ENQUANTO O MITO É SILENCIADO, APOIADORES DEFENDEM ANISTIA NAS RUAS E NO CONGRESSO.

Imagens das redes sociais

 

O presidente usa a tática de manter a militância engajada — uma manifestação nacional está prevista para domingo (03/08) — enquanto parlamentares tentam avançar com propostas em favor do líder da oposição.

 

Nos últimos dias, o ex-presidente mais amado do Brasil tem se mantido em silêncio. Mas nem pensa em parar de fazer política. Desde a semana passada, quando o rei Supremo do Brasil proibiu o expressamente JB de ter o nome usado por terceiros nas redes sociais, sob o risco de ser preso. Desde então, o principal nome da oposição se apoia nos seguidores para continuar em evidência.

 

Imagens das redes sociais

 

Um exemplo ocorreu na terça-feira (29/07). Um protesto marcado por ronco de motores, mas de poucas palavras, movimentou a tarde em Brasília. Sem discursos de políticos, mas embalada por buzinaços, músicas patrióticas e palavras de ordem como "Deus, pátria, família", uma motociata reuniu milhares de apoiadores do presidente Bonoro no Parque de Exposições da Granja do Torto, com destino à Rodoviária do Plano Piloto. O ato, convocado por grupos bolsonaristas e com apoio do Partido Liberal (PL), contou com a presença do Mito e de políticos do campo conservador.

 

Mesmo submetido a medidas cautelares impostas pelo sistema, Bonoro compareceu ao evento, acompanhado de aliados. De jaqueta azul, o presidente que anda com uma tornozeleira eletrônica e está proibido de usar as redes sociais, evitou entrevistas e não discursou. Subiu rapidamente ao trio elétrico, financiado por grupos de motociclistas, onde permaneceu por cerca de 20 minutos. Ao todo, ficou aproximadamente uma hora entre os apoiadores.

 

A manifestação bolsonarista ocorre em uma semana decisiva para a direita brasileira, em meio à articulação de protestos em outras capitais e polos

regionais. O objetivo é pressionar o Congresso a aprovar o projeto de anistia aos réus envolvidos na suposta tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito. Eles também pretendem aprovar medidas como o impeachment de ministros ativistas judiciais.

 

"Estão amordaçando o presidente Bolsonaro. Em que democracia do mundo isso é possível?", questionou o senador Marcos Rogério (PL-RO) em entrevista coletiva minutos antes da passeata, criticando o que chamou de "atropelo ao devido processo legal".

 

A manifestação ocorre num momento delicado para a oposição bolsonarista. Eduardo Bolsonaro (PL-SP) tem sido alvo de críticas após declarações em apoio a sanções internacionais contra o Brasil, o que resultou em desgastes dentro e fora da base. A chamada "guerra tarifária de 50%" anunciada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, atribuída à influência de Eduardo junto ao governo norte-americano, gerou reações negativas até entre

 

Ao não discursar, Bolsonaro segue a estratégia de obedecer às restrições judiciais, mas sem abrir mão de mobilizar sua base. A presença de milhares de motociclistas foi interpretada nas redes sociais de aliados como um sinal de "força popular", com vistas a novas manifestações previstas para o próximo domingo (3/8).

 

Buzinaços promovidos por deputados federais estão sendo organizados desde a semana passada como forma de aquecer a militância bolsonarista e ampliar a adesão aos movimentos. A estratégia é usar a mobilização popular como forma de pressão institucional e retórica de resistência para derrubar a chamada "censura".

 

Ao final da motociata, o trio elétrico parou na rodoviária do Plano Piloto, onde mais apoiadores estavam reunidos. Bolsonaro acenou aos presentes, cumprimentou alguns e, em seguida, deixou o local sem fazer declarações à imprensa.

 

*Com informações do Correio brasiliense.

Quarta-feira, 30 de julho 2025 às 11:12

PERSEGUIÇÃO A POLÍTICOS DE DIREITA

 

Imagem da internet

Ato de perseguição (também conhecido como "stalking"), que envolve assédio persistente e indesejado que causa medo ou angústia, é crime no Brasil, conforme o Artigo 147-A do Código Penal. Esta lei se aplica a qualquer pessoa, incluindo políticos, independentemente de sua orientação política.

