SENACON LANÇA GUIA COM ORIENTAÇÕES SOBRE AUMENTOS ABUSIVOS DE PREÇOS

 

A dificuldade que agentes dos diferentes órgãos de defesa do consumidor enfrentam para identificar e caracterizar eventuais aumentos abusivos de preços em um sistema de livre concorrência, no qual o valor de bens e serviços é determinado pela oferta e demanda, motivou a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) a criar uma cartilha para nortear a atuação dos agentes públicos, especialmente os ligados aos Procons.

 

Disponível no site da Senacon, o Guia Prático de Análise de Aumentos de Preços de Produtos e Serviços funciona como uma espécie de roteiro para sanar dúvidas quanto aos mais frequentes indícios de comportamento abusivo por parte dos agentes econômicos.

 

A publicação também destaca a importância da análise de indicadores de conjuntura no momento em que o agente público tem que decidir se o aumento do preço cobrado por um produto ou serviço é ou não abusivo.

 

Segundo o coordenador-geral de estudos e monitoramento de mercados da Senacon, Frederico Moesch, só uma avaliação do comportamento de toda a cadeia produtiva pode confirmar se uma repentina alta dos preços se justifica ou não.

 

“Para o Código de Defesa do Consumidor, aumento abusivo é a elevação sem justa causa dos preços de produtos e serviços. O que é uma definição jurídica em aberto, que deixa espaço para interpretação”, disse Moesch, durante a apresentação do guia.

 

“É preciso avaliar, por meio de análises econômicas, se houve choques de demanda ou de ofertas. [Por exemplo], a Senacon já fez algumas análises de preços de produtos da cesta básica e observou que, em alguns casos, houve sim um choque de oferta ou de demanda [que justificou a alta dos preços de alguns produtos bem acima da inflação do período]”, acrescentou Moesch, destacando o aumento de denúncias ao longo dos dois anos de pandemia.

 

De acordo com a secretária nacional do Consumidor, Juliana Domingues, o objetivo da secretaria é oferecer um roteiro de atuação que auxilie as atividades diárias dos técnicos e proporcione mais segurança jurídica às decisões dos órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

 

“Precisávamos ter um norte. Fizemos isto [o guia] ao longo de dois anos, com base nas experiências, com ampla discussão e com o subsídio dos órgãos de defesa do consumidor e a participação do Ministério da Economia e do Cade [Conselho Administrativo de Defesa Econômica]”, declarou a secretária, destacando que a falta de parâmetros claros pode, eventualmente, desestimular a concorrência e a inovação e gerar a judicialização de decisões administrativas. "E o consumidor só tem a ganhar, uma vez que suas denúncias serão devidamente investigadas e punidas."

 

Diretor Administrativo da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ), Antônio Florêncio Queiroz Júnior elogiou a iniciativa da Senacon.

 

“Agora, temos um guia que nos permite previsibilidade. Que nos permite condições de treinarmos nosso pessoal e avaliarmos passo a passo, inclusive com nossos fornecedores, os pontos que serão [eventualmente] avaliados [em caso de denúncia de aumentos abusivos]. Com isto, teremos segurança jurídica.”

ABr

Terça-feira, 08 de fevereiro 2022 às 20:15

 

 

PREÇO DO ARROZ PROVOCA BRIGA ENTRE MINISTÉRIOS DA ECONOMIA E DA JUSTIÇA

A decisão do Ministério da Justiça de notificar mercados e produtores sobre a escalada de preços do arroz caiu como uma bomba no Ministério da Economia. Assessores do ministro Paulo Guedes reclamam que a medida vai contra a lei natural de mercado e levanta temores sobre a volta do tabelamento de preços. Por isso, enviaram um ofício para a Justiça na quinta-feira (10/09) para avisar que "o caminho não é por aí".

A notificação da Justiça foi enviada a 65 empresas na tarde dessa quarta-feira (09/09), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). E argumenta que "diante do sensível aumento de preços de itens da cesta básica, em especial do arroz, a Secretaria Nacional do Consumidor decidiu notificar o setor produtivo e comercial para esclarecer as causas do aumento nos alimentos que compõem a cesta básica brasileira". Para isso, a pasta pede uma séria de informações sobre o comportamento recente da cadeia produtiva do arroz e diz que vai usar esses dados para entender se a recente alta de preços é um reflexo da atual conjuntura pandêmica ou se também é fruto da cobrança de preços abusivos.

A ação, contudo, foi recebida com estranheza pelos assessores de Guedes e até por parte do mercado. A equipe econômica lembra que já há leis que preveem punições para quem infringir o direito do consumidor cobrando preços abusivos e diz que, por isso, não seria necessário fazer essa notificação. E mais: alega que a medida tem ares de um eventual monitoramento e/ou tabelamento de preços - possibilidade que vai contra os ideias liberais de Guedes e que, segundo economistas, poderia trazer mais prejuízos que benefícios.

"Já passamos pelo 'fiscal do Sarney' e vimos no que deu. A solução não é por aí", cravou um assessor de Guedes. Economistas concordam que, apesar de o arroz já ter subido 19,25% neste ano, a solução para o problema não passa pelo tabelamento de preço. Eles explicam que, ao controlar os preços, o governo pode desincentivar a atuação dos produtores nas áreas tabeladas, o que poderia reduzir ainda mais a oferta e aumentar ainda mais os preços de produtos como o arroz, como aconteceu na época da hiperinflação.

A equipe econômica diz, então, que foi esse o recado enviado à Senacon, via ofício, nesta quinta-feira. "Questionamos as notificações de ontem e avisamos que não é por aí", contou um técnico. Segundo ele, a fim de desincentivar qualquer ideia desse tipo na Justiça, o texto deixa claro que controlar preço ou controlar margem só vai agravar o problema do arroz. "É a mesma coisa que combater praga com pesticida", frisou.

Os assessores de Guedes ainda pedem que problemas de mercado devem ser resolvidos com soluções de mercado. E dizem que uma dessas medidas já foi tomada nessa quarta-feira, quando o governo zerou a tarifa de importação do arroz para garantir a oferta do produto e, assim, "estimular a concorrência". Porém, admitem que essa ação vai levar um tempo para surtir efeito na ponta. "A abertura da importação demora uns 60 dias. É preciso ter paciência", alertou um técnico.

Apesar de já ter mostrado incômodo com a alta do arroz e dos demais produtos da cesta básica, o presidente Jair Bolsonaro já garantiu que não vai tabelar preços. "Não vamos interferir no mercado de jeito nenhum. Não existe canetaço para resolver o problema da economia", afirmou o chefe do Executivo na noite dessa quarta-feira.

O Ministério da Justiça foi questionado sobre a queixa da Economia, mas ainda não se manifestou sobre o assunto.

*Correio Brasiliense

Quinta-feira, 10 de setembro, 2020 ás 20:00