Toffoli derruba decisão que mandou soltar presos em 2ª instância

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu há pouco a decisão do ministro Marco Aurélio que determinou a soltura de todos os presos que tiveram a condenação confirmada pela segunda instância da Justiça.

O ministro atendeu a um pedido de suspensão liminar feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

Com a decisão, a liminar (decisão provisória) de Toffoli terá validade até o dia 10 de abril de 2019, quando o plenário do STF deve julgar novamente a questão da validade da prisão após o fim dos recursos na segunda instância.

O julgamento foi marcado antes da decisão de quarta-feira (19/12) do ministro Marco Aurélio. (ABr)

Quinta-feira, 20 de dezembro, 2018 ás 00:05

Servidores do Judiciário federal recebem o dobro que os funcionários do Executivo

O salário dos servidores do Judiciário federal era, entre 2007 e 2016, o dobro da remuneração recebida pelos funcionários públicos do Executivo, também em esfera federal: R$ 16 mil contra R$ 8 mil, de acordo com informações divulgadas pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Ainda de acordo com os dados do Atlas do Estado Brasileiro, plataforma inédita do Ipea, os servidores do Legislativo federal receber 90% da remuneração do Judiciário, em torno de R$ 14,3 mil.

O Ipea aponta ainda que as remunerações mensais dos servidores estaduais também variam substancialmente entre os poderes. No mesmo período analisado na esfera federal, entre 2007 e 2016, o Executivo apresentou valor médio de 40% (R$ 5,1 mil) das remunerações do Judiciário (R$12 mil) e 51% da remuneração do Legislativo (R$ 8,4 mil).

Já na esfera municipal, a remuneração é inferior à registrada nas demais esferas: o Executivo municipal paga a menor remuneração mensal média, de apenas R$ 3 mil.

O Brasil possui 12 milhões de vínculos públicos, entre civis e militares, de acordo com o estudo do Ipea. Apenas no ano passado, foram gastos R$ 725 bilhões com servidores ativos, o que corresponde a 10,7% do PIB brasileiro — estando a maior parte dos gastos concentrados nos municípios. De acordo com os pesquisadores, o resultado foi motivado por uma relativa redução do setor público estadual.

O levantamento aponta também uma ampliação da escolaridade dos servidores públicos em todos os níveis da administração, além de diferenças de remuneração entre gêneros. As mulheres ganham menos, embora essa diferença varie no tempo e entre níveis e poderes. No Executivo civil federal, por exemplo, homens ganham 14% a mais que as mulheres.

Atlas do Estado Brasileiro

A nova plataforma disponibiliza, por nível federativo e pelos três poderes, informações como total de vínculos de emprego no setor público, evolução anual da remuneração mensal média, comparações entre civis e militares, diferenças de remuneração por gênero, nível de escolaridade dos servidores e como isso influencia nas remunerações, entre outros dados. (DP)

Quarta-feira, 19 de dezembro, 2018 ás 9:00

Número de servidores municipais cresce 175% em duas décadas

O número de servidores municipais registrou um crescimento de 175% em duas décadas, de acordo com dados do Atlas do Estado Brasileiro, divulgados na terça-feira (18/12) pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).

Entre 1995 e 2016, o total de funcionários nas cidades brasileiras saltou de 2,4 milhões para 6,5 milhões. Já nas três esferas do poder, o crescimento foi de 60% — passou de 7,5 milhões para 12 milhões no período analisado.

O número de servidores federais, com vínculos civis e militares, passou de 950 mil, em 1995, para 1,2 milhão, em 2016 –alta de 25%. Nos estados, o total de funcionários evoluiu 28%, passando de 2,9 milhões para 3,7 milhões no período.

O levantamento aponta ainda que metade das cidades brasileiras tem prejudicado o pagamento de fornecedores por manter em dia o salário dos funcionários públicos.

O estudo mostra que mais da metade dos servidores estão nos municípios. Segundo especialistas, o resultado é motivado pela municipalização de serviços públicos, que ocorre desde os anos 1970.

