EDUCAÇÃO SEM RETROCESSOS

A Constituição de 1988 foi um marco na História brasileira pela inclusão da educação como um direito fundamental. Somando-se às normas constitucionais, os tratados internacionais ratificados pelo Brasil em matéria de direitos sociais reforçam o dever do Estado de implementar progressivamente tais direitos, utilizando o máximo dos recursos disponíveis e proibindo que os avanços conquistados sofram retrocesso.

Apesar desse instrumental jurídico e da ampliação dos apoios financeiro, técnico e de gestão para a educação em todo o País, no período de um mandato, quatro anos, em 5% dos municípios houve queda no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) nos anos iniciais do ensino fundamental. Mas é nos anos finais do ensino fundamental que a situação é notadamente mais preocupante: em 17% dos municípios houve queda nesse índice no mesmo período.

Num país em que a média do Ideb sobe, essas quedas pontuais representam, por um lado, o aumento das desigualdades e, por outro, um freio para a melhora geral dos níveis educacionais no Brasil.

Para lidar com esse cenário - além de mais recursos para a educação, da valorização e da formação de qualidade dos professores e de uma educação alinhada ao século 21, entre outras medidas - a solução passa necessariamente por uma cultura de monitoramento de resultados e menor tolerância em relação aos retrocessos.

Uma das possíveis estratégias normativas para avançarmos nesse ponto é a aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional, em tramitação na Câmara dos Deputados, prevista no Plano Nacional de Educação, projeto de lei que também tramita no Congresso Nacional. Tal lei permitiria que, uma vez constatada a inércia do gestor na educação - ou, pior, o retrocesso nos resultados -, sua conduta poderia ser questionada e sancionada, com fundamento no fato de que é seu dever jurídico implementar políticas que conduzam progressivamente à plena realização dos direitos sociais. Ou seja, sendo a educação uma área tão estratégica para o País e para as pessoas, não pode haver retrocesso.

Uma política pública mostra-se regressiva quando resulta em piores serviços e impactos sociais negativos. Nessas situações, à luz da legislação já existente, cabe ao poder público comprovar que deu prioridade aos recursos públicos para efetivar o direito à educação e observou todos os parâmetros normativos necessários para garantir a ampliação do acesso a ela e de seu padrão de qualidade. Não comprovada essa adequação, é possível aferir que sua conduta, por violar norma constitucional e tratados internacionais, é um ato ilegal.

Leis como essas são essenciais para que as ações do Estado transitem da invisibilidade para a luz do dia e para que se norteie o que deve ser feito a partir dos resultados atingidos - progressos essenciais para que o Brasil aprimore a eficiência de suas políticas públicas e melhore a vida dos seus milhões de habitantes.

ALESSANDRA GOTTI E PRISCILA CRUZ - O Estado de S.Paulo

Quarta-feira, 25 de dezembro, 21013

MENSAGEM DA REDAÇÃO!

 

Terça-feira,24 de dezembro, 2013.

CEIA DE NATAL SIMPLES, BARATA E BONITA - DICAS DE PRATOS E APERITIVOS!

Se pudéssemos teríamos um banquete dos céus na noite de Natal, não é mesmo? Mas, infelizmente, isso não é para qualquer um. Hoje iremos dar dicas sobre como fazer um cardapio para Ceia de Natal simples, mas, ao mesmo tempo, deliciosa e bonita! Esse post pode ser interessante para muitas pessoas, como por exemplo:

• Para quem não tem uma condição financeira elevada e pretende fazer uma Ceia de Natal econômica;
• Para aqueles que fazem parte de famílias pequenas (como um casal sem filhos), e por isso querem algo mais simples;
• Para aqueles que têm famílias muito grandes e que, por conta disso, não podem exagerar no requinte e nos gastos;
• Para quem não quer passar horas na cozinha e esquentar a cabeça atrás de ingredientes e alimentos mirabolantes.

Muitos trabalhadores ganham o 13º salário no fim do ano, o que ajuda a incrementar as celebrações do Natal e Reveillon. Mas quem está com contas a pagar ou planeja guardar dinheiro e fazer outros planos, não pode se dar ao luxo de gastar tudo em festa. Apesar da magia da época, devemos pensar racionalmente na hora de planejar nossa ceia de Natal, para que não passemos o 2014 em apuros financeiros.

Vamos às dicas?

1 - Faça as compras antecipadamente

Tenha em mente que quanto mais próximo fica do Natal, mais os alimentos tradicionais utilizados nos pratos da ceia de Natal encarecem. Mas, obviamente, isso deverá ser feito apenas em relação às comidas que podem ser mantidas sob refrigeração (ou em temperatura ambiente) sem estragarem. Isso vale para frutas secas e amêndoas (que duram muito tempo) e até mesmo o peru! Caso queira economizar o máximo, compre a carne com a antecedência de 2 meses da data - pode ter certeza que o preço será bem mais em conta!

