Um
projeto que está em pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ) no Senado tenta aumentar a transparência e endurecer as regras de
funcionamento dos partidos políticos. De autoria do senador licenciado Ricardo
Ferraço (PSDB-ES), o projeto de lei estabelece normas de compliance – ou seja,
um conjunto de regras – para as siglas, o que já é praticado em empresas no
combate de atos ilícitos.
O
texto altera a Lei dos Partidos, de 1995, que prevê a criação de códigos
internos de conduta, programa de auditoria e ferramenta de gestão dentro das
legendas. De acordo com o texto, as siglas devem responder direta e
objetivamente pela prática de atos contra a administração pública cometidas por
seus membros, que também podem ser punidos.
“Se
o legislador brasileiro entendeu possível legislar sobre o funcionamento
interno de uma empresa privada para coibir sua participação em atos ilícitos
contra a Administração Pública, com muito mais razão pode fazê-lo com relação
aos partidos políticos, entes cuja íntima relação com a formação do Estado e
própria existência do regime democrático é evidente a todos”, declarou Ferraço.
O
relator do projeto, o senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) já declarou o voto
favorável à matéria. Para Anastasia, a adoção de compliance pode e deve ser
considerada uma manifestação de boa vontade da direção partidária diante das
necessidades de transparência e publicidade.
“Por
fim, a aplicação das regras de compliance pode revelar a disposição do
Congresso Nacional de atualizar as normas aplicáveis à espécie contribuindo
para que os partidos políticos, instituições fundamentais da democracia, até
porque detentoras do monopólio da representação, possam voltar a merecer o
devido respeito por parte da sociedade brasileira”, avaliou o relator.
Segunda-feira,
21 de janeiro, 2018 ás 11hs30
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