 

Embora não exista uma legislação específica que vise o stalking contra políticos de direita, qualquer político que seja vítima de perseguição estará protegido por esta lei. As vítimas têm o direito de denunciar o incidente à polícia e solicitar uma investigação.

 

Violência e Ameaças a Políticos no Brasil

 

É importante notar que o clima político no Brasil, especialmente nos últimos anos, tem visto um aumento da polarização política e, por vezes, violência e ameaças relacionadas. Isso pode afetar políticos de todo o espectro.

 

Relatórios e análises têm destacado:

 

    Assédio Online e Desinformação: Houve investigações sobre redes organizadas que espalham desinformação e atacam rivais políticos nas mídias sociais, o que pode escalar para ameaças no mundo real.

 

    Ameaças Físicas e Violência: Incidentes de ameaças físicas e até mesmo violência contra políticos e seus apoiadores têm sido relatados. Isso inclui casos em que indivíduos que expressam visões políticas extremas agiram violentamente.

 

    Impacto na Liberdade de Expressão: Embora a lei proteja contra o stalking, também há um debate contínuo sobre o equilíbrio entre a liberdade de expressão e a necessidade de combater a difamação, calúnia e incitação à violência na esfera política.

 

Como a Lei Aborda o Stalking

 

Se um político de direita (ou qualquer indivíduo) no Brasil estiver sendo perseguido, ele pode:

 

    Registrar um Boletim de Ocorrência: O primeiro passo é registrar um boletim de ocorrência detalhando os incidentes de perseguição.

 

    Buscar Ordem Judicial Civil: Eles também podem solicitar uma ordem judicial civil para que o agressor cesse o assédio.

 

    Recurso Legal: O crime de perseguição é punível por lei, e as investigações podem levar a acusações criminais contra o agressor.

 

É crucial que qualquer pessoa que esteja sofrendo stalking documente todos os incidentes, incluindo datas, horários, ações específicas e quaisquer evidências (mensagens, fotos, etc.), pois essas informações serão vitais para uma investigação policial.

 

E quando é o STF que persegue a parlamentares por fazer seu trabalho?

 

A relação entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Poder Legislativo no Brasil é um tema complexo e frequentemente pautado por debates sobre os limites da atuação de cada Poder. Quando a questão levantada é se o STF "persegue parlamentares por fazer seu trabalho", estamos entrando em uma área sensível que envolve imunidades parlamentares, fiscalização judicial e a separação de Poderes.

 

Imunidade Parlamentar: O Que a Constituição Diz

 

A imunidade parlamentar é uma garantia fundamental para o exercício livre e independente do mandato de Deputados e Senadores, prevista no Artigo 53 da Constituição Federal de 1988. Ela se divide em:

 

    Imunidade Material (ou substancial): Garante que parlamentares são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. O objetivo é protegê-los de ações judiciais (cíveis ou criminais) por manifestações proferidas no desempenho de suas funções. O STF tem interpretado essa imunidade de forma a cobrir manifestações que tenham relação com o exercício do mandato, incluindo as feitas em redes sociais e meios de comunicação, desde que vinculadas à atividade parlamentar.

 

    Imunidade Formal (ou processual): Refere-se à proteção contra prisões e processos. Desde a Emenda Constitucional nº 35/2001, a necessidade de autorização da Casa Legislativa para o início de um processo criminal contra um parlamentar foi retirada. Contudo, a Casa pode sustar o andamento da ação penal, por iniciativa de partido político e voto da maioria de seus membros, até a decisão final. Além disso, a prisão de parlamentares só é permitida em caso de flagrante de crime inafiançável, e, mesmo assim, a decisão precisa ser submetida à respectiva Casa Legislativa em 24 horas para que ela delibere sobre a manutenção da prisão.

