A maioria dos ministros do Supremo
Tribunal Federal (STF) decidiu por aceitar denúncia pelo crime de peculato
(desvio de dinheiro por agente público) e o presidente do Senado, Renan
Calheiros (PMDB-AL), passa a ser qualificado como réu. Votaram pelo recebimento
os ministros Luiz Edson Fachin (relator), Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki,
Rosa Weber, Luiz Fux e Marco Aurélio Mello.
Renan
só permanecerá no cargo devido ao pedido de vistas do ministro Dias Toffoli que
adiou, apesar de maioria formada, a conclusão do julgamento no STF sobre o veto
à presença de réus na linha sucessória da Presidência da República. Toffoli,
inclusive, votou pela rejeição total da denúncia juntamente aos ministros
Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
Renan
é acusado de receber propina da construtora Mendes Júnior para apresentar
emendas que beneficiariam a empreiteira. Em troca, teve despesas pessoais da
jornalista Monica Veloso, com quem mantinha relacionamento extraconjugal e teve
uma filha, pagas pela empresa.
Renan
apresentou ao Conselho de Ética do Senado recibos de venda de gados em Alagoas
para comprovar um ganho de R$ 1,9 milhão, mas os documentos são considerados
notas frias pelos investigadores e, por conta disso, Renan foi denunciado ao
Supremo. Na época, o peemedebista renunciou à presidência do Senado em uma
manobra para não perder o mandato.
Linha Sucessória
A
maioria dos ministros no Supremo decidiu, em 3 de novembro, pelo entendimento
de que réus com processo na Corte não podem ocupar cargos na linha sucessória
da presidência da República. O julgamento, no entanto, não foi oficializado e
foi adiado após pedido de vista de Dias Toffoli.
Pela
Constituição, a linha sucessória no caso de o presidente da República se
ausentar do país ou ser afastado respeita a seguinte ordem: o vice-presidente
da República, o presidente da Câmara, o presidente do Senado e o presidente do
STF.
O
julgamento pode ameaçar Renan Calheiros na presidência do Senado. O
peemedebista responde a 12 inquéritos no STF. (Com informações AE)
Quinta-feira,
01 de dezembro de 2016
PRESIDENTE DO STF RECEBE
CARTA ABERTA CONTRA CORRUPÇÃO E IMPUNIDADE
Após
uma manifestação em que centenas de juízes e membros do Ministério Público
deram um abraço simbólico no edifício sede do Supremo Tribunal Federal (STF), a
ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, recebeu das mãos da presidente da
Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), Norma
Cavalcanti, na tarde desta quinta-feira (1º/12), uma carta aberta contra a
corrupção e a impunidade. O movimento é um protesto contra a aprovação, pela
Câmara dos Deputados, de dispositivo incluído no projeto de lei de combate à
corrupção que tipifica como crime de abuso de autoridade determinadas ações de
magistrados e promotores.
Ao
receber o documento, a ministra Cármen Lúcia salientou que todos os juízes têm
preocupação com a democracia brasileira, e que os Três Poderes constituídos
(Judiciário, Executivo e Legislativo) têm compromisso com o Brasil, com o povo
brasileiro e estão interessados num Brasil melhor. “Estamos juntos para que a
Constituição seja garantida e tenhamos um país justo para todos”.
A
presidente da Frente, que reúne diversas entidades, diz que a carta é uma forma
de protesto e também um pedido à presidente do Supremo para que oriente as
categorias nesse momento difícil pelo qual passam o Judiciário e o Ministério
Público. Promotores e magistrados, que têm obrigação de investigar e punir, se
for o caso, estão sendo perseguidos, disse ela, num desvirtuamento total do
projeto das 10 medidas contra a corrupção, que foi acolhido pela população
brasileira.
De
acordo com os autores da Carta, o país vive a iminência de grave atentado
contra a independência e a autonomia da magistratura e do Ministério Público
brasileiros, tendo em vista “recentíssimas investidas de certos parlamentares
que agora propõem a criminalização da atividade judicial e ministerial”.
Salientam que a independência da magistratura e do Ministério Público são
garantias constitucionais da cidadania, as quais permitem a atuação de seus
membros “com destemor, sem receio de represálias orquestradas por autoridades
políticas, grupos econômicos, organizações de toda espécie ou personagens
influentes”.
Para
as entidades que subscrevem o documento, o acréscimo de novos crimes de
responsabilidade no “Projeto das 10 medidas contra a corrupção”, apreciado no
Congresso Nacional, transformou-se em um projeto de intimidação de juízes,
promotores e procuradores nos esforços de combate à corrupção. “Combatamos
todos juntos, com imparcialidade, justiça e rigor jurídico, o bom combate
republicano”.
Segundo
a presidente da Frentas, que também preside a Associação Nacional dos Membros
do Ministério Público (Conamp), a magistratura e o Ministério Público não podem
ser punidos porque estão cumprindo a Constituição e as leis do país. A ideia,
de acordo com ela, é buscar um diálogo com o Poder Legislativo, para que no
Senado Federal haja uma discussão para evitar que sejam aprovadas leis que
possam ser consideradas inconstitucionais, como as que criminalizam a atuação
de magistrados e promotores. Com a discussão, disse ela, a esperança é que o Senado
aprove um projeto muito melhor do que o que foi aprovado na Câmara.
