TCU PREPARA PRIMEIRAS PUNIÇÕES PELA COMPRA DE PASADENA

O Tribunal de Contas da União (TCU) poderá aplicar na quarta-feira, 30, as primeiras punições a ex-dirigentes da Petrobrás por prejuízos na compra da Refinaria de Pasadena, no Texas (EUA). Parecer do Ministério Público de Contas (MPC) propõe aos ministros da corte que o ex-presidente da estatal José Sérgio Gabrielli e o ex-diretor da área internacional Nestor Cerveró sejam condenados a pagar US$ 78,8 milhões (R$ 249 milhões, pelo câmbio de hoje) por viabilizar a aquisição a preço superfaturado.

O processo é o primeiro dos três que tratam do negócio a chegar à fase final. Uma outra investigação, que avalia a responsabilidade da ex-presidente Dilma Rousseff, deve ser apreciada na semana que vem. A área técnica do tribunal requer aos ministros que a petista e mais cinco ex-integrantes do Conselho de Administração da Petrobrás passem a responder por dano ao erário de US$ 266 milhões (R$ 840 milhões), além de ter os bens preventivamente bloqueados, com o objetivo de resguardar eventual ressarcimento aos cofres públicos. Num relatório concluído em junho, o MP de Contas endossa essa proposta.

As decisões sobre os dois casos serão tomadas pelo plenário do TCU. O relator dos processos, ministro Vital do Rêgo, ainda não terminou seu voto a respeito. A despeito do desfecho, o patrimônio dos implicados que já foi rastreado não é suficiente para cobrir as perdas.

A compra de Pasadena foi feita em duas etapas, em 2006 e 2012. Inicialmente, a Petrobrás pagou US$ 359 milhões por 50% da refinaria ao grupo belga Astra Oil - que, no ano anterior, havia desembolsado US$ 42 milhões por 100% dos ativos. Dilma votou a favor do negócio em reunião do Conselho de Administração. Ela disse que só deu seu aval porque se baseou em "resumo tecnicamente falho" que omitia cláusulas das quais, se tivesse conhecimento, não aprovaria.

Após um desacordo comercial, a Astra acionou uma dessas cláusulas, que lhe assegurava o direito de vender sua fatia em Pasadena à estatal. Em 2012, a Petrobrás pagou US$ 820 milhões pelos 50% remanescentes à empresa belga. Em 2014, o TCU apontou prejuízos de US$ 792 milhões no negócio e abriu os três processos para investigar as responsabilidades. Porém, decretou a indisponibilidade apenas do patrimônio de ex-executivos da estatal.

O procurador de contas Paulo Soares Bugarin, que avaliou o caso Pasadena, sustenta que Cerveró, a partir de 2007, conduziu negociações e enviou uma carta de intenções à Astra, na qual a Petrobrás concordava em pagar US$ 700 milhões pelos 50% remanescentes da participação na refinaria. Segundo ele, o compromisso, firmado sem aval da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração, fez com que o valor final da aquisição fosse US$ 78,8 milhões mais alto. O procurador também pede a condenação de Gabrielli por entender que ele autorizou "as tratativas empreendidas" pelo ex-diretor.

Bugarin divergiu de técnicos da corte, que, num parecer do ano passado, propuseram isentar Cerveró e Gabrielli. Eles concluíram que não ficou demonstrado que a carta de intenções foi a causa do prejuízo no negócio.

Cerveró foi preso pela Lava Jato em 2015 e, em acordo de delação premiada, admitiu ter recebido propina no negócio de Pasadena. Em seu relatório, Bugarin destaca que tanto o ex-diretor, em depoimentos, quanto a Astra informaram que o então presidente da estatal deu aval às tratativas. O procurador requer também que os dois paguem multas de até R$ 58 mil, tenham os bens arrestados para assegurar o ressarcimento e sejam inabilitados para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança por oito anos.

DILMA

No outro processo em curso, o procurador pede que passem a ser investigados os ex-conselheiros de Administração da Petrobrás que participaram de reunião em 2006 na qual a compra de Pasadena foi aprovada. Além de Dilma, estão na lista o ex-ministro Antonio Palocci (Fazenda e Casa Civil), atualmente preso pela Lava Jato, o general Gleuber Vieira, os empresários Cláudio Haddad e Fábio Barbosa, além do próprio Gabrielli - como integrava também a Diretoria Executiva, este último já está com os bens bloqueados. Ele argumenta que o colegiado deliberou sobre o negócio de forma açodada, apenas um dia após o aval dos diretores, e sem consultar toda a documentação necessária.

