projeto de Lei 2016/15 que tipifica o crime de terrorismo no país, é uma das matérias que tranca a pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.

Os deputados precisam votar o substitutivo do Senado Federal, que fez algumas mudanças no texto, retira a exclusão do conceito de crime de terrorismo para a conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, sindicais, religiosos, movimentos sociais, de classe ou de categorias profissionais.

No dia 28 de outubro o PL foi aprovado no Senado na forma do substitutivo do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). O texto aprovado tipifica como terrorismo o ato de “atentar contra pessoa, mediante violência ou grave ameaça, motivando por extremismo político, intolerância religiosa ou preconceito racial, étnico, de gênero ou xenófobo, com objetivo de provocar pânico generalizado”. A pena de reclusão é de 16 a 24 anos.

Também fica estabelecido como ato de terrorismo por extremismo político, quando o atentado for contra instituições democráticas. Desta forma podem ser caracterizados como terroristas, interromper serviços de comunicações, provocar explosões propositais, sequestrar aviões e o uso de gás tóxico e material radiológico em prédios e locais com grande aglomeração de pessoas.

Diversos motivos podem agravar as penas, entre eles se o ato causou morte, contou com auxílio de governo estrangeiro ou organização internacional criminosa. A pena pode chegar a 30 anos de prisão.

Com a rejeição de todas as emendas, exceto a que foi acatada pelo relator e que estende o conceito de terrorismo político para a prática de atentados contra o Estado Democrático, de forma a comprometer o funcionamento de suas instituições. O Projeto voltou para a Câmara dos Deputados.

Cinge-se no que concerne ao aprimoramento da Lei, é sempre necessário!

Nesse contexto, a Lei Antiterrorismo do Regime Militar permanece válida, por conseguinte, não há como não se indiciar e processar agentes terroristas em ação no Brasil, porque não existe esse vácuo como se pretende nos apresentar, haja vista que a Lei Antiterror do período castrense, permanece em vigor, haja vista que não foi derrogada, ou revogada pela Constituição de 88, como não foi derrogado, ou revogado o Código Comercial do Império, apesar da ruptura, com a implantação a "fórceps" da República, porque decisões do STJ e do S.T.F., têm sido objeto de embasamento no considerado o melhor compêndio das relações comerciais da única Monarquia da América do Sul, que apesar dos avanços do Direito Empresarial, gerou nova interpretação de seus dispositivos em razão do passar dos anos, porém a parte corresondente ao "Comércio Marítimo, permanece intocável!

De igual sorte, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, escolhidos pessoalmente pelo Imperador D.Pedro II, não foram substituídos pelo autoproclamado primeiro presidente da República!

Cinge-se que nos crimes previstos na Lei Antiterror do Regime Militar, a qual permanece vigente, a autoridade policial, ou judiciária, deverá permitir ao indiciado, ou acusado o princípio do "due process of law" dos inglêses, recepcionado na Suprema Corte dos Estados Unidos da América do Norte, e mais tarde admitido nas decisões do Supremo Tribunal Federal brasileiro , e contemplada na atual Carta Constitucional do Brasil (Art. 5º, inc.LV "...o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" ).

Na realidade estão livrando a cara do MST, e nada mais !

É assim como penso!

José Antônio Rossi · Amparo, São Paulo, Brasil

Terça-feira, 24 de novembro, 2015

MPF DENUNCIA CASAL DE EX-DEPUTADOS POR DESVIO DE DINHEIRO DO SUS NO RN

Laíre, Sandra e Larissa Rosado estão na lista de denunciados do MPF.

Grupo é suspeito de desviar recursos que podem passar de R$ 2,7 milhões.

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou denúncia à Justiça Federal contra o ex-deputado federal Laíre Rosado Filho, contra a mulher dele, a ex-deputada federal Sandra Maria da Escóssia Rosado, e contra a filha do casal, Larissa Rosado, também ex-deputada. Quem assina a denúncia é o procurador Emanuel de Melo Ferreira, de Mossoró, na região Oeste do Rio Grande do Norte.

Os três, juntamente com outros 12 envolvidos, incluindo o ex-marido de Larissa Rosado, são acusados de montar um esquema para desviar recursos da União destinados à Fundação Vingt Rosado, em Mossoró. De acordo com o MPF, o total dos desvios, em valores atualizados, pode chegar a mais de R$ 2,7 milhões.

As investigações do Ministério Público Federal se inciaram a partir de um relatório do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus). O trabalho realizado pelo Denasus apontou diversas irregularidades nas licitações deflagradas para utilização dos recursos repassados por meio de convênios, entre o Ministério da Saúde e a Fundação Vingt Rosado,

Instituição vinculada à família de Laíre Rosado.