2 - O peru de Natal é essencial?

Apesar de ser um alimento típico, não é algo imprescindível. Caso queira fazer uma ceia de Natal simples e barata, você poderá trocá-lo por frango. Há outras opções alternativas, a saber:

- Tender de peru: Na minha opinião, esta é a melhor pedida quando a família é pequena. Em uma família de até quatro pessoas, por exemplo, uma bolinha de presunto de peru de 800 gramas geralmente é suficiente para todos.

Atenção: caso queira economizar, preste atenção aos preços e faça uma pesquisa pelos mercados antes de colocar no carrinho, e, como afirmado anteriormente: compre fora da época. Até ano passado eu costumava achar tender por R$ 20,00 o quilo nos primeiros meses do ano.

- Porco: Outra opção de carne é o lombinho de porco, que pode ser defumado ou não. É com certeza uma ótima pedida, e mais em conta que o tender.

O importante é que você não queira fazer uma multiplicidade de carnes diferentes. Uma ou duas para qualquer tamanho de família já basta para que todos fiquem satisfeitos. Você pode, por exemplo, fazer um prato de peixe e outro de frango.

Não posso falar em preços, pois varia muito de região para região. Mas, eu já achei salmão (que é uma carne deliciosa e perfeita para esta data e que pode ser congelada) em promoção por R$ 15,00 o quilo.

3 - Frutas - Delícia refrescante e versátil

Frutas combinam perfeitamente tanto com uma janta requintada e chique, quanto com uma ceia de Natal simples e econômica. Além de poderem ser usadas em sucos, em pratos salgados e para serem degustadas a parte, servem como lindos ornamentos para sua mesa. Ademais, há uma variedade grande de frutas baratinhas, como bananas, laranjas, maçãs e melancia.

Uvas e mangas em fatias são opções perfeitas para esse dia. Mas, caso queira economizar, fique atento ao preço da uva, que normalmente vai às alturas.

Veja estas ideias criativas de decoração de pratos de frutas:

Fonte: Ceia de Natal

Segunda-feira, 23 de dezembro, 2013.

LEGALIZAÇÃO DA MACONHA

O Uruguai, que já permitia o consumo de maconha, legalizou a produção e a venda da droga. A nova lei foi aprovada no Senado por 16 votos a 13 e deverá entrar em vigor no primeiro semestre de 2014. Pela nova legislação, os uruguaios e estrangeiros que residem no país e têm mais de 18 anos poderão comprar até 40 gramas da erva por mês em farmácias credenciadas pelo governo. Os defensores da liberação, armados de uma ingenuidade cortante, acreditam que a legalização reduzirá a ação dos traficantes. Mas ocultam uma premissa essencial no terrível silogismo da dependência química: a compulsividade. O usuário, por óbvio, não ficará no limite legal. O tráfico, infelizmente, não vai desaparecer.

A psiquiatra mexicana Nora Volkow é uma referência na pesquisa da dependência química no mundo. Foi quem primeiro usou a tomografia para comprovar as consequências do uso de drogas no cérebro. Desde 2003 na direção do Instituto Nacional sobre Abuso de Drogas, nos Estados Unidos, Volkow é uma voz respeitada. No momento em que recrudesce a campanha para a descriminalização das drogas, suas palavras são uma forte estocada nos argumentos politicamente corretos.

A cientista foi entrevistada pela revista Veja, em março de 2010. A revista trouxe à baila um crime que chocou a sociedade. O cartunista Glauco Villas Boas e seu filho foram mortos por um jovem com sintomas de esquizofrenia e que usava constantemente maconha e dimetiltriptamina (DMT), na forma de um chá conhecido como Santo Daime. "Que efeito essas drogas têm sobre um cérebro esquizofrênico?" A resposta foi clara e direta: "Portadores de esquizofrenia têm propensão à paranoia, e tanto a maconha quanto a DMT (presente no chá do Santo Daime) agravam esse sintoma, além de aumentarem a profundidade e a frequência das alucinações. Drogas que produzem psicoses por si próprias, como metanfetamina, maconha e LSD, podem piorar a doença mental de uma forma abrupta e veloz", sublinhou a pesquisadora.

Quer dizer, a descriminalização das drogas facilitaria o consumo das substâncias. Aplainado o caminho de acesso às drogas, os portadores de esquizofrenia teriam, em princípio, maior probabilidade de surtar e, consequentemente, de praticar crimes e ações antissociais. Ao que tudo indica, foi o que aconteceu com o jovem assassino do cartunista. A suposição, muito razoável, é um tiro de morte no discurso da ingenuidade.

