CANDIDATOS E ELEITORES DEVEM FICAR ATENTOS ÀS REGRAS DA JUSTIÇA ELEITORAL

Brasília - O ano eleitoral começou e, com ele, um calendário voltado para o pleito que ocorrerá em outubro deve começar a ser observado por candidatos e eleitores. Desde o dia 1º, por exemplo, diversas regras da Justiça Eleitoral já estão valendo, fixando prazos e proibições para quem for disputar as próximas eleições.

É o caso, por exemplo, da obrigatoriedade de registro das pesquisas eleitorais a partir deste mês. No caso de pesquisas sobre a eleição presidencial, elas devem ser registradas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Já os demais levantamentos devem ser registrados nos tribunais regionais eleitorais. Isso deve ser feito exclusivamente por meio eletrônico do Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle).

Desde o dia 1º a Administração Pública está proibida de distribuir bens, valores ou benefícios gratuitamente, exceto em casos de calamidade pública, situações de emergência ou programas sociais cuja execução orçamentária já esteja prevista. Esses programas, inclusive, não podem ser executados por entidades nominalmente ligadas a candidatos, mesmo que já estejam em andamento.

Já as doações aos partidos políticos devem ser feitas em contas bancárias específicas. A medida passou a valer desde o dia 2. Os tesoureiros das agremiações partidárias devem solicitar a abertura desse tipo de conta no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e passar a utilizar apenas ela para arrecadar os recursos da campanha. Eles também precisam emitir o recibo eleitoral para cada doação recebida pelo partido. O objetivo é evitar fraudes e facilitar a fiscalização da Justiça Eleitoral sobre as contas de campanhas dos partidos.

Os aumentos concedidos a servidores públicos ficam restritos à recuperação do poder aquisitivo deles a partir do dia 8 de abril. Aos agentes públicos fica vedada a possibilidade de rever a remuneração desses servidores para além das perdas inflacionárias no ano eleitoral a partir dessa data.

As contratações e demissões injustificadas dos servidores também ficam vedadas a partir de 5 julho, exceto em casos de cargos em comissão e funções de confiança, no caso de demissões, e de nomeação de pessoas aprovadas em concursos já homologados até a data prevista. Essa também é a data limite para que os agentes públicos que participarão do pleito apareçam em propagandas que deem publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais e estaduais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

A presidenta Dilma Rousseff, os ministros e chefes de Poderes também ficam proibidos de fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão a partir de 5 de julho. Esse tipo de pronunciamento só poderá ser feito em casos de urgência e extrema relevância, que serão definidos pela Justiça Eleitoral.

Mariana Jungmann- Agência Brasil.

Sábado, 04 de janeiro, 2014.

PREFEITURA EMPOSSA NOVAS SECRETÁRIAS DE SAÚDE E PLANEJAMENTO

O prefeito Francisco José Júnior empossou duas novas auxiliares da Prefeitura de Mossoró, em solenidade na tarde desta sexta-feira, 03, no Palácio da Resistência. Leodise Cruz assumiu a Secretaria da Saúde e Zuleica Carvalho, a Secretaria de Planejamento.

“Tenho 22 anos de serviço na gestão municipal e pretendo administrar juntamente com um conselho gestor, a fim de tomar decisões em conjunto. Farei uma gestão transparente em favor da população mossoroense”, disse Leodise Cruz.

O prefeito destacou a experiência e competência das novas gestoras, servidoras de carreira do município. “As duas secretárias tem grande serviço prestado a cidade e assumem as novas funções por méritos próprios. Tenho certeza que farão um ótimo trabalho em suas áreas de atuação”, disse Francisco José Júnior, enfatizando que a saúde é sua prioridade de governo.

Zuleica Maria Carvalho Lima é formada em Geografia pela Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN) e possui especialização em Antropologia Cultural. É técnica em contabilidade, com experiência de 35 anos no setor de contabilidade da UERN, sendo dois como contadora da instituição. Serve ao município de Mossoró há 21 anos, ocupando cargos sempre na Secretaria de Finanças e Planejamento. Exercia a função de diretora de orçamento na Secretaria de Planejamento.

Fonte: Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Mossoró

Sábado, 04 de janeiro, 2013.

MAIS ÔNIBUS ZERO KM CHEGAM PARA REFORÇAR A FROTA ESCOLAR EM ÁGUAS LINDAS

O município conseguiu, através de uma parceria com o Governo Federal, tais veículos para atender aos alunos da cidade. Todos os veículos, tanto os tradicionais como os micro-ônibus estão equipados com cintos de segurança individual em todos os assentos, os tradicionais contam com cadeira de rodas, e um sistema de segurança que impede que o mesmo se movimente com as portas abertas, tudo para evitar acidentes, visam a acessibilidade proporcionando conforto e segurança aos alunos Portadores de Necessidades Especiais.

