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15 de dezembro de 2015

ANJ VAI AO STF CONTRA NOVA LEI QUE PÕE EM RISCO A LIBERDADE DE EXPRESSÃO




A Associação Nacional de Jornais (ANJ)apresentou segunda-feira, 14, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido urgente de medida cautelar, contra dispositivos da Lei Nº 13.188/15, que dispõe sobre o Direito de Resposta. A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional no início de novembro e sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 12 do mesmo mês.

Em nota, a ANJ afirma que a ação proposta não questiona o Direito de Resposta em si, considerado um princípio constitucional de quem se sente ofendido por uma matéria jornalística. A associação observa que a ação tem seu foco nos dispositivos referentes à "sistemática processual" que, segundo a ANJ, são "extremamente gravosos aos veículos de comunicação a ponto de colocar em risco o princípio constitucional da Liberdade de Imprensa".

Na ação, a associação argumenta que o artigo 2 da lei deve ser interpretado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade garantidos pela Constituição brasileira.

A associação requer ainda que parte do artigo 5 e a totalidade dos artigos 2º, 6º, 7º e 10º da lei que dispõe sobre o Direito de Resposta devem ser considerados inconstitucionais. A associação argumenta que estes trechos da lei violam as garantias processuais presentes na Constituição e ao sistema constitucional de proteção às liberdades de expressão, imprensa e informação.

Desde que foi sancionada, a lei sido alvo de críticas de instituições ligadas à produção de conteúdo jornalístico, com a Associação Brasileira de Imprensa e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). No final de novembro, a ABI entrou com uma ação requerendo que o Supremo Tribunal Federal considere a totalidade do texto da lei inconstitucional. A ação ainda não foi julgada. (A/E)

Terça-feira, 15 de dezembro, 2015

POLÍCIA FEDERAL CUMPRE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA OPERAÇÃO CATILINÁRIAS




 A Polícia Federal cumpriu na manhã de terça-feira(15) mandado de busca e apreensão na residência oficial do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em Brasília. A PF também cumpriu mandados em endereços do peemedebista no Rio de Janeiro e na Diretoria Geral da Câmara dos Deputados. A ação, batizada de Catilinárias, faz parte das investigações da Operação Lava Jato.

Ao menos 12 policiais e três viaturas foram deslocados para a casa de Cunha em Brasília, que fica na Península dos Ministros.
 De acordo com a Polícia Federal, foram expedidos 53 mandados de busca e apreensão, referentes a sete processos da Lava Jato. O principal objetivo da PF é evitar que investigados destruam provas.

A PF também informou que, além das residências de investigados, são realizadas em sedes de empresas, escritórios de advocacia e órgãos públicos.

Os mandados foram cumpridos no Distrito Federal (9), em São Paulo (15), Rio de Janeiro (14), Pará (6), Pernambuco (4), Alagoas (2), Ceará (2) e Rio Grande do Norte (1).

A polícia também cumpriu mandado de busca e apreensão na residência do deputado federal Aníbal Gomes (PMDB-CE) e dos ministros, Celso Pansera (PMDB-RJ), de Ciência e Tecnologia, e Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), do Turismo. Outro mandado foi cumprido na sede do PMDB em Alagoas.

A assessoria do Ministério da Ciência e Tecnologia se limitou a dizer que não vai comentar o assunto e que ainda não fizeram contato com o ministro.

Pansera foi nomeado ministro na última reforma ministerial promovida pela presidente Dilma Rousseff. Antes de ser deslocado para a pasta, o peemedebista cumpria mandato de deputado federal e era um dos principais aliados de Eduardo Cunha na Câmara.

Durante as investigações da Lava Jato, Pansera chegou a ser acusado pelo doleiro Alberto Yousseff de ser "pau mandado" do presidente da Câmara.

O ministro Henrique Eduardo Alves, ex-presidente da Câmara, também integra a ala mais próxima de Cunha no PMDB.

A Polícia Federal também confirmou que cumpriu mandados no Ceará e no Rio de Janeiro em endereços relacionados ao ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado. Em depoimento à Justiça do Paraná, o ex-diretor de Refino e Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa citou Machado como responsável pelo pagamento de R$ 500 mil em propina oriunda de contratos da estatal supostamente superfaturados, entre 2009 e 2010. Machado nega os pagamentos.

