O QUE PODE ACONTECER SE O BRASIL NÃO RECONHECER A LEI MAGNITSKY?

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As leis conhecidas como Lei Magnitsky permitem que os Estados Unidos (e outros países com legislações similares) apliquem sanções a indivíduos e entidades estrangeiras acusadas de violações graves dos direitos humanos ou de corrupção. As sanções podem incluir o congelamento de bens, a proibição de entrada no país e restrições comerciais.

 

Recentemente, as relações entre Brasil e Estados Unidos se tornaram tensas. O governo americano impôs tarifas de 50% sobre alguns produtos brasileiros e sancionou o ministro do Supremo Tribunal do Lula (STL), De Moraes, usando a Lei Magnitsky. O governo americano justificou as ações como uma resposta à "perseguição política" ao Mito, aliado de Trump, e à alegada violação dos direitos de liberdade de expressão por meio de ações judiciais contra empresas de mídia social Americana.

 

Consequências para o Brasil

 

Se o Brasil erroneamente decidisse desafiar diretamente a Lei Magnitsky e as ações do governo Trump, as consequências poderiam ser significativas e se manifestar de diversas formas:

 

    Impacto Econômico e Comercial:

As tarifas de 50% já estão em vigor sobre algumas importações brasileiras, o que afeta diretamente setores como café e carne. Um agravamento da situação poderia levar a uma expansão dessas tarifas para outros produtos, prejudicando ainda mais a economia brasileira e suas exportações para os EUA.

 

    Sanções e Restrições Adicionais:

A Lei Magnitsky foca em indivíduos, mas o aumento da tensão poderia levar a sanções mais amplas. O governo americano poderia aplicar sanções a outras autoridades brasileiras, bloqueando seus bens nos EUA e proibindo suas entradas no país.

 

    Instabilidade Política:

A situação de conflito diplomático pode agravar a instabilidade política interna do Brasil. Por um lado, o presidente Inácio insiste na tese de independência do poder judiciário. Por outro, as sanções geram pressão sobre o governo e a economia, o que pode levar o brasil a banca rota.

 

o que acontece se os bancos brasileiros forem obrigados a não cumprir a lei Magnitsky?

 

O que é a Lei Magnitsky e por que ela afeta os bancos?

 

A Lei Magnitsky Global permite que o governo dos Estados Unidos aplique sanções a pessoas de qualquer nacionalidade consideradas violadoras de direitos humanos ou envolvidas em corrupção o que é o caso do Brasil. As sanções incluem o bloqueio de bens e a proibição de entrada nos EUA entre outras coisas.

 

O ponto crucial para os bancos é que a lei prevê sanções secundárias. Isso significa que qualquer instituição financeira, em qualquer lugar do mundo, que mantenha relações comerciais com um indivíduo sancionado pelos EUA, pode ser penalizada pelo governo americano. As sanções podem ser severas e incluem a exclusão do acesso ao sistema financeiro americano, o que, na prática, inviabiliza as operações internacionais de qualquer grande banco.

 

Cenário de Conflito:

 

Se o governo brasileiro, ou o Supremo Tribunal Federal (STF), obrigar os bancos a ignorarem as sanções da Lei Magnitsky — por exemplo, a manter contas e permitir transações de um indivíduo sancionado —, os bancos brasileiros se encontrariam em uma situação de conflito de leis:

 

    Risco nos EUA:

Ao desobedecer a Lei Magnitsky, um banco brasileiro corre o risco de ser punido pelos Estados Unidos. Essa punição pode ser a perda de acesso a transações em dólar, o congelamento de ativos nos EUA e multas bilionárias. Para grandes bancos como Itaú, Bradesco ou Banco do Brasil, que têm operações nos EUA, esse cenário seria catastrófico. O banco francês BNP Paribas, por exemplo, foi multado em quase US$ 9 bilhões por violar sanções americanas.

 

    Risco no Brasil:

Se o banco decidir seguir as sanções americanas e bloquear as contas do indivíduo, ele pode enfrentar ações legais no Brasil. A Justiça brasileira poderia entender que a obediência a uma lei estrangeira viola a soberania nacional ou prejudica o cliente, resultando em multas ou outras penalidades.

 

Em essência, a Lei Magnitsky força os bancos a escolherem entre o risco de sanções do governo americano e o risco de penalidades do judiciário brasileiro. Dado o poder do sistema financeiro americano e o uso massivo do dólar em transações globais, a tendência histórica é que os bancos priorizem o cumprimento das sanções dos EUA para proteger suas operações internacionais. No entanto, em um contexto de disputa política, essa decisão pode ter sérias consequências no Brasil, gerando um impasse legal e operacional.

*Da redação

Sábado, 02 de agosto 2025 às 21:08

AGORA É OFICIAL: FINALMENTE A MAGNITSKY FOI ACIONADA CONTRA UM BRASILEIRO

 

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Os Estados Unidos anunciaram na quarta-feira (30/07) a decisão de aplicar a Lei Magnitsky contra um ministro do Supremo brasileiro. O comunicado oficial foi publicado no site do Departamento do Tesouro norte-americano e diz que o magistrado tem “usado seu cargo para autorizar detenções arbitrárias preventivas e suprimir a liberdade de expressão”.

 

No release, o Secretário do Tesouro, Scott Bessent afirma que o ministro “assumiu a responsabilidade de ser juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras” e lidera uma “campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados”.

