Defensores do porte de arma aguardam aprovação do novo texto

O PL 3722/2012 está pronto para ser votado no Congresso Nacional

Especialistas e integrantes de movimentos que defendem o acesso a armas de fogo querem a aprovação o mais rápido o possível pelo Congresso Nacional do substitutivo do Projeto de Lei (PL) 3.722/2012, do deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), o chamado Estatuto de Controle de Armas de Fogo. Uma vez aprovado, substituirá o Estatuto do Desarmamento. Em tramitação ordinária, não urgente, o novo estatuto está pronto para ser votado pelos deputados desde novembro de 2015.

O projeto prevê licença para porte arma de fogo (direito de circular armado) para defesa pessoal e patrimonial; faculta a compra de armas e munições a maiores de 21 anos e estabelece o registro permanente de até seis armas, sem necessidade de renovação periódica, concedido pelas polícias Civil ou Militar dos estados e não mais pela Polícia Federal.

O interessado em comprar arma de fogo deverá demonstrar capacidade técnica e psicológica para manejo e uso; ter ocupação lícita e residência certa e não pode ser condenado por crime doloso – conforme descrito no portal da Câmara dos Deputados, na prática, “pessoas que respondam a inquérito policial, a processo criminal ou que sejam condenadas por crime culposo (não intencional) vão poder comprar e portar arma de fogo”.

O projeto de lei define quatro tipos de licença individual para o acesso às armas: pessoal (para o qualquer cidadão); funcional (autoridades como parlamentares, peritos de investigação, agentes penitenciários e até fiscais de meio ambiente); de porte rural (para proprietários e empregados); e de colecionador, atirador e caçador.

Urgência

Para Benedito Gomes Barbosa Júnior, mais conhecido como Bené Barbosa, presidente do Movimento Viva Brasil e autor do livro Mentiram para Mim sobre Desarmamento, o mérito do substitutivo é que o país “deixa de ter uma lei desarmamentista e para ter uma legislação que controle e que fiscalize, mas que não impeça o cidadão a ter acesso a armas de fogo tanto para a posse quanto para o porte”.

 Em sua avaliação, Decreto nº 9.685, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 15, é “tímido” e “não trouxe modificações profundas”.

Para Bené Barbosa, o mérito do substitutivo do PL 3.722/2012 é “acabar de vez com a discricionariedade” do delegado da Polícia Federal em decidir quem pode e quem não pode comprar armas. “Estamos lutando para que haja critérios objetivos e uma vez que o cidadão passe por todos esses critérios ele não tenha mais seu direto negado como é hoje.”

Perspectivas

O cientista político Leandro Gabiati, diretor da consultoria parlamentar Dominium, acredita que há possibilidades de a proposta ser votada no plenário da Câmara dos Deputados, com uma composição mais conservadora a partir de fevereiro. Segundo ele, a proposta é “popular” e une aliados de primeira hora de Jair Bolsonaro.

 “Se pensarmos como está composta a base política do presidente Bolsonaro no Congresso, há uma diversidade política considerável. O que une é a convergência em matérias como a flexibilização da posse e do porte de armas”, avaliou Gabiati.

Para o cientista político, haverá um esforço da base aliada na busca por votos para assegurar a aprovação da proposta.  “Certamente, o governo Bolsonaro terá interesse de mobilizar a sua base, e a base estará interessada em ser mobilizada no Congresso justamente por esse tipo de projeto para atender a demandas eleitorais e cumprir promessas que foram dadas durante a eleição. ”

O problema, porém, na opinião de Leandro Gabiati, é a concorrência de outras demandas do governo. “A prioridade passa pela agenda de reformas econômicas, incluindo principalmente a reforma da Previdência”, destacou. “O desgaste político que pode causar a discussão de um projeto como esse pode atrapalhar a agenda econômica. O desafio é misturar uma pauta complexa com um assunto polêmico. O governo deverá ponderar qual é o tempo em que cada assunto será pautado e levado para o Congresso Nacional”, completou.

Resistências

Contrário ao substitutivo, Felippe Angeli, assessor para Advocacy do Instituto Sou da Paz, não acredita na aprovação da proposta. “Será um projeto que terá muita dificuldade de ser aprovado pela polêmica que traz em conjunto pela quantidade de grupos e organizações que são contrários, inclusive as próprias vítimas, muitos grupos de policiais, porque vão colocá-los em risco na sua atividade”, opinou.

