MARCONI ASSINA DECRETO QUE ACELERA IMPLANTAÇÃO DA LEI ESTADUAL ANTICORRUPÇÃO

O governador Marconi Perillo assinou hoje terça-feira (9), durante discurso proferido no Seminário alusivo ao Dia Internacional de Combate à Corrupção promovido pelo Ministério Público do Estado de Goiás, o decreto que constitui o Grupo de Trabalho para regulamentação da Lei Estadual Anticorrupção. “Não há prejuízo maior para nossas instituições do que a prática da dilapidação e apropriação do bem público”, disse o governador.

Marconi destacou que os seus governos têm se pautado pelo compromisso permanente de controle dos procedimentos do emprego dos recursos públicos resultantes da arrecadação de impostos. Com este objetivo, salienta, “fortalecemos nossas relações institucionais e valorizamos os organismos de controle e fiscalização das instituições públicas, com destaque, no âmbito do Poder Executivo, para a Procuradoria-Geral do Estado e da Controladoria-Geral do Estado”.

Nesse quesito, como avanços alcançados na atual gestão, o governador destaca a Lei de Acesso à Informação, com a estruturação do Portal da Transparência do Governo de Goiás, a criação do Sistema de Gestão de Ouvidoria Geral e a adesão ao Fórum Estadual de Combate à Corrupção, com efetiva participação em seu calendário de atividades.

Com a assinatura hoje durante a abertura do Seminário, do decreto que constitui o Grupo de Trabalho para a regulamentação da Lei Anticorrupção, aprovada no mês passado pela Assembleia Legislativa e do decreto de criação de outro Grupo de Trabalho, para a estruturação da Lei de Conflito de Interesses, o governador Marconi Perillo considera estar dando mais dois importantes passos no aperfeiçoamento dos instrumentos de combate à corrupção.

A Lei Estadual anticorrupção entrará em vigor dia 18 deste mês, 30 dias após a sua publicação no Diário Oficial do Estado ocorrida dia 18 de novembro passado. Com este novo dispositivo legal, o governo do Estado estabelece o marco regulatório da responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública direta, indireta e fundacional dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual. (Goiás agora)

Terça-feira, 9 de dezembro, 2014

SENADO RECEBE NOVOS PAINÉIS E NOTEBOOKS QUE CUSTARAM R$ 4 MI

O Senado Federal inaugurou nesta terça-feira, 9, os novos painéis de votações nas comissões e no plenário da Casa. Também começaram a ser instalados 364 notebooks com tela sensível ao toque para cada senador nas oito comissões permanentes do Senado e no plenário. Os parlamentares já possuem, desde 2011, tablets individuais e computadores portáteis no principal local de votação da Casa.

Os gastos chegaram a quase R$ 4 milhões. Só com a compra dos notebooks o Senado torrou cerca de R$ 1,5 milhão.

Já existe painel eletrônico, que foi modernizado, no plenário, mas nas comissões o voto é realizado verbalmente, com contagem individual. O novo painel de votações do plenário possui 23 monitores de tecnologia LFD (Large Format Display), que permite maior qualidade de imagem e fina espessura.

Nas oito comissões, ainda serão instalados leitores biométricos para o registro do “ponto” dos senadores, que não vão mais precisar ir ao plenário para marcar presença –como ocorre no atual modelo. O gasto para a instalação do modelo biométrico nas comissões será de cerca de R$ 9 mil.

Durante cerimônia de inauguração do painel na Comissão de Assuntos Econômicos, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), tentou justificar o alto valor ao afirmar que o sistema eletrônico vai evitar casos em que “senadores votam incorretamente, ou por acidente”. Segundo ele, o novo sistema também vai permitir a “publicação em tempo real” dos resultados das votações.

O plenário já possui 81 computadores individuais nas bancadas de cada parlamentar, mas a Casa decidiu trocar os equipamentos instalados há cinco anos porque considera os atuais “no final de sua vida útil”. Os atuais computadores são notebooks tradicionais, sem a tela “sensível ao toque”, como consta no novo modelo.

Por: Natallie Valleijo

Terça-feira, 09 de dezembro, 2014.