 

Também traz um resumo da trajetória de Moraes, dizendo que ele foi nomeado à Suprema Corte em 2017, e desde então se tornou “uma das figuras mais poderosas do Brasil”, ao minar os direitos de brasileiros e americanos à liberdade de expressão. O texto descreve que entre seus alvos estão o ex-presidente Jair Bolsonaro, jornalistas, plataformas de mídia social dos EUA, e outras empresas americanas e internacionais.

 

Leia na íntegra:

WASHINGTON — Hoje, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) do Departamento do Tesouro dos EUA está sancionando o ministro Alexandre de Moraes de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que usou seu cargo para autorizar detenções arbitrárias preventivas e suprimir a liberdade de expressão.

 

“Alexandre de Moraes assumiu a responsabilidade de ser juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras”, disse o Secretário do Tesouro, Scott Bessent. “De Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje (30/07) deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos.”

 

A ação de hoje está sendo tomada em conformidade com a Ordem Executiva (EO) 13818, que se baseia e implementa a Lei Global Magnitsky de Responsabilidade pelos Direitos Humanos e visa perpetradores de graves violações de direitos humanos em todo o mundo. A ação de hoje ocorre após o Departamento de Estado dos EUA revogar o visto de Moraes e de seus familiares próximos em 18 de julho de 2025, por sua cumplicidade em auxiliar e incentivar a campanha ilegal de censura de Moraes contra cidadãos norte-americanos em território americano.

 

EXCESSO JUDICIAL ABUSIVO DO DE MORAES

De Moraes foi nomeado para o STF em 2017. Desde então, de Moraes tornou-se uma das figuras mais poderosas do Brasil, exercendo imensa autoridade por meio de sua supervisão de amplas investigações do STF. De Moraes investigou, processou e reprimiu aqueles que se envolveram em discursos protegidos pela Constituição dos EUA, submetendo repetidamente as vítimas a longas prisões preventivas sem apresentar acusações. Por meio de suas ações como ministro do STF, de Moraes minou os direitos de brasileiros e americanos à liberdade de expressão. Em um caso notável, de Moraes deteve arbitrariamente um jornalista por mais de um ano em retaliação por exercer liberdade de expressão.

 

De Moraes tem como alvo políticos da oposição, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro; jornalistas; jornais; plataformas de mídia social dos EUA; e outras empresas americanas e internacionais. Jornalistas e cidadãos americanos não foram poupados do alcance extraterritorial de Moraes. De Moraes impôs prisão preventiva e emitiu uma série de mandados de prisão preventiva contra jornalistas e usuários de mídia social, alguns dos quais estão baseados nos Estados Unidos. Ele também emitiu ordens diretamente a empresas de mídia social dos EUA para bloquear ou remover centenas de contas, muitas vezes de seus críticos e outros críticos do governo brasileiro, incluindo cidadãos americanos. De Moraes congelou bens e revogou passaportes de seus críticos; baniu contas de mídia social; e ordenou que a Polícia Federal do Brasil invadisse as casas de seus críticos, apreendesse seus pertences e garantisse sua prisão preventiva.

 

De Moraes está sendo sancionado de acordo com a EO 13818 por ser uma pessoa estrangeira responsável ou cúmplice, ou que tenha se envolvido direta ou indiretamente em graves abusos de direitos humanos.

 

GLOBAL MAGNITSKY

Com base na Lei Global Magnitsky de Responsabilidade pelos Direitos Humanos, a EO 13818 foi emitida em 20 de dezembro de 2017, reconhecendo que a prevalência de abusos de direitos humanos e corrupção, cuja origem, no todo ou em parte substancial, está fora dos Estados Unidos, atingiu tal escopo e gravidade que ameaça a estabilidade dos sistemas políticos e econômicos internacionais. O abuso de direitos humanos e a corrupção minam os valores que constituem a base essencial de sociedades estáveis, seguras e funcionais; têm impactos devastadores sobre os indivíduos; enfraquecem as instituições democráticas; degradam o Estado de Direito; perpetuam conflitos violentos; facilitam as atividades de pessoas perigosas; e minam os mercados econômicos. Os Estados Unidos buscam impor consequências tangíveis e significativas àqueles que cometem graves abusos de direitos humanos ou se envolvem em corrupção, bem como proteger o sistema financeiro dos Estados Unidos de abusos cometidos por essas mesmas pessoas.

 

Com base na Lei Global Magnitsky de Responsabilidade pelos Direitos Humanos, a EO 13818 foi emitida em 20 de dezembro de 2017, reconhecendo que a prevalência de abusos de direitos humanos e corrupção, cuja origem, no todo ou em parte substancial, está fora dos Estados Unidos, atingiu tal escopo e gravidade que ameaça a estabilidade dos sistemas políticos e econômicos internacionais. O abuso de direitos humanos e a corrupção minam os valores que constituem a base essencial de sociedades estáveis, seguras e funcionais; têm impactos devastadores sobre os indivíduos; enfraquecem as instituições democráticas; degradam o Estado de Direito; perpetuam conflitos violentos; facilitam as atividades de pessoas perigosas; e minam os mercados econômicos. Os Estados Unidos buscam impor consequências tangíveis e significativas àqueles que cometem graves abusos de direitos humanos ou se envolvem em corrupção, bem como proteger o sistema financeiro dos Estados Unidos de abusos cometidos por essas mesmas pessoas.

