CANDIDATOS PODEM SER IMPEDIDOS DE VINCULAR NOME A AUTARQUIAS

EBC =

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu à Justiça hoje (23/7) para impedir que candidatos a vereadores e prefeitos disputem as eleições municipais de outubro associando seus nomes aos de autarquias e fundações públicas federais. 

A finalidade é evitar o registro de nomes compostos como “Fulano do INSS”, conforme o exemplo de um candidato a vereador da cidade de Boituva, no interior de São Paulo. Em nota divulgada nesta segunda-feira, a AGU, órgão que representa judicialmente a União, informa já ter identificado 210 casos de registros indevidos, número que ainda pode aumentar.

Até o momento, o órgão mais mencionado é o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com 93 registros. Em seguida vem a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), com 32 casos, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) aparece com 23, o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), com 17, e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Nacionais Renováveis (Ibama), com 12 menções. Os nomes de universidades federais foram usados indevidamente 15 vezes.

Segundo a AGU, a Constituição Federal e a legislação eleitoral proíbem que os candidatos usem o nome, símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes a de entidades públicas em suas campanhas eleitorais. 

A medida é uma forma de preservar as entidades públicas e evitar que os políticos se beneficiem com o uso dos nomes de órgãos responsáveis por administrar políticas públicas em prol do eleitorado. A penalidade para o descumprimento é detenção de seis meses ou prestação de serviços comunitários.

Na avaliação do sociólogo José Antonio Lavareda, especialista em marketing eleitoral, a medida é oportuna, embora indique outros problemas do sistema eleitoral brasileiro. “Para saber se a utilização do nome do órgão público é eficaz nós precisaríamos conhecer a origem do candidato. Se ele reside em uma área em que o órgão público tem uma atuação relevante, positiva, essa estratégia talvez faça sentido”, disse Lavareda à Agência Brasil.

“A medida da AGU é importante porque coíbe o uso indevido do nome do órgão público, mas é também mais uma demonstração do absurdo de nossas legislação eleitoral, que permite que alguns candidatos associem seus nomes ao de políticos populares ou que ocupam cargos públicos, como o ex-presidente [da República Luiz Inácio Lula da Silva] ou da presidenta Dilma, entre outros. E, nesses casos, não há o que possa ser feito”, completou o sociólogo.

Segunda – feira 23 de julho

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JOVAIR ARANTES PROMETE CRIAR PROGRAMA DE COMBATE A CRIMINALIDADE

Mais Goiás=

Ressaltando, de antemão, a importância da internet como meio de propagação de ideias e propostas, o deputado federal e candidato do PTB à prefeitura de Goiânia, Jovair Arantes, expôs seu plano de governo, sexta-feira (21/7), durante a Sabatina Mais Goiás/TV Serra Dourada (TVSD). A entrevista foi realizada nos estúdios da TVSD.

Jovair iniciou sua fala enaltecendo o apoio do governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), e da presidente Dilma Rousseff (PT). No entanto, perguntado sobre sua relação com o PT estadual, o candidato disse que, na Capital, reprova a administração de Paulo Garcia, mas, em Brasília, utilizaria o trânsito livre no Palácio do Planalto a fim de obter recursos para investimentos na Capital.

Questionado sobre especulação imobiliária em Goiânia, Jovair afirmou que "falta fiscalização da Prefeitura". O deputado assegurou que, em razão disso, pretende reforçar auditorias em obras próximas a áreas verdes, ribeirões, córregos e parques da cidade. O intuito, segundo ele, é garantir o cumprimento da legislação ambiental.

Quanto à segurança pública, por sua vez, Jovair prometeu criar o programa "Anjos do Bairro". O político explicou que a iniciativa contará com guardas municipais. A medida, segundo Jovair, visa reforçar a segurança na portas de escolas, comércios e outros pontos de aglomeração. De acordo com o candidato, o intuito, com o programa, é diminuir a taxa de criminalidade em até 70%.

Jovair explanou, também, sobre a criação de programa para atendimento a dependentes químicos. O parlamentar sugeriu, para tanto, treinamento de equipe multidisciplinar para atuar em parceria com diversas entidades sociais. Entre elas, a Igreja, ONGs e representações de bairros.

O candidato apresentou, ainda, soluções para o trânsito e transporte coletivo da Capital. Dentre as propostas, alterações na avenida Leste-Oeste. Jovair disse que pretende desativar alguns semáforos instalados na via. Já sobre a política tributaria, o deputado garantiu o reaparelhamento da Prefeitura para combater evasão de receitas.

 

Jovair Arantes PTB Candidato a Prefeito de Goiânia

Terminada a sabatina, Jovair avaliou como "positiva" a parceira firmada para a execução do programa. "As redes sociais são, hoje, um dos principais meios de comunicação com a sociedade. E isto, não só no ambiente político, mas nos variados campos de debate", analisou.

Veja o Video! 

Domingo 22 de julho

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POLICIAIS E ESCRIVÃES CIVIS DEVERÃO RETORNAR IMEDIATAMENTE AO TRABALHO

Texto por Tribunal de Justiça do Estado de Goiás =

 Em decisão monocrática (de gabinete), o desembargador Floriano Gomes determinou sexta-feira (20/7) a interrupção da greve dos policiais e escrivães civis do Estado de Goiás e o imediato retorno aos postos de trabalho, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. 

A ação civil pública com pedido de antecipação de tutela foi proposta pelo Estado de Goiás contra o Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol) e a União Goiana dos Policiais Civis (Ugopoci).

