TESOURO EMITE ORDEM PARA PAGAMENTO A MUNICÍPIOS

O Tesouro Nacional informou através da assessoria de imprensa que o depósito dos recursos relativos à repartição da multa da repatriação com as prefeituras foi feito na noite desta quinta-feira. Com isso, segundo o Tesouro, o dinheiro entrará na contas bancárias dos municípios já nesta sexta-feira (30).

Mais cedo, após ter impedido o governo federal de repassar aos municípios ainda neste ano R$ 4,4 bilhões referentes à multa do programa de repatriação de recursos do exterior, o ministro do Tribunal de Contas da União Raimundo Carreiro voltou atrás e restaurou o que a medida provisória 753 dizia inicialmente: que os recursos podem ser transferidos a partir desta sexta-feira, 30, último dia útil do ano.

Carreiro havia decidido, na quarta-feira, 28, atendendo a pedido do Ministério Público Estadual do Maranhão, que a antecipação do repasse aprovada pelo governo para o dia 29 desrespeitaria leis orçamentárias e alguns princípios da administração pública e traria "impactos na continuidade dos serviços públicos municipais a partir de 1°/1/2017".

A mudança de posição se deu após o governo federal entrar com um recurso afirmando que a realização dos repasses no dia 30 não feriria nenhuma lei orçamentária e que "a única data que permitiria a compatibilização dos dois comandos é o próprio dia 30 de dezembro de 2016".

O recurso, de autoria da Advocacia-Geral da União (AGU) e elaborado junto com a Fazenda, afirmou que a manutenção da liminar geraria "uma situação de grave lesão à ordem administrativa e econômica" e "ao interesse público".

A AGU afirma que o governo, se os recursos não forem liberados no prazo previsto, teria de arcar com um montante adicional próximo a R$ 100 milhões, referentes à correção monetária, pela taxa Selic, considerando a totalidade das transferências (R$ 4,4 bi) e o novo ano fiscal. "Prejuízos aos cofres federais que poderão ser evitados com a reforma da decisão ora impugnada", ressaltou o governo.

Outra alegação é que os prefeitos em fim de mandato não poderiam utilizar os recursos de maneira alguma, porque "estes somente estariam disponíveis aos Municípios por meio do FPM no dia 02/01/2017".

Recuo

Na justificativa para ter voltado atrás, o ministro do TCU mostrou concordar com os argumentos da AGU de que não haveria risco de permitir o pagamento no dia 30 porque os recursos só poderiam ser utilizados a partir de 2017, quando os novos prefeitos terão tomado pose. Também levou em conta o prejuízo alegado pelo governo de cerca de R$ 100 milhões aos cofres públicos pela correção monetária.

Carreiro disse que havia tomado a decisão inicial "em face das ponderações do representante quanto ao aspecto temerário da transferência de recursos à guisa de receitas extraordinárias no último dia útil do mandato dos prefeitos". "Tais receitas, em tese, nem estariam previstas nas leis orçamentárias dos entes municipais", disse o ministro. "Por essa razão, em análise de cognição sumária da matéria, considerei que tal procedimento, sob as circunstâncias descritas, seria potencialmente afrontoso aos princípios da transparência e da economicidade", disse Carreiro. Ele, por fim, conclui que mudou de posição "diante do fato de que os recursos somente estarão à disposição dos municípios, de fato, a partir de 2/1/2017, e com o fito de evitar prejuízo aos cofres públicos". Assim, restaurou os efeitos originais da MP. (AE)

Sexta-feira, 30 de dezembro de 2016

OPERAÇÃO LAVA JATO PRENDEU 182 INVESTIGADOS EM 2016

 

A Operação Lava Jato prendeu 182 investigados em 2016. Entre janeiro e dezembro, a Polícia Federal e a Procuradoria da República deflagraram 17 novas etapas da operação, com 1.434 procedimentos instaurados e cumprimento de 103 mandados de prisão temporária e79 de preventivas, além de 730 de busca e apreensão e 197 de condução coercitiva, entre eles o do ex-presidente Lula, ocorrido em 4 de março no âmbito da Operação Aletheia.

Durante todo o ano o Ministério Público Federal apresentou 20 novas denúncias contra acusados pelos crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa – superando as atividades em 2015 (15 operações e 15 denúncias) e 2014 (8 operações e 17 denúncias), além de 4 ações penais relacionadas ao Caso Banestado que foram reativadas a partir da quebra de acordo do doleiro Alberto Youssef, peça central da Lava Jato.

Entre os trabalhos desenvolvidos ocorreu a primeira ação coordenada entre as forças-tarefas das procuradorias da República no Paraná e no Rio, que culminou na prisão do ex-governador do estado fluminense, Sérgio Cabral (PMDB), em 17 de novembro.

Segundo a Procuradoria, em 2016 ocorreu a maior devolução de recursos já feita pela Justiça criminal brasileira a uma vítima – no dia 18 de novembro foram devolvidos R$ 204.281.741,92 aos cofres da Petrobrás. Os valores foram obtidos por meio de acordos de colaboração celebrados pelo Ministério Público Federal com pessoas físicas e jurídicas no âmbito da operação. A quantia refere-se a 21 acordos fechados com a força-tarefa da Lava Jato, sendo 18 de colaboração premiada com pessoas físicas e 3 de leniência com pessoas jurídicas.

Esta foi a terceira restituição realizada para a Petrobrás no âmbito da operação. O montante já devolvido à estatal chega a aproximadamente R$ 500 milhões. Até o momento, desde que a Lava Jato foi deflagrada, em março de 2014, foram fechados 71 acordos de colaboração premiada com pessoas físicas e 7 de leniência com pessoas jurídicas, além de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Mais de 70% dos acordos foram celebrados com investigados quando eles se encontravam em liberdade. Durante os trabalhos também foram realizados 120 pedidos de cooperação internacional, dos quais 98 pedidos ativos para 31 países e 22 pedidos passivos para 13 países.

As investigações – mediante coleta de depoimentos, buscas, quebras de sigilo, pedidos de cooperação e colaborações premiadas – conduziram a 56 denúncias – acusações criminais – contra 259 pessoas (sem repetição de nomes). Em 24 ações penais já houve sentença. Até dezembro de 2016, são 120 condenações, contabilizando 1.267 anos, 2 meses e 1 dia de pena.

Segundo a Procuradoria da República, os crimes revelados relacionam-se com propinas pagas superiores a R$ 6,4 bilhões e com prejuízos que podem ter ultrapassado R$ 40 bilhões. Cerca de R$ 10,1 bilhões já são alvo de recuperação por acordos de colaboração feitos pelo Ministério Público Federal – isto é, foram ou serão devolvidos voluntariamente pelos criminosos –, sendo que R$ 756,9 milhões são objeto de repatriação.

Outros R$ 3,2 bilhões de bens de réus já foram bloqueados.

(A/E) 

Sexta-feira, 30 de dezembro de 2016