 

IMPLICAÇÕES DAS SANÇÕES

Como resultado da ação de hoje, todos os bens e interesses em bens da pessoa designada ou bloqueada descrita acima que estejam nos Estados Unidos ou em posse ou controle de cidadãos norte-americanos estão bloqueados e devem ser reportados ao OFAC. Além disso, quaisquer entidades que sejam de propriedade, direta ou indiretamente, individual ou coletivamente, em 50% ou mais, de uma ou mais pessoas bloqueadas também estão bloqueadas. A menos que autorizado por uma licença geral ou específica emitida pelo OFAC, ou isento, os regulamentos do OFAC geralmente proíbem todas as transações por cidadãos norte-americanos ou dentro (ou em trânsito) dos Estados Unidos que envolvam quaisquer bens ou interesses em bens de pessoas bloqueadas.

 

Violações de sanções dos EUA podem resultar na imposição de penalidades civis ou criminais a cidadãos americanos e estrangeiros. O OFAC pode impor penalidades civis por violações de sanções com base em responsabilidade objetiva. As Diretrizes de Aplicação de Sanções Econômicas do OFAC fornecem mais informações sobre a aplicação de sanções econômicas dos EUA pelo OFAC. Além disso, instituições financeiras e outras pessoas podem correr o risco de serem expostas a sanções por se envolverem em determinadas transações ou atividades envolvendo pessoas designadas ou bloqueadas. As proibições incluem a realização de qualquer contribuição ou fornecimento de fundos, bens ou serviços por, para ou em benefício de qualquer pessoa designada ou bloqueada, ou o recebimento de qualquer contribuição ou fornecimento de fundos, bens ou serviços de qualquer pessoa.

 

O poder e a integridade das sanções do OFAC decorrem não apenas da capacidade do OFAC de designar e adicionar pessoas à Lista de Nacionais Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (Lista SDN), mas também de sua disposição em remover pessoas da Lista SDN, em conformidade com a lei. O objetivo final das sanções não é punir, mas sim promover uma mudança positiva de comportamento. Para obter informações sobre o processo de solicitação de remoção de uma lista do OFAC, incluindo a Lista SDN, ou para enviar uma solicitação, consulte as orientações do OFAC sobre como protocolar uma petição de remoção de uma lista do OFAC.

*Pleno News

 

Quarta-feira, 30 de julho 2025 às 17:08

ENQUANTO O MITO É SILENCIADO, APOIADORES DEFENDEM ANISTIA NAS RUAS E NO CONGRESSO.

Imagens das redes sociais

 

O presidente usa a tática de manter a militância engajada — uma manifestação nacional está prevista para domingo (03/08) — enquanto parlamentares tentam avançar com propostas em favor do líder da oposição.

 

Nos últimos dias, o ex-presidente mais amado do Brasil tem se mantido em silêncio. Mas nem pensa em parar de fazer política. Desde a semana passada, quando o rei Supremo do Brasil proibiu o expressamente JB de ter o nome usado por terceiros nas redes sociais, sob o risco de ser preso. Desde então, o principal nome da oposição se apoia nos seguidores para continuar em evidência.

 

Imagens das redes sociais

 

Um exemplo ocorreu na terça-feira (29/07). Um protesto marcado por ronco de motores, mas de poucas palavras, movimentou a tarde em Brasília. Sem discursos de políticos, mas embalada por buzinaços, músicas patrióticas e palavras de ordem como "Deus, pátria, família", uma motociata reuniu milhares de apoiadores do presidente Bonoro no Parque de Exposições da Granja do Torto, com destino à Rodoviária do Plano Piloto. O ato, convocado por grupos bolsonaristas e com apoio do Partido Liberal (PL), contou com a presença do Mito e de políticos do campo conservador.

 

Mesmo submetido a medidas cautelares impostas pelo sistema, Bonoro compareceu ao evento, acompanhado de aliados. De jaqueta azul, o presidente que anda com uma tornozeleira eletrônica e está proibido de usar as redes sociais, evitou entrevistas e não discursou. Subiu rapidamente ao trio elétrico, financiado por grupos de motociclistas, onde permaneceu por cerca de 20 minutos. Ao todo, ficou aproximadamente uma hora entre os apoiadores.

 

A manifestação bolsonarista ocorre em uma semana decisiva para a direita brasileira, em meio à articulação de protestos em outras capitais e polos

regionais. O objetivo é pressionar o Congresso a aprovar o projeto de anistia aos réus envolvidos na suposta tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito. Eles também pretendem aprovar medidas como o impeachment de ministros ativistas judiciais.

 

"Estão amordaçando o presidente Bolsonaro. Em que democracia do mundo isso é possível?", questionou o senador Marcos Rogério (PL-RO) em entrevista coletiva minutos antes da passeata, criticando o que chamou de "atropelo ao devido processo legal".

 

A manifestação ocorre num momento delicado para a oposição bolsonarista. Eduardo Bolsonaro (PL-SP) tem sido alvo de críticas após declarações em apoio a sanções internacionais contra o Brasil, o que resultou em desgastes dentro e fora da base. A chamada "guerra tarifária de 50%" anunciada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, atribuída à influência de Eduardo junto ao governo norte-americano, gerou reações negativas até entre

 

Ao não discursar, Bolsonaro segue a estratégia de obedecer às restrições judiciais, mas sem abrir mão de mobilizar sua base. A presença de milhares de motociclistas foi interpretada nas redes sociais de aliados como um sinal de "força popular", com vistas a novas manifestações previstas para o próximo domingo (3/8).