Para Felipe Angeli, a proposta “dificulta o rastreamento [das armas] e estabelece descontrole a circulação”. “[Além de] favorecer a violência letal, principalmente contra os mais jovens. ” (ABr)

Domingo, 20 de janeiro, 2019 ás 11:00

Projeto facilita venda de antibióticos em locais sem serviço público de saúde

Pessoas que moram em locais sem serviço regular de saúde pública poderão comprar antibióticos sem receita médica. É o que prevê PLS 545/2018 que está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A intenção é garantir o tratamento em locais com dificuldade de acesso a serviços médicos.

— O que precisamos, claro, é de saúde com acesso gratuito e universal para que todos tenham diagnóstico e prescrição médica. Mas, enquanto esse sonho não se concretiza, precisamos garantir o acesso da população a esses medicamentos em localidades que não possuam atendimento médico e serviço de saúde pública regular — explicou o senador Guaracy Silveira (PSL-TO), autor do texto.

A exigência de retenção de receita médica para os antibióticos é uma determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) desde 2010. De acordo com resolução da agência, a venda desse tipo de remédio só pode ser feita com uma receita dupla em que uma via é retida pela farmácia e a outra permanece com o cliente. Para o senador, a medida é resultante do corporativismo dos médicos e dificulta o acesso da população ao tratamento.

— Trago um exemplo para explicar melhor minha indignação: a Amoxicilina, antibiótico muito usado para combater dores simples de garganta, custa R$ 16 nas farmácias de Brasília. Mas a consulta médica para se conseguir a receita custa R$ 200, R$ 300. Isso está certo? Isso é justo com a população mais pobre?

A dispensa de receita prevista no texto se aplica tanto aos antibióticos isolados quanto aos associados a outras substâncias na fórmula.

Direto para Câmara

O texto ainda não tem relator e a decisão da CAS será terminativa. Isso significa que, se aprovado, o projeto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para a análise pelo Plenário do Senado.

(Com Agencia Senado)

Domingo, 20 de janeiro, 2019 ás 00:05

Sobe para 399 números de presos por ataques no Ceará

Subiu para 399 o número de pessoas presas ou apreendidas por suspeita de participação na onda de ataques no Ceará desde o dia 2 de janeiro, segundo balanço da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do estado divulgado sábado (19/01).

Desde o início da onda de violência, que atinge municípios em todo o estado, suspeita-se que a ordem para os ataques parta de presídios onde estão líderes de facções criminosas.

Na madrugada deste sábado, décimo oitavo dia de ataques, criminosos provocaram uma explosão em uma ponte em Fortaleza. Sexta-feira (18/01), três homens foram presos após incendiar um ônibus na capital.

As ações de facções criminosas deixaram em alerta todo o estado. Prédios públicos, viadutos, estradas, ônibus e locais com veículos foram incendiados ou atingidos de alguma forma pelos grupos.

Convocados pelo governo do Ceará para reforçar a segurança pública, 800 dos cerca de 1.200 policiais militares da reserva apresentaram-se à corporação, em Fortaleza, na manhã desta sexta-feira. E 150 já voltaram a patrulhar as ruas da capital do estado, alvo de ataques criminosos organizados.

Na quinta-feira (17/01), o governador do Ceará, Camilo Santana, pediu ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, o reforço do apoio dado pelo governo federal no combate aos ataques promovidos por facções. Homens da Força Nacional de Segurança Pública reforçam as ações de segurança no Ceará desde o início deste mês.

A ofensiva teria começado em reação à nomeação do secretário de Administração Penitenciária, Luís Mauro Albuquerque, e às medidas anunciadas como a não separação de presos em presídios por facção. (ABr)

Sábado, 19 de janeiro, 2019 ás 15:34

Ceará receberá novos agentes penitenciários na próxima semana

O Ceará deve receber no início da próxima semana novos agentes de segurança que vão reforçar a Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária no estado. Segundo a Secretaria de Administração Prisional (Seap) de Minas Gerais, cinco agentes embarcarão terça-feira (22), em um voo direto de Belo Horizonte para Fortaleza, a pedido do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Outros 11 agentes mineiros seguirão para Brasília, onde permanecerão de sobreaviso.

Agentes penitenciários de outros estados começaram a chegar ao Ceará no início deste ano, mas, por razões de segurança, a Seap não informa quantos estão atuando no estado. O objetivo é ajudar as forças locais a tentar conter a crise na segurança pública. 

Na quinta-feira (17/01), a Secretaria de Justiça de Mato Grosso abriu inscrições para selecionar cinco voluntários interessados em integrar a força-tarefa federal, subordinada ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen). De acordo com a secretaria estadual, antes de se dirigir para sua primeira missão, no Ceará, a equipe selecionada pelo Depen se apresentará em Brasília, entre os próximos dias 21 e 25.