Embora reconheça ser legítima a busca por melhores salários e condições de trabalho, Floriano Gomes deixa claro que a busca por esses benefícios não pode afrontar outros direitos igualmente garantidos pela Constituição Federal como as atividades das quais dependem a manutenção da ordem e segurança públicas.

 “Não se pode desconsiderar que a prestação continuada dos serviços afetos à segurança pública é imprescindível não apenas à ordem social, uma vez que representa imperativo da estabilidade pública. O movimento tendente a concretizar tais melhorias não pode desestruturar os demais setores e serviços da sociedade, sobretudo aqueles cuja essencialidade exige a impossibilidade de interrupção em seu fornecimento. A paralisação de tais serviços pode culminar em verdadeiro caos”, ressaltou.

Ao deferir o pedido de tutela, Floriano Gomes também levou em consideração o fato de que a greve, nesse caso, contribui para a desestruturação social, necessária à manutenção da ordem pública.

 “A população tem assistido alarmada as notícias diárias quanto ao aumento dos casos de roubos e assassinatos, a impossibilidade de registro de ocorrências policiais e até mesmo quanto a demora para a liberação ou  remoção dos corpos das cenas localizadas em logradouros públicos. 

As situações deflagradas demonstram que a manutenção de 30% das atividades não tem sido suficiente para atender a demanda da população, colocando em risco toda a sociedade”, asseverou.

O desembargador lembrou que recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF), conforme pronunciamento do ministro Cézar Peluzzo no julgamento da Ação Cautelar nº 3.034, reconheceu a inviabilidade do direito de greve em serviços considerados essenciais à sociedade. 

Também entendeu que a continuidade do movimento grevista caracteriza dano irreparável ou de difícil reparação, já que pode agravar a situação, não somente em razão dos problemas decorrentes da paralisação das atividades, mas também da própria sensação de insegurança e temor da população.

Domingo 22 de julho

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EM NOVAS GRAVAÇÕES, CACHOEIRA E DEMÓSTENES NEGOCIAM EM NOME DE PERILLO

Época *****

Novas gravações divulgadas neste final de semana em reportagem da revista “Época” revelam trechos de diálogos telefônicos entre o senador cassado Demóstenes Torres, o contraventor Carlos Cachoeira e outros integrantes do esquema citando o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB). 

A reportagem traz trechos inéditos de diálogos que estão no processo que corre em segredo de justiça em uma vara federal de Goiás. Segundo a revista, os diálogos indicam que Perillo teria direcionado a contratação de empresas, sem licitação. As conversas, interceptados pela Polícia Federal na Operação Monte Carlo, mostram Demóstenes, Cachoeira e outros fazendo negócios em nome do governador.

Nos diálogos, um assessor da administração goiana afirma que o governador “mandou passar” um contrato, que poderia render R$ 1,2 bilhão, à empresa Delta Construção, declarada depois inidônea pelo governo federal.

Em outro trecho, Marconi Perillo é responsabilizado por ordenar, através de Demóstenes que o Detran de Goiás contratasse uma “empresa amiga”. As investigações da Polícia Federal, citadas pela revista, mostram que o presidente do Detran de Goiás, Edivaldo Cardoso, teria sido nomeado para o cargo por indicação de Carlinhos Cachoeira e fora encarregado de garantir que a Delta Construção fosse beneficiada em contratos públicos. 

Em diálogo, interceptado pela Polícia Federal, Carlinhos Cachoeira acerta com Edivaldo Cardoso a contratação da Politec, segundo eles, a pedido de Marconi Perillo. A empresa de tecnologia prestou serviços ao Detran de Goiás, segundo a revista semanal, sem licitação ou contrato formal.

Em um outro trecho, um assessor do governador de Goiás afirma que o presidente da Agência de Transportes e Obras Públicas, Jayme Rincón, teria dito que Marconi Perillo escolheu a Delta Construção para administrar a instalação em Goiânia de um Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), que deverá fazer a ligação leste-oeste da cidade.

Domingo, 22/julho

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FORÇA NACIONAL PODE REFORÇAR SEGURANÇA DURANTE JULGAMENTO DO MENSALÃO

EBC =

A pedido do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, a Força Nacional de Segurança deverá ajudar a Polícia Militar do Distrito Federal a garantir a segurança da Corte durante o julgamento do processo do chamado mensalão, agendado para começar no próximo dia 2 de agosto.

Segundo a assessoria do STF, Britto manifestou preocupação com a segurança dos presentes à sessão de julgamento e das instalações durante reunião na última quarta-feira (18) com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Ayres Britto chegou a pedir, informalmente, a presença do efetivo federal na área externa do prédio.

De acordo com a assessoria do Ministério da Justiça, Cardozo colocou a Força Nacional à disposição, mas sugeriu que o STF também peça reforços à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.

A efetivação da autorização para a atuação da tropa federal depende agora apenas do pedido oficial do STF, informou à Agência Brasil a assessoria do Ministério da Justiça.

Mensalão foi o nome dado para as investigações conduzidas pela comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI), no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de um suposto esquema de compra de votos de parlamentares pelo Executivo. O STF julgará 38 réus que constam dos autos do processo, entre eles José Dirceu, ex-ministro da Casa Civil no governo Lula.

Na última terça-feira (17/7), Ayres Britto anunciou que os preparativos para o julgamento da ação penal estavam praticamente concluídos. Ontem (20), o STF deu início a uma série de simulados que servirão para testar a organização logística das sessões. 

Sábado 21de julho

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