 

Buzinaços promovidos por deputados federais estão sendo organizados desde a semana passada como forma de aquecer a militância bolsonarista e ampliar a adesão aos movimentos. A estratégia é usar a mobilização popular como forma de pressão institucional e retórica de resistência para derrubar a chamada "censura".

 

Ao final da motociata, o trio elétrico parou na rodoviária do Plano Piloto, onde mais apoiadores estavam reunidos. Bolsonaro acenou aos presentes, cumprimentou alguns e, em seguida, deixou o local sem fazer declarações à imprensa.

 

*Com informações do Correio brasiliense.

Quarta-feira, 30 de julho 2025 às 11:12

PERSEGUIÇÃO A POLÍTICOS DE DIREITA

 

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Ato de perseguição (também conhecido como "stalking"), que envolve assédio persistente e indesejado que causa medo ou angústia, é crime no Brasil, conforme o Artigo 147-A do Código Penal. Esta lei se aplica a qualquer pessoa, incluindo políticos, independentemente de sua orientação política.

 

Embora não exista uma legislação específica que vise o stalking contra políticos de direita, qualquer político que seja vítima de perseguição estará protegido por esta lei. As vítimas têm o direito de denunciar o incidente à polícia e solicitar uma investigação.

 

Violência e Ameaças a Políticos no Brasil

 

É importante notar que o clima político no Brasil, especialmente nos últimos anos, tem visto um aumento da polarização política e, por vezes, violência e ameaças relacionadas. Isso pode afetar políticos de todo o espectro.

 

Relatórios e análises têm destacado:

 

    Assédio Online e Desinformação: Houve investigações sobre redes organizadas que espalham desinformação e atacam rivais políticos nas mídias sociais, o que pode escalar para ameaças no mundo real.

 

    Ameaças Físicas e Violência: Incidentes de ameaças físicas e até mesmo violência contra políticos e seus apoiadores têm sido relatados. Isso inclui casos em que indivíduos que expressam visões políticas extremas agiram violentamente.

 

    Impacto na Liberdade de Expressão: Embora a lei proteja contra o stalking, também há um debate contínuo sobre o equilíbrio entre a liberdade de expressão e a necessidade de combater a difamação, calúnia e incitação à violência na esfera política.

 

Como a Lei Aborda o Stalking

 

Se um político de direita (ou qualquer indivíduo) no Brasil estiver sendo perseguido, ele pode:

 

    Registrar um Boletim de Ocorrência: O primeiro passo é registrar um boletim de ocorrência detalhando os incidentes de perseguição.

 

    Buscar Ordem Judicial Civil: Eles também podem solicitar uma ordem judicial civil para que o agressor cesse o assédio.

 

    Recurso Legal: O crime de perseguição é punível por lei, e as investigações podem levar a acusações criminais contra o agressor.

 

É crucial que qualquer pessoa que esteja sofrendo stalking documente todos os incidentes, incluindo datas, horários, ações específicas e quaisquer evidências (mensagens, fotos, etc.), pois essas informações serão vitais para uma investigação policial.

 

E quando é o STF que persegue a parlamentares por fazer seu trabalho?

 

A relação entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Poder Legislativo no Brasil é um tema complexo e frequentemente pautado por debates sobre os limites da atuação de cada Poder. Quando a questão levantada é se o STF "persegue parlamentares por fazer seu trabalho", estamos entrando em uma área sensível que envolve imunidades parlamentares, fiscalização judicial e a separação de Poderes.

 

Imunidade Parlamentar: O Que a Constituição Diz

 

A imunidade parlamentar é uma garantia fundamental para o exercício livre e independente do mandato de Deputados e Senadores, prevista no Artigo 53 da Constituição Federal de 1988. Ela se divide em:

 

    Imunidade Material (ou substancial): Garante que parlamentares são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. O objetivo é protegê-los de ações judiciais (cíveis ou criminais) por manifestações proferidas no desempenho de suas funções. O STF tem interpretado essa imunidade de forma a cobrir manifestações que tenham relação com o exercício do mandato, incluindo as feitas em redes sociais e meios de comunicação, desde que vinculadas à atividade parlamentar.

 

    Imunidade Formal (ou processual): Refere-se à proteção contra prisões e processos. Desde a Emenda Constitucional nº 35/2001, a necessidade de autorização da Casa Legislativa para o início de um processo criminal contra um parlamentar foi retirada. Contudo, a Casa pode sustar o andamento da ação penal, por iniciativa de partido político e voto da maioria de seus membros, até a decisão final. Além disso, a prisão de parlamentares só é permitida em caso de flagrante de crime inafiançável, e, mesmo assim, a decisão precisa ser submetida à respectiva Casa Legislativa em 24 horas para que ela delibere sobre a manutenção da prisão.

 

Atuação do STF e os Limites da Imunidade

 

A questão da "perseguição" surge quando as decisões do STF em relação a parlamentares são vistas como uma interferência indevida no mandato ou como uma interpretação restritiva da imunidade parlamentar. Pontos de tensão incluem:

 

    Interpretação da Imunidade Material: Embora a imunidade proteja opiniões, palavras e votos, o STF tem sido chamado a decidir quando uma manifestação de um parlamentar supostamente extrapola os limites da função legislativa e configura um crime comum, como calúnia, difamação, injúria ou incitação à violência. Nessas situações, a imunidade pode não se aplicar, e o parlamentar pode ser responsabilizado. A linha entre a livre expressão do parlamentar e o abuso de direito é frequentemente objeto de debate e de decisões judiciais.