Criada em janeiro de 2017, pelo então ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes (hoje ministro do Supremo Tribunal Federal), a Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária é composta por agentes carcerários ligados ao Depen ou cedidos pelas diversas unidades da Federação. Constituída quando 26 presos da Penitenciária Estadual de Alcaçuz, na região metropolitana da Natal, foram assassinados em meio à disputa entre membros de facções criminosas, a força-tarefa atua em situações pontuais, a pedido dos governadores cujos estados enfrentem crise no sistema penitenciário.

Apesar da confirmação de envio de agentes pelos estados de Minas Gerais e Mato Grosso, ontem o governador do Ceará, Camilo Santana, voltou a pedir ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, o reforço do apoio federal no combate aos ataques promovidos por facções criminosas desde o início do mês. Entre outras ações, Santana solicitou o envio de 90 agentes penitenciários, além da manutenção da Força Nacional. Ao deixar a reunião, Santana disse que Moro ficou de responder seu pedido. 

O Ministério da Justiça e Segurança Pública não se manifestou. Os cronogramas foram divulgados pelos governos de Minas Gerais e Mato Grosso. No dia 4 deste mês, 300 agentes da Força Nacional foram deslocados para o Ceará – efetivo ampliado com mais 106 agentes deslocados para o estado dois dias depois.

Desde o último dia 2, ataques criminosos organizados vêm ocorrendo no estado. Em 16 dias, bandidos explodiram a estrutura parcial de viadutos; derrubaram uma torre de transmissão de energia, incendiaram ônibus e caminhões de lixo; atingiram prédios públicos e agências bancárias com tiros e destruíram radares e outros equipamentos de segurança instalados em vias públicas.

A ofensiva teria começado em reação à nomeação do secretário de Administração Penitenciária, Luís Mauro Albuquerque, e às medidas anunciadas como a não separação de presos em presídios por facção. (ABr)

Sábado, 19 de janeiro, 2019 ás 00:05

Seguro-desemprego é reajustado em 3,43%

O empregado demitido sem justa causa terá o seguro-desemprego corrigido em 3,43%, correspondente à inflação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no ano passado, informou sexta-feira (18/01) o Ministério da Economia.

A parcela máxima passará de R$ 1.677,74 para R$ 1.735,29. A mínima, que acompanha o valor do salário mínimo, foi reajustada de R$ 954 para R$ 998. Os novos valores serão pagos para as parcelas emitidas a partir de 11 de janeiro e para os novos benefícios.

Atualmente, o trabalhador dispensado sem justa causa pode receber de três a cinco parcelas do seguro-desemprego conforme o tempo trabalhado e o número de pedidos do benefício. A parcela é calculada com base na média das três últimas remunerações do trabalhador antes da demissão. Caso o trabalhador tenha ficado menos que três meses no emprego, o cálculo segue a média do salário em dois meses ou em apenas um mês, dependendo do caso.

Quem ganhava mais que R$ 2.551,96 recebe o valor máximo de R$ 1.735,29. Quem ganha até R$ 1.531,02 tem direito a 80% do salário médio ou ao salário mínimo, prevalecendo o maior valor. Para remunerações de R$ 1.531,03 a R$ 2.551,96, o seguro-desemprego corresponde a R$ 1.224,82 mais 50% do que exceder R$ 1.531,02.

O beneficiário não pode exercer atividade remunerada, informal ou formal, enquanto recebe o seguro. O trabalhador é obrigado a devolver as parcelas recebidas indevidamente, caso saque o benefício e tenha alguma ocupação.

O trabalhador demitido pode pedir o seguro-desemprego pela internet, no portal Emprega Brasil. É necessário ter em mãos as guias entregues pelo ex-empregador ao homologar a demissão, o termo de rescisão, a carteira de trabalho, o extrato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a identificação do Programa de Integração Social (PIS) ou do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e documento de identificação com foto. (ABr)

Sexta-feira, 18 de janeiro, 2019 ás 18:14

Partidos não sabem o que é crise: levaram R$880 milhões em 2018

A crise nas contas públicas não afetou partidos políticos. Somados, os 35 partidos brasileiros embolsaram em 2018 mais de R$ 880 milhões só com o Fundo Partidário. Trio de legendas políticas que governou o país desde a redemocratização, PT, PSDB e MDB faturaram um terço do fundo que sustenta partidos: R$103 milhões, R$85 milhões e R$83 milhões, respectivamente. O PSL de Bolsonaro recebeu cerca de R$8 milhões. E os valores não contemplam R$1,7 bilhão do fundo eleitoral.

O fundo eleitoral de R$1,7 bilhão que banca campanhas soma-se a R$780 milhões do fundo partidário e mais de R$100 milhões de multas.