PT FICOU ‘SURPRESO’ COM PARECER POR REJEIÇÃO DAS CONTAS

O tesoureiro da campanha presidencial de Dilma Rousseff, Edinho Silva, disse ontem segunda-feira, 8, ter ficado surpreso com a decisão dos técnicos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de pedir ao ministro Gilmar Mendes a rejeição das contas da presidente Dilma Rousseff. Acompanhado do presidente nacional do PT, Rui Falcão, e de advogados da campanha, Edinho Silva afirmou que a campanha petista “seguiu rigorosamente toda a legislação vigente e a jurisprudência do tribunal”.

Em entrevista coletiva em Brasília, Edinho falou em “equivoco de interpretação” e rejeitou a hipótese de ação política na recomendação. Ele acredita que o pleno do tribunal seguirá a jurisprudência e não o parecer técnico. “Reforçamos a convicção de que acreditamos no relator responsável pelas contas e nos ministros do TSE”, afirmou.

Os advogados do partido ressaltaram que informaram aos doadores sobre os limites impostos pela legislação e que tal cuidado deve ser das empresas doadoras e não do comitê financeiro. “A campanha não tem obrigação nenhuma de controlar isso”, ponderou Falcão.

Edinho Silva lembrou que as cinco empresas doaram também para a campanha do tucano Aécio Neves. “Doaram até mais do para Aécio”, afirmou. “Do ponto de vista legal, a campanha não tem como saber se uma doação está dentro do limite de faturamento de uma empresa ou não”, completou.

A advogada Márcia Pelegrini lembrou que em 2010 a campanha de Dilma também teve o mesmo problema e que o plenário afastou qualquer hipótese de irregularidade na prestação de contas. Para o advogado Flávio Caetano, a rejeição das contas da campanha seria algo “inovador” no TSE e que neste caso cabe apenas a “aprovação das contas” com ressalvas. “Seria a primeira vez que teríamos uma desaprovação de contas”, pontuou.

Em despacho na noite de sexta-feira, 5, o ministro Gilmar Mendes, relator no STF das contas da campanha à reeleição de Dilma, afirmou ter visto “fortes indícios” de doação acima do limite legal por parte de pelo menos cinco empresas ao comitê financeiro do PT.

O ministro pediu à Receita Federal com urgência dados sobre o faturamento bruto da Gerdau Aços Especiais e mais quatro empresas: Saepar Serviços e Participações, Solar.BR Participações, Ponto Veículos e Minerações Brasileiras Reunidas. Juntas, as cinco empresas doaram R$ 8,83 milhões, somando a destinação de dinheiro ao Diretório Nacional do PT com doações diretas feitas a Dilma Rousseff e ao Comitê financeiro para a Presidência da República.

Entre as cinco empresas que tiveram doações contestadas, a Gerdau foi a que enviou o maior montante à candidatura da presidente Dilma, R$ 5,01 milhões, seguida pela Minerações Brasileiras Reunidas, que doou R$ 2,80 milhões. A Solar Participações doou R$ 570 mil, a Ponto Veículos, R$ 450 mil e a Saepar, R$ 250 mil.

Resolução do TSE em vigor nas eleições de 2014 prevê que as doações a candidatos sejam limitadas a 2% do faturamento bruto da empresa, levando em conta o ano-calendário anterior à eleição. No caso dessas contas, a porcentagem é calculada com base no faturamento de 2013.

O relatório indica irregularidades que representam 4,05% do total das receitas e 13,88% das despesas declaradas. Foram encontradas também problemas de impropriedades, de 5,22% do total de receitas. Impropriedades são consideradas de menor gravidade pelo tribunal. (Daiene Cardoso/AE)

Terça-feira, 9 de dezembro, 2014.

PARA GILMAR MENDES, 5 EMPRESAS DOARAM ACIMA DO LIMITE AO PT

O ministro Gilmar Mendes, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), avalia a existência de “fortes indícios” de doação acima do limite legal por parte de pelo menos cinco empresas ao comitê financeiro do PT. Mendes é o relator das prestações de contas do partido e da presidente Dilma Rousseff na campanha à reeleição da petista.

