MP DA REFORMA TRABALHISTA RECEBE 882 EMENDAS E BATE RECORDE DO CONGRESSO

A reforma trabalhista bateu recorde na mobilização de parlamentares no Congresso Nacional. A Medida Provisória 808 que altera pontos da nova legislação já recebeu quase 900 emendas, novo recorde histórico. Deputados e senadores da oposição e também da base governista propõem uma série de mudanças que vão desde ajustes na redação do texto até a revogação total da reforma. Entre as emendas, há sugestão de um novo sistema de financiamento sindical e regras para garantir um salário mínimo ao trabalhador intermitente.

Às 20h15 desta terça-feira, último dia para o recebimento de emendas, o sistema do Congresso Nacional registrava 882 emendas à MP 808. A inclusão de emendas é encerrada à meia-noite e o número final de emendas será conhecido nesta quarta-feira. Mesmo sem os números fechados, o interesse dos parlamentares já superou a mobilização pela MP 793 - que trata do programa de refinanciamento de dívidas do setor rural - que registrou 745 emendas, o antigo recorde do Congresso Nacional.

Entre as quase 900 emendas, há sugestões radicais como a do senador Paulo Paim (PT-RS), que pede a revogação de toda a reforma e pede o restabelecimento da redação anterior da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aprovada em 1943.

A maioria das emendas, porém, trata de temas mais pontuais da reforma. Há várias emendas que pedem a volta da exigência do sindicato ou do Ministério do Trabalho no processo de homologação da saída de empregados que trabalharam por mais de um ano. Regra antiga, essa exigência foi derrubada pela reforma que começou a vigorar em 11 de novembro.

Na lista de propostas, há a sugestão de impor carência de 18 meses para um empregado demitido ser recontratado por prazo indeterminado. A MP 808 prevê a regra, mas apenas até 31 de dezembro de 2020. Sobre o trabalho intermitente, várias emendas sugerem permitir o uso de seguro-desemprego, também há emenda que prevê pagamento obrigatório de um salário mínimo para empregados que recebem por hora e a criação de um mecanismo de compensação futura pela contribuição previdenciária eventualmente paga abaixo do mínimo.

Sobre a polêmica incidência das custas processuais para a parte perdedora no processo trabalhista, algumas propostas pedem a liberação desse custo para os trabalhadores beneficiários da justiça gratuita.

Há, ainda, proposta do deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP) de uma alternativa para o financiamento sindical após o fim do imposto que cobrava um dia de trabalho de todos os trabalhadores formais. O deputado, que também é presidente da Força Sindical, propõe a criação da contribuição de negociação coletiva desde que aprovada em assembleia geral da entidade sindical que promover o acordo coletivo.

O deputado argumenta que a contribuição vai "fortalecer sindicatos no desenvolvimento de seus trabalhos em prol dos trabalhadores". Ao lembrar do fim do imposto sindical pela reforma, o deputado argumenta que a nova contribuição negocial "vem em boa hora para repor essas perdas e fortalecer a representação sindical". (AE)

Quarta-feira, 22 de novembro, 2017 ás 11hs54

GOVERNO DÁ PISTAS DE COMO ESTÁ NEGOCIAÇÃO SOBRE REFORMA DA PREVIDÊNCIA

A propaganda lançada pelo governo para reunir maior apoio à reforma da Previdência dá as pistas de como está sendo conduzida a negociação do texto “enxuto”. A campanha frisa o que permanece no texto, como a fixação de uma idade mínima para aposentadoria e a unificação das regras para servidores públicos, e indica o que já foi descartado, como as propostas de mudança na Previdência rural.

Na campanha publicitária, centrada no corte de privilégios e na manutenção de direitos, o governo silencia justamente sobre pontos que ainda provocam divisão entre as lideranças políticas. Entre eles, a limitação para o acúmulo de benefícios, abrindo espaço para que mais concessões possam ser feitas em troca dos votos.

