AGU ACIONA SUPREMO CONTRA DECISÃO

A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou (21/12) o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter decisão da última segunda-feira (19) que limitou a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ação questiona entendimento individual do ministro do STF Marco Aurélio Mello, que suspendeu grande parte da resolução que regulamenta as atribuições da Corregedoria do CNJ nas investigações relativas a juízes.

A AGU alega que a decisão de Marco Aurélio viola a legislação em vigor e o regimento interno do STF, assim como os princípios do colegiado e do devido processo legal. Para a entidade, a decisão foi tomada quando já estava em vigor o recesso do Poder Judiciário, e a competência para decidir deveria ser do presidente do STF.

A AGU ressaltou ainda que a decisão não aponta qual seria a extrema urgência que demandaria providência imediata do Supremo e que não há demora no julgamento. Ao dar a liminar, Marco Aurélio argumentou que precisou decidir individualmente porque o assunto foi colocado em pauta no dia 5 de setembro, e desde então esteve pronto para julgamento por 13 vezes, sem ser chamado.

Para a AGU, a decisão causa uma série de prejuízos às investigações promovidas pelo CNJ, uma vez que a sistemática da investigação conjunta da Corregedoria Nacional com as corregedorias locais sempre esteve em funcionamento e só foi regulamentada pela resolução esvaziada por Marco Aurélio.

Devido ao recesso do Judiciário, as questões urgentes são encaminhadas ao ministro plantonista. Essa posição é ocupada pela ministra Cármen Lúcia até o dia 10 de janeiro, e depois disso, a previsão é de que o presidente Cezar Peluso assuma a posição até fevereiro, quando termina o recesso.

Agência Brasil

Quarta – feira 21/12/2011 - 21h32

DIANTE DE IMPASSE, SENADO DESISTE DE VOTAR FORTALECIMENTO DO CNJ

Após as decisões dos ministros Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), de rever as prerrogativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), esvaziar o poder do colegiado de dar início a investigações contra juízes suspeitos e suspender a inspeção feita pelo órgão de controle do Judiciário na folha de pagamento do Tribunal de Justiça de São Paulo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu nesta quarta-feira não colocar em votação uma proposta de emenda constitucional (PEC) que fortaleceria as funções do CNJ.

O projeto, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), deixa claro que o CNJ tem direito de processar e julgar, de ofício ou mediante provocação de qualquer pessoa, faltas disciplinares praticadas por integrantes ou órgãos do Poder Judiciário. Na última segunda-feira, em decisão provisória, o ministro Marco Aurélio havia entendido que o colegiado só deveria dar seguimento a apurações contra juízes após análise anterior das corregedorias dos tribunais onde estão lotados os magistrados.

A desistência da votação do projeto ocorreu mesmo após um acordo entre governistas e oposicionistas de que seria votado o texto sobre as atribuições do CNJ. Autor da PEC, Demóstenes Torres classificou a suspensão da votação como "golpe". "O Eunício (Oliveira, presidente da CCJ) deu um golpe na gente. Estava o acordo feito, mas o presidente roeu a corda. Pressionado, ele deu uma de vereador e não votou", disse o senador.

A versão de Eunício Oliveira sobre o adiamento da votação é a de que regimentalmente o projeto não poderia ser apreciado pelo fato de já estar marcada uma audiência pública sobre as funções do CNJ. Sem esse debate preliminar, argumenta ele, os senadores não poderiam votar o texto de Demóstenes.

Em plenário, senadores também criticaram o adiamento da votação das atribuições do CNJ. "Hoje tivemos a chance e a oportunidade de ouro para demonstrar à sociedade brasileira o quanto esta Casa é comprometida com essas questões de ética, de transparência e de responsabilidade. Então, perdemos, e perdemos o bonde da história na hora de dar uma grande contribuição política", opinou a senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS).

"(A votação) seria um gesto. Nós sabemos que o resultado prático não é imediato, uma vez que a tramitação se prolonga, viria ao plenário e, depois, à Câmara dos Deputados. Mas (seria importante) o gesto, a resposta, o posicionamento, a postura da instituição a favor de uma instituição que tem por objetivo estabelecer uma fiscalização mais atenta, rigorosa e presente em relação às ações que ocorrem no Judiciário e que o desgastam", completou o senador Alvaro Dias (PSDB-PR). 

Independentemente da falta de votação, o relator da PEC, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-PA), já se posicionou contra o esvaziamento das funções do CNJ. "A competência do conselho para receber e conhecer de reclamações seria substancialmente esvaziada se concluíssemos pela compulsoriedade de um exame anterior pelas corregedorias e tribunais", resumiu ele. 

O ministro Mello entendeu que colegiado não pode, como vem fazendo atualmente, investigar diretamente juízes suspeitos de irregularidades. Para o magistrado, o órgão de controle externo do Judiciário não tem autonomia para iniciar investigações contra juízes e deve dar seguimento a apurações apenas após análise anterior das corregedorias dos tribunais. A Advocacia Geral da União (AGU) irá recorrer da decisão.

Laryssa Borges

Quarta – feira 21/12/ 2011 ás 17h04