“Principalmente após a Constituição de 1988, sobretudo os serviços de saúde, educação e assistência social começaram a se ampliar nos governos locais”, apontam os técnicos do Ipea.

Outro motivo destacado pelo estudo é a proliferação de municípios no Brasil. “Colaborou para esta expansão também o crescimento do número de municípios do país; de 1985 a 2003 foram criados 1.456 novos municípios, o que representa expansão de 35%.”

(Com informações da FolhaPress)

Terça-feira, 18 de dezembro, 2018 ás 14:00

Bolsonaro desmente reportagem sobre suposta retirada de imagens de santos do Alvorada

O presidente eleito Jair Bolsonaro desmentiu informação divulgada pelo jornal Folha de S. Paulo, terça-feira (18/12), de que a próxima primeira-dama Michelle Bolsonaro teria ordenado a retirada de objetos católicos da residência oficial da Granja do Torno. Sem citar o jornal, ele disse em mensagem no Twitter: “”Ela evangélica e eu católico, ambos temos objetos que lembram nossa fé em nossa casa. Não por acaso, criam narrativas para nos desgastar a todo custo”.

O jornal noticiou que obras de arte sacra seriam transferidas no ano que vem do Palácio do Alvorada, onde residirão, para o Palácio do Jaburu, alegando que a residência oficial apresenta como parte de seu mobiliário cinco peças de simbologia católica.

A Folha atribui a informação a “três funcionários do Palácio do Planalto” e que a transferência ocorreria após a futura primeira-dama ter demonstrado o desejo de que as obras sejam retiradas.

“Ela evangélica e eu católico, ambos temos objetos que lembram nossa fé em nossa casa. Não por acaso, criam narrativas para nos desgastar a todo custo”, disse Bolsonaro.

Em sites oficiais é possível verificar que no Palácio da Alvorada há por exemplo uma imagem em madeira de Santa Bárbara, do século 18. A santa é padroeira da artilharia e deve ser transferida para o Palácio Jaburu, residência do vice-presidente, general Hamilton Mourão (PRTB), que foi de artilharia quando na ativa. (DP)

Terça-feira, 18 de dezembro, 2018 ás 11:00

TRE suspende diplomação do deputado federal preso

A pedido Ministério Público Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe concedeu liminar suspendendo a diplomação do deputado federal eleito José Valdevan de Jesus Santos (Valdevan 90), por fraude na prestação de contas da campanha eleitoral. A decisão, por unanimidade, foi tomada na sessão do pleno da manhã desta segunda-feira (17/12). A diplomação dos candidatos eleitos em Sergipe está marcada para hoje, às 17h.

De acordo com as investigações, integrantes da equipe de campanha de Valdevan 90 aliciaram 86 moradores dos municípios de Estância e Arauá para simular doações ao candidato. O deputado federal eleito está preso desde 07 de dezembro por coagir testemunhas durante a investigação das fraudes. No mesmo processo, o MP Eleitoral também pediu a cassação do mandato e a inelegibilidade do candidato por oito anos.

Fraude – O esquema de fraudes da campanha de Valdevan 90 foi descoberto pela Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe (PRE/SE), durante a análise das contas de campanha. De acordo com a procuradora Regional Eleitoral, Eunice Dantas, uma série de dezenas de doações no valor de R$ 1.050 em dias próximos chamou atenção. “Doações a partir de R$ 1.064,10 devem ser feitas obrigatoriamente por transferência bancária”, explicou a procuradora. “O valor um pouco abaixo do limite legal em mais de 80 depósitos nos alertou para o risco de fraude”, explicou.

Em seguida, foi iniciada uma série de oitivas de doadores de campanha. Enquanto a maioria negava a fraude, as condições socioeconômicas dos doadores era mais um indício das doações irregulares. A maioria mora em imóveis muito simples, não têm emprego fixo ou recebem salários próximos a R$ 1 mil. Algumas testemunhas, entretanto, confirmaram ter apenas “emprestado” o número do CPF para a operação financeira.