Em despacho na noite de sexta-feira, 5, Mendes pede à Receita Federal com urgência dados sobre o faturamento bruto da Gerdau Aços Especiais e mais quatro empresas: Saepar Serviços e Participações, Solar.BR Participações, Ponto Veículos e Minerações Brasileiras Reunidas. Juntas, as cinco empresas doaram R$ 8,83 milhões, somando a destinação de dinheiro ao Diretório Nacional do PT com doações diretas feitas à Dilma Rousseff e ao Comitê financeiro para a Presidência da República. Entre as cinco empresas que tiveram doações contestadas, a Gerdau foi a que enviou o maior montante à candidatura da presidente Dilma, R$ 5,01 milhões, seguida pela Minerações Brasileiras Reunidas, que doou R$ 2,80 milhões. A Solar Participações doou R$ 570 mil, a Ponto Veículos, R$ 450 mil e a Saepar, R$ 250 mil.

O advogado das contas do PT, Sávio Lobato, disse que, mesmo que as empresas tenham excedido o limite de doações, as punições recairão sob elas, e não ao partido. “Pela legislação, quem faz doação acima do limite é que deve ser punido”, justifica. A resolução do TSE prevê pagamento de multa pela empresa no valor de cinco a dez vezes a quantia extrapolada. Contudo, pode também o candidato responder por abuso do poder econômico. As empresas que ultrapassam o limite de doação ficam sujeitas também à proibição de participar de licitações públicas e de firmar contratos com o poder público por até cinco anos.

Resolução do TSE em vigor nas eleições de 2014 prevê que as doações a candidatos sejam limitadas a 2% do faturamento bruto da empresa, levando em conta o ano-calendário anterior à eleição. No caso dessas contas, a porcentagem é calculada com base no faturamento de 2013. No início do mês, Mendes havia solicitado à Receita dados contábeis de empresas que fizeram doações à campanha de reeleição da presidente Dilma Rousseff. Após a resposta, o ministro pediu informações agora especificamente sobre as cinco empresas. “Considerando as informações contidas no ofício (…), que revelam fortes indícios de descumprimento do limite para doação, oficie-se, com máxima urgência, à Receita Federal para informar, com a brevidade possível, o faturamento bruto das empresas abaixo relacionadas”, decidiu Mendes.

Em novembro, Mendes requisitou que as contas da presidente fossem analisadas também por técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU), da Receita Federal e do Banco Central. A análise das contas do comitê financeiro nacional do PT e da presidente Dilma está prevista para ser levada ao plenário do TSE nesta segunda, dois dias antes do prazo máximo que o Tribunal tem para julgar as prestações de contas. (Beatriz Bulla e Talita Fernandes/AE)

Segunda-feira, 08 de dezembro, 2014

JANOT RESPONDE A DENÚNCIAS GARANTINDO LUTAR PARA PUNIR OS ENVOLVIDOS

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, distribuiu mensagem interna aos procuradores do Ministério Público Federal, sábado (6), como forma de resposta ao noticiário, inclusive da revista IstoÉ,  sobre reuniões que ele manteve com representantes de empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato, da Polícia Federal, ordenada pela Justiça Federal do Paraná.

Na mensagem, Janot se manifesta perplexo e indignado com a extensão da roubalheira. “Para profunda tristeza dos brasileiros honestos e cumpridores de seus deveres, o país convulsiona com o maior escândalo de corrupção da nossa história”. Ele garante que nada o impedirá de chegar à punição dos envolvidos no escândalo da Petrobrás. “Prosseguirei e farei o que for necessário para a punição de todos os envolvidos.”

Janot disse aos colegas que “jamais aceitará qualquer acordo que implique exclusão de condutas criminosas ou impunidade de qualquer delinquente”. O procurador geral da República acrescentou que mantém “posição intransigente na defesa da probidade e no combate à corrupção que se alastrou na gestão da Petrobrás”.

Nesta semana, a força tarefa da Lava Jato vai entregar à Justiça Federal denúncia formal contra 11 executivos de seis empreiteiras citadas como integrantes do cartel que se apossou de contratos bilionários da estatal petrolífera em praticamente todas as suas unidades, como a Abastecimento, a Internacional e a Serviços, que foi dirigida por Renato Duque. Indicado pelo PT. Duque foi solto dia 2 de dezembro, por ordem do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segunda-feira, 8 de dezembro, 2014.