 

Atuação do STF e os Limites da Imunidade

 

A questão da "perseguição" surge quando as decisões do STF em relação a parlamentares são vistas como uma interferência indevida no mandato ou como uma interpretação restritiva da imunidade parlamentar. Pontos de tensão incluem:

 

    Interpretação da Imunidade Material: Embora a imunidade proteja opiniões, palavras e votos, o STF tem sido chamado a decidir quando uma manifestação de um parlamentar supostamente extrapola os limites da função legislativa e configura um crime comum, como calúnia, difamação, injúria ou incitação à violência. Nessas situações, a imunidade pode não se aplicar, e o parlamentar pode ser responsabilizado. A linha entre a livre expressão do parlamentar e o abuso de direito é frequentemente objeto de debate e de decisões judiciais.

 

    Medidas Cautelares: O STF tem aplicado medidas cautelares (como suspensão de redes sociais, proibição de contato com outros investigados ou até mesmo afastamento do mandato) a parlamentares. Embora a Constituição exija a submissão de prisões em flagrante à Casa Legislativa, há discussões sobre a necessidade de autorização parlamentar para outras medidas cautelares que restrinjam o exercício do mandato.

 

    Controle de Constitucionalidade e Ativismo Judicial: Parte da crítica à atuação do STF vem de acusações de "ativismo judicial", onde o Tribunal estaria, por meio de suas decisões, invadindo competências do Poder Legislativo ou Executivo. No entanto, o STF, como guardião da Constituição, tem o dever de garantir que os atos dos outros Poderes estejam em conformidade com ela. O que um lado considera "ativismo", o outro pode ver como o cumprimento do papel constitucional.

 

    Casos Concretos: Diversos parlamentares já foram alvos de inquéritos, ações penais e medidas restritivas por decisões do STF, especialmente em investigações relacionadas a supostos a crimes contra a democracia, incitação à violência. Esses casos frequentemente geram repercussão e polarização, com acusações de perseguição política, especialmente por parte dos parlamentares afetados e seus apoiadores.

 

Como Parlamentares Podem se Defender ou Reagir

 

Diante de decisões do STF que considerem uma "perseguição" ou uma extrapolação de limites, parlamentares e o próprio Congresso Nacional podem buscar diversas vias:

 

    Recursos Judiciais:

Os parlamentares têm direito a todos os recursos cabíveis dentro do próprio processo judicial no STF, buscando reverter ou modificar as decisões.

 

    Debate Político e Institucional:

O Congresso Nacional pode promover debates, manifestações e até mesmo instalar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para discutir os limites entre os Poderes.

 

    Iniciativas Legislativas:

Parlamentares podem propor Projetos de Lei ou Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam a delimitar a atuação do STF, aprimorar a imunidade parlamentar ou criar mecanismos de controle sobre decisões judiciais. Há, por exemplo, PECs que buscam limitar decisões monocráticas de ministros do STF.

 

    Impeachment de Ministros:

Em casos extremos, a Constituição prevê a possibilidade de impeachment de ministros do STF por crimes de responsabilidade, com o processo iniciado no Senado Federal. No entanto, este é um mecanismo político de altíssima complexidade e raramente acionado.

 

A dinâmica entre STF e Congresso deveria ser um pilar da democracia brasileira, e o equilíbrio entre os Poderes, especialmente em momentos de alta polarização política.

 

O que fazer quando o presidente do senado tem medo de pôr em votação os pedidos de Impeachment de Ministros?

 

A questão de o que fazer quando o presidente do Senado (no caso de impeachment de ministros do STF) "têm medo" de pautar pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal é um ponto central no debate sobre os pesos e contrapesos entre os Poderes no Brasil.

 

O processo de impeachment de ministros do STF é iniciado e julgado no Senado Federal. Qualquer cidadão pode apresentar uma denúncia, mas a decisão de acolher ou não essa denúncia é do Presidente do Senado.

 

O Papel do Presidente do Senado no Impeachment de Ministros do STF

 

O Presidente do Senado tem um poder significativo nesse processo. É ele quem faz a primeira análise da denúncia. Se ele considerar que a denúncia tem fundamento e preenche os requisitos legais, ele a aceita e dá início ao processo. Se ele entender que a denúncia é infundada ou não cumpre as exigências legais, ele pode arquivá-la.