Investigação – O trabalho de investigação da Promotoria eleitoral, da Procuradoria Eleitoral e da Polícia Federal resultou na prisão de Valdevan 90.

Eunice Dantas explica que a injeção de recursos ilícitos na campanha configura abuso de poder econômico e justifica o pedido de cassação do mandato. Já volume das provas e a gravidade do ato de coagir e orientar as testemunhas exigiu a medida de impedir o candidato de ser diplomado. “Outros crimes cometidos para o sucesso da fraude eleitoral ainda estão sendo investigados e poderão gerar outros processos contra o candidato e seus colaboradores”, enfatizou a procuradora.

Penas – Além de Valdevan 90 são réus na ação:

Evilázio Ribeiro Da Cruz – Indicado no registro de candidatura como o responsável por receber as comunicações da Justiça Eleitoral, além de haver assinado (como contratante) diversos contratos de prestação de serviço para a campanha de José Valdevan. Atuou fortemente no aliciamento e na posterior orientação dos eleitores

Melquiades Honorato – contador responsável pela apresentação da prestação de contas, também foi o responsável pela emissão dos recibos eleitorais da campanha.

Karina dos Santos Liberal – responsável por conseguir CPF s de pessoas visando utilizá-los como “doadores”, além de aparecer como testemunha em diversos documentos apresentados na prestação de contas, e de ter sido contratada como coordenadora do Comitê de campanha

Rafael Noventa – vice-prefeito de Arauá, sobrinho de Valdevan indicado no registro de candidatura como o responsável por receber as comunicações da Justiça Eleitoral.

Lais Kelly Conceição Santos – sobrinha de José Valdevan De Jesus Santos, demonstrou forte intenção de tumultuar no andamento das Investigações, Isaac Clayton Batista – advogado e um dos responsáveis por realizar e Camuflar a fraude.

Ainda é réu na ação o prefeito de Arauá, José Ranulfo Dos Santos por suspeita de haver irrigado as contas da campanha com recursos do Município, em razão de vários dos supostos doadores serem servidores do município de Arauá. O fato ainda será verificado através da quebra de sigilo bancário pedida na ação, mas o prazo para ajuizamento da ação (17/12) obrigou o MP Eleitoral a incluí-lo no polo passivo do processo.

Para José Valdevan, o pedido é de perda do mandato e inelegibilidade por oito anos. Para todos os outros réus, foi pedida a inelegibilidade pelo mesmo prazo. (DP)

Segunda-feira, 17 de dezembro, 2018 ás 18:00

Barroso autoriza diplomação de deputado ligado a facção criminosa dos presídios

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o deputado federal Valdevan de Souza (PSC-SE), que está preso, a comparecer à cerimônia de diplomação dos eleitos, segunda-feira (17/12), em Aracaju, algemado e sob escolta policial. Ele é conhecido por “Valdemar Noventa”.

Valdevan Noventa está preso acusado de fraudar sua prestação de contas à Justiça Eleitoral, apresentando 80 supostas doações de um mesmo valor (R$1.050) em espécie à sua campanha eleitoral, interpretadas como contribuições simuladas.

Também acusado de violência, ameaças a testemunhas e ligações com a quadrilha que controla presídios em diversos Estados, o deputado eleito foi acolhido no PSC pelo deputado André Moura (SE), líder do governo Michel Temer no Congresso.

Noventa foi acusado também até de assassinatos nas brigas pelo domínio do Sindicatos dos Motoristas de Ônibus de São Paulo. Ele também assumiu uma cooperativa de perueiros em Taboão da Serra, onde se tornou vereador pelo PV e, mais tarde, foi investigado pela Polícia Civil por suspeita de lavar dinheiro do tráfico de Paraisópolis nas lotações da cidade, além de ligação com a facção criminosa que atua nos presídios.

Em quanto o STF proteger bandidos, a corrupção nunca acara (DP)

Segunda-feira, 17 de dezembro, 2018 ás 10:00

Pena de morte ‘não será motivo de debate’ em meu governo, diz Jair Bolsonaro

Logo cedo, o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) já se pronunciou em suas redes sociais, sobre o polêmico tema da pena de morte no Brasil, algo que garantiu não ter sido tema de sua campanha, e tão pouco será pauta de debate em seu governo. “Assunto encerrado antes que tornem isso um dos escarcéus propositais diários”.

