A
Advocacia-Geral da União (AGU) acionou (21/12) o Supremo Tribunal Federal (STF)
para tentar reverter decisão da última segunda-feira (19) que limitou a atuação
do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ação questiona entendimento individual
do ministro do STF Marco Aurélio Mello, que suspendeu grande parte da resolução
que regulamenta as atribuições da Corregedoria do CNJ nas investigações
relativas a juízes.
A AGU alega
que a decisão de Marco Aurélio viola a legislação em vigor e o regimento
interno do STF, assim como os princípios do colegiado e do devido processo
legal. Para a entidade, a decisão foi tomada quando já estava em vigor o
recesso do Poder Judiciário, e a competência para decidir deveria ser do
presidente do STF.
A AGU
ressaltou ainda que a decisão não aponta qual seria a extrema urgência que
demandaria providência imediata do Supremo e que não há demora no julgamento.
Ao dar a liminar, Marco Aurélio argumentou que precisou decidir individualmente
porque o assunto foi colocado em pauta no dia 5 de setembro, e desde então
esteve pronto para julgamento por 13 vezes, sem ser chamado.
Para a AGU,
a decisão causa uma série de prejuízos às investigações promovidas pelo CNJ,
uma vez que a sistemática da investigação conjunta da Corregedoria Nacional com
as corregedorias locais sempre esteve em funcionamento e só foi regulamentada
pela resolução esvaziada por Marco Aurélio.
Devido ao
recesso do Judiciário, as questões urgentes são encaminhadas ao ministro
plantonista. Essa posição é ocupada pela ministra Cármen Lúcia até o dia 10 de
janeiro, e depois disso, a previsão é de que o presidente Cezar Peluso assuma a
posição até fevereiro, quando termina o recesso.
Quarta – feira 21/12/2011 - 21h32
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