DILMA SANCIONA LEI ANTI-KASSAB, MAS VETA PRAZO PARA FILIAÇÃO

A presidente Dilma Rousseff sancionou, com dois vetos, a Lei 13.107, que trata sobre fusão de partidos políticos. Entre outros pontos, o texto estabelece o tempo mínimo de cinco anos de existência para que as legendas possam se fundir. O objetivo central da proposta, segundo os congressistas, é evitar a criação de siglas apenas para driblar o instituto da fidelidade partidária. A proposta ficou conhecida por 'Lei Anti-Kassab', porque impede que o ministro das Cidades, Gilberto Kassab, prossiga com a ideia de fundir o PSD, do qual é presidente, com o Pros, do ex-ministro da Educação Cid Gomes, e o futuro PL, em gestação.

A presidente vetou o trecho que, em caso de fusão, fixava em 30 dias o prazo para que os detentores de mandatos de outras legendas pudessem se filiar ao novo partido sem perda do mandato. Dilma rejeitou outro trecho que dizia que "a fusão dá origem a um novo partido, cuja existência legal tem início com o registro, no Ofício Civil competente da Capital Federal, do estatuto e do programa, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes".

Nas razões dos vetos enviadas ao Congresso, Dilma justifica que "os dispositivos equiparariam dois mecanismos distintos de formação de partidos políticos, a criação e a fusão". "Tal distinção é um dos instrumentos garantidores do princípio da fidelidade partidária, fundamental ao sistema representativo político-eleitoral", afirmou. "Além disso, tais medidas estariam em desacordo com o previsto no art. 17 da Constituição e com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, pois atribuiriam prerrogativas jurídicas próprias de partidos criados àqueles frutos de fusões", acrescentou.

A nova lei proíbe ainda que as mudanças de filiação partidária ligadas à fusão de partidos sejam consideradas para o cálculo da distribuição do Fundo Partidário. A mesma restrição vale para o tempo de propaganda no rádio e na televisão. A lei está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira(25). (A/E)

Quarta-feira, 25 de março, 2015

OBRAS DE INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO CHEGAM AO COMPLEXO CAMPING CLUB EM ÁGUAS LINDAS

A Prefeitura de Águas Lindas de Goiás lançou na manhã do último sábado (21) as obras de infraestrutura do Complexo Camping Club. A solenidade de assinatura da Ordem de Serviço contou com a presença do prefeito Hildo do Candango.

Hildo subiu ao palco junto do vice-prefeito Luiz Alberto Jiribita, de todo secretariado municipal, além de vereadores e líderes comunitários da região. O investimento ultrapassa a marca dos R$ 43 milhões.

“Este é um sonho antigo dos moradores desta região, e graças ao empenho de toda equipe nós conquistamos mais esta benfeitoria. E é com esta determinação que nós trabalhamos, porque acreditamos que uma cidade melhor se faz com a união e o esforço de todos”, disse Hildo.

Na ocasião o prefeito falou ainda da importância de obras como esta. “A infraestrutura e o saneamento básico juntos, além de proporcionar mais comodidade oferece mais saúde e qualidade de vida para a comunidade”, completou o chefe do Poder Executivo.

Um dos primeiros bairros da cidade, o Camping Club aguardava por esta obra há mais de 20 anos. Os setores contemplados pelo pacote de obras do Complexo são Camping Club, Chácaras Quedas do Descoberto, Parque das Águas Bonitas II, Jardim Recreio das Águas Lindas II e III.

No local, serão feitas obras de rede coletora, interceptador, estação elevatória de esgotos, linha de recalque de esgoto, ligações domiciliares, drenagem, pavimentação asfáltica e equipamentos comunitários.

O Consórcio Artec realizará seguindo o cronograma físico e financeiro de nove mil metros de galerias para captação de águas pluviais, 60 mil metros de rede para captação de esgoto, construção de uma estação elevatória de esgoto, ligações domiciliares de esgoto, interceptores de esgoto, linhas de recalque, pavimentação de 245 mil metros quadrados, meios fios e construção de calçadas.

