Por: Pedro Abramovay
A Lei da Ficha Limpa é constitucional e é válida para as
eleições de 2012. A primeira vez que o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o
assunto foi em 2008. A Associação dos Magistrados do Brasil pedia que o STF
barrasse os fichas-sujas mesmo sem lei sobre o assunto, utilizando apenas a
Constituição. Por nove votos a dois, o Supremo disse que isso não era possível.
Em 2009, o presidente da República decide enviar ao
Congresso vários projetos de lei para aprovar uma reforma política. Por
sugestão da sociedade civil, o Ministério da Justiça, à época comandado pelo
hoje governador Tarso Genro, decide propor um projeto que impedia os condenados
por órgão colegiado, logo, em segunda instância, de se candidatarem. A proposta
recebeu muitas críticas, pois poderia atingir interesses poderosos e ia na
direção contrária de uma decisão recente do STF, mas o ministro convenceu o
presidente Lula, que a enviou ao Congresso.
A tramitação foi lenta, assim como os outros projetos de
reforma política então enviados. Até que, após uma fantástica mobilização
popular, mais de 1 milhão de assinaturas chegam ao Congresso pedindo a
aprovação da Lei da Ficha Limpa. A proposta previa que qualquer condenação,
mesmo por um juiz de primeira instância, já pudesse impedir a candidatura. A
Câmara, prudentemente, ficou com a redação do Ministério da Justiça, que
conseguia conciliar o respeito à presunção da inocência com duplo grau de
jurisdição. A lei foi aprovada e hoje celebramos o reconhecimento de sua
constitucionalidade pelo STF.
Há três lições a se tirar deste processo.
Uma decisão do STF, em uma democracia, não encerra o
debate. Se os defensores da Ficha Limpa não tivessem buscado mecanismos
institucionais para tornar a lei uma realidade, não estaríamos, hoje,
celebrando sua aprovação.
A busca da conciliação entre valores constitucionais – e
não a oposição entre eles – é o caminho para produzir avanços em uma democracia.
A opção pela segunda instância possibilitou que o STF julgasse a lei
constitucional.
Por fim, é preciso perceber que o grande motor da
democracia, que tornou a Ficha Limpa diferente de outros projetos de reforma
política, é a mobilização popular. Pode-se cobrar mudanças estruturais de todos
os poderes. Mas elas só ocorrem quando o povo se torna seu principal ator.
Domingo 26/2/2012 ás 17:50h
Postado pelo Editor
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