Os créditos orçamentários que permitiram o repasse dos recursos foram todos resultados de emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União, propostos pela então deputada federal Sandra Rosado, segundo o MPF. Saiba mais..(Clic)

G1

Segunda-feira, 23 de novembro, 2015

TSE QUER TORNAR OBRIGATÓRIA PRESTAÇÃO DE CONTAS ONLINE PARA AS PRÓXIMAS ELEIÇÕES

O Tribunal Superior Eleitoral pretende tornar obrigatória, já nas próximas eleições, a prestação de contas online pelos candidatos. Foi o que informou o presidente da corte, ministro Dias Toffoli , ao encerrar a X Reunião Interamericana de Autoridades Eleitorais, na noite desta sexta-feira (20/11), no Rio de Janeiro. Promovido pelo TSE e a Organização dos Estados Americanos, o evento reuniu representantes de 30 países do continente para discutir o aperfeiçoamento das eleições.

Toffoli explicou que a medida que o TSE pretende adotar vem do México, próximo país a sediar a reunião. “Temos essa experiência do México com relação à prestação de contas online, que também pretendemos implementar no Brasil, para termos a máxima transparência. Vamos colocar na resolução das campanhas eleitorais do ano que vem que, em 72 horas, ou seja, em até três dias, deverá estar na internet toda a movimentação financeira dos partidos e dos candidatos. Essa é uma boa prática que estamos trazendo para o Brasil”, afirmou.

O ministro explicou que a pauta do evento se concentrou em três temas: o financiamento de campanhas, o uso das mídias sociais e a reforma do sistema eleitoral.

Sobre o primeiro tema, Toffoli disse que a maior parte dos países americanos tem um sistema de financiamento misto, que envolve um fundo público e doações privadas, inclusive por empresas. Segundo ele, não foi só no Brasil que essa sistemática trouxe problemas.

“Tal como no Brasil, o aumento da participação das empresas tem levado a um problema no qual o vencedor, após assumir o cargo, acaba tendo que dar alguma satisfação àquele que financiou sua campanha. Isso leva a situações que não são republicanas. E é um elemento existente em vários países. É grande a discussão em todos os países a respeito desta relação de vício que acaba surgindo entre o doador e o candidato eleito, que recebeu a doação. No Brasil, isso levou o Supremo [Tribunal Federal] a julgar que a doação por empresa não é constitucional”, ressaltou.

Francisco Guerrero Aguirre, secretário para a promoção da democracia da OEA, endossou que o financiamento das campanhas tem sido uma preocupação para os órgãos eleitorais de todo o continente. Conforme ele, o tema continuará sendo destaque na próxima edição do encontro.

“Uma parte dos trabalhos será encontrar melhores maneiras para levar a cabo às auditorias e os mecanismos de controle. Este não é um problema de um só país. É um problema interamericano, no hemisfério. Temos identificado que o tema dinheiro e política tem gerado grande insatisfação na democracia americana, em particular para se requerer melhores níveis de controle a fim de evitarmos a corrupção”, afirmou.

Mídias sociais

Com relação à internet, Toffoli disse que as campanhas deverão experimentar uma revolução com o uso cada vez maior das mídias sociais. Segundo ele, as autoridades eleitorais dos Estados Unidos estimam que, daqui a duas campanhas presidenciais, a rede dominará todas as ações dos candidatos. Na avaliação dele, o cenário não deverá ser diferente no Brasil.

“Não haverá outra forma que seja tão dinâmica e ampla de divulgar ideias e propostas. Então, temos que nos acostumar com isso. Estamos vivendo uma revolução na área de comunicação. A discussão também é que a comunicação nas redes sociais é diferente da comunicação tradicional, que tem um emissor, geralmente uma autoridade, e um consumidor dessa mensagem. A rede social torna todo mundo ativo. Todo mundo é emissor. Isso tem impactado na forma de fazer campanha e os órgãos eleitorais. No Brasil, a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral têm que coibir os abusos”, destacou.

Com relação às boas práticas apresentadas pelo Brasil aos outros países da OEA, Toffoli destacou a urna eletrônica. De acordo com ele, a ideia é encorajar as demais nações a desenvolverem sistemas próprios. “A urna eletrônica, pelo sucesso que é no Brasil, é o carro-chefe da divulgação das nossas boas práticas. A partir do momento que o Brasil criou a urna eletrônica, surgiram empresas no mundo todo querendo vender soluções eleitorais. E alguns países compram. Então, uma empresa ganha para a eleição em um ano, e na próxima há uma nova licitação, e o sistema pode mudar. Sempre ressaltamos que o ideal é desenvolver o próprio sistema, na própria autoridade eleitoral, para evitar a compra disso no mercado”, defendeu.

Fonte: Consultor Juridico

Sábado, 21 de novembro, 2015