Manifestação cresce em Sp. Mais de 8 min de video

MOVIMENTO BRASIL LIVRE

“Cerca de 800 manifestantes participam do ato de protesto na Avenida Paulista”, calculou o UOL às cinco da tarde deste sábado. Já eram milhares os indignados com o governo mais corrupto desde a chegada das primeiras caravelas. E a multidão continuou crescendo até o fim da passeata na Praça Roosevelt, atestam os dois vídeos enviados à coluna pela mais confiável das fontes: byMel.

Para aflição dos quadrilheiros presos ou (ainda) em liberdade, para desespero da presidente cujo segundo mandato agoniza antes de ter começado, as ruas foram tomadas por democratas que redescobriram a força da indignação. O PT já foi varrido de São Paulo. Mesmo investindo dinheiro de propina em tubaína, gorjeta e mortadela, só junta plateias de comício em lugarejo. Logo será assim em todo o Brasil.

Como o cálculo não foi corrigido, o UOL tem o dever de pendurar na manchete a proeza dos seus contadores de cabeças. Neste 6 de dezembro de 2014, eles descobriram os 800 brasileiros mais numerosos de todos os tempos.

“Cerca de 800 manifestantes participam do ato de protesto na Avenida Paulista”, calculou o UOL às cinco da tarde deste sábado. Já eram milhares os indignados com o governo mais corrupto desde a chegada das primeiras caravelas. E a multidão continuou crescendo até o fim da passeata na Praça Roosevelt, atestam os dois vídeos enviados à coluna pela mais confiável das fontes: byMel.

Para aflição dos quadrilheiros presos ou (ainda) em liberdade, para desespero da presidente cujo segundo mandato agoniza antes de ter começado, as ruas foram tomadas por democratas que redescobriram a força da indignação. O PT já foi varrido de São Paulo. Mesmo investindo dinheiro de propina em tubaína, gorjeta e mortadela, só junta plateias de comício em lugarejo. Logo será assim em todo o Brasil.

Como o cálculo não foi corrigido, temos o dever de pendurar na manchete a proeza dos seus contadores de cabeças. Neste 6 de dezembro de 2014, eles descobriram os 800 brasileiros mais numerosos de todos os tempos. ( UOL)

Domingo, 7 de dezembro, 2014

DEPUTADOS VETAM INDICAÇÃO DE HENRIQUE ALVES A MINISTÉRIO

Além do desprezo de Dilma e Lula, reiterado na campanha eleitoral, o presidente da Câmara, Henrique Alves, enfrenta outro obstáculo para se tornar ministro: resistência na bancada do PMDB, da qual foi líder por anos.

 Duas dezenas de deputados, leais ao Planalto, comunicaram ao vice Michel Temer que a indicação Henrique é da “cota pessoal” do líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), e “não representa a bancada”.

Os deputados do PMDB também pediram a Ricardo Berzoini que sejam nomeados ministros de Dilma deputados federais com mandato.

Henrique Alves soube da reunião dos correligionários com Temer e tentou enquadrá-los, o que os irritou ainda mais os camaradas. (Estadão conteúdo)

Domingo, 7 de dezembro, 2014.

MANIFESTANTES PROTESTAM CONTRA CORRUPÇÃO NA REGIÃO DA AV. PAULISTA

Um grupo de manifestantes se reuniu na tarde deste sábado (6) na região da Avenida Paulista em um protesto contra a corrupção. Eles se concentraram por volta das 15h no vão livre do Museu de Arte de São Paulo (Masp). Às 15h50, saíram em caminhada e fecharam o sentido Consolação da via.

Os manifestantes seguiram pela Avenida Paulista até a Rua da Consolação e, depois, andaram no sentido Centro. Eles chegaram à Praça Roosevelt, destino da passeata, por volta das 17h50. Às 18h15, se dispersaram.

A Polícia Militar disse que havia cerca de 4 mil pessoas no ato. Entre elas, o músico Lobão, o deputado federal José Aníbal (PSDB) e o senador eleito José Serra (PSDB). "Vim aqui trazer meu abraço e apoio a essa manifestação que é para exigir democracia. Democracia não é só eleição. São valores que estão sendo pisoteados no Brasil. Estamos aqui fortalecendo nossa democracia. Precisamos de muita mudança", disse Serra.

