STF CONFIRMA DECISÃO QUE DETERMINOU A ABERTURA DE CPI DA PANDEMIA

 

Por 10 votos a 1, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu quarta-feira (14/4) confirmar a decisão individual do ministro Luís Roberto Barroso que determinou a abertura de comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar omissões no combate à pandemia de covid-19.

 

A decisão de Barroso foi tomada na semana passada, a partir de um mandado de segurança protocolado pelos senadores Jorge Kajuru (GO) e Alessandro Vieira (SE), ambos do Cidadania. Os parlamentares alegaram suposta omissão do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, ao não determinar a instalação da comissão, após a obtenção do mínimo de assinaturas necessárias de parlamentares para criação da CPI.

 

Durante a sessão de hoje, Barroso reafirmou seu voto e disse que seguiu a Constituição e a jurisprudência da Corte. Segundo o ministro, a instalação de uma CPI deve ser automática se o número mínimo de um terço de assinaturas de parlamentares for atingido.

 

“Nada há de criativo, original ou inusitado na decisão liminar, que concedi à luz da doutrina vigente no Brasil”, afirmou Barroso.

 

O voto de Barroso foi seguido pela maioria dos ministros. O ministro Marco Aurélio ficou vencido na votação por razoes processuais. Ele entendeu que não caberia ao plenário referendar o mandado de segurança.

 

Ontem (13/4), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, leu o requerimento de criação da comissão e deu o primeiro passo obrigatório para dar andamento ao processo de instalação da CPI. (ABr)

 

Quarta-feira,14 de abril, 2021 ás 16:50

 

BOLSONARO ANUNCIA AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA R$ 1.100 EM 2021

 

O presidente Jair Bolsonaro anunciou na quarta-feira (30/12), em uma rede social que o salário mínimo será de R$ 1.100 em 2021. Segundo Bolsonaro, o valor constará de uma medida provisória (MP), a ser publicada no “Diário Oficial da União”. O valor atual do salário mínimo é de R$ 1.045, e o novo valor vale a partir de 1º janeiro de 2021.

 

Medidas provisórias entram em vigor assim que publicadas no “Diário Oficial da União”. Precisam, contudo, de aprovação do Congresso Nacional para se tornar leis em definitivo. “Assinarei ainda hoje MP que eleva o salário mínimo para R$ 1.100,00 (mil e cem reais), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2021. É um aumento de 5,26% em relação ao valor atual (R$ 1.045)”, publicou o presidente.

 

 “O valor de R$ 1.100,00 se refere ao salário mínimo nacional. O valor é aplicável a todos os trabalhadores, do setor público e privado, e também para as aposentadorias e pensões”, acrescentou. O salário mínimo de R$ 1.100 está acima dos R$ 1.088 previstos pelo governo na proposta de alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), enviada em 15 de dezembro ao Congresso Nacional.

 

Na proposta, o governo revisou de R$ 1.067 para R$ 1.088 em razão do crescimento da inflação nos últimos meses. O crescimento da inflação fez a área econômica do governo aumentar a previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), base para a correção anual do salário mínimo.

 

A Constituição determina que o salário mínimo tem de ser corrigido, ao menos, pela variação do INPC do ano anterior. De acordo com informações do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo serve de referência para 49 milhões de trabalhadores no Brasil.

 

Ao conceder um reajuste maior para o salário mínimo, o governo federal também gasta mais. Isso porque os benefícios previdenciários não podem ser menores que o valor do mínimo. De acordo com cálculos do governo, a cada R$ 1 de aumento do salário mínimo cria-se uma despesa em 2020 de aproximadamente R$ 343 milhões.

 

Assim, um reajuste R$ 43 maior para o salário mínimo em 2021 representaria uma alta de cerca de R$ 14,74 bilhões nas despesas para o governo federal.

 

* G1

Quarta-feira, 30 de dezembro, 2020 ás 19:20   

 

 

GOVERNO SANCIONA REGULAMENTAÇÃO DO NOVO FUNDEB PARA 2021

 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta sexta-feira (25), o projeto que regulamenta a distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico (Fundeb) a partir do ano que vem. A informação é do Palácio do Planalto. A sanção deve ser publicada em edição extra do Diário Oficial.

 

O texto prevê que os recursos sejam destinados para a educação pública. Cerca de R$ 3 bilhões adicionais serão distribuídos a partir da nova modelagem do Fundeb. O valor considera apenas o ano de 2021, segundo estimativas do Todos Pela Educação. O comunicado da Presidência não informa se o texto sofrerá vetos.

 

O Congresso derrubou o pleito do governo de Bolsonaro para que o fundo pudesse ser repassado a escolas privadas sem fins lucrativos, especialmente para escolas confessionais (religiosas), nos ensinos fundamental e médio. A permissão foi incluída pela Câmara e derrubada pelo Senado.

 

O Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica brasileira e sua versão atual tem vigência até o fim deste ano. Em agosto, o Congresso aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tornou o mecanismo permanente.

O fundo é responsável por redistribuir verbas entre entes federativos para equalizar investimentos na área. A PEC também incluiu novas ferramentas de distribuição. Sem a regulamentação, o dinheiro não poderia ser distribuído para os entes federados a partir de janeiro de 2021.

*Agência O Globo

Sábado, 26 de dezembro, 2020 ás 10:15