O governador Marconi Perillo
assinou hoje terça-feira (9), durante discurso proferido no Seminário alusivo
ao Dia Internacional de Combate à Corrupção promovido pelo Ministério Público
do Estado de Goiás, o decreto que constitui o Grupo de Trabalho para
regulamentação da Lei Estadual Anticorrupção. “Não há prejuízo maior para
nossas instituições do que a prática da dilapidação e apropriação do bem
público”, disse o governador.
Marconi destacou que os seus
governos têm se pautado pelo compromisso permanente de controle dos
procedimentos do emprego dos recursos públicos resultantes da arrecadação de
impostos. Com este objetivo, salienta, “fortalecemos nossas relações
institucionais e valorizamos os organismos de controle e fiscalização das
instituições públicas, com destaque, no âmbito do Poder Executivo, para a
Procuradoria-Geral do Estado e da Controladoria-Geral do Estado”.
Nesse quesito, como avanços
alcançados na atual gestão, o governador destaca a Lei de Acesso à Informação,
com a estruturação do Portal da Transparência do Governo de Goiás, a criação do
Sistema de Gestão de Ouvidoria Geral e a adesão ao Fórum Estadual de Combate à
Corrupção, com efetiva participação em seu calendário de atividades.
Com a assinatura hoje durante a
abertura do Seminário, do decreto que constitui o Grupo de Trabalho para a
regulamentação da Lei Anticorrupção, aprovada no mês passado pela Assembleia
Legislativa e do decreto de criação de outro Grupo de Trabalho, para a
estruturação da Lei de Conflito de Interesses, o governador Marconi Perillo
considera estar dando mais dois importantes passos no aperfeiçoamento dos
instrumentos de combate à corrupção.
A Lei Estadual anticorrupção
entrará em vigor dia 18 deste mês, 30 dias após a sua publicação no Diário
Oficial do Estado ocorrida dia 18 de novembro passado. Com este novo
dispositivo legal, o governo do Estado estabelece o marco regulatório da
responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a
administração pública direta, indireta e fundacional dos poderes Executivo,
Legislativo, Judiciário, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, do
Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual. (Goiás agora)
Terça-feira, 9 de dezembro, 2014
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