 

    Medidas Cautelares: O STF tem aplicado medidas cautelares (como suspensão de redes sociais, proibição de contato com outros investigados ou até mesmo afastamento do mandato) a parlamentares. Embora a Constituição exija a submissão de prisões em flagrante à Casa Legislativa, há discussões sobre a necessidade de autorização parlamentar para outras medidas cautelares que restrinjam o exercício do mandato.

 

    Controle de Constitucionalidade e Ativismo Judicial: Parte da crítica à atuação do STF vem de acusações de "ativismo judicial", onde o Tribunal estaria, por meio de suas decisões, invadindo competências do Poder Legislativo ou Executivo. No entanto, o STF, como guardião da Constituição, tem o dever de garantir que os atos dos outros Poderes estejam em conformidade com ela. O que um lado considera "ativismo", o outro pode ver como o cumprimento do papel constitucional.

 

    Casos Concretos: Diversos parlamentares já foram alvos de inquéritos, ações penais e medidas restritivas por decisões do STF, especialmente em investigações relacionadas a supostos a crimes contra a democracia, incitação à violência. Esses casos frequentemente geram repercussão e polarização, com acusações de perseguição política, especialmente por parte dos parlamentares afetados e seus apoiadores.

 

Como Parlamentares Podem se Defender ou Reagir

 

Diante de decisões do STF que considerem uma "perseguição" ou uma extrapolação de limites, parlamentares e o próprio Congresso Nacional podem buscar diversas vias:

 

    Recursos Judiciais:

Os parlamentares têm direito a todos os recursos cabíveis dentro do próprio processo judicial no STF, buscando reverter ou modificar as decisões.

 

    Debate Político e Institucional:

O Congresso Nacional pode promover debates, manifestações e até mesmo instalar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para discutir os limites entre os Poderes.

 

    Iniciativas Legislativas:

Parlamentares podem propor Projetos de Lei ou Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam a delimitar a atuação do STF, aprimorar a imunidade parlamentar ou criar mecanismos de controle sobre decisões judiciais. Há, por exemplo, PECs que buscam limitar decisões monocráticas de ministros do STF.

 

    Impeachment de Ministros:

Em casos extremos, a Constituição prevê a possibilidade de impeachment de ministros do STF por crimes de responsabilidade, com o processo iniciado no Senado Federal. No entanto, este é um mecanismo político de altíssima complexidade e raramente acionado.

 

A dinâmica entre STF e Congresso deveria ser um pilar da democracia brasileira, e o equilíbrio entre os Poderes, especialmente em momentos de alta polarização política.

 

O que fazer quando o presidente do senado tem medo de pôr em votação os pedidos de Impeachment de Ministros?

 

A questão de o que fazer quando o presidente do Senado (no caso de impeachment de ministros do STF) "têm medo" de pautar pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal é um ponto central no debate sobre os pesos e contrapesos entre os Poderes no Brasil.

 

O processo de impeachment de ministros do STF é iniciado e julgado no Senado Federal. Qualquer cidadão pode apresentar uma denúncia, mas a decisão de acolher ou não essa denúncia é do Presidente do Senado.

 

O Papel do Presidente do Senado no Impeachment de Ministros do STF

 

O Presidente do Senado tem um poder significativo nesse processo. É ele quem faz a primeira análise da denúncia. Se ele considerar que a denúncia tem fundamento e preenche os requisitos legais, ele a aceita e dá início ao processo. Se ele entender que a denúncia é infundada ou não cumpre as exigências legais, ele pode arquivá-la.

 

A Lei nº 1.079/1950, que regulamenta o processo de impeachment, não estabelece um prazo para que o Presidente do Senado avalie uma denúncia de impeachment contra um ministro do STF. Isso significa que ele tem uma margem considerável de discricionariedade para decidir se e quando um pedido será pautado.

 

O Que Acontece Quando o Presidente do Senado Não Pauta?

 

Se o Presidente do Senado decide não pautar um pedido de impeachment (seja por "medo", por não ver fundamento jurídico, por estratégia política ou qualquer outro motivo), o pedido, na prática, não avança. Ele fica arquivado ou "engavetado" na Casa.

 

Não há um mecanismo regimental claro ou uma previsão legal que obrigue o Presidente do Senado a pautar todos os pedidos de impeachment que recebe. A decisão inicial de dar andamento é prerrogativa da presidência da Casa.

 

Cenários e Opções Quando Há Reticência na Pauta

 

Diante de uma situação em que o Presidente do Senado não pauta os pedidos, as opções são limitadas e, em geral, de natureza política ou, mais raramente, jurídica:

 

    Pressão Política e da Opinião Pública:

 

A pressão popular, manifestações, campanhas em redes sociais e denúncias na imprensa podem ser utilizadas para chamar a atenção para o tema e pressionar o Presidente do Senado a agir.

 

        Pressão dos Próprios Senadores:

Senadores que apoiam o impeachment podem pressionar o Presidente da Casa, seja publicamente, seja nos bastidores, para que os pedidos sejam pautados. Podem, inclusive, apresentar Questões de Ordem sobre o tema ou buscar o apoio de seus pares para forçar um debate.