Para
o presidente da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), juiz João Ricardo
Costa, o que está acontecendo é que está se acabando com um projeto de combate
à corrupção que foi construído pela sociedade. “A transformação desse projeto
num projeto de blindagem dos agentes que estão envolvidos em investigações faz
com que toda a magistratura e o Ministério Público estejam aqui pedindo para a
cidadania se mobilizar contra essa ação.” O presidente da Associação Paulista
de Magistrados (Apamagis), juiz Jayme Martins de Oliveira Neto, que assume este
mês a presidência da AMB, salientou que “o respeito à independência do Poder
Judiciário está em jogo nesse momento”.
Já
o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José
Robalinho Cavalcanti, disse que a entidade se fez representar na manifestação
para defender as prerrogativas da magistratura, para combater a impunidade e
defender o Brasil. “Que fique como símbolo para a população brasileira que os
membros do MP e os magistrados se sentem incomodados e atingidos por tentativas
de combater sua independência de atuação”.
A
Justiça Federal, quinta-feira(1º/12), comanda as principais operações policiais
em curso no Brasil, incluindo a Lava-jato e Zelotes, entre outras, lembrou o
presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), juiz Roberto Veloso.
Nessas operações, revelou o magistrado, estão sendo presas pessoas que antes
estavam imunes à jurisdição, situação que até há bem pouco tempo não existia no
Brasil. “Poderosos não eram presos. A partir do momento em que essas pessoas
começaram a ser processadas, a ser presas, e os processos começaram a andar, o
que nós estamos vendo é uma proposta de retaliação da magistratura e do Ministério
Público.”, afirmou.
A
carta é assinada pelos presidentes da AMB, da AJUFE, da ANPR, da Conamp, da
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), da Associação Nacional
do Ministério Público Militar (ANMPM), da Associação do Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), da Associação Nacional dos Magistrados
da Justiça do Trabalho (Anamatra), da Associação dos Magistrados (Amagis) e da
Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União (Amajum).
MB/EH
Quinta-feira,
01 de dezembro de 2016
DEPUTADOS DO DF QUE VOTARAM
A FAVOR DA CRIMINALIZAÇÃO DE JUÍZES E PROMOTORES RESPONDEM A AÇÕES JUDICIAIS
A
emenda que prevê a punição de juízes e promotores por abuso de autoridade,
aprovada na madrugada de ontem (30/11), reflete claramente uma reação da classe
política.
No
Distrito Federal, os quatro deputados que votaram sim à emenda apresentada pelo
PDT são alvo de ações do Ministério Público.
Líder
da bancada da bala, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) foi condenado por porte
ilegal de arma e ainda responde por corrupção, acusado de cobrar propina de uma
representante de uma cooperativa de vans, quando foi secretário de Transportes.
A
deputada Érika Kokay (PT) foi denunciada em outubro por peculato e lavagem de
dinheiro. Pela ação, do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a petista
usou a conta de um funcionário para receber dinheiro do Sindicato dos
Bancários.
Outro
voto partiu do deputado Rôney Nemer (PP), um dos envolvidos na Operação Caixa
de Pandora. Ele foi denunciado por corrupção e já tem condenação em segunda
instância por improbidade administrativa.
Ex-diretor
da Polícia Civil, Laerte Bessa (PR) sempre teve embates com o Ministério
Público. O deputado que votou a favor da emenda responde, desde 2005, a uma
ação de improbidade que contesta a regularidade de um concurso público para
delegados.
Da
bancada do DF, Augusto Carvalho (SD), Izalci Lucas (PSDB), Rogério Rosso (PSD)
e Ronaldo Fonseca (PROS) votaram contra a previsão de punição.
Vingança contra algozes
O
deputado Alberto Fraga avalia que já teria um episódio pronto para apresentar
ação por abuso de autoridade contra promotores de Justiça.
Há
10 dias, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes duas denúncias
do Ministério Público do DF contra Fraga e o ex-governador José Roberto Arruda,
por dispensa ilegal de licitação no transporte público do DF.
Durante
a discussão sobre a emenda que prevê as punições, ele deu esse exemplo. “Passei
oito anos com esse peso, No final, a Justiça nem recebeu a denúncia. Esse é um
caso clássico”, afirmou.
Se
a lei já estivesse em vigor, Fraga se vingaria com uma ação contra seus algozes.
Ideologia, eu quero uma
pra viver…
Os
votos da bancada do DF a favor da emenda que criminaliza promotores e juízes
por abuso de autoridade uniram inimigos históricos num mesmo propósito.
A
deputada Érika Kokay seguiu os demais deputados da bancada do PT e votou da
mesma forma que Alberto Fraga (DEM-DF) e Laerte Bessa (PR-DF), com quem travou
vários embates em plenário contra o impeachment da presidente Dilma Rousseff e
outros temas controversos.
Quinta-feira,
01 de dezembro de 2016
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