CCJ APROVA PEC DE CAIADO QUE TRANSFERE PARA UNIÃO RESPONSABILIDADE PELO TRANSPORTE DO ENTORNO DO DF

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira (23/8) a PEC 65/2015, de autoria do senador Ronaldo Caiado (GO), que transfere para a União a exploração dos serviços de transporte rodoviário de passageiros entre os municípios do Entorno do Distrito Federal. A intenção é permitir que exista investimento no transporte da região, melhorando o atendimento de milhares de passageiros que se deslocam principalmente para Brasília e hoje sofrem com a precariedade do serviço. O texto será votado agora no plenário do Senado.

A proposta do líder do Democratas no Senado é tornar o governo federal constitucionalmente responsável, inclusive pela implantação e operação do sistema integrado. O senador argumenta que, diante da falta de recursos dos estados e do baixo desenvolvimento social e econômico da região, não dá para as empresas do Entorno competirem com outras companhias do DF, que recebem subsídios.

“Todas as pessoas que moram no Entorno de Brasília sofrem todo dia com transporte urbano. Este assunto vem sendo cada vez mais adiado durante anos e o cidadão não vê solução para o problema. Apresentei uma emenda à Constituição e hoje nós conseguimos aprovar na Comissão de Constituição e Justiça para acabar com esse empurra-empurra. Cada um querendo responsabilizar o outro pela ineficiência do transporte público. Aí falam que o assunto é do prefeito do município, outra fala que é do Governo de Goiás, outra fala que é do Governo do Distrito Federal, depois fala que é da União. A PEC diz que a partir de agora a responsabilidade é da União. Ou seja, o governo federal é que terá que se responsabilizar pelo transporte desde o município até Brasília”, explicou Caiado.

“Essa PEC vai melhorar o transporte no Entorno porque nós não ficaremos debaixo de quatro legislações. A legislação do estado de Goiás, do Distrito Federal, do município e da União. O que nós estamos é simplificando e dizendo o seguinte: olha, a responsabilidade agora é da União. Sendo que a maioria dos cidadãos que moram são obrigados a deslocar para Brasília para prestar serviço aqui”, completa o parlamentar.

Por ser Brasília seu principal centro de referência, há um acentuado fluxo de passageiros entre os municípios do Entorno e a Capital. Na estimativa do Ministério Público de Goiás, cerca 900 mil pessoas dependem diariamente do transporte coletivo que liga essas cidades à Capital Federal, por razões diversas, como estudar, trabalhar, comprar e atendimento médico-hospitalar. Dados da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) indicam que 75% dos itinerários do Entorno destinam-se ao Distrito Federal.

Matéria: Assessoria Liderança Democratas Senado/ Foto: Sidney Lins Jr

Quinta-feira 24 de agosto, 2017 ás 11hs40

COMISSÃO DA CÂMARA APROVA CLÁUSULA DE BARREIRA E FIM DE COLIGAÇÃO

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/2016, que trata do fim das coligações partidárias e estabelece a cláusula de desempenho para as eleições, aprovou na quarta-feira, em votação simbólica, o parecer elaborado pela relatora do projeto, a deputada Shéridan (PSDB-RR).

O texto prevê o fim das coligações já a partir de 2018, enquanto a cláusula de barreira passará por uma transição, que também se iniciará nas próximas eleições e entrará definitivamente em vigor em 2030. Os deputados ainda analisarão os destaques ou sugestões de alteração no texto que foram apresentados.

A proposta permite que os partidos formem uma federação entre as legendas que tenham o mesmo programa ideológico. Essa medida, que entraria no lugar das coligações partidárias que vigoram atualmente nas eleições proporcionais, tem o objetivo de reunir as siglas com afinidade ideológica que não alcançarem o mínimo necessário. Elas funcionarão como partidos nas casas legislativas.

A atuação da federação deve seguir uma identidade política única e, ao mesmo tempo, respeitar os estatutos de cada partido. Uma das principais diferenças é que as federações unem os partidos pelo tempo de mandato, ao contrário das coligações, que costumam ser desfeitas logo após as eleições.