Saiba mais

Esta é a quarta frente de trabalho no município realizada na atual gestão. As obras de infraestrutura e saneamento básico se integram, beneficiando assim mais de 100 mil habitantes. As outras frentes são no Complexo Morado da Serra, Complexo Camargo e Complexo do Pérola

Da Assessoria de Comunicação da Prefeitura

Fotos: ASCOM

Terça-feira, 24 de março, 2015

TCU CONFIRMA CRIME ELEITORAL COMETIDO PELOS CORREIOS A FAVOR DA CAMPANHA DE DILMA ROUSSEFF.

O TCU (Tribunal de Contas da União) confirmou que os Correios distribuíram em São Paulo, de forma irregular, 4,8 milhões de panfletos da presidente Dilma Rousseff (PT) na campanha eleitoral do ano passado. Relatório de auditoria da corte diz que a estatal, controlada pelo PT, descumpriu suas próprias normas e não poderia ter remetido propaganda da então candidata sem chancela ou comprovante de postagem. A estampa serve para atestar que a quantidade de material enviado corresponde ao que foi contratado e pago pelos partidos.

A fiscalização do TCU foi feita nas duas diretorias regionais de São Paulo em outubro do ano passado, após o jornal "O Estado de S. Paulo" revelar o caso na reta final do primeiro turno. Conforme o relatório, não há previsão nas normas dos Correios para que santinhos sejam despachados sem a chancela --só há autorização para distribuição de estampas com leiaute fora dos padrões previstos pela empresa.

Ao avaliar documentos e procedimentos dos Correios, os auditores também concluíram que não foi possível aferir se a quantidade de folders distribuída correspondeu ao que foi contratado pelo PT. Segundo os correios, também houve remessa de material nas mesmas condições para outros candidatos, mas em volume muito inferior.

Até 19 de setembro, data em que o jornal publicou reportagem a respeito, a Diretoria Metropolitana dos Correios em São Paulo deu duas autorizações para a emissão sem chancela. Numa, liberou a campanha de Dilma para despachar os 4,8 milhões de panfletos. Em outra, permitiu o envio de 339,4 mil peças do candidato a deputado federal Paulo Frange (PTB).

Após a reportagem, houve mais oito autorizações, a maioria para partidos da coligação "Com a Força do Povo", de Dilma. No primeiro turno, os panfletos da presidente, segundo o TCU, foram 73,3% do total distribuído sem chancela pela diretoria; 94% eram de legendas aliadas a ela. Para o TCU, há indícios de que os procedimentos dos Correios feriram a isonomia entre candidatos nas eleições. A equipe apurou que carteiros chegaram a ser confundidos com cabos eleitorais na campanha.

Ao dar parecer sobre o caso, o Ministério Público concordou com as conclusões. "É inadmissível que uma empresa pública abra exceções às suas normas em benefício de determinado candidato ou de determinada coligação política, em afronta aos princípios da isonomia, que deve reger as eleições, e ao da impessoalidade, que deve reger a administração pública", escreveu o procurador Júlio Marcelo Oliveira, autor da representação que provocou a auditoria.

Sem contrato

O caso ainda será levado para julgamento pelos ministros do TCU. No relatório, a área técnica do tribunal propõem que dez gestores e funcionários dos Correios sejam chamados a dar explicações sobre as irregularidades, entre eles o diretor regional Metropolitano Wilson Abadio de Oliveira. Além disso, pedem que as conclusões sejam remetidas ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ao qual cabe avaliar eventuais irregularidades nas campanhas de Dilma e dos demais candidatos que obtiveram direito à remessa sem chancela.

O TCU diz que o PT pagou despesas com distribuição da propaganda de Dilma a prazo, "mediante boleto e sem celebração de contrato", e não à vista, por meio de cheque nominal e transferência eletrônica, como preveem as normas da estatal para o tipo de mala direta contratada. O pagamento por objetos postados entre 29 de agosto e 8 de setembro só foi feito em 19 de setembro, data em que o Estado revelou o caso.

O tribunal aponta que os Correios ainda forneceram informações "insuficientes" e "inverídicas" à sua equipe de auditoria. Os relatórios de pesagem do material distribuído para a campanha de Dilma não tinham a assinatura dos responsáveis. Um deles foi atribuído a uma funcionária havia deixado o trabalho horas antes do procedimento.

(UOL Notícias)

Terça-feira, 24 de março de 2015