 

A Lei nº 1.079/1950, que regulamenta o processo de impeachment, não estabelece um prazo para que o Presidente do Senado avalie uma denúncia de impeachment contra um ministro do STF. Isso significa que ele tem uma margem considerável de discricionariedade para decidir se e quando um pedido será pautado.

 

O Que Acontece Quando o Presidente do Senado Não Pauta?

 

Se o Presidente do Senado decide não pautar um pedido de impeachment (seja por "medo", por não ver fundamento jurídico, por estratégia política ou qualquer outro motivo), o pedido, na prática, não avança. Ele fica arquivado ou "engavetado" na Casa.

 

Não há um mecanismo regimental claro ou uma previsão legal que obrigue o Presidente do Senado a pautar todos os pedidos de impeachment que recebe. A decisão inicial de dar andamento é prerrogativa da presidência da Casa.

 

Cenários e Opções Quando Há Reticência na Pauta

 

Diante de uma situação em que o Presidente do Senado não pauta os pedidos, as opções são limitadas e, em geral, de natureza política ou, mais raramente, jurídica:

 

    Pressão Política e da Opinião Pública:

 

A pressão popular, manifestações, campanhas em redes sociais e denúncias na imprensa podem ser utilizadas para chamar a atenção para o tema e pressionar o Presidente do Senado a agir.

 

        Pressão dos Próprios Senadores:

Senadores que apoiam o impeachment podem pressionar o Presidente da Casa, seja publicamente, seja nos bastidores, para que os pedidos sejam pautados. Podem, inclusive, apresentar Questões de Ordem sobre o tema ou buscar o apoio de seus pares para forçar um debate.

 

        Abertura de Diálogo:

A busca por diálogo e negociação política para entender os motivos da não pauta e tentar construir um consenso em torno da necessidade de análise dos pedidos.

 

    Novos Pedidos e Reiterações:

 

        Cidadãos ou parlamentares podem continuar apresentando novos pedidos de impeachment, esperando que um deles, eventualmente, ganhe força política ou jurídica para ser pautado. Cada novo pedido exige uma nova análise por parte da Presidência do Senado.

 

    Mudança na Presidência do Senado:

 

        Em última instância, a não pauta de pedidos de impeachment de ministros é uma decisão política da Presidência do Senado. Uma mudança na liderança da Casa (por meio de novas eleições para a Mesa Diretora) pode alterar essa postura, caso o novo presidente tenha uma visão diferente sobre o tema.

 

Conclusão

 

Em resumo, a capacidade de forçar a pauta de um pedido de impeachment de ministro do STF, quando o Presidente do Senado se mostra covarde ou tem o rabo preso, reside principalmente na pressão política e social. A prerrogativa regimental do Presidente do Senado de acolher ou arquivar os pedidos, sem um prazo definido, confere a ele um papel central e de grande influência nessa matéria.

*Da Redação

Segunda-feira, 28 de julho 2025 às 16:34

 

O MISSÃO DO CONGRESSO E A FALTA LEIS CLARAS FAZ SUPREMO CONTINUAR LEGISLANDO

 

O Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) trata da responsabilidade dos provedores de aplicações de internet (como redes sociais, buscadores, etc.) por conteúdos gerados por terceiros.

 

Originalmente, o artigo 19 estabelecia que um provedor de aplicações só seria responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após uma ordem judicial específica para a remoção do conteúdo, ele não a cumprisse. Isso significava que, para responsabilizar uma plataforma por um conteúdo ilegal postado por um usuário, era preciso primeiro obter uma decisão judicial determinando a remoção.

 

Recentemente, a corte mudou a interpretação do Artigo 19

 

O Supremo concluiu, em 26 de junho de 2025, o julgamento sobre a constitucionalidade do Artigo 19. A decisão alterou significativamente a forma como as plataformas digitais serão responsabilizadas.