"Da forma como foi deliberada a aquisição, pode-se afirmar que tal decisão não atendeu aos princípios de 'decisão informada' e 'decisão refletida', essencial às deliberações do conselho", concluiu Bugarin.

Se proposta dele prevalecer, os ex-conselheiros serão citados a se explicar, assim como já ocorreu com os ex-diretores. Ao fim, podem ser condenados a eventual ressarcimento de prejuízos. O TCU também avaliará na semana que vem a inclusão de mais executivos entre os responsáveis. (AE)

Quarta-feira 30 de agosto, 2017 ás 00hs05

EX-MINISTRO HENRIQUE ALVES COMPROU APOIO DE LIDERANÇAS POLÍTICAS EM 2014

O empresário Fred Queiroz, preso na Operação Manus, afirmou em delação premiada que o ex-ministro dos governos Dilma Rousseff e Michel Temer Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) comprou apoio de lideranças políticas nas eleições de 2014 com R$ 7 milhões, em espécie, apenas no primeiro turno, ao governo estadual do Rio Grande do Norte. No segundo turno, de acordo com a delação, outros R$ 4 milhões foram destinados à compra de apoio político.

O delator entregou à Procuradoria uma planilha com o detalhamento da aquisição, recebimento e distribuição dos recursos aos vereadores, prefeitos e deputados estaduais que apoiaram o ex-parlamentar na candidatura ao governo do Rio Grande do Norte em 2014. A Manus, deflagrada no Estado nordestino para apurar fraudes de R$ 77 milhões na construção da Arena das Dunas, prendeu o ex-ministro em 6 de junho.

A reportagem teve acesso ao termo homologado na última quinta (24) entre o empresário, o Ministério Público Estadual e a Procuradoria da República do Rio Grande do Norte. Fred Queiroz relatou que articuladores da campanha de Alves ao governo potiguar "precisavam de R$ 10 a R$ 12 milhões para a campanha e que os valores seriam destinados à compra de apoio político". De acordo com o delator, o ex-ministro, na ocasião, respondeu que não dispunha dos recursos, mas que "tentou viabilizar" com a Odebrecht e a JBS o montante de R$ 7 milhões. Segundo o documento, em setembro daquele ano, "chegaram de R$ 5 a R$ 7 milhões de reais provenientes da pessoa de 'Joesley' e esses valores "não foram declarados em prestação de contas eleitorais".

Os R$ 7 milhões, conforme detalhado na delação, foram entregues em uma mala a um assessor particular do ex-presidente da Câmara Federal em um hotel da Via Costeira, na praia de Ponta Negra, zona Sul de Natal. Ainda de acordo com a delação, José Geraldo, assessor particular de Alves, foi a um hotel encontrar um casal que veio de Mato Grosso em um avião particular. O assessor levou o dinheiro em uma mala para casa da sogra, diz o depoimento de Fred Queiroz aos procuradores da República, Rodrigo Telles de Souza e Fernando Rocha de Andrade.

Segundo o delator, o coordenador-geral da campanha de Henrique Alves no interior do Rio Grande do Norte, Benes Leocádio (atual presidente da Federação dos Municípios - Femurn), foi ao encontro do assessor de Alves com uma listagem dos beneficiados.

Despesas

Já no anexo referente ao segundo turno daquela mesma eleição, Queiroz admitiu que usou sua empresa para receber R$ 9 milhões, dos quais apenas R$ 5 milhões de reais foram destinados a despesas do contrato, entre elas aquisição de gasolina, pagamento de pessoal, aluguel de equipamentos, carro de som, alimentação e estrutura de palco. Dos R$ 9 milhões, R$ 4 milhões teriam sido destinados à compra de apoio político somente no segundo turno.

Defesa

O advogado Marcelo Leal, que defende Alves, afirmou que "parte do dinheiro sacado pela empresa de Queiroz teve por destinação lideranças políticas do Estado. No entanto, os valores não seriam para compra de apoio, mas sim para que os políticos utilizassem o recurso na prestação de serviços com atividade de militância e mobilização de rua.