PCB, PCO, PMB, PRTB e PSTU não elegeram deputados suficientes e não terão dinheiro do fundo e nem tempo de TV gratuito.

Rede, Patri, PCdoB, PHS, PRP, PMN, PTC, PPL e DC têm deputados, mas, sem desempenho mínimo, precisam se unir para receber dinheiro.

Juntos, partidos barrados pela cláusula de desempenho receberam R$70,6 milhões. Mas o valor não deixa de ser gasto; será redistribuído. (DP)

Sexta-feira, 18 de janeiro, 2019 ás 00:05

Para ter uma arma em casa, o gasto mínimo é de R$ 3,7 mil

O cidadão que decidir adquirir um revólver ou pistola após a entrada em vigor das novas regras para a posse de armas desembolsará, no mínimo, cerca de R$ 3,7 mil para regularizar sua situação, cumprindo a todos os pré-requisitos exigidos por lei. O valor inclui a aquisição do armamento escolhido e a obtenção dos documentos necessários.

O revólver mais barato encontrado, um .38 de cinco tiros, custa a partir de R$ 3,1 mil. As mesmas lojas oferecem revólveres .22 a partir de R$ 4 mil. A pistola de mesmo calibre custa a partir de R$ 6 mil.

Um revólver .36 pode ser adquirido por R$ 4 mil e a pistola .380 a partir de R$ 5 mil. Conforme explicou, por telefone, o vendedor de um dos estabelecimentos, os preços são para a venda online, podendo variar na loja física.

Despesas

A aquisição de uma arma ainda envolve outros custos. É preciso, por exemplo, pagar R$ 88 para a Polícia Federal (PF) a fim de obter o registro necessário para manter o revólver em casa ou no local de trabalho. Com a publicação do Decreto nº 9.685, terça-feira (15/01), a validade do Certificado de Registro de Arma de Fogo aumentou de cinco anos para dez anos.

O decreto também estipula que, ao solicitar o registro, o interessado que vive ou trabalha em local com crianças, adolescentes ou pessoa com deficiência mental deve declarar possuir cofre ou local seguro com tranca para armazenar a arma.

O Estatuto do Desarmamento, de 2003, prevê pena de detenção de até dois anos, além de multa, a quem permitir que crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência mental apanhem a arma.

Avaliação

O candidato que comprar um revólver ou pistola também precisa se submeter a uma avaliação psicológica que confirme que ele está apto a possuir uma arma em casa ou local de trabalho. Para ser aceito, o laudo deve ser emitido por um profissional devidamente habilitado e credenciado pela Polícia Federal (PF).

A relação de psicólogos credenciados em todo o país está disponível no site da PF. O custo da avaliação, no entanto, é referenciado pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP). A tabela de honorários ainda disponível no site do conselho sugere os preços mínimo (R$ 280,87) e máximo (R$ 655,36).

A legislação estabelece a obrigatoriedade de o candidato comprovar capacidade técnica para manusear uma arma de fogo. A relação de instrutores de armamento e tiro credenciados também está disponível no site da PF, que afirma que o valor cobrado pela aplicação do teste não pode exceder R$ 80.

No entanto, dois instrutores ouvidos pela Agência Brasil explicaram que, a este valor, devem ser acrescidos os custos com a munição gasta e, se necessário, despesas com o aluguel de uma arma e do estande de tiros. Somadas, todas estas despesas podem variar entre R$ 240 e R$ 300, dependendo da localidade.

Os demais documentos exigidos, como as certidões negativas de antecedentes criminais e de que o interessado não está respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, podem ser obtidas pela internet, sem custos, nos sites da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral. (ABr)

Quinta-feira, 17 de janeiro, 2019 ás 6:00

Benefícios do INSS acima do salário mínimo terão reajuste de 3,43%

Os segurados da Previdência que recebem acima do salário mínimo terão seus benefícios reajustados em 3,43%, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

O índice foi oficializado por meio de portaria do Ministério da Economia, publicada hoje (16), no Diário Oficial da União (DOU). O reajuste é retroativo a 1º de janeiro de 2019.

O teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passa a ser de R$ 5.839,45 (antes era de R$ 5.645,80). As faixas de contribuição ao INSS (Instituto do Seguro Social) dos trabalhadores empregados, domésticos e trabalhadores avulsos também foram atualizadas.

O INSS informou que as alíquotas são de 8% para aqueles que ganham até R$ 1.751,81; de 9% para quem ganha entre R$ 1.751,82 e R$ 2.919,72; e de 11% para os que ganham entre R$ 2.919,73 e R$ 5.839,45. Essas alíquotas, relativas aos salários de janeiro, deverão ser recolhidas apenas em fevereiro, uma vez que, em janeiro, os segurados pagam a contribuição referente ao mês anterior.