A criação de um teto de dois salários mínimos (equivalente hoje a R$ 1.874,00) para o acúmulo de pensão e aposentadoria é um dos alvos da pressão dos parlamentares. O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), um dos principais articuladores do governo, defende a revisão desse limite para três salários mínimos (o que corresponde hoje a R$ 2.811,00).

Segundo apurou a reportagem, o relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), tenta convencer o governo a aceitar a mudança nesse limite, que já havia sido flexibilizado na primeira rodada de negociações, em abril, antes do estouro da crise política.

A proposta original do governo era vedar qualquer tipo de acúmulo, mas o apelo dos parlamentares fez com que a equipe econômica aceitasse a exceção para quem ganha menos. A expectativa é que o relator apresente ainda esta semana o texto da proposta mais enxuta para permitir a votação na primeira semana de dezembro.

Uma segunda concessão no limite para acúmulo de benefícios enfrenta forte resistência da área econômica. O governo entende que o teto de dois salários mínimos integra a cesta de medidas que combatem privilégios, pois beneficia cerca de 70% dos que acumulam benefícios. Mas lideranças políticas avaliam que o ganho em termos de votos compensa a nova flexibilização.

A campanha indica que a minirreforma vai incluir idade mínima, regra de transição como aprovada na comissão (com pedágio de 30% sobre o tempo que falta hoje para aposentadoria e elevação da idade mínima ao longo de 20 anos), a unificação das regras para servidores e a manutenção do tempo mínimo de contribuição em 15 anos. (AE)

Terça-feira, 21 de novembro, 2017 ás 16hs54

SEGÓVIA ASSUME PF E PROPÕE MELHORAR RELAÇÃO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO

O novo diretor-geral da Polícia Federal (PF), Fernando Segóvia, assumiu hoje (20) o cargo e defendeu um novo capítulo na relação da PF e do Ministério Público Federal (MPF). “Hoje, há uma infeliz e triste disputa entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, mas confio no espírito de maturidade dessas instituições. É preciso escrever um novo capítulo e deixar de lado a vaidade. O único que se beneficia dessa disputa é o crime organizado”, ressaltou.

Segóvia se refere a uma queda-de-braço entre as duas instituições sobre a competência de policiais de firmar acordos de delação premiada nas investigações criminais. Para os procuradores, o dispositivo da Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) que prevê que o delegado possa fazer acordos de delação é inconstitucional.

Prioridades

Entre as prioridades de sua gestão, o novo diretor-geral destacou o combate à corrupção . Segundo ele, operações como Lava Jato,  Cadeia Velha, Cui Bono e Lama Asfáltica terão foco especial, tanto na atuação junto ao Supremo Tribunal Federal quanto em relação às varas criminais.

Às vésperas de um ano eleitoral, Segóvia disse ainda que o combate a esse crime relacionado às votações também estará no foco central de atuação da PF. A expectativa do diretor-geral é de que a corporação aja “com isenção total, independentemente de partidos políticos".

Investigações criminais

Durante a cerimônia de transmissão de cargo, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, condenou o que chamou de “ilações especulativas” nas investigações criminais. Ele criticou a convalidação de “imputações sem referências sólidas nos fatos e documentos”.

Evidenciando a divergência com o Ministério Público, Torquato defendeu que é preciso dizer “não à vaidade fruto da ambição ou propósitos ocultos no processo”. “Essas condutas que se desviam da ética agridem mais a sociedade que o próprio indivíduo, porque geram uma dúvida coletiva sobre a isenção da conduta de quem atua em nome do Estado”, completou.

O presidente Michel Temer participou da solenidade, mas não fez uso da palavra.

Segóvia recebeu os cumprimentos do ex-diretor-geral, Leandro Daiello, que anunciou sua aposentadoria, publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União. Após quase sete anos no comando da PF, Daiello se colocou à disposição de seu sucessor, fez um agradecimento especial aos servidores e destacou o orgulho de ser policial federal. (ABr)

Segunda-feira, 20 de novembro, 2017 ás 16hs00