Na manhã de domingo (16/12), a edição do jornal O Globo traz a entrevista com o filho de Bolsonaro, “Eduardo Bolsonaro quer exceção para implantar pena de morte no país”, onde o deputado federal defende a possibilidade do debate sobre a pena de morte para tráfico de drogas e crimes hediondos.

Ainda de acordo com a reportagem, Eduardo Bolsonaro (PSL-RJ) falou sobre a possibilidade de um plebiscito ser realizado para consultar os brasileiros sobre o assunto. “Eu sei que é uma cláusula pétrea da Constituição, artigo 5º etc., porém, existem exceções. Uma é para o desertor em caso de guerra. Por que não colocar outra exceção para crimes hediondos? ”.

Em 2017, Eduardo esteve na Indonésia, quando conheceu o presídio de Tangerang, na região metropolitana de Jacarta. O parlamentar desejava conhecer também o complexo prisional de Nusakanbangan, onde dois brasileiros condenados por tráfico foram fuzilados em 2015.

No decorrer da matéria, o repórter faz alusões a antigos discursos, tanto de Jair como de Eduardo, sobre o tema e afirma. “A posição assumida por Eduardo marca um retorno dos Bolsonaro a um assunto que eles haviam deixado para trás para tornar a candidatura do pai menos radicalizada. A pena de morte era presença constante nos discursos mais inflamados da família. As falas foram moduladas e os Bolsonaro passaram a evitar o tema”.

Domingo, 16 de dezembro, 2018 ás 08:00

Mais médicos: Cerca de 30% dos brasileiros inscritos não se apresentam

Cerca de 30% dos brasileiros inscritos no programa Mais Médicos para ocupar as vagas dos cubanos não se apresentaram aos municípios de trabalho até sexta (14), quando vencia o prazo para que os profissionais comparecessem às cidades escolhidas. A situação fez o Ministério da Saúde prorrogar para a próxima terça-feira a data limite para apresentação.

De acordo com a pasta, dos 8.411 médicos inscritos no edital, 2.520 não compareceram nem iniciaram as atividades nas cidades até as 17 horas de sexta. Outras 106 vagas do edital nem chegaram a ter interessados — a maioria em distritos sanitários indígenas.

Ontem, o ministério também anunciou a prorrogação do prazo para que brasileiros ou estrangeiros formados no exterior se inscrevam na segunda fase do edital.

O prazo para esse grupo também vencia na sexta, mas foi prorrogado até domingo (16). Esses profissionais, que não têm registro profissional no Brasil, poderão ocupar as vagas que não tiveram candidatos brasileiros com registro no país.

De acordo com o órgão federal, 8.630 profissionais formados no exterior já se inscreveram no edital. Eles precisam entregar 17 documentos para poder participar do Mais Médicos.

Finalizado o período para apresentação dos brasileiros e de inscrição dos formados no exterior, as vagas remanescentes serão ofertadas de acordo com o seguinte cronograma: nos dias 20 e 21, médicos com registro brasileiro poderão escolher municípios com postos vagos e, nos dias 27 e 28, será a vez dos profissionais brasileiros formados no exterior.

Para os profissionais estrangeiros formados no exterior, a escolha de vagas será nos dias 3 e 4 de janeiro do ano que vem.

Expectativa

Na avaliação do ministro da Saúde, Gilberto Occhi, a previsão é de que, com a prorrogação do prazo para apresentação, mais médicos inscritos compareçam. “A nossa expectativa é que de 20% a 30% daqueles que não se apresentaram podem, de fato, não comparecer. Mas, de qualquer forma, fizemos essa abertura prévia de edital para formados no exterior para ganhar tempo”, disse ele na sexta, após participar de evento em São Paulo.

