STF VALIDA PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL PAGA NA INTERNET

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar dispositivos previstos na Lei das Eleições, de 1997, que impõem restrições à publicidade em jornais impressos e proíbem a veiculação de propaganda eleitoral paga na internet, exceto quando ocorre o impulsionamento de conteúdos em redes sociais, estratégia de marketing digital utilizada para ampliar ou direcionar o alcance de uma postagem, segundo o site do tribunal.

 

A Associação Nacional de Jornais (ANJ) questionou esses pontos no STF argumentando que a restrição à publicidade em veículos impressos é desproporcional, inadequada e não atinge seus fins e que, no caso da internet, dá abertura de mais espaço para a veiculação de fake news.

 

Entretanto, a maioria dos ministros –Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski e a ministra Rosa Weber– entenderam que as limitações são constitucionais.

 

Para eles, apesar das transformações ocorridas na legislação eleitoral, com a proibição do financiamento de campanhas por empresas e as mudanças nas formas de comunicação, especialmente com o avanço das plataformas de redes sociais, as restrições ainda cumprem o objetivo de evitar o abuso do poder econômico.

 

Dessa forma, conforme o artigo 43 da Lei das Eleições, a propaganda em meios de comunicação impressos fica restrita a 10 anúncios por candidato, por veículo e em datas diversas. Além disso, segundo o Supremo, a peça não pode ocupar mais de 1/8 de página de jornal padrão e de 1/4 de página de revista ou tabloide. “A divulgação pode ocorrer até a antevéspera das eleições”, acrescentou.

 

Também foi confirmado o artigo 57-C da lei, que veda a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, admitindo somente o impulsionamento de conteúdo devidamente identificado. “Já o inciso I do parágrafo 1º desse artigo veda a qualquer empresa a difusão de propaganda eleitoral em site próprio na internet, mesmo gratuitamente”, reforçou.

(Reuters)

Sexta-feira, 18 de fevereiro 2022 às 18:08

 

 

ALÉM DE PREVARICAR, AUGUSTO ARAS FALTOU COM A VERDADE, DIZ RANDOLFE À CNN

 

Senador afirmou quarta-feira (16/2) em entrevista à CNN Brasil que a CPI da Covid "não acabou em pizza" e chamou o procurador-geral da República, Augusto Aras, de "pizzaiolo" ao dizer que ele estaria atrasando propositalmente o avanço das investigações feitas pela comissão. Randolfe foi o vice-presidente da CPI, que indiciou 78 pessoas, entre elas o presidente Jair Bolsonaro (PL), e mais duas empresas. "A CPI não acabou em pizza. Quem é o pizzaiolo e está confeccionando a pizza, o endereço é na PGR. É lá que está o forno da pizza preparado", disse o parlamentar

 

Segundo Randolfe, os senadores cogitam enviar petição para que a PGR tome alguma medida a respeito do relatório da CPI e não descartam "nenhuma hipótese para impor a ele [Aras] o cumprimento de seu papel, seja ele o remédio do impeachment, seja por uma ação de investigação no STF". "Queremos que Aras faça o serviço dele", afirmou

 

Durante a entrevista, o ex-vice-presidente da CPI também rebateu as críticas de Aras e disse que o procurador-geral "faltou com a verdade" ao dizer que a comissão não apresentou provas relativas aos indiciados. "Além de estar atrasando, prevaricando no seu ofício, o senhor vem à televisão faltar com a verdade com os brasileiros", disse Randolfe. O relatório da CPI da Covid foi entregue à PGR no dia 27 de outubro e, de acordo com o senador, "tem um link para as provas, para cada uma das acusações feitas. "É só ele procurar lá", completou o parlamentar

Com a CNN Brasil

Quinta-feira, 17 de fevereiro 2022 às 10:34

 

MORO QUER INDICAR AO STF MINISTROS ‘TERRIVELMENTE CONTRA CORRUPÇÃO’

 

O ex-ministro da Justiça e pré-candidato à Presidência, Sérgio Moro (Podemos-19), reagiu à nota divulgada pela Polícia Federal acusando-o de mentir sobre a atuação do órgão e insistiu na tese de que a PF tem esvaziado a apuração de casos de corrupção. Destacando o principal mote de sua campanha, o ex-juiz da Lava Jato ainda criticou o trabalho do Supremo Tribunal Federal e disse que, se eleito, deverá indicar dois ministros “terrivelmente contra a corrupção”.

 

Segundo Moro, o trabalho do STF tem sido “ruim” ao revisar decisões. “O Supremo tem feito um papel ruim ao anular condenações, não por dizer que a pessoa é inocente, mas por inventar um erro formal que, na minha opinião, não existe. Passa uma mensagem errada para a população de que o crime compensa”, disse, em entrevista ao Jornal da Rio, de Aracajú (PI). O ex-juiz se referia à decisão da Corte que derrubou condenações de Lula, em abril de 2021, sob justificativa de que a Justiça Federal de Curitiba não era competente para investigar o petista, já que as acusações contra o ex-presidente não diziam respeito diretamente ao esquema bilionário de corrupção na Petrobras investigado pela operação Lava Jato. Além da questão do foro adequado, o STF ainda declarou a “suspeição” de Moro nas decisões relativas a Lula.

 

“Ano que vem, temos duas vagas para o STF e vou apoiar juízes magistrados, profissionais, terrivelmente contra corrupção, legalistas, pessoas apegadas à aplicação da lei e que não tenham dó de mandar prender gente que rouba a população. Tem que ter esse perfil de magistrados no STF”, afirmou.

 

O ex-juiz havia acusado a PF de esvaziar as investigações sobre corrupção, o que levou à divulgação de uma nota por parte do órgão, alegando se tratar de mentiras. Segundo Moro, a nota não representa a opinião da instituição como um todo, mas, apenas da “atual direção”.

 

“Essa nota não é da PF. É da atual direção da PF. A direção atual não representa o que pensam as pessoas que compõem a instituição”, afirmou. “Não é só uma questão de quantidade, mas de quem está sendo preso. Prisão de um funcionário público qualquer que pediu propina para conceder uma licença ou um guarda que deixa de aplicar uma multa tem, mas as grandes corrupções, os grandes tubarões, não têm prisão nenhuma. Não ouvimos mais falar nada sobre.”

 

Moro deixou o cargo de ministro da Justiça, em abril de 2020, acusando Jair Bolsonaro de interferência no órgão, o que, inclusive é tema de inquérito em andamento no Supremo Tribunal Federal contra o presidente.

 

Na nota divulgada nesta terça-feira, 15, a PF afirma: “O ex-ministro não aponta qual fato ou crime tenha conhecimento e que a PF estaria se omitindo a investigar. Tampouco qual inquérito policial em andamento tenha sido alvo de ingerência política ou da administração”. A instituição ainda alega que atua “muito além da repressão aos crimes de corrupção” e que não tem o papel de “produzir espetáculos”, mas, sim, de “conduzir investigações, desconectadas de interesses político-partidários”.

*Estadão Conteúdo

Quarta-feira, 16 de fevereiro 2022 às 18:16