Conselho de Ética da Câmara aprova parecer pela cassação de deputado mesmo que o delito seja fora do mandato

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara aprovou, na quarta - feira (23/11), parecer favorável à cassação de mandato de deputado mesmo que o crime ou a irregularidade tenha sido cometida antes do mandato parlamentar. No entanto, ficou estabelecido um prazo prescricional de cinco anos anteriores ao mandato parlamentar, ou seja, só poderá ser julgado o deputado cuja irregularidade tenha sido cometida em até cinco anos antes da abertura de processo de cassação.

O parecer aprovado foi apresentado pelo deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) à uma consulta da presidência da Câmara, que solicitava posição do conselho sobre a possibilidade de parlamentares serem cassados por crimes ou irregularidades praticados antes do exercício do mandato. Todos os integrantes do colegiado votaram favoravelmente ao parecer de Sampaio.

Para o presidente do conselho, deputado José Carlos Araújo (PDT-BA), a decisão dos conselheiros

foi boa e acertada. “Todo crime administrativo tem um prazo de prescrição, assim como os crimes cometidos antes do mandato terão prescrição após cinco anos no caso de quebra de decoro. Isso, se a divulgação do crime não ocorrer já no exercício do mandato afetando a imagem do Parlamento”, disse Araújo.

Ainda de acordo com José Carlos Araújo, a recomendação que vigorava no Conselho de Ética feita pelo então deputado e hoje ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, de que os crimes cometidos antes do exercício do mandato não configurariam quebra de decoro parlamentar para cassação de mandato, perdeu efeito.

EBC

Quarta – feira. 23/11/2011 – 19:40h

GOVERNO INVESTIRÁ R$ 1,1 BÍ PARA MELHORAR O SISTEMA PRISIONAL.

Ministros Fernando Haddad, José Eduardo Cardozo e Iriny Lopes lançam plano para criar 42 mil vagas no sistema prisional. Foto: Marcelo Casall Jr./ABr

O governo federal irá investir, nos próximos três anos, R$ 1,1 bilhão para zerar o déficit de vagas femininas em presídios e reduzir a quantidade de presos provisórios em delegacias. 

Esse é o objetivo do Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, lançado quarta - feira (23/11) com a meta de criar 42,5 mil vagas em penitenciárias e cadeias públicas. Esse total se divide em 15 mil vagas femininas e 27,5 mil em cadeias públicas masculinas, destacou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

“Não podemos mais conviver com a situação prisional como está, com cadeias e presídios que são verdadeiras escolas de criminalidade, com infrações aos direitos humanos, não podemos mais tolerar situações como essas. Temos que dar um basta.”

O ministro explicou que, além de garantir a custódia adequada a presos provisórios e a mulheres condenadas, o Programa terá impacto na segurança pública, ao liberar policiais atualmente responsáveis pela carceragem em delegacias para o combate à criminalidade. 

“É necessário que somemos esforços na perspectiva de cumprir nosso dever, que é tratar as pessoas que estão presas com dignidade, justamente para que quando saírem possam ser reintegradas. Temos que construir e ampliar [as unidades prisionais], não há outra alternativa”, pontuou.

Quarta-feira, 23 de novembro de 2011 às 12:39  

 Postado pelo Editor

ENXOVAIS PARA MAMÃES CARENTES

A manhã de quarta-feira (23.11) foi de festa para 34 recentes e futuras mamães de  Águas Lindas II. Em solenidade simples, recheada de muita emoção já que o espírito fraterno social estava presente, a primeira-dama e secretária de Ação Social e Cidadania, Luzia de Fátima fez a entrega de mais 34 enxovais para mães que acabaram de ter bebês ou que estão prestes a parir. O evento aconteceu na sede da Casa da Família, Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), no Setor Santa Lúcia.

Antes da entrega dos enxovais, que foram confeccionados pelas próprias beneficiárias quando da realização do curso de Corte e Costura que a instituição oferece com material fornecido pela Prefeitura Municipal, Luzia de Fátima parabenizou a todas pelo presente divino da maternidade e aproveitou para avisar sobre a futura construção de uma universidade estadual na cidade. “A prefeitura já doou o terreno e o governo estadual vai construir. Se Deus quiser, daqui a 20 anos seus filhos vão estudar lá”, destacou.  

A primeira a ser chamada para receber o enxoval das mãos da primeira-dama foi Eliene Ferreira do Nascimento que, por estar de resguardo da pequena Francielly, pediu para que a sogra Maria das Graças Costa Cabral fosse receber o benefício em seu lugar. “É uma grande ajuda”, declarou ela.