“Considerando que, do total de vagas, só 106 não tiveram interessados, acreditamos que outros profissionais com registro no Brasil ou brasileiros e estrangeiros formados no exterior vão ocupar essas vagas dos cubanos”, completou.

Cuba anunciou a saída do programa Mais Médicos no dia 14 de novembro, determinando o retorno de 8.300 médicos ao país caribenho.

Prefeituras terão de arcar com vagas

Occhi também declarou que a reposição dos médicos que deixaram postos de saúde de uma cidade para migrar para o programa Mais Médicos em outro município será de responsabilidade da Prefeitura que perdeu o profissional.

Pelo menos um terço dos brasileiros inscritos no Mais Médicos deixou vagas em Unidades Básicas de Saúde, criando déficit em outras localidades. “O país está apoiando os municípios assumindo o encargo de alguns médicos, mas não faz sentido para o governo suprir todos os programas e todas as Unidades Básicas de Saúde. Isso é responsabilidade dos municípios”, declarou o ministro.

Para ele, as cidades que possuíam médicos, mas os perderam para o programa federal, já tinham alguma atratividade para profissionais, o que indica que as prefeituras devem encontrar outros interessados.

(Com Estadão conteúdo)

Sábado, 15 de dezembro, 2018 ás 10:00

Profissionais do Mais Médicos têm até esta sexta para se apresentarem aos municípios

Profissionais com registro no país que se inscreveram no Programa Mais Médicos têm até sexta-feira (14/12) para se apresentar nos municípios escolhidos. O começo da atuação, de acordo com o Ministério da Saúde, deve ser estabelecido junto ao gestor local. Dados da pasta mostram que, até as 11h desta segunda (10), 53% dos profissionais haviam comparecido ou iniciado as atividades nas localidades.

O programa recebeu 36.490 inscrições, preenchendo 98,7% (8.411 profissionais alocados) das 8.517 vagas disponibilizadas no edital. Até o momento, estão abertas para as próximas etapas 106 vagas em 29 localidades. Na próxima segunda-feira (17), o ministério fará um balanço das vagas disponíveis, somando as desistências e as que não tiveram procura. Profissionais com registro no país terão nova chance para se inscrever e escolher os municípios disponíveis nos dias 18 e 19 de dezembro.

Formados no exterior

O prazo para que candidatos ao Mais Médicos formados no exterior (sem registro no Brasil) apresentem a documentação também vence hoje. O ministério exige, ao todo, 17 documentos – entre eles, o reconhecimento da instituição de ensino pela representação do país onde os profissionais obtiveram a formação.

A partir do próximo dia 20, brasileiros sem registro no país também poderão escolher vagas disponíveis no programa.

Próximas etapas

Dias 11 a 14 – Profissionais formados no exterior enviam documentação para validação da inscrição.

Dia 14 – Último dia para os profissionais com registro no país inscritos no primeiro edital se apresentarem nos municípios.

Dia 17– Balanço das vagas disponíveis (soma desistências e não selecionadas).

Dia 18 e 19 – Os profissionais com registro no país escolhem os municípios disponíveis.

Dias 20 a 22 – Os médicos brasileiros formados no exterior e sem registro no país que tenham a inscrição previamente validada poderão escolher os municípios remanescentes.

Dias 26 a 28 – Os estrangeiros formados no exterior e sem registro no país poderão escolher as vagas remanescentes. (ABr)

Sexta-feira, 14 de dezembro, 2018 ás 10:00

PGR denuncia Agripino Maia por peculato e associação criminosa

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) denúncia contra o senador José Agripino Maia (DEM/RN) e outras duas pessoas por associação criminosa e peculato. O parlamentar é acusado de nomear e manter durante sete anos um funcionário fantasma ligado ao seu gabinete. As investigações revelaram que Victor Neves Wanderley repassava a remuneração recebida do Senado a Raimundo Alves Maia Júnior, que era a pessoa que efetivamente prestava serviços ao senador. Como era servidor da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Raimundo não poderia assumir função no Senado. A forma encontrada pelo parlamentar para remunerá-lo foi a nomeação fictícia. A PGR destaca que, ao longo de 84 meses foram desviados da União quase R$ 600 mil. Além de pedir o ressarcimento desse valor com correção e juros, a PGR requereu indenização por danos morais coletivos em valor equivalente ao dobro do desviado, e a perda da função pública.