A flexibilização para federações foi uma das modificações que a deputada Shéridan fez no texto para atender a alguns pedidos dos partidos menores e garantir a aprovação do texto. Essas federações serão criadas por decisão das convenções nacionais dos partidos que as compõem e podem ser reproduzidas no Senado, na Câmara, nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. (Veja online)

Quinta-feira 24 de agosto, 2017 ás 00hs05

PF ATRIBUI PROPINA DE R$ 2 MILHÕES DA OAS AO SENADOR JOSÉ AGRIPINO

Relatório da Polícia Federal atribui propina de R$ 2 milhões da OAS ao senador José Agripino (DEM-RN). A PF vê envolvimento do parlamentar e do empreiteiro José Adelmário Pinheiro Filho, o Léo Pinheiro, em irregularidades no financiamento do BNDES destinado a obras na Arena das Dunas, estádio em Natal, para a Copa de 2014.

"Diante dos suficientes indícios de materialidade e autoria, foram então imputadas as condutas de corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro ao senador José Agripino Maia; lavagem de dinheiro a Raimundo Alves Maia Júnior; corrupção ativa a José Adelmário Pinheiro Filho; além de crime de prevaricação a Carlos Thompson Costa Fernandes - conselheiro do TCE/RN à época dos fatos", informou a PF, que concluiu na segunda-feira, 21, inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) instaurado para apurar eventual participação de recebimento de vantagens indevidas por parte do senador, que é presidente nacional do DEM.

Segundo a PF, a investigação apurou a participação de Agripino "na solicitação e no recebimento de vantagens indevidas da empresa OAS em troca de seu auxílio político na liberação de recursos de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) direcionados à construção da Arena das Dunas, em Natal, no ano de 2013".

De acordo com a investigação, o recebimento das vantagens ilícitas ocorreu tanto por meio de doações eleitorais oficiais como por meio de repasses em espécie, que transitaram por contas do senador e de parentes, entre 2012 e 2014, totalizando a quantia de pelo menos R$ 2 milhões.

A PF afirmou que a investigação se baseou na análise de mensagens de texto do celular de Léo Pinheiro, bem como nas informações colhidas na delação premiada do doleiro Alberto Youssef e de Rafael Angulo Lopez, funcionário de Youssef.

Defesa

Em nota, Agripino negou irregularidades. "A acusação que me fazem é de ter exercido influência para que o BNDES efetuasse o pagamento de faturas decorrentes de um autofinanciamento contratado pela própria OAS junto ao banco. Tenho certeza de que as investigações vão terminar pela conclusão óbvia: que força teria eu, líder de oposição na época, para liberar dinheiro do BNDES, cidadela impenetrável do PT?" As defesas de Léo Pinheiro e dos outros citados não foram localizadas. (AE)

Quarta-feira 23 de agosto, 2017 ás 07hs00

CONTA DE LUZ DEVE FICAR MAIS BARATA COM VENDA DA ELETROBRAS, DIZ MINISTRO

O governo federal anunciou na manhã de terça-feira (22/08), a privatização da Eletrobrás. De acordo com o ministro das Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, a venda da estatal vai influenciar até mesmo na conta de luz, que pode ficar mais barata no “médio prazo”.

A proposta de venda será apresentada amanhã, 23, ao conselho da Eletrobrás. A expectativa do governo, segundo o ministro, é de que o processo seja concluído até o fim do primeiro semestre do ano que vem.

“Vai ter um cálculo sobre o impacto ao consumidor. Nas nossas contas, com a eficiência que vai ganhar a empresa, a nossa estimativa é que será uma conta de energia mais barata no médio prazo”, disse Fernando Coelho.

Segundo ele, a empresa ficará mais eficiente e desestatização da companhia é "muito maior" que a necessidade de arrecadação do governo federal.

“Esse é um movimento muito maior e mais importante do que uma necessidade de arrecadação. Nós estamos levando ao setor de infraestrutura e ao setor elétrico uma nova empresa, mais ágil, moderna, com capacidade de enfrentar os desafios que se colocam diante de um cenário ainda mais competitivo. Nós temos um calendário planejado. Temos um prazo de concluir esse processo até o final do primeiro semestre do ano que vem. Essa é uma decisão de governo.

Pela proposta, a União permanecerá como acionista da companhia, por meio de uma classe especial, com direito a dividendos e poder de veto na administração.

Em nota, o Ministério de Minas e Energia ressaltou que a medida trará mais competitividade e agilidade à empresa para gerir suas operações, "sem as amarras impostas às estatais". O MME cita os exemplos dos processos de privatização da Embraer e da Vale. Nesta terça-feira, Coelho Filho lembrou que, no momento em que o governo deixa de ser o controlador, haverá perda das prerrogativas de indicações políticas nos conselhos da empresa. “Isso é muito semelhante com o que aconteceu com outras empresas, como a Vale”, repetiu.

Quarta-feira 23 de agosto, 2017 ás 00hs05