 

        Abertura de Diálogo:

A busca por diálogo e negociação política para entender os motivos da não pauta e tentar construir um consenso em torno da necessidade de análise dos pedidos.

 

    Novos Pedidos e Reiterações:

 

        Cidadãos ou parlamentares podem continuar apresentando novos pedidos de impeachment, esperando que um deles, eventualmente, ganhe força política ou jurídica para ser pautado. Cada novo pedido exige uma nova análise por parte da Presidência do Senado.

 

    Mudança na Presidência do Senado:

 

        Em última instância, a não pauta de pedidos de impeachment de ministros é uma decisão política da Presidência do Senado. Uma mudança na liderança da Casa (por meio de novas eleições para a Mesa Diretora) pode alterar essa postura, caso o novo presidente tenha uma visão diferente sobre o tema.

 

Conclusão

 

Em resumo, a capacidade de forçar a pauta de um pedido de impeachment de ministro do STF, quando o Presidente do Senado se mostra covarde ou tem o rabo preso, reside principalmente na pressão política e social. A prerrogativa regimental do Presidente do Senado de acolher ou arquivar os pedidos, sem um prazo definido, confere a ele um papel central e de grande influência nessa matéria.

*Da Redação

Segunda-feira, 28 de julho 2025 às 16:34

 

TEM COMO ESCAPAR DA LEI MAGNITSKY?

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A Lei Magnitsky, originalmente dos EUA e depois replicada em outros países como Reino Unido e Canadá, tem como objetivo punir indivíduos envolvidos em graves violações de direitos humanos e atos significativos de corrupção. Não existe uma forma de "escapar" da lei Magnitsky no sentido de evitar as consequências se você for comprovadamente alvo dela. As sanções impostas são severas e visam impactar diretamente os bens e a capacidade de movimentação dos indivíduos sancionados.

As consequências de ser alvo da Lei Magnitsky incluem:

•          Bloqueio de bens e contas bancárias em território americano (e em países que adotam leis similares).

•          Proibição de entrada nos Estados Unidos.

•          Inclusão na lista SDN (Specially Designated Nationals and Blocked Persons) do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (OFAC), o que restringe severamente a capacidade de realizar transações financeiras internacionais.

É importante entender alguns pontos sobre a aplicação da lei:

•          Não depende de condenação judicial: As sanções são administrativas e não exigem um processo judicial formal com trânsito em julgado. A decisão de quem é punido é do presidente dos Estados Unidos, que deve apresentar provas ao Congresso.

•          Alcance global: A Lei Magnitsky Global (uma versão ampliada da original) permite que as sanções sejam aplicadas a qualquer autoridade pública de qualquer país envolvida em corrupção significativa ou violações graves de direitos humanos.

•          Dificuldade de defesa: O processo de sanção da OFAC pode não exigir a apresentação formal de provas à pessoa sancionada, e os fundamentos podem ser tratados de forma confidencial.

Em alguns casos, as sanções podem ser retiradas se o governo americano entender que isso é importante para a segurança do país. No entanto, essa é uma decisão presidencial que requer notificação prévia ao Congresso.

Portanto, em vez de "escapar", o foco para alguém que pode ser alvo dessa lei seria evitar as ações que a desencadeiam. Uma vez que as sanções são aplicadas, as consequências são diretas e difíceis de reverter.

A Lei Magnitsky foca em indivíduos, não em cargos ou instituições. Se o Presidente do Brasil ou qualquer outro indivíduo for alvo de sanções sob a Lei Magnitsky Global, as consequências (bloqueio de bens, proibição de visto, etc.) se aplicam diretamente a essa pessoa.

 

Os novos ministros seriam afetados?

A demissão ou troca de ministros pelo presidente não significa automaticamente que os novos ministros seriam sancionados pela Lei Magnitsky. As sanções são aplicadas com base em ações específicas e provas de envolvimento em graves violações de direitos humanos ou corrupção significativa.

No entanto, existem algumas nuances importantes:

•          Envolvimento Direto: Se os novos ministros, em suas funções ou por suas ações, forem considerados pelos EUA como diretamente envolvidos em novas violações de direitos humanos ou atos de corrupção, ou se forem identificados como "materialmente auxiliando, patrocinando ou fornecendo apoio financeiro, material ou tecnológico" a indivíduos já sancionados, eles poderiam ser investigados e eventualmente incluídos na lista de sanções.

•          Associação e Consequências Secundárias: A Lei Magnitsky também prevê a possibilidade de sanções secundárias. Isso significa que bancos e instituições financeiras que mantêm relações comerciais com pessoas ou entidades sancionadas podem ser eles próprios alvo de sanções, caso não rompam esses laços. Isso gera uma pressão para que as empresas evitem qualquer transação com os indivíduos na lista. Se os novos ministros tivessem alguma forma de associação financeira ou comercial com pessoas já sancionadas, isso poderia gerar um risco, mas não seria uma sanção direta a eles por simplesmente assumirem um cargo.

•          Contexto Político: A aplicação da Lei Magnitsky é uma decisão do presidente dos EUA, que deve apresentar provas ao Congresso. O contexto político e as relações diplomáticas entre os países sempre desempenham um papel.

Em resumo, a sanção não "pega" automaticamente o cargo. Ela persegue a pessoa que cometeu ou se envolveu nas violações. A troca de ministros seria uma tentativa de isolar as pessoas sancionadas, mas não eximiria os novos ministros de responsabilidade caso suas próprias ações se enquadrem nos critérios da lei.

