Após as decisões dos ministros
Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF),
de rever as prerrogativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), esvaziar o
poder do colegiado de dar início a investigações contra juízes suspeitos e
suspender a inspeção feita pelo órgão de controle do Judiciário na folha de
pagamento do Tribunal de Justiça de São Paulo, a Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) do Senado decidiu nesta quarta-feira não colocar em votação uma
proposta de emenda constitucional (PEC) que fortaleceria as funções do CNJ.
O projeto, de autoria do senador
Demóstenes Torres (DEM-GO), deixa claro que o CNJ tem direito de processar e
julgar, de ofício ou mediante provocação de qualquer pessoa, faltas
disciplinares praticadas por integrantes ou órgãos do Poder Judiciário. Na
última segunda-feira, em decisão provisória, o ministro Marco Aurélio havia
entendido que o colegiado só deveria dar seguimento a apurações contra juízes
após análise anterior das corregedorias dos tribunais onde estão lotados os
magistrados.
A desistência da votação do
projeto ocorreu mesmo após um acordo entre governistas e oposicionistas de que
seria votado o texto sobre as atribuições do CNJ. Autor da PEC, Demóstenes
Torres classificou a suspensão da votação como "golpe". "O
Eunício (Oliveira, presidente da CCJ) deu um golpe na gente. Estava o acordo
feito, mas o presidente roeu a corda. Pressionado, ele deu uma de vereador e
não votou", disse o senador.
A versão de Eunício Oliveira
sobre o adiamento da votação é a de que regimentalmente o projeto não poderia
ser apreciado pelo fato de já estar marcada uma audiência pública sobre as
funções do CNJ. Sem esse debate preliminar, argumenta ele, os senadores não
poderiam votar o texto de Demóstenes.
Em plenário, senadores também
criticaram o adiamento da votação das atribuições do CNJ. "Hoje tivemos a
chance e a oportunidade de ouro para demonstrar à sociedade brasileira o quanto
esta Casa é comprometida com essas questões de ética, de transparência e de
responsabilidade. Então, perdemos, e perdemos o bonde da história na hora de dar
uma grande contribuição política", opinou a senadora Ana Amélia Lemos
(PP-RS).
"(A votação) seria um gesto.
Nós sabemos que o resultado prático não é imediato, uma vez que a tramitação se
prolonga, viria ao plenário e, depois, à Câmara dos Deputados. Mas (seria
importante) o gesto, a resposta, o posicionamento, a postura da instituição a
favor de uma instituição que tem por objetivo estabelecer uma fiscalização mais
atenta, rigorosa e presente em relação às ações que ocorrem no Judiciário e que
o desgastam", completou o senador Alvaro Dias (PSDB-PR).
Independentemente da falta de
votação, o relator da PEC, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-PA), já se
posicionou contra o esvaziamento das funções do CNJ. "A competência do
conselho para receber e conhecer de reclamações seria substancialmente
esvaziada se concluíssemos pela compulsoriedade de um exame anterior pelas
corregedorias e tribunais", resumiu ele.
O ministro Mello entendeu que
colegiado não pode, como vem fazendo atualmente, investigar diretamente juízes
suspeitos de irregularidades. Para o magistrado, o órgão de controle externo do
Judiciário não tem autonomia para iniciar investigações contra juízes e deve
dar seguimento a apurações apenas após análise anterior das corregedorias dos
tribunais. A Advocacia Geral da União (AGU) irá recorrer da decisão.
Laryssa Borges
Quarta – feira 21/12/ 2011 ás 17h04
Nenhum comentário:
Postar um comentário