TSE AUTORIZA REGISTRO DO PARTIDO NOVO, 33ª SIGLA DO PAÍS

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou na noite de terça-feira(15), o registro do Partido Novo, que se torna a 33ª legenda do País. A sigla tem viés liberal e defesa de intervenção mínima do Estado. A definição do partido no site aponta que o grupo é formado por "cidadãos insatisfeitos com o montante de impostos pagos e a qualidade dos serviços públicos recebidos".

"Analisando os partidos políticos existentes, concluímos que nenhum deles defendia claramente a maior autonomia e liberdade do indivíduo, a redução das áreas de atuação do Estado, a diminuição da carga tributária e a melhoria na qualidade dos serviços essenciais, como saúde, segurança e educação. Em razão desta constatação, optamos pela formação de um novo partido político", define o grupo no site da sigla.

O pedido de registro foi formalizado ao Tribunal em julho do ano passado. No julgamento do registro nesta noite, os integrantes da Corte Eleitoral discutiram a validade das certidões de apoiamento apresentadas pelo grupo. De acordo com a sigla, foram apresentadas mais de 492 mil assinaturas favoráveis ao registro.

O ministro Gilmar Mendes, vice-presidente do TSE, afirmou durante o julgamento que a criação de novos partidos tem "lado positivo e desejado e também lado comprometedor da própria governabilidade". "É uma questão com enormes desafios", afirmou o ministro.

Os integrantes do TSE entenderam que as exigências da nova lei de partidos políticos para criação de siglas não se aplicam ao caso do Partido Novo, já que a solicitação de registro foi feita antes da vigência da legislação - sancionada no início deste ano.

(TSE)

Quarta-feira, 16 de setembro, 2015

CPMF: TENTATIVA DE RECRIAR TRIBUTO PODE LIQUIDAR DE VEZ A GESTÃO DILMA

Encurralado política e economicamente, o governo da presidente Dilma Rousseff apelou para o velho expediente de aumentar impostos para tentar sanear o caixa, esvaziado pela farra administrativa dos últimos anos. O governo apresentou nesta terça-feira, 14, um pacote de medidas dentro do chamado ajuste fiscal que, na sua maior parte, repassa para o contribuinte a conta pelo longo período de descalabro nos gastos públicos...

A proposta de recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) prevê injetar cerca de R$ 32 bilhões nas contas do governo e cobrir o rombo da Previdência Social, cada vez mais deficitária, e responderá por cerca da metade do valor do pacote apresentado nesta terça.

O problema com o plano é que a CPMF – derrubada pelo Senado em 2007 – é rejeitada pela imensa maioria dos parlamentares, que não desejam arcar com o desgaste político de aprovar a criação de mais um imposto. A medida é tão desgastante que nem a presidente Dilma quis anunciá-la, delegando aos ministros da área econômica a tarefa de apresentar publicamente o chamado “remédio amargo” para a crise do País.

Mesmo que tivesse defensores ardorosos, a CPMF ainda tem contra si o rito processual necessário para sua aprovação. Por ser uma proposta de emenda à Constituição, precisa de alta quantidade de votos para ser aceita: são exigidos três quintos de votos favoráveis de todos os senadores e deputados, em dois turnos de votação em cada uma das Casas. Nunca é demais lembrar que a base de apoio do governo dentro do Congresso hoje, simplesmente, desapareceu e ninguém no Palácio do Planalto tem a menor ideia sobre quantos votos poderá ter nessa batalha política.

Assim, o governo apresentou como saída central para a barafunda administrativa em que se meteu a aprovação de um imposto impopular e altamente rechaçado por quem precisaria apoiá-lo. E, sem o dinheiro da CPMF, o governo coloca em risco sua própria continuidade. Não existe um plano B. O governo precisa desesperadamente fazer caixa para tapar seus rombos. Simples assim. Só que, se a proposta for derrotada nesse movimento – algo imensamente provável nas atuais condições políticas –, a sinalização que o governo passará é a de fracasso na tentativa de obter uma saída para a crise.

(Estadão conteúdo)

Terça-feira, 15 de setembro, 2015

CONGRESSO PROMULGA EMENDA QUE INCLUI TRANSPORTE NA LISTA DE DIREITOS SOCIAIS

O Congresso Nacional promulgou hoje (15) duas emendas constitucionais (ECs). A EC 90/15 inclui o transporte na lista de direitos sociais do cidadão previstos no Artigo 6º da Constituição, ao lado de educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, Previdência Social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

Na prática, segundo a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), autora da proposta de emenda à Constituição que resultou na emenda (PEC 90/11), a mudança no texto da Constituição abre caminho, por exemplo, para a proposição de outras leis para destinação de recursos ao setor de transportes, como ocorre em outras áreas.

“Saúde e educação, por exemplo, têm recursos vinculados orçamentariamente. Com isso, a União, os municípios e estados não podem deixar de destinar um percentual específico em lei para essas áreas. No caso do transporte, reconhecido como direito social pela Constituição, pode acontecer o mesmo, já que o novo texto gera um direito que o Estado é obrigado a atender, por meio de uma política pública que o assegure a todos os cidadãos”, ressaltou a deputada.

O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), destacou a importância das manifestações de junho de 2013, que tiveram como uma das principais reivindicações a melhoria na área de transporte.

A outra emenda constitucional promungada hoje é a 89/15, conhecida como PEC da Irrigação. O texto prorroga por 15 anos o prazo de aplicação de percentuais mínimos dos recursos dos fundos constitucionais para irrigação. Pela proposta aprovada, 20% dos recursos da irrigação serão destinados à Região Centro-Oeste e 50% irão para o Região Nordeste preferencialmente para o Semiárido.

O senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator da PEC 78/13, que originou a emenda, lembrou que a aprovação da matéria atende a uma das demandas apresentadas pelos governadores das regiões beneficiadas.

“A PEC 78 é uma peça muito importante, pois, contribui para a redução de desigualdades sociais e regionais, já que a irrigação viabiliza, além da agricultura – especialmente a familiar –, a segurança alimentar e a geração de renda, contribuindo ainda para a fixação do homem no campo,” destacou Pinheiro.

As duas emendas entram em vigor imediatamente após a publicação no Diário do Congresso, o que deve ocorrer amanhã (16).

(EBC)

Terça-feira, 15 de setembro, 20115