Na denúncia, a procuradora-geral destaca que o senador mantém vínculo de amizade antigo com Raimundo Maia. Entre 2012 e 2014, foram identificadas 905 ligações telefônicas entre os dois. A informação é resultado de quebra de sigilo telefônico autorizada pelo STF. No mesmo período, não foi identificado nenhum contato entre o senador Agripino Maia e Victor Neves Wanderley, que ocupada formalmente o cargo de secretário parlamentar. Outro fato mencionado é que Victor Neves Wanderley foi lotado inicialmente no Gabinete da Liderança dos Democratas e, logo no mês seguinte, ele transferiu a remuneração recebida a Raimundo Alves Maia Junior. “Esse foi o primeiro ato de peculato da série de 84 crimes”, reforça Raquel Dodge.

As investigações também revelaram que o funcionário fantasma era, na verdade, gerente de uma farmácia localizada em Natal e que ele nunca esteve em Brasília, onde fica o gabinete do senador. Como prova, a PGR destaca que as companhias áreas questionadas durante a apuração não encontraram registros de viagens em nome de Victor. Raquel Dodge enfatiza ainda que o endereço apresentado por Victor em outra ação penal – a qual responde e que tramita no Rio Grande do Norte – é em Natal e não na capital federal. A análise da frequência nas folhas de ponto de Victor no Senado revelou simulação no preenchimento, o que reforçou para os investigadores a certeza que ele não cumpriu expediente de 40 horas semanais na Casa Legislativa.

Na ação penal, a PGR ressalta a informação de que Victor confessou ter recebido durante três anos remuneração estadual mensal de mais de R$ 2 mil sem nunca ter trabalhado na Assembleia Legislativa. “A prática de peculato sob a forma de nomeação de funcionário fantasma lesou o patrimônio público e a moralidade administrativa, tanto em relação à União quanto em relação ao Estado do Rio Grande do Norte”, conclui Raquel Dodge.

Cota denúncia – Além da denúncia, Raquel Dodge enviou ao STF pedido para que seja instaurado novo inquérito para apurar outras práticas criminosas atribuídas aos investigados. Com base em dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a procuradora-geral cita o suposto crime de lavagem de dinheiro cometido por Agripino Maia, Raimundo Alves Maia Junior e Victor Neves. Segundo os dados, de dezembro de 2011 a novembro de 2014, o senador teria movimentado valores atípicos, inclusive, por meio depósitos feitos por um motorista do Senado. “São, portanto, transferências ainda não explicadas e que merecem apuração sob o enfoque da lavagem de dinheiro”, ressalta a PGR.

Também é mencionada a necessidade de aprofundamento investigativo em relação à prestação de contas junto ao Senado Federal, feita pelo escritório de apoio do senador em Natal (RN), sua base eleitoral. A PGR cita relatório da Polícia Judiciária, que enumera inconsistências em documentos de comprovação de despesas. Foram apresentadas notas fiscais de empresa de Brasília para comprovar despesas de vigilância em Natal (RN). A empresa não é cadastrada na Polícia Federal, conforme exigência legal. “Diante desse contexto, requeiro a instauração de um novo inquérito, a ser instruído com cópia integral do atual, sob relatoria preventa (conexão) de Vossa Excelência, para investigar os três contextos fáticos ora indicados”.

A PGR solicitou ainda o envio de cópia dos autos para a primeira instância da Justiça Federal e Estadual do Rio Grande do Norte para que sejam apuradas práticas criminosas cuja competência não cabe ao Supremo Tribunal Federal. É o caso de falso testemunho, que teria sido prestado por um parente de Victor Neves e de peculato pelo recebimento – por parte de Victor – de salário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, sem trabalhar.

 (Com o Diário do Poder)

Quinta-feira, 13 de dezembro, 2018 ás 18:54