O
presidente Michel Temer deve receber nesta quinta-feira, 29, às 10 horas, no
Palácio do Planalto, um grupo de prefeitos. Entre as demandas, além do pedido
de que o repasse da multa da repatriação seja feito amanhã, está também alguns
vetos no projeto de reforma do Imposto Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e
alguns esclarecimentos e possíveis alterações no artigo 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Sobre
os recursos da repatriação, o Ministério da Fazenda informou na tarde desta
quarta-feira, 28, que os municípios receberão na sexta-feira. As ordens de
pagamento serão emitidas amanhã, para que os municípios possam contabilizar os
recursos ainda no ano de 2016.
Devem
comparecer ao Planalto, além do prefeito de Belo Horizonte e o presidente da
Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Márcio Lacerda, os prefeitos de Aparecida
de Goiânia, Maguito Vilela; de Canoas, Jairo Jorge; de São Bernardo do Campo,
Luiz Marinho; de Manaus, Arthur Virgílio; de Palmas, Carlos Amastha.
Segundo
a FNP, foram constatadas "imperfeições na redação de alguns artigos
aprovados pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados" no último dia 14 e
como principal ponto de discordância está a sistemática de administração e
cobrança do Imposto, ao permitir a incidência do tributo no domicílio do
tomador do serviço.
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De
acordo com o procurador-geral de Belo Horizonte, Rusvel Beltrame, o projeto
desestruturou a sistemática de cobrança do imposto. "Na prática, serviços
como administração de cartões de crédito, factoring e leasing não serão
tributados. Por isso, defendemos o veto desta parte do projeto", afirmou,
em nota.
LRF
A
organização dos prefeitos quer ainda do Executivo "esclarecimentos" e
possíveis alterações no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê
que é vedado aos prefeitos, "nos últimos dois quadrimestres do seu
mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente
dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que
haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito". (AE)
Quinta-feira,
29 de dezembro de 2016
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