A Odebrecht já admitiu, em delações, pagamento de caixa 2 em campanhas políticas do ex-ministro. A JBS não comentou a delação de Queiroz até a conclusão desta edição. A reportagem não conseguiu localizar as defesas de José Geraldo, assessor de Alves, e Benes Leocádio, o coordenador da campanha. (AE)

Terça-feira 29 de agosto, 2017 ás 11hs00

DEPUTADO DIZ QUE SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO VIROU UM 'FRANKENSTEIN'

O deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), relator da Comissão Especial da reforma tributária, afirmou em evento nesta segunda (28) que o sistema tributário no Brasil "mata" o consumo e a indústria e o momento de se fazer uma reforma é agora. "A proposta da reforma tributária é de reengenharia e reconstrução do sistema", disse ele, destacando que a estrutura brasileira é "anárquica e caótica."

O sistema brasileiro virou, do ponto de vista jurídico um "manicômio tributário", do ponto de vista institucional, um "Frankenstein cheio de remendos". "Não há saída para o Brasil sem reengenharia tributária", afirmou o parlamentar.

Hauly destacou que a reforma tributária propõe a criação do Imposto sobre Valores Agregado (IVA) ao mesmo tempo em que corta dez tributos. "Só com enxugamento de impostos, Brasil vai crescer mais que média mundial", disse o parlamentar. O consumo responde por 54% da arrecadação nacional, a renda é 20,7%, a previdência com 23,3% e a propriedade é 4,4%.

O deputado ressaltou que o sistema tributário do Brasil se transformou em algo "anárquico e caótico" e é um dos principais responsáveis pelo fraco desempenho do Produto Interno Bruto (PIB) nos últimos anos. De 1981 a 2016, o Brasil cresceu 65% menos que a média mundial, disse Hauly durante o debate. O quadro é o oposto do período 1930/1980, quando o país crescia mais que a média mundial.

O sistema tributário brasileiro "mata o consumo e a indústria", afirmou Hauly. No caso do consumidor, os impostos são repassados para os preços e, como os mais pobres têm que arcar com pesada carga tributária, acabam sendo prejudicados. "Pobres do Brasil pagam quase o dobro dos impostos dos ricos", disse ele, citando estudos. Quem ganha até dois salários mínimos, tem 53,9% de carga tributária; quem ganha acima de 30 salários, a carga é 29%.

No caso das empresas, o deputado ressaltou que o sistema impede a concorrência, principalmente no mercado internacional. "Nossas empresas não têm capacidade de concorrer com nenhuma empresa de fora, a não ser que seja monopólio, oligopólio ou cartel."

"Minha proposta é econômica e tributária", disse o deputado, ressaltando que o sistema tributário brasileiro é o maior responsável pelo fraco desempenho do PIB, pois desestimula o consumo, o investimento e a criação de empregos. Por isso, disse ele, a reforma tributária é a "mãe de todas as reformas".

Hauly participou de um debate no evento Seminário Setorial, promovido pelo Grupo Estado e pela Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec).

Terça-feira 29 de agosto, 2017 ás 00hs05

JUIZ ESPERA QUE GILMAR 'MANTENHA O PRECEDENTE' SOBRE PRISÃO EM 2º GRAU

Para o juiz Sérgio Moro, seria "lamentável" se os ministros do Supremo Tribunal Federal revissem o entendimento da Corte que autorizou prisão de condenados em segunda instância. Questionado sobre decisões recentes de Gilmar Mendes, Moro disse que espera que o ministro "mantenha o precedente" que "ajudou a construir".

Na quarta-feira passada, (23/08), pela primeira vez desde o início da Operação Lava Jato, o juiz federal ordenou a prisão de dois condenados que tiveram recursos negados no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) - a corte de apelação que pode revisar ou confirmar suas sentenças.

Um dia antes, Gilmar concedeu habeas corpus para soltar um condenado em segunda instância que estava no regime semiaberto. Em outubro do ano passado, o ministro votou a favor da possibilidade de execução da pena após a sentença de segundo grau. Mendes, porém, é a favor da rediscussão do tema, defendendo que a execução aguarde julgamento de recurso pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Outros ministros do Supremo já admitiram a possibilidade de o plenário rever o entendimento sobre o assunto.

Leia a entrevista concedida pelo juiz por e-mail:

O sr. mandou prender condenados da Lava Jato com base em ordem do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Foi a primeira vez que isso ocorreu. O que isso significa na guerra da Lava Jato?

A Lava Jato não é uma guerra, mas, assim como outros processos anteriores, como a Ação Penal 470 (o caso do mensalão no Supremo Tribunal Federal), representa uma exceção à impunidade de crimes de poderosos. Foi o próprio TRF-4 quem ordenou as prisões após a confirmação de condenação por crimes de lavagem de cerca de R$ 18 milhões, tendo por antecedente corrupção. Apenas segui uma ordem, embora com ela concorde integralmente. Significa, na prática, que talvez - e eu dou ênfase ao talvez - a era da impunidade dos barões da corrupção esteja chegando ao fim.

