PEC QUE FORTALECE CNJ FICA PARA 2012

Adiamento de votação da proposta que garante o poder de investigar do Conselho Nacional de Justiça, irritou os senadores; proposta do líder do DEM, Demóstenes Torres, seria uma resposta à decisão do STF, que esvaziou a autonomia do órgão

O adiamento da votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que garante o poder de investigar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), prevista para hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), irritou os senadores. Autor da proposta, o líder do DEM, Demóstenes Torres (GO), acusou o presidente da Comissão, Eunício Oliveira (PMDB-CE), de descumprir acordo para colocar a matéria em votação. A análise do projeto seria uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que esvaziou os poderes do órgão de controle da magistratura.

"Vivemos um dia de Câmara de Vereadores", ironizou Demóstenes, afirmando que Eunício teria feito um compromisso com ele e o relator da matéria, Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), para votar a matéria e, depois, recuou. "Soube que ministros do STF contra o CNJ ligaram", emendou o democrata. A senadora Ana Amélia (PP-RS) acrescentou que a análise da PEC contribuiria para recuperar o CNJ e mostrar que nenhum poder está livre de fiscalização. E o líder do PSDB, Álvaro Dias (PR), emendou que a aprovação da proposta hoje na CCJ seria um "gesto" a favor da fiscalização rigorosa do Judiciário.

Mas o presidente da CCJ rechaçou as acusações de Demóstenes e invocou a sua obrigação de cumprir o Regimento Interno para não colocar a matéria em votação. Eunício disse que foi obrigado a encerrar os trabalhos da Comissão antes da apreciação da PEC do CNJ porque, na mesma hora, havia começado sessão do Congresso Nacional para votar créditos orçamentários. Pelo regimento, as comissões são obrigadas a interromper os trabalhos para que os parlamentares participem da sessão do Congresso. Demóstenes rebateu, alegando que Eunício poderia suspender a sessão e reiniciá-la mais tarde.

No entanto, os senadores estavam divididos sobre a votação, às pressas, da proposta que fortaleceria o CNJ imediatamente após a decisão liminar do ministro Marco Aurélio, do STF, que esvaziou os poderes do CNJ. "Isso acirraria o clima entre os poderes", observou o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Segundo Eunício, a matéria vai entrar em fevereiro na pauta da CCJ. Mas antes de ser votada, a Comissão vai realizar uma audiência pública para debater a proposta.

Por Agência Estado
Quarta – feira. 21/12/2011 às 21:40
 Postado pelo Editor

2º CRPM HOMENAGEIA DESTAQUES DO ANO

Mais de 600 pessoas participaram na noite de (20/12), em Aparecida de Goiânia, da solenidade de entrega de prêmios aos 41 policiais militares contemplados com o título Policial Militar Destaque 2011 - 2º CRPM. Além da solenidade e evento de confraternização, todos os policiais indicados concorreram ao sorteio de um veículo zero quilômetro, que foi disponibilizado pela Prefeitura de Aparecida. É a primeira vez que a PM realiza o evento no município.

A Polícia Militar pretende, através da medida, incentivar e valorizar o trabalho dos policiais militares. Principalmente, os que trabalham diretemante no combate à criminalidade. Os militares foram escolhidos de acordo com os critérios estabelecidos na portaria 001/2011. Número de ocorrências registradas, apreensões de armas, drogas e relevantes serviços prestados ao cidadão estão entre critérios registrados na portaria.

Durante o evento, o comandante geral da Polícia Militar, coronel Edson Costa Araújo, elogiou o comando do 2º CRPM pela iniciativa e consolidação de parcerias. "É uma satisfação enorme prestigiar essa solenidade de reconhecimento aos guerreiros", ressaltou o coronel. Na oportunidade, ele destacou as ações deflagradas pela PM em todo o Estado para garantir a segurança dos goianos.

Em discurso, o comandante do 2º Comando Regional da Polícia Militar, coronel Sílvio Benedito Alves, agradeceu pelo apoio de todos os parceiros que contribuiram com a realização do evento e elogiou o trabalho realizado por todos policiais militares. "É uma alegria enorme poder participar desta confraternização e, ao mesmo tempo, compartilhar esse momento tão importante", destacou.

Além do comandante geral e do comandante do 2º CRPM, o subcomandante do Regional, tenente coronel Mauro Sales de Araújo, comandantes e subcomandantes de unidades de Aparecida, Goiânia e municípios vizinhos prestigiaram a solenidade. Devido à problemas de saúde, o prefeito de Aparecida, Maguito Vilela, não pode comparacer ao evento e foi representado por seu vice, Tanner de Melo, e pela primeira dama do município e secretária de Ação Social, Carmem Sílvia. O deputado Estadual Major Araújo, assessor especial do Estado, Véter Martins, vereadores, secretários municipais e empresários também  prestigiaram o evento.

SHOW - Para garantir a descontração e animação do público, a Banda PM Show também marcou presença e garantiu o espetáculo da noite com a interpretação de clássicos internacionais nacionais. A Banda encantou com variados ritmos.