Além disso, a maconha, droga glamourizada pelos defensores da descriminalização, é frequentemente a porta de entrada para outras drogas. "Há quem veja a maconha como uma droga inofensiva", diz Nora Volkow. "Trata-se de um erro. Comprovadamente, a maconha tem efeitos bastante danosos. Ela pode bloquear receptores neurais muito importantes." Pode, efetivamente, causar ansiedade, perda de memória, depressão e surtos psicóticos. Não dá para entender, portanto, o recorrente empenho de descriminalização. Também não serve o falso argumento de que é preciso evitar a punição do usuário. Nenhum juiz, hoje em dia, determina a prisão de um jovem por usar maconha. A prisão, quando ocorre, está ligada à prática de delitos que derivam da dependência química: roubo, furto, pequeno tráfico, etc. Na maioria dos casos, de acordo com a Lei n.º 9.099/95, há aplicação de penas alternativas, tais como prestação de serviços à comunidade e eventuais multas no caso de réu primário.

Caso adotássemos os princípios defendidos pelos lobistas da liberação, o Brasil estaria entrando, com o costumeiro atraso, na canoa furada da experiência europeia. Todos, menos os ingênuos, sabem que, assim como não existe meia gravidez, também não há meia dependência. É raro encontrar um consumidor ocasional. Existe, sim, usuário iniciante, mas que muito cedo se transforma em dependente crônico. Afinal, a compulsão é a principal característica do adicto. Um cigarro da "inofensiva" maconha preconizada pelos arautos da liberação pode ser o passaporte para uma overdose de cocaína. Não estou falando de teorias, mas da realidade cotidiana e dramática de muitos dependentes. Transcrevo, caro leitor, o depoimento de um dependente químico. Ele fala com a experiência de quem esteve no fundo do poço.

As drogas estão matando a juventude. A dependência química não admite discursos ingênuos, mas ações firmes e investimentos na prevenção e na recuperação de dependentes.

 A todos, um feliz Natal!

CARLOS ALBERTO DI FRANCO - O Estado de S.Paulo

Segunda-feira, 23 de dezembro, 2013.

NÚMERO DE JUÍZES INVESTIGADOS PELO CNJ DOBROU EM 2013

O número de juízes e desembargadores investigados bateu recorde em 2013: de acordo com levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a pedido do site de VEJA, neste ano foram abertos 24 processos administrativos públicos (PADs) contra magistrados de todo o país – o que equivale, em média, a uma nova ação a cada quinze dias. O número é o maior desde 2005, quando o conselho foi criado.

Em relação ao ano passado, o CNJ mais do que dobrou a quantidade de novos processos: passou de onze para 24. Entre 2006 e 2012, o conselho registrou uma média anual de dez investigações iniciadas, com números que variam de dois casos, em 2006, a dezoito, em 2010. 

Os processos administrativos são instaurados após serem detectadas condutas incompatíveis com a função de juiz. Na lista de crimes praticados por magistrados estão enriquecimento ilícito, venda de sentenças e privilégios a poderosos. 

O CNJ encerrou os trabalhos no último dia 17 com a abertura de processo contra três magistrados de Rondônia sobre o suposto desvio de mais de 400 milhões de reais no pagamento de precatórios – dívidas que União, Estados e municípios adquiriram por terem sido condenados em decisões definitivas. O desembargador Vulmar de Araújo Coêlho Júnior e os juízes do trabalho Domingos Sávio Gomes e Isabel Carla Piacentini teriam desviado as cifras milionárias e entregá-las a advogados e dirigentes sindicais. De acordo com a denúncia, o desembargador também é acusado de ameaçar servidores para evitar que delatassem o esquema. 

Outro caso notório foi o do ex-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná Clayton Camargo. O magistrado acumula denúncias: venda de sentenças, enriquecimento ilícito e tráfico de influência – teria ajudado a eleger seu filho para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. O desembargador renunciou ao mandato na corte em setembro. 

“Nunca houve tantos processos como agora e isso impressiona mundo afora. Eu estive na França e eles ficaram abismados com os nossos números. Lá faz 20 anos que eles não afastam um magistrado por corrupção”, afirma o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão (Foto). “A verdade é que os magistrados têm a certeza da impunidade. É uma questão cultural. Esses casos não acontecem em outros países porque lá fora as pessoas são presas”, continua.

“Em qualquer profissão nós percebemos desvios, mas quando envolvem um juiz choca mais. Eles são encarregados de julgar, têm uma tarefa central em que dão a última palavra sobre qualquer coisa. O fato de eles mesmos serem os responsáveis pelas infrações é algo mais difícil de ser aceito”, afirma Maria Tereza Sadek, diretora do Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais (CEBEPEJ) e professora de Ciências Políticas da Universidade de São Paulo (USP). A cientista política reforça que “as notícias de juízes que não desempenham a função corretamente são tão velhas quanto a criação do poder Judiciário”, mas que historicamente as denúncias avançavam.

Marcela Mattos, VEJA. 

Segunda-feira, 23 de dezembro, 2013.