 

Em resumo, a nova interpretação para o Artigo 19 estabelece que:

 

Para crimes contra a honra (como calúnia, difamação e injúria): Os provedores só serão responsabilizados se não removerem o conteúdo após uma ordem judicial. No entanto, as plataformas podem remover o conteúdo com base apenas em notificação extrajudicial, se assim desejarem. Se um conteúdo ofensivo já reconhecido judicialmente for replicado, os provedores deverão removê-lo a partir de notificação judicial ou extrajudicial, sem a necessidade de novas decisões judiciais para o mesmo conteúdo.

 

Para crimes graves (como terrorismo, incitação ao suicídio/automutilação, racismo, homofobia, crimes contra mulheres e crianças, pornografia infantil, tráfico de pessoas): As plataformas podem ser responsabilizadas civilmente se não agirem imediatamente para retirar os conteúdos. Nesses casos, a responsabilização ocorre se houver falha sistêmica do provedor, ou seja, se ele não adotar medidas adequadas de prevenção ou remoção desses conteúdos ilícitos, violando o "dever de cuidado".

 

Essa decisão visa equilibrar a liberdade de expressão com a necessidade de combater a disseminação de conteúdos ilegais, ampliando a responsabilidade das plataformas digitais em determinados casos, mesmo sem uma ordem judicial prévia.

 

É importante notar que essa interpretação será aplicada até que o Congresso Nacional aprove uma nova legislação sobre o tema, caso isso aconteça.

 

o que o congresso nacional pode fazer para impedir que a corte continue legislando?

 

A atuação do Supremo, muitas vezes vista como "legislação" por parte do Congresso Nacional, é um tema de constante debate no Brasil, especialmente no que se refere ao conceito de ativismo judicial. Embora a corte seja a guardiã da Constituição e tenha o papel de interpretá-la, há preocupações sobre a invasão de competências do Poder Legislativo.

 

O Congresso Nacional, dentro de suas prerrogativas constitucionais e buscando o equilíbrio entre os poderes, possui alguns mecanismos para tentar "impedir" ou, mais precisamente, limitar a percepção de que o supremo está legislando:

 

1. Legislação mais clara e abrangente

 

Uma das principais causas do ativismo judicial é a omissão legislativa ou a edição de leis muito genéricas e com lacunas. Quando o Congresso não legisla sobre determinado tema ou o faz de forma ambígua, o Judiciário é provocado a preencher essas lacunas e dar uma interpretação à lei, o que pode ser percebido como criação de normas.

 

Ação do Congresso:

Aprovar leis mais detalhadas, completas e sem margem para diversas interpretações, diminuindo a necessidade de o supremo intervir para "criar" normas.

 

2. Propostas de Emenda à Constituição (PECs)

 

O Congresso pode apresentar e aprovar PECs que alterem a Constituição Federal, buscando reverter ou limitar o alcance de decisões dos togados. No entanto, essa é uma via complexa e que exige quórum qualificado (3/5 dos votos em dois turnos em cada Casa do Congresso).

 

Exemplos de PECs em discussão:

 

Limitação de decisões monocráticas:

PECs que buscam restringir o poder de um único ministro de tomar decisões liminares (provisórias) que suspendam leis ou atos dos presidentes do Executivo e do Legislativo, exigindo que a decisão seja colegiada (pelo Plenário ou Turmas).

 

Ampliação dos crimes de responsabilidade: Propostas que incluem, entre os crimes de responsabilidade dos ministros, a "usurpação" de competências dos demais poderes.

 

Mandato fixo para ministros do supremo:

PECs que propõem um tempo determinado de mandato para os ministros do (por exemplo, 10 anos), em vez da vitaliciedade.

 

Mecanismos para "derrubar" decisões dos togados:

Propostas que permitiriam ao Congresso Nacional anular decisões definitivas do supremo quando considerarem que os limites constitucionais foram extrapolados, exigindo o mesmo quórum de uma emenda constitucional para tal.

 

3. Votação de pedidos de impeachment

 

O Senado Federal tem a competência para processar e julgar os ministros do supremo por crimes de responsabilidade. É um mecanismo de controle político, embora seja considerado extremo e de difícil concretização, pois exige maioria qualificada para o recebimento da denúncia e para a condenação.