Em sua decisão o sr. fala dos "processos sem fim". Como dar um fim nisso?

O processo funciona quando o inocente vai para casa e o culpado vai para a prisão, principalmente em crimes graves como homicídio e corrupção. Se isso não ocorre, é uma farsa. A lei processual penal brasileira é muito generosa com recursos. Advogados habilidosos de criminosos poderosos podem explorar as brechas do sistema legal e apresentar recursos sem fim. O remédio é fácil, diminuir as brechas do sistema e os incentivos a recursos protelatórios. Uma forma é permitir a execução imediata de uma condenação por uma corte de apelação, que é a lei vigente, e admitir a suspensão dessa execução somente em casos excepcionais, quando for apresentado um recurso a um tribunal superior que tenha reais chances de êxito.

A quem o sr. atribui o quadro de "impunidade de sérias condutas criminais"?

O Brasil é uma sociedade profundamente desigual e o nosso sistema processual penal reproduz essas desigualdades, criando privilégios que impedem a efetiva responsabilização de pessoas poderosas por seus crimes. Não é só corrupção, mas até mesmo crimes de sangue, desde que praticados por pessoas poderosas. Em uma democracia liberal, todos devem ser tratados como livres e iguais, até mesmo quanto à sua efetiva responsabilização após cometerem um crime.

As prisões têm amparo na decisão do Supremo sobre execução de pena a partir do julgamento de segundo grau. A Corte pode mudar o entendimento. O sr. está preocupado?

A presunção de inocência é um escudo contra uma punição indevida. Exige que uma condenação criminal seja baseada em prova categórica. Na França e nos Estados Unidos, após o julgamento em primeira instância, já se inicia a execução da pena, com prisão, como regra. Então, executar a condenação, no Brasil, após a decisão da corte de apelação não fere a presunção de inocência. O Supremo adotou esse entendimento em 2016 a partir de um julgamento conduzido pelo ministro Teori Zavascki. Fechou uma grande janela de impunidade e, embora o trabalho do ministro tenha sido notável em outras áreas, penso que foi esse o seu grande legado. Representou uma mudança geral no sentido do fim da impunidade dos poderosos e na construção de um governo de leis no Brasil. Reputo prematura a afirmação de que o Supremo vai reverter o precedente do ministro Teori. Enquanto não houver decisão, ministros podem mudar sua posição e há grandes ministros no Supremo, como, para ficar somente em dois exemplos, o ministro Celso de Mello e a ministra Rosa Weber, que têm demonstrado preocupação com o nível de corrupção descoberto. Com todo o respeito ao Supremo, seria, no entanto, lamentável se isso ocorresse.

Ao mesmo tempo em que o sr. manda prender, o ministro Gilmar Mendes manda soltar. O que deve prevalecer?

Não penso que as questões devam ser tratadas a nível pessoal, mas institucional. Respeito o ministro Gilmar Mendes e espero que, ao final, ele, pensando na construção da rule of law (império da lei), mantenha o precedente (a possibilidade de execução da pena após decisão em segunda instância) que ele mesmo ajudou a construir.

O sr. se frustra com isso?

Revisões de decisões judiciais fazem parte do horizonte da profissão. Evidentemente, nenhum juiz gosta de se sentir como se estivesse vivendo o mito de Sísifo

 (mais informações abaixo).

Os advogados alegam que prisões em segundo grau violam o pleno direito de defesa.

A proteção contra a punição indevida consiste em admitir a suspensão da execução da condenação caso apresentado um recurso plausível a uma corte superior. Compreendo que parte da advocacia criminal queira proteger ao máximo os seus clientes, mas o processo penal não serve apenas à proteção do acusado, mas também à proteção da vítima e de toda a sociedade. Tem de se pensar além dos próprios interesses corporativos.

Trabalho inútil

O mito grego de Sísifo, citado pelo juiz federal Sérgio Moro na entrevista, narra a história de um homem condenado a carregar uma pedra até o topo de uma montanha. Toda vez em que ele está para cumprir sua tarefa, a pedra rola montanha abaixo. A metáfora é de que não há punição mais terrível que o trabalho inútil e sem esperança. (AE)

Terça-feira 29 de agosto, 2017 ás 00hs05