Um dos organizadores do protesto, Rogério Chequer, do Movimento Vem Pra Rua, disse que eles são contra intervenção militar e não pedem o impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), reeleita em outubro. “Somos contra a intervenção militar e não defendemos o impeachment. A gente quer que o dinheiro público seja investido no Brasil, não em Cuba ou aparelhando o petrolão”, disse durante a concentração do protesto.

O termo “petrolão” tem sido usado pela oposição para se referir às denúncias de corrupção na Petrobras. Apesar do que disse o organizador, um outro grupo que pede intervenção militar, e estava realizando uma manifestação antes na Paulista, se juntou ao protesto. Depois de alguns quarteirões, esse grupo decidiu se afastar da passeata e seguir no outro sentido da via. (Estadão conteúdo)

Sábado, 6 de dezembro, 2014. 

CAIXA 2 PODE PASSAR A SER CRIME

No momento em que a Petrobrás passa pelo maior escândalo da sua história, envolvendo as maiores construtoras brasileiras e com a possibilidade de atingir dezenas de políticos, o Senado apresentará na próxima semana uma proposta de novo Código Penal que endurece as penalidades para quem comete desvios.

O texto eleva a pena pelos crimes de corrupção e desvio de dinheiro público, e pune com prisão quem comete caixa 2 e o servidor ou político que se enriquece ilicitamente. Também prevê sanções severas, até mesmo com a dissolução, de empresas que tenham cometido crimes contra a administração pública.

A minuta do novo Código Penal, obtida pelo Estado de S. Paulo, prevê que os crimes de corrupção ativa e corrupção passiva tenham uma pena mínima elevada de dois para quatro anos de prisão e a máxima, permanecendo em 12 anos. Essa mudança tem por objetivo impedir que o condenado pelos crime tenha direito ao benefício a se livrar de uma punição mais efetiva, pois terão obrigatoriamente de começar a cumprir pena em regime semiaberto. Isto é, podem trabalhar fora e dormir na cadeia. Pelo regime atual, o condenado a pena mínima pode, por exemplo, prestar serviços para a comunidade.

O projeto também propõe que a pena pelo crime de peculato (crime praticado pelo funcionário público contra a administração), terá a mesma punição que a de corrupção. O texto será apresentado na quarta-feira pelo relator da proposta, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A intenção é votar a proposta no colegiado na semana seguinte, dia 17.

Tabus. O texto, entretanto, não mexe em temas tabus, como na legislação que trata do aborto, da eutanásia e do tráfico de drogas. O consumo de drogas continua sendo crime, mas a aplicação de penas alternativas só vai ocorrer se o uso for “ostensivo”, uma solução que não havia na versão apresentada pela comissão de senadores, comandada por Pedro Taques (PDT-MT).

“Esse é o Código Penal do equilíbrio”, resume o relator.

O texto de Vital é a terceira versão da reforma e tenta chegar a um meio termo entre a proposta progressista da comissão de juristas – uma versão inicial, que, por exemplo, propunha, em alguns casos, descriminalizar o aborto – e uma mais repressiva, da comissão de senadores. A proposta resulta de três anos de trabalhos de todas as comissões e de Vital se debruçando sobre a modernização do atual código, que no domingo completa 74 anos.

Hediondos. Segundo a proposta, a corrupção e o peculato entram na nova lista dos crimes hediondos, isto é, tornam-se crimes inafiançáveis e não passíveis de serem perdoados pela Justiça, tendo regimes de cumprimento de pena mais rigoroso que os demais crimes.

Introduz a figura do crime de enriquecimento ilícito do servidor público, uma das promessas da presidente Dilma Rousseff nas eleições e inexistente na atual legislação. O delito é punido com pena de dois a cinco anos de prisão, além do confisco dos bens. A proposta também cumpre outra promessa eleitoral de Dilma, que prevê pena de prisão de dois a cinco anos para quem for condenado por caixa 2. Atualmente, a prática é punível apenas com a desaprovação das contas do partido ou candidato.

O texto ainda prevê aumento generalizado de penas para crimes como compra e venda de votos e lavagem de dinheiro. Prevê também punições para empresas que cometerem crimes contra a administração pública.

(Ricardo Brito/AE)

Sábado, 6 de dezembro, 2014