MINISTRO DÁ 15 DIAS PARA PF FAZER RELATÓRIO SOBRE AÇÃO DO PRESIDENTE

 

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes determinou o prazo de 15 dias para que a Polícia Federal elabore um relatório "minucioso" sobre o material obtido com a quebra de sigilo que investiga o vazamento de documentos sigilosos feito pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), relacionados a uma investigação da PF, em agosto de 2021.

 

O inquérito sigiloso divulgado por Bolsonaro nas redes sociais foi aberto pela PF dez dias após o segundo turno das eleições de 2018, para apurar uma denúncia de invasão do sistema interno do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). A investigação foi solicitada pelo próprio tribunal, e nunca foram encontrados indícios de que o ataque tenha afetado o resultado das eleições daquele ano.

 

A investigação contra o presidente também foi pedida pelo TSE, que entendeu que, ao divulgar a cópia do inquérito, Bolsonaro pode ter infringido o artigo 153 do Código Penal, que proíbe a "divulgação, sem justa causa, de informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública". A pena prevista é de um a quatro anos de prisão.

 

A decisão de Moraes ocorre cerca de dois meses depois de o procurador-geral da República, Augusto Aras, pedir ao STF o arquivamento do inquérito com base na "atipicidade das condutas investigadas".

 

Pouco antes, a delegada da PF Denisse Dias Rosas decidiu encerrar o inquérito e apontou crimes do presidente em seu parecer encaminhado à PGR.

 

Em agosto do ano passado, Bolsonaro defendeu a divulgação dos dados sigilosos do inquérito da Polícia Federal. Para o presidente, as informações contidas na investigação interessam "a todos nós", e apagá-las agora, como determinou à época o ministro Alexandre de Moraes, não surtiria efeito, uma vez que "todo mundo já copiou".

 

Bolsonaro também argumentou que o inquérito compartilhado corroborava sua tese de que houve fraude nas eleições de 2018 — o que não é possível provar a partir dos documentos publicados.

 

"O que queremos é agilidade, rapidez. Com todas essas informações que estão na minha página na internet, e Vossa Excelência Alexandre de Moraes mandou retirar agora... O pessoal já copiou, todo mundo já copiou. Eu tenho cópias aqui. Segredo de Justiça? O que estavam fazendo, não deixando esse inquérito ir para frente, é um crime contra a democracia", acusou Bolsonaro, durante live semanal.

 (UOL-FOLHAPRESS)

Terça-feira, 03 de maio 2022 às 13:17

MINISTRO MANDA À PF DOCUMENTOS E PROVAS DA CPI DA COVID CONTRA PRESIDENTE E ALIADOS

 

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, acolheu um pedido da Procuradoria-Geral da República e determinou a remessa, à Polícia Federal, de documentos e provas que constam no relatório da CPI da Covid e implicam o presidente Jair Bolsonaro e seus aliados.

 

Em despacho dado na quarta, 20, o ministro baseou a determinação na ‘necessidade de análise mais precisa’ das provas colhidas pelos parlamentares, citando ainda uma ‘dificuldade’ apresentada pela PGR.

 

A indicação faz referência a informação prestada pelo órgão no sentido de que o relatório da CPI não teria sido ‘preciso’ em vincular as condutas  criminosas aos documentos colhidos durante a investigação parlamentar’.

 

“Há, portanto, a necessidade de sistematizar a documentação apresentada a fim de que se possa subsidiar eventual pedido de instauração de inquérito, arquivamento ou oferecimento de denúncia”, registro Barroso no despacho.

 

O chefe do Ministério Público Federal, Augusto Aras, quer que a PF examine o conjunto probatório coletado pela CPI na busca de ‘provas individualizadas e destacadas’ sobre a hipótese criminal de que o chefe do Executivo e uma série de aliados – incluindo seus filhos Flávio e Eduardo – informaram publicamente a prática de crime no contexto da pandemia da covid’.

 

Quando a CPI da Covid apresentou o relatório final da investigação parlamentar, sugerindo 68 indiciamentos, foi descrita a conduta de Bolsonaro enquadrada como incitação ao crime. Os parlamentares apontaram não só a omissão do governo na conscientização da população acerca da pandemia, mas também a ‘participação efetiva’ do presidente, de seus filhos, de parlamentares, do primeiro escalão do governo e de empresários na criação e disseminação das informações falsas sobre a covid-19.

 

No documento de mais de mil páginas, a CPI afirmou que o chefe do Executivo e seus aliados, em um contexto de ‘comunicações enganosas’ e ‘de forma mal intencionada e visando interesses próprios e escusos’, ‘provocaram grande confusão na população, levando as pessoas a adotarem comportamentos inadequados para o combate à pandemia’.

 

“A incitação ao crime por parte do presidente Jair Bolsonaro também ocorreu pela disseminação de notícias falsas (fake news) que encorajaram os brasileiros a infringirem medidas sanitárias preventivas, conduta que, como visto, é tipificada como crime pelo art. 268 do CP. Em relação a esse delito, o Chefe do Executivo não agiu sozinho, na verdade, foram vários os agentes, sempre contanto com uma estrutura organizada”, registra trecho do relatório.

 

*Estadão Conteúdo

Segunda-feira, 25 de abril 2022 às 13:00