CGU REPROVA MAIS DA METADE DAS CIDADES NO ITEM TRANSPARÊNCIA

Dos 1.586 municípios avaliados 822 tiveram nota entre 0 e 0,99

A Controladoria Geral da União (CGU) revelou o resultado da segunda edição da Escala Brasil Transparente, apenas seis estados e o Distrito Federal receberam nota máxima, sete estados receberam notas abaixo da média. Entre os 1.586 municípios mais da metade, 822, tiveram nota entre 0 e 0,99. A Escalada Brasil Transparente avalia o grau de transparência pública em estados e municípios brasileiros no atendimento à Lei de Acesso à Informação Pública (LAIP).

As principais falhas cometidas foram:

Falta de regulamentação da Lei de Acesso à Informação em âmbito municipal.

Falha: a lei está em vigor desde 16 de maio de 2012 e sua regulamentação é necessária para o bom funcionamento do sistema. Entre os itens a serem regulamentados destacam-se a criação de graus recursais para o pedido de acesso que foi indeferido, as penalidades aplicáveis ao agente público que não observou a norma e, por fim, a criação do Serviço de Informação ao Cidadão – a própria Lei Federal nº 12.527/11, em seu artigo 45, dispõe sobre a competência municipal nesse sentido.

Mantida a omissão: a população poderá denunciar ao Ministério Público e, da mesma forma, o Ministério Público poderá cobrar a adoção de providências nesse sentido.

Disponibilização de informações públicas na internet.

 Falha: a norma é clara ao impor a publicação de informações públicas na internet aos municípios com mais de 10 mil habitantes (artigo 8º) para municípios abaixo desse patamar há o dever de observância no quesito transparência da publicação de informações relativas à execução orçamentária e financeira, bem como ao atendimento à transparência passiva. A disponibilização de informações deve passar pela publicação de maneira integral e individualizada da remuneração dos servidores bem como a íntegra dos editais, resultados e dos contratos firmados.

Mantida a omissão: a população poderá denunciá-la ao Ministério Público e, da mesma forma, o Ministério Público poderá cobrar a adoção de providências nesse sentido. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo vem igualmente fiscalizando o cumprimento da norma. Ademais, o caso pode ensejar ação judicial por improbidade administrativa, bem como o corte das transferências voluntárias ao município.

O adequado tratamento do pedido protocolado.

Falha: a LAIP informa que a regra é a transparência e o sigilo, exceção (artigo 3º, I), devendo a Administração Pública primar pelo fornecimento da informação quando é pública, restringindo seu acesso somente em casos excepcionalíssimos, devidamente fundamentados e regulamentados pelo município.

Mantida a omissão: toda lesão ou ameaça a direito é passível de apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que aquele que recebeu a negativa sem fundamento legal poderá solicitar a recomposição do direito por meio judicial. Ademais, poderá haver responsabilização do servidor pela conduta vedada.(A/E)

Sexta-feira, 27 de novembro, 2015

ANOTAÇÃO DE CERVERÓ DIZ QUE DILMA ‘SABIA DE TUDO’ SOBRE PASADENA

Na minuta da delação premiada do ex-diretor internacional da Petrobrás, Nestor Cerveró, há anotações do executivo à mão dizendo que a presidente Dilma “sabia de tudo de Pasadena” e que inclusive estaria cobrando o então diretor pelo negócio, tendo feito várias reuniões com ele. O acordo de Cerveró foi firmado com a Procuradoria-Geral da República e submetido ao ministro do Supremo Teori Zavascki, que ainda não decidiu sobre sua homologação.

O fato veio à tona nas conversas gravadas entre o líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral, o advogado Edson Ribeiro, que defendia Cerveró, e o filho do ex-diretor, Bernardo Cerveró. No diálogo, o senador revela que teve acesso ao documento sigiloso da delação do executivo por meio do banqueiro André Esteves, CEO do banco BTG Pactual e questiona sobre as citações à presidente manuscritas na minuta do acordo de delação.

Na gravação, o filho de Cerveró confirma que as anotações são mesmo de seu pai. Os áudios dos encontros do político com o advogado, gravados por Bernardo Cerveró, foram utilizados pela Procuradoria-Geral da República para pedir a prisão de Delcídio, André Esteves, Edson Ribeiro e o chefe de gabinete do senador.