*Da Redação

Terça-feira, 27 de julho 2025 às 15:24

EM CARTA TRUMP ANUNCIA TARIFA DE 50% PARA BRASIL

 

Na quarta-feira (09/07), o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, enviou uma carta ao presidente brasileiro. O americano anunciou uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros. A nova taxa deverá entrar em vigor em 1º de agosto.

 

Ao justificar o aumento da tarifa sobre o Brasil, Trump citou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Ele disse ser “uma vergonha internacional” o julgamento do ex-presidente no Supremo.

 

No documento, Trump afirmou ainda que a decisão de aumentar a taxa foi tomada “em parte devido aos ataques insidiosos do Brasil contra eleições livres e à violação fundamental da liberdade de expressão dos americanos”.

 

De acordo com a carta, a tarifa de 50% será aplicada sobre “todas e quaisquer exportações brasileiras enviadas para os EUA, separada de todas as tarifas setoriais existentes”. As informações são do G1.

 

Leia, a carta na íntegra:

 

9 de julho de 2025

Sua Excelência

Luiz Inácio Lula da Silva

Presidente da República Federativa do Brasil

Brasília

 

Prezado Sr. Presidente:

 

Conheci e tratei com o ex Presidente Jair Bolsonaro, e o respeitei muito, assim como a maioria dos outros líderes de países. A forma como o Brasil tem tratado o ex Presidente Bolsonaro, um líder altamente respeitado em todo o mundo durante seu mandato, inclusive pelos Estados Unidos, é uma vergonha internacional. Esse julgamento não deveria estar ocorrendo. É uma Caça às Bruxas que deve acabar IMEDIATAMENTE!

 

Em parte devido aos ataques insidiosos do Brasil contra eleições livres e à violação fundamental da liberdade de expressão dos americanos (como demonstrado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, que emitiu centenas de ordens de censura SECRETAS e ILEGAIS a plataformas de mídia social dos EUA, ameaçando-as com multas de milhões de dólares e expulsão do mercado de mídia social brasileiro), a partir de 1º de agosto de 2025, cobraremos do Brasil uma tarifa de 50% sobre todas e quaisquer exportações brasileiras enviadas para os Estados Unidos, separada de todas as tarifas setoriais existentes. Mercadorias transbordadas para tentar evitar essa tarifa de 50% estarão sujeitas a essa tarifa mais alta.

 

Além disso, tivemos anos para discutir nosso relacionamento comercial com o Brasil e concluímos que precisamos nos afastar da longa e muito injusta relação comercial gerada pelas tarifas e barreiras tarifárias e não tarifárias do Brasil. Nosso relacionamento, infelizmente, tem estado longe de ser recíproco.

 

Por favor, entenda que os 50% são muito menos do que seria necessário para termos igualdade de condições em nosso comércio com seu país. E é necessário ter isso para corrigir as graves injustiças do sistema atual. Como o senhor sabe, não haverá tarifa se o Brasil, ou empresas dentro do seu país, decidirem construir ou fabricar produtos dentro dos Estados Unidos e, de fato, faremos tudo o possível para aprovar rapidamente, de forma profissional e rotineira — em outras palavras, em questão de semanas.

 

Se por qualquer razão o senhor decidir aumentar suas tarifas, qualquer que seja o valor escolhido, ele será adicionado aos 50% que cobraremos. Por favor, entenda que essas tarifas são necessárias para corrigir os muitos anos de tarifas e barreiras tarifárias e não tarifárias do Brasil, que causaram esses déficits comerciais insustentáveis contra os Estados Unidos. Esse déficit é uma grande ameaça à nossa economia e, de fato, à nossa segurança nacional!

 

Além disso, devido aos ataques contínuos do Brasil às atividades comerciais digitais de empresas americanas, bem como outras práticas comerciais desleais, estou instruindo o Representante de Comércio dos Estados Unidos, Jamieson Greer, a iniciar imediatamente uma investigação da Seção 301 sobre o Brasil.

 

Se o senhor desejar abrir seus mercados comerciais, até agora fechados, para os Estados Unidos e eliminar suas tarifas, políticas não tarifárias e barreiras comerciais, nós poderemos, talvez, considerar um ajuste nesta carta. Essas tarifas podem ser modificadas, para cima ou para baixo, dependendo do relacionamento com seu país. O senhor nunca ficará decepcionado com os Estados Unidos da América.

 

Muito obrigado por sua atenção a este assunto!

 

Com os melhores votos, sou,

Atenciosamente,

DONALD J. TRUMP

PRESIDENTE DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

 

 

*Pleno.News

Quarta-feira, 09 de julho 2025 às 20:20

SEMELHANÇA ENTRE GILMARPALOOZA E FORO DE SÃO PAULO

 

Embora o "Gilmarpalooza" (o Fórum Jurídico de Lisboa, promovido anualmente pelo ministro Gilmar Mendes) e o Foro de São Paulo sejam eventos de naturezas e focos ideológicos muito distintos, é possível identificar algumas semelhanças gerais na sua estrutura e dinâmica:

 

Reunião de Elites e Influenciadores

 

Tanto o Gilmarpalooza quanto o Foro de São Paulo reúnem figuras de destaque e influência em seus respectivos campos:

 

Gilmarpalooza: Atrai autoridades dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), empresários, acadêmicos e juristas de diversos setores, tanto do Brasil quanto de outros países. É um espaço para o debate jurídico e institucional, onde se discutem supostamente temas relevantes para as políticas públicas e o direito.