Valores definidos

O piso previdenciário, valor mínimo dos benefícios do INSS (aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte) e das aposentadorias dos aeronautas, será de R$ 998,00. O piso é igual ao novo salário mínimo nacional, fixado em R$ 998 por mês em 2019.

Para aqueles que recebem a pensão especial devida às vítimas da síndrome da talidomida, o valor sobe para R$ 1.125,17, a partir de 1º de janeiro de 2019.

No auxílio-reclusão, benefício pago a dependentes de segurados presos em regime fechado ou semiaberto, o salário de contribuição terá como limite R$ 1.364,43.

O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social - destinado a idosos e a pessoas com deficiência em situação de extrema pobreza -, a renda mensal vitalícia e as pensões especiais para dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru (PE) também sobem para R$ 998,00. Já o benefício pago a seringueiros e a seus dependentes, com base na Lei nº 7.986/89, passa a valer R$ 1.996,00.

A cota do salário-família passa a ser de R$ 46,54 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 907,77, e de R$ 32,80 para quem tem remuneração mensal superior a R$ 907,77 e inferior ou igual a R$ 1.364,43.

Fator de reajuste dos benefícios concedidos de acordo com as respectivas datas de início, aplicável a partir de janeiro de 2019. (ABr)

Quarta-feira, 16 de janeiro, 2019 ás 11:14

Tesouro quita R$ 4,82 bi de estados e municípios inadimplentes em 2018

Em todo o ano passado, o Tesouro Nacional pagou R$ 4,82 bilhões em dívidas atrasadas de estados e municípios, informou terça-feira (15/01) o órgão. Do total, R$ 4,03 bilhões referem-se a débitos não quitados pelo estado do Rio de Janeiro, R$ 777,7 milhões dizem respeito a mais quatro estados (Minas Gerais, Goiás, Roraima e Piauí), e R$ 17,49 milhões deixaram de ser honrados pela prefeitura de Natal.

Apenas em dezembro, a União quitou R$ 613,95 milhões de pagamentos em atraso pelos entes subnacionais. Desse total, R$ 604,47 milhões cabem ao estado do Rio; R$ 9,48 milhões, ao estado de Roraima; e R$ 4,36 milhões, à prefeitura da capital do Rio Grande do Norte.

As garantias honradas pelo Tesouro são descontadas dos repasses da União aos estados e aos municípios. Ao longo do ano passado, no entanto, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) impediram a execução de algumas contra garantias do estado do Rio de Janeiro, que tem atrasado salários dos servidores e pagamentos a fornecedores.

Em relação aos demais estados inadimplentes, o Tesouro quitou garantias de R$ 553,1 milhões de Minas Gerais no ano passado, R$ 126,95 milhões do Piauí, R$ 64 milhões de Roraima e R$ 33,6 milhões de Goiás.

Com a adesão do estado do Rio ao pacote de recuperação fiscal, no fim de 2017, o estado pode contratar novas operações de crédito com garantia da União (nas quais o governo federal cobre atrasos em parcelas), mesmo estando inadimplente. Os demais governos locais enfrentam restrições para pegarem empréstimos com aval da União.

Goiás e Piauí estão impedidos de contrair empréstimos com garantia do Tesouro até setembro; Minas Gerais, até agosto; e Roraima, até dezembro. Para a prefeitura de Natal, o impedimento vai até 28 de dezembro de 2019. (ABr)

Terça-feira, 15 de janeiro, 2019 ás 17:12

Bolsonaro assina decreto que flexibiliza a posse de armas

O presidente Jair Bolsonaro assinou na terça-feira (15/01), durante cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo no país, uma das principais promessas de campanha do presidente da República.

“Como o povo soberanamente decidiu, para lhes resguardar o legítimo direito à defesa, vou agora, como presidente, usar esta arma”, afirmou Bolsonaro, mostrando a caneta.

“Estou restaurando o que o povo quis em 2005”, acrescentou Bolsonaro mencionando o referendo realizado há 14 anos.

O decreto refere-se exclusivamente à posse de armas. O porte de arma de fogo, ou seja, o direito de andar com a arma na rua ou no carro não foi incluído no texto.

A assinatura do decreto ocorreu logo depois da reunião ministerial coordenada por Bolsonaro todas as terças-feiras, às 9h, no Planalto, desde que assumiu o poder em 1º de janeiro. (ABr)

Terça-feira, 15 de janeiro, 2019 ás 12:30