De acordo com o prefeito Hildo do Candango esta é apenas uma das inúmeras conquistas do município para área da educação para este ano de 2014 que se inicia. “Trabalhamos intensamente durante todo o ano passado para proporcionar verdadeiros avanços na educação de nossa cidade, hoje estamos ampliando escolas para atender a comunidade e construindo novas salas de aula como também creches, diga-se de passagem dobrando a estrutura da creche Mundo Encantado no Jardim Brasília, que passará de 90 alunos para 180 , no que diz respeito ao transporte nossa meta é não deixar sequer um aluno sem ir à sala de aula por falta de quem os leve”, concluiu o prefeito.

Da Assessoria de Imprensa da Prefeitura

Fotos: ASCOM

Sexta- feira, 03 de janeiro, 2014.

DECRETO REGULAMENTA UTILIZAÇÃO DOS SÍMBOLOS MUNICIPAIS

Em solenidade realizada na tarde de quinta-feira, 02/01, no Salão dos Grandes Atos, o prefeito assinou o Decreto de nº 4.272, que regulamenta dispositivo da emenda a Lei Orgânica do Município, que trata da utilização dos símbolos em âmbito das repartições públicas municipais.

A nova emenda aprovada pela Câmara Municipal de Mossoró determina que as peças publicitárias do Município deverão utilizar exclusivamente o brasão Municipal como marca de gestão e “Prefeitura de Mossoró” como slogan. A partir de então os impressos do tipo papel ofício, envelopes, carnês de IPTU e formulários, itens utilizados nas rotinas administrativas, serão adequados à nova emenda.

De acordo com o vereador Soldado Jadson (foto), autor da proposta, a emenda tem dois viés: “moralidade na política e acima de tudo economia para os cofres públicos”. Ele ressaltou que a Câmara de Mossoró é pioneira no cumprimento da lei da impessoalidade e que Mossoró.

Para a secretária de Comunicação, Mirella Ciarlini, a aprovação da emenda terá como principal impacto a economia para os cofres públicos, considerando que a mudança de toda a comunicação visual da administração sendo feita a cada gestão gera um custo muito alto para o Município. Mirella destacou ainda a importância de firmar a marca do Município e não do administrador. “A partir de agora não ficará marcado o nome do gestor, mas será fortalecida a imagem da Prefeitura. Os gestores deverão deixar suas marcas através de seu trabalho e não de símbolos”, frisa.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação

Sexta-feira,03 de janeiro, 2014.

TRIBUNAIS JULGAM APENAS METADE DAS AÇÕES POR IMPROBIDADE E CORRUPÇÃO

O Judiciário brasileiro ficou longe de cumprir a Meta 18, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), relativa ao julgamento de ações sobre crimes contra a administração pública e de improbidade – na média geral, concluiu apenas 53,97% dos processos.

O alvo era o julgamento, até esta terça-feira, (31/12/2013), no fim de 2013, de um acervo de 114.336 processos dessa natureza distribuídos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), à Justiça Federal e aos Tribunais de Justiça dos Estados até 31 de dezembro de 2011.

Os dados oficiais, reunidos pelo CNJ – órgão de controle e fiscalização do Judiciário –, mostram que foram julgados 61.698 casos. O estoque em aberto é de 52.618 ações. As informações chegam ao conselho diariamente, enviadas pelos próprios tribunais. Algumas cortes são mais lentas na transmissão dos dados. Os números podem ser atualizados, mas isso não deverá repercutir na média porcentual do desempenho.

A Meta 18 foi estabelecida pelo CNJ em novembro de 2012. O controle sobre o alcance desse objetivo é realizado pelo Grupo de Monitoramento do órgão, que, em 2013, incluiu visitas aos tribunais para verificação do cumprimento das medidas.

O quadro do CNJ mostra que apesar de o ano encerrado na terça ter sido marcado pela emblemática prisão de condenados no julgamento do mensalão, a Justiça teve em 2013 um desempenho mais fraco no julgamento dos crimes contra a administração pública e de improbidade. O Supremo Tribunal Federal, onde tramitou o processo do mensalão não está submetido ao controle do CNJ e por isso seu desempenho não foi avaliado na Meta 18.

Em 2012, os tribunais comunicaram ao CNJ o julgamento de 35.997 ações. Já em 2013, o ritmo da toga ficou no patamar dos 25.701 julgamentos em todo o País. As ações são de natureza distinta e visam sanções que podem ter caráter criminal (prisão), e civil (suspensão dos direitos políticos e ressarcimento do erário). Entre os crimes contra a administração estão corrupção, peculato e desvios.

O CNJ identifica pelo menos duas causas da produção em falta. Uma delas é que tribunais mantêm estruturas precárias de acompanhamento desse tipo de demanda e envio dos dados ao conselho. Outra causa são juízes que se veem pressionados pela necessidade de produzir metas em geral e acabam deixando em segundo plano as ações mais complexas, como as de improbidade.

Com essa redução de ritmo, o País alcançou marca de julgamento dos processos pouco mais da metade da meta estabelecida pelo CNJ.

Por: Fausto Macedo e Mateus Coutinho

Sexta-feira, 03 de janeiro, 2014.