Os kits, nas cores verde para os meninos e rosa para as meninas, contém uma manta, dois cueiros, um macacão, um conjunto pagão, dois conjuntos de frio, toalha de banho e de rosto. As novidades desta vez foram as mochilas que tem compartimento para colocação de garrafa de água, documento da criança e cartão de vacinação e também o  kit escovação, com escovinha de dente com cerdas macias para não machucar a gengiva da criança e um creme dental com alto teor de flúor . Na ocasião, a primeira-dama aproveitou para pedir que todas as mães atentassem quanto às datas de vacinação dos filhos e lembrou que as vacinas devem ser tomadas até os sete anos de idade. “Não esqueçam. Isto é muito importante”, enfatizou ela.  

Afrânio Pedreira

Foto : Beto Castanheiro

Quarta – feira. 23/11/2011 ás 16:30h

A CORRUPÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS É UM FLAGELO MUITO MAIS DESTRUTIVO QUE O TRÁFICO DE DROGAS

Para tanto as autoridades se comprometem formalmente e de antemão a não utilizar os fatos "proferidos" contra o criminoso-testemunha, isso no caso de não haver acordo fechado entre as partes. Contudo, se a informação for valiosa, um pacto é selado com o prosecutor, com a intenção de atingir peixes maiores e solucionar crimes mais graves, sempre alvejando a estrutura do crime organizado. Há de existir, a um só tempo, pragmatismo e visão holística da segurança pública na condução de tal processo, da parte do Ministério Público.

Para valer a pena, para o criminoso, enfrentar o ônus da delação é imperioso que o titular da ação penal possa oferecer, com a indispensável chancela do juiz do feito, a imunidade total, que certamente vem acompanhada de uma vida nova e de proteção para a testemunha e seus familiares. É óbvio que o criminoso-testemunha só é atraído para a delação premiada em razão de uma espada pesada brandir sobre sua cabeça. Essa espada se chama cadeia.

O jogo jogado no Rio é pesado e autoriza a construção de instrumentos como a imunidade total, indo um pouco mais além dos limites da delação premiada ora prevista no nosso ordenamento. A tragédia do homicídio da juíza Patrícia Acioli, tramada e executada por profissionais que recebem salário dos cofres públicos para proteger a sociedade, já seria razão suficiente para a consideração de medidas mais eficazes no trato da questão.

A lógica é de uma simplicidade cruel: o crime só chegou ao ponto a que chegou no Rio de Janeiro - e em outras capitais do País - por causa da corrupção.

A corrupção de agentes públicos é um flagelo muito mais destrutivo do que o tráfico de drogas nos morros, até porque um levou ao outro e um alimenta o outro, numa espiral simbiótica. A corrupção, uma espécie de vírus HIV da sociedade, é, sobretudo, um delito de suporte, de natureza generalista, que a deixa vulnerável, adaptando-se e garantindo a perpetração de delitos de toda sorte.

Na verdade, o esforço passa necessariamente por um pacote de providências concomitantes, como o fortalecimento das Corregedorias e dos Assuntos Internos, entre muitas outras medidas. 

O momento é agora. Como bem disse o secretário Beltrame, trata-se de uma "oportunidade importantíssima". Utilizemos as legiões de criminosos arrependidos sinceros - e também os arrependidos de última hora, pouco importa - e busquemos os verdadeiros traidores da sociedade, aqueles vendilhões que recebem salários pagos pelo contribuinte e vendem proteção aos criminosos. 

Com a bola, o Congresso Nacional.

Por Jorge Barbosa - Delegado de Polícia Federal, membro do comitê executivo da Interpol para as Américas, é adido Policial em Paris

Fonte: Jornal O Estado de São Paulo

Terça – feira, 22/11/2011 ás 22:10h

A VITÓRIA COMEÇOU?

A 10 meses das eleições de 2012 já se tem declarados os postulantes a uma vaga de prefeito para Águas Lindas de Goiás. Além de Geraldo Messias atual prefeito e candidato a reeleição, e temos declarados alguns concorrentes.

Hildo do Candango (deputado estadual PTB), Luiz Alberto (Radialista concorre pelo PMDB), Socorro Pires (Jurista e liderança comunitária concorre pelo PMDB), Professor Silvério (Proprietário de colégio e concorre pelo PMDB),Tulio Santilho (Comerciante e concorre pelo PT),DR. Vilen (Medico e concorre pelo PT) Jorge da METALFER (Comerciante e concorre pelo PSOL).

Geraldo Messias terá que enfrentar nas urnas 7 postulantes que na oposição poderá questionar sua primeira administração e tentar convencer a população a não dar a ele a oportunidade de mais um mandato.

Com a maquina na mão Geraldo Messias está em uma posição confortável, contudo até o momento não se tem informação que um prefeito tenha sido reeleito na jovem Águas Lindas de Goiás cidade a 45km do Congresso Nacional.

Opositores do atual prefeito de Águas Lindas sabem que não será fácil destrona-lo, isto porque sabiamente Messias tem reservado suas baterias para aciona-las em seu ultimo ano de mando como forma de encher os olhos do eleitor da cidade.

Carlos Mossoró

Sábado 19 / 11/2011     

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