COMISSÃO APROVA PENA DE ATÉ 6 ANOS PARA AGRESSÃO SEXUAL NO TRANSPORTE

Na esteira dos recentes casos de violência sexual no transporte público, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou quarta-feira ( 27/09), dois projetos que têm como objetivo tipificar o ato de "constrangimento ofensivo ao pudor em transporte público". A pena prevista em ambos os projetos é de dois a quatro anos de prisão, podendo chegar a seis em caso de violência ou grave ameaça.

A votação ocorreu no mesmo dia em que mais um homem foi preso em flagrante por prática de ato obsceno em um ônibus em São Paulo. Segundo a polícia, ele foi detido após se masturbar e ejacular na perna de uma passageira no Tatuapé, na zona leste da capital paulista.

"Muita gente tem interpretado que a decisão dos juízes, nesses casos, é uma decisão de tolerância, de leniência, quando, na verdade, não é. O problema é que a legislação existente no Brasil não qualifica adequadamente esse tipo de crime, visto que não é necessariamente um estupro, mas também não é um atentado simples ao pudor", afirmou o senador Humberto Costa (PT-PE), autor de um dos projetos aprovados.

Na outra proposta votada em conjunto, de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), também está prevista internação provisória do acusado, desde que haja um laudo pericial preliminar concluindo pela sua inimputabilidade ou semi-imputabilidade.

Os projetos, aprovados por unanimidade na comissão, são de caráter terminativo. Ou seja, caso não haja recurso de algum senador, eles serão encaminhados diretamente para votação na Câmara, sem precisar passar pela análise do plenário do Senado.

Casos

A polêmica sobre a falta de punição a agressões sexuais cometidas em transporte público ganhou notoriedade após o ajudante de serviços gerais Diego Ferreira de Novais ser liberado por um juiz no fim de agosto. Ele havia sido preso na véspera depois de ejacular em uma passageira dentro de um ônibus na Avenida Paulista.

Na ocasião, o juiz responsável pelo caso não viu possibilidade de enquadrá-lo por estupro por não ter havido “constrangimento, tampouco violência ou grave ameaça” no caso. Novais, que havia sido indiciado por estupro, já tinha histórico de sucessivos crimes sexuais e voltou a ser preso dias depois pelo mesmo motivo. (AE)

Quinta-feira 28 de setembro, 2017 ás 00hs05

RAQUEL DODGE AFIRMA QUE RESCISÃO DE DELAÇÃO NÃO INVALIDA PROVAS

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu terça-feira (26/09) que a rescisão de acordo de delação premiada não invalida as provas obtidas no acordo. Em sua primeira entrevista coletiva após tomar posse, a procuradora-geral garantiu que a Operação Lava Jato “terá todo apoio” da sua gestão.

“A lei é clara que a rescisão do acordo não invalida a prova produzida no âmbito da delação premiada”, afirmou a procuradora-geral. Ela, ponderou, no entanto, que há diferenciação jurídica entre rescisão do acordo e nulidade de prova.

“Do ponto de vista jurídico, rescisão e nulidade são instrumentos jurídicos distintos. Essa questão será analisada [no caso da delação da JBS] pela nossa equipe, considerando essas duas possibilidades jurídicas. Estamos no momento de estudar o caso”, disse a procuradora.

Sobre os próximos passos em relação ao acordo de delação de executivos do grupo J&F, Raquel Dodge informou que ela e sua equipe estão analisando todos os documentos relacionados ao caso.

“Estamos conhecendo melhor o conteúdo destas delações e compreendemos o impacto, a importância e a validade dela. Nesses sete, oito dias em que estamos no cargo, minha equipe e eu temos trabalhado mais de 12 horas por dia nos inteirando de todos os documentos e como todos os indícios e provas se relacionam uns com os outros”, acrescentou.

Antes de deixar o cargo, o ex-procurador-geral Rodrigo Janot determinou a anulação do acordo de colaboração firmado pela PGR com os executivos da J&F. Caberá ao ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), decidir se aceita ou não a decisão.

Perguntada sobre a continuidade da Lava Jato, já que ela não citou a operação no seu discurso de posse nem na cerimônia de posse dos novos membros do Conselho Nacional do Ministério Público, a procuradora-geral frisou que a operação terá “prosseguimento natural” e terá todo o apoio da gestão dela.

“O compromisso do Ministério Público no combate à corrupção é o meu compromisso. Todos os membros do Ministério Público Federal, assim como toda a população, reconhecem a importância dessa investigação”, disse.

Força-tarefa para o Rio

Sobre a crise da segurança pública no Rio de Janeiro, tema de um encontro dela com os ministros da Defesa, Raul Jungmann; da Justiça, Torquato Jardim; e do Gabinete de Segurança Institucional, Sérgio Etchegoyen; a procuradora-geral afirmou que há possibilidade de criação de uma força-tarefa com a participação do MPF, já que há indício de crimes de competência federal, a exemplo de tráfico internacional de drogas.

“Não estão definidos os moldes de atuação dos diferentes órgãos. Mas a reunião de hoje foi profícua em aproximar as instituições e alinhar as posições e de como a criminalidade tem ocorrido no Rio de Janeiro”.

Esta semana, Jungmann sugeriu a criação de uma força-tarefa, nos moldes da Lava Jato, para atuar no Rio de Janeiro. “As conversas vão continuar nas próximas semanas”, resumiu. (ABr)

Quarta-feira 27 de setembro, 2017 ás 00hs05

GOVERNO CONFIRMA MANUTENÇÃO DO HORÁRIO DE VERÃO NO PAÍS

O ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, confirmou a manutenção do horário de verão para este ano. Segundo ele, o governo avaliou que não haveria tempo hábil para fazer uma consulta à população sobre o assunto para tomar uma decisão válida para este ano. A enquete, no entanto, será realizada, mas com mais tempo para que a população possa opinar e para que o governo possa avaliar os resultados e deliberar sobre a questão.

“Queremos fazer uma consulta à população com mais tempo, como a Casa Civil já anunciou”, disse o ministro. “Ficou apertado. Vamos fazer esse levantamento e, dependendo de como for a reação, avaliamos isso mais para frente.”

Neste ano, o horário de verão vai começar no dia 15 de outubro, quando todos deverão adiantar os relógios em uma hora. O horário de verão termina no dia 17 de fevereiro.

Estudos realizados pelo Ministério de Minas e Energia apontam que o horário de verão não proporciona economia de energia. Isso se deve principalmente à popularização dos aparelhos de ar condicionado, item que consome muita energia.

O pico de demanda atualmente ocorre no início da tarde, entre 14 horas e 15 horas, quando a temperatura está mais alta. No passado, o “vilão” da conta de luz era o chuveiro elétrico e o momento de maior demanda ocorria entre o fim da tarde e o início da noite, entre 17 horas e 20 horas. 

Terça-feira 26 de setembro, 2017 ás 00hs05