 

 Ação do Congresso:

Aceitar e analisar denúncias de crimes de responsabilidade contra ministros do Supremo, buscando aplicar as sanções cabíveis, se for o caso.

 

4. Controle de constitucionalidade em leis aprovadas

 

O Congresso, ao elaborar e aprovar leis, deve sempre se pautar pela constitucionalidade. Se uma lei for considerada inconstitucional, é porque, em tese, o Legislativo falhou em observar a Constituição em sua elaboração.

 

Ação do Congresso:

Aprimorar o processo legislativo para garantir que as leis aprovadas estejam em plena conformidade com a Constituição, evitando que o Supremo precise derrubá-las ou interpretá-las de forma que desagrade o Legislativo.

 

5. Diálogo institucional e respeito à separação de poderes

 

Embora seja um tema delicado, a cooperação e o diálogo entre os poderes são fundamentais para o bom funcionamento da República. O ativismo judicial muitas vezes surge de uma percepção de inércia ou omissão dos outros poderes.

 

Ação do Congresso:

Promover um diálogo construtivo com o Judiciário e o Executivo, buscando soluções conjuntas para os desafios nacionais e evitando o "vácuo" legislativo que o Supremo acaba preenchendo.

 

É importante ressaltar que a Constituição Federal estabelece um sistema de freios e contrapesos entre os poderes, e a independência do Judiciário é um pilar da democracia. As ações do Congresso, portanto, devem ser vistas como parte desse sistema de controle mútuo, e não como uma tentativa de subverter a independência de um poder sobre o outro.

 

No entanto a maioria dos congressistas continua sua omissão e não tomam uma decisão definitiva para impedir brechas nas leis e barrar a interpretação dos togados.

 

Vale destacar que alguns congressistas tem o rabo preso, ou seja, pendencias na corte que o impedem de tomar qualquer decisão que desagrade ao mandachuva de toga.

*Da redação do blog

Sexta-feira, 27 de junho 2025 às 13:43

 

 

 

ENTENDA, PONTO A PONTO, AS NOVAS REGRAS DO PIX

O BC alterou o regulamento do Pix para excluir chaves de pessoas e de empresas que supostamente não esteja regular na Receita Federal. Segundo a autoridade monetária, a medida visa aprimorar a segurança das transações e impedir a aplicação de golpes via Pix com utilização de nomes diferentes daqueles armazenados na base de dados do Fisco.

“Com as novas medidas, será mais difícil para os usuários manterem chaves Pix com nomes diferentes daqueles armazenados nas bases da Receita Federal”, afirmou o BC, em nota. “A segurança é um dos pilares fundamentais do Pix e é entendida como um processo contínuo. Em função disso, o BC atua de forma permanente para garantir a manutenção do elevado patamar de segurança do Pix”, diz a autoridade monetária.

Ainda segundo o comunicado, as chaves de pessoas e de empresas cuja situação não esteja regular deverão ser excluídas. Além disso, CPFs e CNPJs com situação cadastral irregular, tais como os que estiverem suspensos, cancelados, cujo titular tenha morrido ou diversas outras situações, não poderão ser mantidas na base de dados do Pix.

 

A estimativa é de que pelo menos 8% das chaves apresentam problemas, segundo divulgado nesta quinta-feira, 6, pela autoridade monetária. Abaixo, entenda, ponto a ponto, as novas regras.

 

Por qual motivo foram implementadas novas regras?

A medida visa combater fraudes no Pix, sem restringir seu uso baseado na situação fiscal dos usuários. Foca em impedir o uso por indivíduos com CPFs fraudulentos ou problemas cadastrais, não afetando pessoas com pendências fiscais.

Em que situações as chaves Pix do CPF não poderão ser usadas?

Segundo o chefe-adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do Banco Central, Breno Santana Lobo, a norma do BC prevê quatro situações em que a chave Pix do CPF ou CNPJ não poderá mais ser usada:

 

Suspensão por problema cadastral;

Cancelamento por duplicidade ou decisão judicial;

Documento considerado nulo para os casos de fraude já constatada na inscrição;

Casos de baixa no documento, como falecimento.

