Sem
alarde, o Senado aprovou projeto de lei que promove uma mudança radical na
famosa Lei 8.666, de licitações públicas. O projeto, que terá de ser votado na
Câmara, muda vários procedimentos que desincentivam os aditivos contratuais das
propostas. São esses aditivos que encarecem a obra e funcionam como combustível
para a indústria da corrupção, como têm mostrado as investigações da Operação
Lava Jato.
O
projeto deixa claro o valor de punições e multas decorrentes da prática de
corrupção, o que não acontece com a lei atual. Pelo texto aprovado pelos
senadores, a multa poderá ser fixada entre 0,5% e 30% do valor do contrato. Uma
das mudanças mais profundas introduzidas pelo projeto é a que prioriza a
conclusão da obra pela seguradora do projeto no caso de atrasos no cronograma
ou de algum problema que ocorrer ao longo da execução, fortalecendo a
contratação do seguro-garantia.
Se
a obra não for entregue no prazo ou não tiver qualidade, a seguradora do
projeto terá de assumir o empreendimento ou contratar um terceiro grupo para
fazê-lo, regra chamada de "step in". "A ideia é que a seguradora
passe a ser a parceira, fiscalize o andamento da obra em termos de qualidade e
prazo", diz o secretário executivo adjunto do Ministério do Planejamento,
Esteves Colnago. "Para ela se associar à construtora tem de ser uma em que
confie."
Segundo
ele, hoje o que acontece é uma discussão jurídica sem fim com a seguradora
sobre o valor de ressarcimento. Colnago destaca que enquanto as seguradoras
pagam para o setor privado cerca de 90% dos sinistros nos casos em que obras
não são concluídas, para o setor público, o desembolso é de menos de 10% dos
valores.
O
edital poderá exigir seguro tendo o trabalhador como beneficiário. O secretário
prevê resistências das seguradoras durante a votação na Câmara, no ano que vem.
O projeto, no entanto, é uma das prioridade da agenda econômica no Congresso.
Ainda
está prevista a inversão de fases na licitação. Hoje, os concorrentes
apresentam a documentação e, com base nela, são classificados ou retirados
licitantes. Mesmo não sabendo se seu preço é competitivo, é comum o
participante litigar para tentar retirar concorrentes com questionamentos sobre
a documentação. Pelo projeto, o preço será licitado antes. Colaborou André
Borges. (AE)
Domingo,
17 de dezembro de 2016
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