SENADO APROVA PEC DO SIMPLES MUNICIPAL EM PRIMEIRO TURNO

O plenário do Senado aprovou quarta-feira (16/08), em primeiro turno, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que simplifica a prestação de contas de municípios de menor porte. O texto aprovado prevê, especialmente, a simplificação nas regras para convênios e transferências de créditos da União e dos estados.

Chamada de PEC do Simples Municipal, a proposta tem o objetivo principal de facilitar as prestações de contas dos municípios menores que não possuem em seus quadros, na maior parte das vezes, servidores qualificados para atender às exigências legais previstas.

Para o autor da PEC, senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), "não é justo que municípios pequenos e sem recursos tenham que atender à mesma burocracia de municípios grandes como São Paulo". Ele citou como exemplo as dificuldades enfrentadas por pequenos municípios mineiros.

Em princípio, a medida vai beneficiar cidades com menos de 15 mil habitantes, mas as especificações não estarão no texto da PEC. As novas condições devem ser detalhadas em uma Lei Complementar.

Na análise da proposta, o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), ressaltou que, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 60% dos municípios brasileiros têm menos de 15 mil habitantes, “menor, portanto, que o número de servidores da Câmara dos Deputados”.  Jucá ressaltou ainda que apenas 36,6% dos servidores municipais brasileiros possuem formação superior.

A PEC ainda precisará passar por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno, antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Além disso, depois que a Constituição for alterada pela emenda, ela ainda precisará ser regulamentada por um projeto de lei complementar que deverá estabelecer, por exemplo, quais municípios se enquadrarão na categoria “menor porte”.

Quinta-feira, 17 de agosto, 2017 ás 00hs05

ENTIDADES CIVIS PRESSIONAM DEPUTADOS CONTRA FUNDO ELEITORAL E DISTRITÃO

Empresários, cientistas políticos e representantes de entidades civis, sindicatos e movimentos de rua visitam deputados nesta terça-feira, na Câmara, para pressioná-los contra a criação de um fundo eleitoral de R$ 3,6 bilhões com recursos públicos para bancar campanhas políticas e contra a mudança do sistema eleitoral para o distritão. Por esse modelo, são eleitos deputados e vereadores mais votados, sem levar em consideração os votos de outros candidatos e na legenda, como no sistema proporcional em vigor.

A comitiva é liderada pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, e conta com a presença de Rogério Cheker, do movimento Vem pra Rua; Luana Tavares, do Centro de Liderança Pública; além de outros representantes de instituições como a Federação das Indústria do Estado de São Paulo (Fiesp), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Banco Santander, Transparência Partidária, Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e Confederação Nacional dos Jovens Empresários.

Segundo agenda divulgada pela comitiva, eles vão defender a permanência no sistema proporcional nas eleições de 2018 e a adoção do distrital misto a partir de 2022, como já aprovado pela comissão da reforma política da Câmara. Por esse modelo, o eleitor vota duas vezes para deputado: em um candidato do distrito e em um partido. Metade das cadeiras de cada Estado vai para os mais votados de cada distrito e a outra será preenchida pelos partidos, por meio de uma lista pré-ordenada.

A comitiva também defenderá o fim imediato das coligações e a criação de uma cláusula de barreira, sem especificar porcentuais. Pela reforma política discutida na Câmara, as coligações em eleições proporcionais só estarão proibidas a partir de 2020. Já a cláusula de barreira valerá a partir do pleito de outubro do próximo ano. A proposta, ainda em discussão em comissão especial, exige que partidos obtenham 1,5% dos votos nacionais para deputado federal e 1% em pelo menos nove Estados, para ter acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de TV. (AE)

Quarta-feira, 16 de agosto, 2017 ás 00hs05

PROJETO SOCIAL SANTA MÔNICA PARA TODOS

Momento Saúde - Programa de Educação Continuada. Ministrante: Lucas Antonietti. Quinta-feira, 17 de agosto, 19hs30, aula na sede do Movimento Pró-Acessibilidade, localizado na Quadra 30 Lote 17, Jardim Brasília, Águas Lindas de Goiás com o Tema: AVC e Prevenção de Escaras.

Terça, 15 de agosto, 2017 ás 22hs00