O senador Edison Lobão (PMDB-MA), ex-ministro de Minas e Energia, também é alvo da operação desta terça.

Veja abaixo o nome de quem foi alvo da operação desta terça:

Aníbal Gomes (PMDB-CE), deputado federal

Celso Pansera (PMDB-RJ), ministro de Ciência e Tecnologia

Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara dos Deputados

Edison Lobão (PMDB-MA), senador e ex-ministro de Minas e Energia

Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), ministro do Turismo

Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro indicado pelo PMDB

Cunha
A busca na residência de Cunha foi autorizada pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

O objetivo da operação é coletar provas nos inquéritos que apuram se o presidente da Câmara cometeu os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Cunha já foi denunciado pela Procuradoria Geral da República ao STF por corrupção e lavagem de dinheiro, devido à suspeita de ter recebido pelo menos US$ 5 milhões por contratos de aluguel de navios-sonda pela Petrobras. O Supremo ainda não decidiu se aceita ou não a denúncia.

Cunha também é alvo de inquérito que apura suspeitas de corrupção e lavagem de dinheiro em razão de quatro contas na Suíça atribuídas ao parlamentar. A existência das contas é apontada em documentação enviada à Procuradoria Geral da República pelo Ministério Público suíço.

Desde que surgiram as primeiras suspeitas contra Cunha, o parlamentar sempre negou participação no esquema de corrupção investigado pela Lava Jato. Sobre as contas no exterior, ele afirma não ser o titular, e sim "usufrutuário", delas.

Nesta terça, a assessoria do presidente da Câmara informou que ele está na residência oficial e que um de seus advogados acompanha o trabalho da PF. A princípio, a defesa de Cunha informou que não irá se manifestar porque ainda está tomando conhecimento da decisão.
Catilinárias
A Polícia Federal batizou a operação de Catilinárias, que são discursos célebres do cônsul romano Cícero contra o senador Catilina, que planejava tomar o poder e derrubar o governo republicano. Veja abaixo um dos trechos mais famosos do discurso:

Até quando, Catilina, abusarás da nossa paciência?
Por quanto tempo a tua loucura há de zombar de nós?
A que extremos se há de precipitar a tua desenfreada audácia?

(G1)

Terça-feira, 15 de dezembro, 2015


14 de dezembro de 2015

CONGRESSO NACIONAL TEM ‘SUPER SEMANA’ DE VOTAÇÕES




O Congresso deverá ter uma “super semana” de votações a partir de terça-feira(15). Na pauta do plenário constam 31 itens, o último o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016. A eventual mudança dessa proposta é a maior preocupação do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que admite deixar o governo caso o Legislativo aprove zerar o superávit primário de 0,7% do PIB no próximo ano.

A pauta do plenário pode ser ampliada para 32 itens, caso a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprove um dia antes o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016.

O projeto da LDO é o trigésimo primeiro item da pauta. Antes, os parlamentares terão de apreciar obrigatoriamente cinco vetos presidenciais, que trancam a pauta, outros 24 projetos de abertura de crédito suplementar e o Plano Plurianual (PPA) de 2016 a 2019.


Os parlamentares podem até, logo após a análise dos vetos, aprovar um requerimento de inversão de pauta para votar logo a LDO. Contudo, é possível que isso não ocorra porque tanto os projetos de abertura de crédito quanto o PPA podem ser votados logo. As propostas de crédito, geralmente, são consensuais e devem ser apreciadas em rápidas votações.

A expectativa do governo é que as votações ocorram, pelo menos, na terça e na quarta-feira. O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), já avisou que convocará novas reuniões conjuntas das duas Casas Legislativas para votar todas as propostas orçamentárias até o final do ano.

Mesmo diante da possibilidade de complicar a situação das contas públicas, o governo costurou inicialmente um acordo com Renan para “sacrificar” a votação da LDO de 2016 para ajudar na aceleração do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff na Câmara. A manobra permitiria manter o Legislativo em funcionamento durante o recesso parlamentar, o que poderia levar à votação do pedido de afastamento ainda em janeiro. Mas essa manobra regimental não deve prosperar diante da reação de parlamentares contrários à estratégia. (AE)

Segunda-feira, 14 de dezembro, 2015