No documento, conforme menciona Delcídio na gravação, há referências de que Dilma “sabia de tudo” e que ela “estava acompanhando tudo de perto”, tendo inclusive cobrado Cerveró sobre o negócio. A aquisição da refinaria de Pasadena é investigada por Polícia Federal, Tribunal de Contas da União, Ministério Público por suspeita de superfaturamento e evasão de divisas. O conselho da Petrobrás autorizou em 2006, quando Dilma era ministra da Casa Civil e presidente do Conselho de Administração da estatal, a compra de 50% da refinaria por US$ 360 milhões.

Posteriormente, por causa de cláusulas do contrato, a estatal foi obrigada a ficar com 100% da unidade, antes compartilhada com uma empresa belga. Acabou desembolsando US$ 1,18 bilhão – cerca R$ 2,76 bilhões. Segundo apurou o TCU, essas operações acarretaram em um prejuízo de US$ 792 milhões à Petrobrás.

Em carta no ano passado, a presidente afirmou que a decisão foi tomada com base em um parecer “técnica e juridicamente falho”.

A investigação sobre o caso foi encaminhada ao juiz Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato, e por meio de delações, lobistas e ex-executivos da estatal confirmaram que houve o acerto de propinas no negócio para atender “compromissos políticos”. Diante disso, foi deflagrada a 20ª etapa da Lava Jato que determinou buscas e apreensões nos endereços de ex-funcionários da estatal envolvidos no negócio.

Não é a primeira vez que o ex-diretor tenta envolver a presidente no escândalo da Petrobrás. Em janeiro, o executivo chegou a elencar Dilma como sua testemunha de defesa em um dos processos que ele respondia na Justiça Federal no Paraná. Na ocasião, após o fato ser revelado, a defesa do executivo recuou e, em menos de uma hora, substituiu a testemunha.

O Palácio do Planalto informou que não vai se manifestar sobre o caso. (AE)

Quinta-feira, 26 de novembro, 2015

STF CONFIRMA DECISÃO DE TEORI SOBRE DELCÍDIO E MANDA RECADO A POLÍTICOS CORRUPTOS

Na sessão extraordinária convocada nesta quarta-feira para avaliar a prisão do senador Delcídio Amaral (PT-MS), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou a decisão do ministro Teori Zavascki. A corte vai enviar ao Senado os autos para que os senadores decidam sobre a permanência da prisão do parlamentar. Conforme o artigo 53 da Constituição, membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, "salvo em flagrante de crime inafiançável". O STF considerou que a atuação de Delcídio de coagir o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró para obstruir as investigações da Operação Lava Jato seria um crime permanente e, portanto, passível de prisão. A Constituição estabelece que, nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas ao Senado, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

O presidente da 2ª Turma, ministro José Antonio Dias Toffoli, afirmou que as promessas do senador de que poderia interferir no STF em favor de uma eventual soltura do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró é exemplo de "pessoas que vendem ilusões". Segundo relatos de Teori, o filho de Cerveró, Bernardo, gravou conversas em que Delcídio citou que ministros do STF supostamente poderiam ser influenciados em prol da soltura do ex-dirigente da Petrobras. Entre eles estariam os ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki, Edson Fachin e o próprio Toffoli. Na conversa, o senador também prometeu influência do vice Michel Temer e do Renan Calheiros em benefício do ex-diretor da Petrobras.

"Infelizmente estamos sujeitos a esse tipo de situação, pessoas que vendem ilusões, mensageiros que tentam dizer 'conversei com fulano, conversei com cicrano e vou resolver a sua situação'. Infelizmente são situações que ocorrem. Não é a primeira vez que isso ocorre", afirmou Toffoli. "O que importa é o seguinte: o Supremo Tribunal Federal não vai aceitar nenhum tipo de intrusão nas investigações que estão em curso e é isso que ficou bem claro na tomada dessa decisão unânime e colegiada", completou.

Indicada pelo ex-presidente Lula para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha proferiu nesta quarta-feira um duro voto no julgamento. "Aviso aos navegantes: nas águas turvas, criminosos não passarão na navalha da desfaçatez e não passarão sobre juízes, não passarão sobre novas esperanças do povo brasileiro", disse a ministra.

Por: Laryssa Borges, (Revista Veja online)

Quarta-feira, 25 de novembro, 2015