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A tipificação do jogo do bicho de contravenção penal para crime com
pena prevista de um a dois anos de prisão foi uma das propostas definidas hoje
(30/3) pela comissão de juristas que estuda a reforma do Código Penal
brasileiro. Para eles, a atividade ilegal deve ser levada mais a sério pelas
autoridades por estar ligada a crimes como tráfico de drogas e homicídio.
A proposta dos integrantes da comissão é extinguir a Lei de
Contravenções Penais e transformar em crime não só o jogo do bicho como as
demais contravenções previstas nela. No caso dos jogos de azar, ficará
tipificado como crime todos os que não forem autorizados pelas autoridades
competentes – as loterias, por exemplo, são autorizadas.
Durante o debate que ocorreu hoje no Senado, o ministro Gilson Dipp,
que preside a comissão, e o procurador Luiz Carlos Gonçalves alegaram que a
sociedade mudou e que esse tipo de contravenção, que antes não provocava
grandes distúrbios, agora tem sido comandada por uma “máfia” que briga por
“território”.
O advogado Luiz Flávio Gomes disse que é possível enquadrar os
controladores do jogo do bicho em outros crimes, como lavagem de dinheiro, e
defendeu que o jogo fosse liberado. Mas a decisão de mudar a tipificação penal
para crime foi mantida e irá constar no anteprojeto do novo código.
A comissão de juristas está preparando o anteprojeto do novo Código Penal
para entregar ao Senado a pedido do presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP).
O presidente da comissão, Gilson Dipp, é também ministro do Superior Tribunal
de Justiça. Quando o anteprojeto produzido for concluído, ele começará a
tramitar no Senado e passará pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
Sexta – feira 30/03/2012
– 22:26h
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Editor
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