Cabo conquista prêmio mais esperado da noite

O cabo Vandeir Resende dos Santos, foi o ganhador do carro zero quilômetro. Natural de Goiânia, Vandeir Resende ingressou na Polícia Militar em 1º de junho de 1990. Detentor de um comportamento excepcional, o cabo dedicou maior parte dos 19 anos de serviço às ruas. Possuiu vários elogios, condecorações e as medalhas por tempo de serviço e destaque operacional.

Emocionado, ele agradeceu pela oportunidade e apoio dos amigos. "Dedico esse prêmio primeiramente à Deus, minha família e meus amigos", destacou. O sorteio do veículo foi acompanhado pelo comandante geral, comandante do 2º CRPM, demais autoridades e representantes do Procon Municipal. Cada policial militar recebeu uma numeração.

SHOW - Para garantir a descontração e animação do público, a Banda PM Show também marcou presença e garantiu o espetáculo da noite com a interpretação de clássicos internacionais nacionais. A Banda encantou com variados ritmos.

Cabo conquista prêmio mais esperado da noite

O cabo Vandeir Resende dos Santos, foi o ganhador do carro zero quilômetro. Natural de Goiânia, Vandeir Resende ingressou na Polícia Militar em 1º de junho de 1990. Detentor de um comportamento excepcional, o cabo dedicou maior parte dos 19 anos de serviço às ruas. Possuiu vários elogios, condecorações e as medalhas por tempo de serviço e destaque operacional.

Emocionado, ele agradeceu pela oportunidade e apoio dos amigos. "Dedico esse prêmio primeiramente à Deus, minha família e meus amigos", destacou. O sorteio do veículo foi acompanhado pelo comandante geral, comandante do 2º CRPM, demais autoridades e representantes do Procon Municipal. Cada policial militar recebeu uma numeração.

Soldado Rafael Cardoso

Quarta – feira 21/12/2011 ás 20:05h

DIANTE DE IMPASSE, SENADO DESISTE DE VOTAR FORTALECIMENTO DO CNJ

Após as decisões dos ministros Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), de rever as prerrogativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), esvaziar o poder do colegiado de dar início a investigações contra juízes suspeitos e suspender a inspeção feita pelo órgão de controle do Judiciário na folha de pagamento do Tribunal de Justiça de São Paulo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu nesta quarta-feira não colocar em votação uma proposta de emenda constitucional (PEC) que fortaleceria as funções do CNJ.

O projeto, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), deixa claro que o CNJ tem direito de processar e julgar, de ofício ou mediante provocação de qualquer pessoa, faltas disciplinares praticadas por integrantes ou órgãos do Poder Judiciário. Na última segunda-feira, em decisão provisória, o ministro Marco Aurélio havia entendido que o colegiado só deveria dar seguimento a apurações contra juízes após análise anterior das corregedorias dos tribunais onde estão lotados os magistrados.

A desistência da votação do projeto ocorreu mesmo após um acordo entre governistas e oposicionistas de que seria votado o texto sobre as atribuições do CNJ. Autor da PEC, Demóstenes Torres classificou a suspensão da votação como "golpe". "O Eunício (Oliveira, presidente da CCJ) deu um golpe na gente. Estava o acordo feito, mas o presidente roeu a corda. Pressionado, ele deu uma de vereador e não votou", disse o senador.

A versão de Eunício Oliveira sobre o adiamento da votação é a de que regimentalmente o projeto não poderia ser apreciado pelo fato de já estar marcada uma audiência pública sobre as funções do CNJ. Sem esse debate preliminar, argumenta ele, os senadores não poderiam votar o texto de Demóstenes.

Em plenário, senadores também criticaram o adiamento da votação das atribuições do CNJ. "Hoje tivemos a chance e a oportunidade de ouro para demonstrar à sociedade brasileira o quanto esta Casa é comprometida com essas questões de ética, de transparência e de responsabilidade. Então, perdemos, e perdemos o bonde da história na hora de dar uma grande contribuição política", opinou a senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS).

"(A votação) seria um gesto. Nós sabemos que o resultado prático não é imediato, uma vez que a tramitação se prolonga, viria ao plenário e, depois, à Câmara dos Deputados. Mas (seria importante) o gesto, a resposta, o posicionamento, a postura da instituição a favor de uma instituição que tem por objetivo estabelecer uma fiscalização mais atenta, rigorosa e presente em relação às ações que ocorrem no Judiciário e que o desgastam", completou o senador Alvaro Dias (PSDB-PR). 

Independentemente da falta de votação, o relator da PEC, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-PA), já se posicionou contra o esvaziamento das funções do CNJ. "A competência do conselho para receber e conhecer de reclamações seria substancialmente esvaziada se concluíssemos pela compulsoriedade de um exame anterior pelas corregedorias e tribunais", resumiu ele. 

O ministro Mello entendeu que colegiado não pode, como vem fazendo atualmente, investigar diretamente juízes suspeitos de irregularidades. Para o magistrado, o órgão de controle externo do Judiciário não tem autonomia para iniciar investigações contra juízes e deve dar seguimento a apurações apenas após análise anterior das corregedorias dos tribunais. A Advocacia Geral da União (AGU) irá recorrer da decisão.

Laryssa Borges

Quarta – feira 21/12/ 2011 ás 17h04