 

Foro de São Paulo: Congrega partidos políticos e organizações de esquerda da América Latina, incluindo chefes de estado, ex-presidentes, líderes partidários e representantes de movimentos de esquerda. Seu objetivo é debater o cenário político regional, propor ações conjuntas e fortalecer a articulação da esquerda no continente.

 

Implantação de ideologias:

 

Ambos os fóruns proporcionam um ambiente para a discussão de temas relevantes, seja no campo supostamente jurídico-institucional (Gilmarpalooza) ou político-ideológico (Foro de São Paulo).

 

Articulação e networking:

Permitem que os participantes estabeleçam contatos, formem alianças e coordenem ações. No Gilmarpalooza, isso pode se traduzir em discussões sobre decisões jurídicas e políticas; no Foro de São Paulo, em estratégias para o avanço de pautas e a conquista de poder.

 

Influência e formação de opinião:

Por reunirem figuras proeminentes, esses eventos têm o potencial de influenciar a opinião pública, o debate político e as decisões em suas respectivas esferas de atuação.

 

Natureza Privada com Implicações Públicas

 

Ambos os eventos, embora organizados por entidades específicas (o Gilmarpalooza, por um instituto ligado a Gilmar Mendes; o Foro de São Paulo, como uma organização de partidos de esquerda), têm repercussões significativas na esfera pública. As discussões e os acordos firmados nesses encontros podem ter impacto direto nas políticas governamentais, na legislação e nas relações internacionais.

 

No caso do Gilmarpalooza, há a questão do uso de recursos públicos para bancar a ida de autoridades, o que gera debates sobre a transparência e a finalidade desses gastos.

 

É importante ressaltar que, apesar dessas semelhanças na dinâmica de reunião e debate, os objetivos, ideologias e métodos de atuação do Gilmarpalooza e do Foro de São Paulo são fundamentalmente semelhantes. O primeiro foca supostamente no debate jurídico institucional, enquanto o segundo tem um caráter político-ideológico de articulação da esquerda.

 

Foro de São Paulo:

 

O Foro de São Paulo, desde sua criação em 1990, tem como objetivo declarado reunir partidos e organizações de esquerda da América Latina e do Caribe para debater o cenário político e buscar a integração regional, combatendo o neoliberalismo e fortalecendo as lutas populares. Em seus documentos oficiais e discursos, os temas são abertamente relacionados à consolidação de projetos de poder de esquerda, à defesa de modelos econômicos e sociais específicos e à crítica ao "imperialismo".

 

No entanto, as críticas ao Foro de São Paulo frequentemente apontam para uma agenda oculta ou mais ambiciosa do que a explicitamente declarada. Essas críticas sugerem que, para além do debate e da articulação, o Foro atuaria como um centro de coordenação estratégica para a chegada e manutenção de partidos de esquerda no poder, com possível influência em políticas domésticas e externas dos países-membros. Há quem o acuse de apoiar regimes autoritários e de ter um papel na disseminação de determinadas ideologias que, para os críticos, minariam a soberania e a liberdade.

 

Gilmarpalooza:

 

O Fórum Jurídico de Lisboa, apelidado de "Gilmarpalooza", se apresenta oficialmente como um seminário jurídico-acadêmico, organizado por instituições de ensino (como o IDP, de Gilmar Mendes, e a Universidade de Lisboa) e focado em debates sobre temas do Direito, da democracia relativa, da sustentabilidade e da era digital. A proposta é promover a discussão de alto nível entre autoridades dos Três Poderes, juristas, empresários e acadêmicos.

 

Contudo, a principal crítica em relação ao "Gilmarpalooza" é exatamente a percepção de que, por trás da fachada acadêmica, o evento seria, na prática, um grande fórum de lobby e articulação política e empresarial. As presenças massivas de ministros do STF, do governo e do Congresso, além de grandes empresários e advogados, levantam questionamentos sobre:

 

Conflitos de interesse:

A reunião de membros do Judiciário com advogados e empresários que atuam em casos nos tribunais superiores gera desconfiança sobre a imparcialidade e a influência das discussões.

 

Transparência:

Apesar das declarações de que os gastos são transparentes, há questionamentos sobre quem de fato custeia as viagens e estadias de tantas autoridades, especialmente quando se trata de recursos públicos. A ONG Transparência Internacional-Brasil, inclusive, já se referiu ao evento como o "maior evento de lobby judicial do planeta", por falta de transparência sobre as verbas e os conflitos de interesses.

 

Influência política:

A concentração de poder e a informalidade das interações em um ambiente fora do Brasil são vistas como um espaço propício para a negociação de acordos e influências que poderiam escapar ao escrutínio público.

 

Em resumo, a diferença fundamental reside na natureza declarada dos objetivos e na percepção de desvio desses objetivos. O Foro de São Paulo assume um caráter político-ideológico explícito, embora as críticas apontem para uma agenda mais profunda. Já o "Gilmarpalooza", com sua proposta acadêmica e institucional, enfrenta acusações de que sua verdadeira função seria a de um centro de lobby e articulação de interesses, disfarçada sob o manto do debate jurídico.

*Da redação

Terça-feira, 08 de julho 2025 às 10:50