O
presidente Jair Bolsonaro assinou terça-feira (19), em solenidade no Palácio do
Planalto, o Projeto de Lei Anticrime. O ministro da Justiça e Segurança
Pública, Sergio Moro, responsável
pelo texto, deve ir ao Congresso nesta tarde para protocolar a proposta, dando
início à tramitação do projeto.
O
governo tratou das alterações das competências da Justiça Eleitoral em um
projeto de lei complementar e a tipificação do caixa dois como crime em um
projeto de lei ordinária. A proposta de criminalização do caixa dois será
apresentada em um projeto separado. De acordo com o Moro, a decisão partiu das
reclamações de agentes políticos de que caixa dois é um crime grave, mas não
tem a mesma gravidade que corrupção, crimes organizados ou crimes violentos.
“Então
acabamos optando por colocar a criminalização [de caixa dois] em um projeto à
parte, mas que está sendo encaminhado no mesmo momento. Foi o governo ouvindo
reclamações razoáveis dos parlamentares quanto a esse ponto e simplesmente
adotando uma estratégia diferente”, explicou o ministro.
Como
a prática de caixa dois estava prevista apenas na legislação eleitoral, segundo
o ministro, agora ele poderá ser tipificado adequadamente como crime. “Caixa
dois não é corrupção. São dois crimes e os dois são graves”, disse Moro.
Pacote
Na
cerimônia, Moro afirmou que o pacote é uma sinalização de que o governo “não
será condescendente com a criminalidade, especialmente a criminalidade mais
grave”. O ministro lembrou que a proposta foi uma promessa de campanha do
presidente Jair Bolsonaro, e que ainda que o texto trate de medidas pontuais,
dividida em três diferentes textos, será suficiente para o combate à corrupção,
o crime organizado e o crime violento.
“A
compreensão do governo é de que estes três problemas estão relacionados. O
crime organizado é um fator de incremento dos crimes violentos. A corrupção
esvazia recursos e a eficacia de politicas públicas direcionadas ao crime
organizado e o crime violento”, afirmou.
Sergio
Moro classificou como medidas “concretas e fortes” as propostas que chegam hoje
ao Congresso. Outra proposta trata de pontos como a condenação sem segunda
instância, regras para o Tribunal do Juri, meios de investigação sofisticados,
bancos nacionais com dados relevantes e política mais dura com relação à criminalidade
grave.
“O
pacote não resolve todos os problemas. Existem medidas executivas em andamento
para que essas questões sejam resolvidas, mas esse pacote é importante para
caminhar na direção certa, para iniciar um ciclo virtuoso que, esperamos, leve
progressivamente à redução desses problemas”, disse o ministro.
Leis
As
medidas, que incluem alterações em 14 leis, como o Código Penal, o Código de
Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos, o Código
Eleitoral, entre outros, são consideradas uma das vitrines do governo. O pacote
começou a ser construído ainda no período do governo de transição pela equipe
de Moro e busca formas de endurecer o combate a crimes violentos, como o
homicídio e o latrocínio, e também contra a corrupção e as organizações
criminosas.
Entre
as medidas do texto está a elevação de penas para crimes com arma de fogo e o
aprimoramento do mecanismo que possibilita o confisco de produto do crime,
permitindo o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública. O projeto
pretende deixar claro que o princípio da presunção da inocência não impede a
execução da condenação criminal após segunda instância.
Outra
proposta é a reforma dos dispositivos sobre crime de resistência, introduzindo
soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade. O
texto conta também com medidas para assegurar o cumprimento da condenação após
julgamento em segunda instância, aumentando a efetividade do Tribunal do Júri.
Sergio
Moro também defende tipificar como crime o chamado caixa 2, que é arrecadar,
manter, movimentar ou utilizar valores que não tenham sido declarados à Justiça
Eleitoral.
Outro
ponto conceitua organizações criminosas e prevê que seus líderes e integrantes,
ao serem encontrados com armas, iniciem o cumprimento da pena em presídios de
segurança máxima. Condenados que sejam comprovadamente integrantes de
organizações criminosas não terão direito a progressão de regime. A proposta
ainda amplia – de um para três anos – o prazo de permanência de líderes de
organizações criminosas em presídios federais.
Previdência
Mais
cedo, antes da cerimônia, o presidente Jair Bolsonaro comandou a primeira
reunião ministerial após ter alta do Hospital Albert Einstein, em São Paulo, na
última quarta-feira (13). Na conversa com o primeiro escalão de seu governo,
Bolsonaro e sua equipe econômica detalharam a proposta de reforma da
Previdência, às vésperas da entrega do texto ao Congresso.
A
mudança da legislação previdenciária prevê idade mínima de aposentadoria de 65
anos para homens e 62 anos para mulheres dos setores público e privado, com 12
anos de transição para quem está próximo dessas idades. A estimativa de
economia com a aprovação da reforma é de R$ 800 milhões a R$ 1 trilhão, em dez
anos.
O
texto deverá ter uma autorização para os estados cobrarem alíquota extra dos
servidores públicos a fim de cobrir o rombo da Previdência estadual. Os
governadores vão se reunir em Brasília, amanhã (20), para debater a proposta
com o ministro da Economia, Paulo Guedes. (ABr)
Terça-feira,
19 de fevereiro, 2019 ás 11:54