 

Quem ficará responsável por cancelar as chaves?

Essa tarefa caberá aos participantes do Pix, que incluem bancos, instituições financeiras e meios de pagamento que ofereçam cadastro das chaves. O BC poderá aplicar penalidades se não cumprirem as novas medidas. O próprio BC poderá detectar e corrigir chaves com nomes divergentes dos registros da Receita, de modo a reforçar a segurança.

 

Como ficam as chaves aleatórias?

A partir de agora fica proibido alterar informações vinculadas a chaves aleatórias Pix. Pessoas e empresas também ficam proibidas de reivindicar a posse de chaves do tipo e-mail, que não podem mais mudar de dono. Apenas as chaves vinculadas a números de celular podem ter a titularidade alterada.

Pendências eleitorais podem levar à suspensão do CPF e cancelamento da chave Pix?

Segundo o chefe-adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do Banco Central, Breno Lobo, o descumprimento de obrigações eleitorais pode levar à suspensão do CPF, o que pode levar ao cancelamento de uma chave Pix associada ao CPF. “Se você não votar, se você não justificar, é um caso possível, sim, de ter o seu CPF com situação suspensa. Então, mais uma consequência de não estar com os deveres eleitorais em dia”.

 

Quantas chaves Pix de pessoas físicas estão com algum problema?

A estimativa do BC é de que 99% das mais de 796 milhões de chaves Pix de pessoas físicas estejam regulares. Das pouco menos de 8 milhões de chaves com problemas, 98% — ou aproximadamente 7,8 milhões — dizem respeito a usuários que faleceram, mas não tiveram seus nomes retirados do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), a base de dados que armazena as informações.

 

Quantas chaves Pix usadas por empresas estão com algum problema?

Entre as quase 40 milhões de chaves Pix de pessoas jurídicas, 95% estão regulares – aproximadamente 38 milhões. São quase 2 milhões de chaves com alguma irregularidade usadas por empresas. Entre os problemas encontrados pelo BC estão CNPJ sem validade, não cumprimento de obrigações legais, indícios de fraude e mais de dois anos sem apresentar demonstrativos ou declaração contábil, o que, na avaliação da autoridade monetária, configuraria uma situação que beira a fraude.

 

Qual é o prazo estipulado pelo BC para que as correções sejam feitas?

O BC não fixou um prazo para a correção dos problemas, mas as instituições financeiras podem ser punidas caso não sigam o regramento. Nessa etapa inicial, o BC vai aguardar um mês para a atuação das instituições financeiras. “Depois, a gente vai voltar a fazer esse trabalho de verificação de integridade para a gente poder atuar sobre os bancos que não fizerem aquilo que a gente determinar e aí eles ficam sujeitos à aplicação, inclusive, de penalidade, se eles não seguirem o que está previsto agora com essa nova norma na regulamentação do Banco Central”.

 

Uma chave suspensa pode voltar a ser usada?

Sim. Basta regularizar a situação cadastral e fazer um novo registro dessa chave naquela instituição.

 

A medida afeta a situação fiscal das empresas?

Não. No caso de empresas, uma eventual exclusão da chave Pix não tem relação com a situação fiscal do CNPJ. A suspensão cadastral de empresas não está relacionada à sua situação fiscal, mas sim a uma variedade de outros fatores. Isso inclui ordens judiciais de suspensão, inconsistências nos dados cadastrais, indícios de fraude, atividades temporariamente interrompidas, análise de interposição fraudulenta de sócios, irregularidades em operações de comércio exterior, CNPJs que de fato não existem e indeferimento do cadastro do CNPJ.

As novas regras vão cancelar chaves Pix em nome de MEIs?

Não. Os microempreendedores individuais (MEI) poderão continuar a usar as chaves Pix normalmente, a menos que haja fraude.

*Com informações da Agência Brasil

 

 Quarta-feira, 06 de março 2025 às 20:26