O
TCM-GO abriu Processos de Inadimplência contra os 39 prefeitos que deixaram de
prestar contas anuais de governo, do exercício de 2012, no prazo constitucional
(19 de abril de 2013), e não regularizaram a situação até junho. O prefeito é o
responsável em prestar as contas de governo no exercício financeiro anterior
até 60 dias após a abertura da sessão legislativa.
Dos
246 municípios goianos, 188 cumpriram o prazo e 59 não entregaram na data
estipulada; sendo que destes, apenas 11 entregaram com atraso e 39 continuam
inadimplentes, e terão que responder ao Tribunal pela omissão.
Com
a abertura do processo de inadimplência, respeitando o contraditório e o
direito à ampla defesa dos responsáveis, foi concedida abertura de vista aos
gestores.
Caso
persista a omissão no dever de prestar contas, o TCM/GO determinará que seja
enviado expediente informando à Câmara Municipal, ao Ministério
Público e ao governador sobre a inadimplência do chefe do governo, uma vez que
tal ato poderá ensejar a intervenção do município.
Ressalta-se
que, pelo atraso na prestação de contas de governo, as prefeituras serão
multadas, de acordo com os dias em atraso, em até 20% do valor máximo aplicado
à multa, que é de R$ 25.037,54 (vinte e cinco mil, trinta e sete reais e
cinquenta e quatro centavos), o que não exclui outras penalidades.
Municípios inadimplentes – Contas de governo
ÁGUAS LINDAS GOIÁS, APORÉ, AURILÂNDIA, BONÓPOLIS, BRAZABRANTES, BURITI DE GOIÁS, CABECEIRAS, CACHOEIRA DOURADA, CARMO DO RIO VERDE, CHAPADÃO DO CÉU, CIDADE OCIDENTAL, DAVINÓPOLIS, DOVERLÂNDIA, FORMOSO, GOIÂNIA, GOUVELÂNDIA, HIDROLINA, INACIOLÂNDIA, ITAPIRAPUÃ, JAUPACI, JUSSARA, LEOPOLDO DE BULHÕES, MIMOSO DE GOIÁS, MINAÇU, MONTE ALEGRE DE GOIÁS, MUNDO NOVO, NOVA CRIXAS, NOVA ROMA, NOVO GAMA, OUVIDOR,PALESTINA DE GOIÁS, PEROLÂNDIA, PILAR DE GOIÁS, PORTEIRÃO,SANTA CRUZ DE GOIÁS, SANTA FÉ DE GOIÁS, SERRANÓPOLIS,TRINDADE, URUAÇU.
Fonte: Da assessoria do TCM GO
Sabado
08 de junho
