STJ rejeita recurso e Lula já pode ser preso

A maioria dos ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas corpus preventivo pretendido pelo ex-presidente Lula. O objetivo do petista era evitar um mandado de prisão após a condenação, por unanimidade, no Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4), mas a derrota começou com o o voto do ministro Felix Fischer, relator do pedido no STJ.

Em seu voto, Fischer disse não vislumbrar nenhuma ilegalidade no início do cumprimento da pena após a condenação em segunda instância, que, no caso de Lula, ocorreu no Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4). O ministro inclusive lembrou que a pena foi aumentada em relação ao julgamento do juiz federal Sérgio Moro.

O objetivo da defesa do petista é impedir a execução da sentença após esgotarem todos os recursos no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). O julgamento estava marcado para ocorrer na última quarta (28), mas foi adiado para esta terça-feira (6).

O segundo a votar foi o ministro Jorge Mussi, que acompanhou o voto do relator. Mussi afirma que não se pode usar habeas corpus "para obstaculizar constrangimentos que ainda não existem". O voto do ministro Reynaldo Soares formou maioria contra o pedido de Lula. Em seguida, o ministro Ribeiro Dantas também acompanhou o voto do relator, ressaltando que o mandado de prisão ainda não foi expedido, justamente por não terem se esgotado os recursos no TRF-4. Vota neste momento o ministro Joel Ilan Paciornik.

Com a rejeição do habeas corpus, Lula ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Existe na Corte um pedido de habeas corpus, agora cabe a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia pautar a ação. A defesa do ex-presidente também pode tentar entrar com um recurso no Supremo contra a decisão do STJ.

No dia 24 de janeiro, por unanimidade a Oitava Turma do TRF-4  manteve a condenação decretada pelo juiz federal Sérgio Moro, onde Lula foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá (SP), porém aumentou a pena para 12 anos e um mês.

No dia 30 de janeiro, o vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, já havia negado o habeas corpus preventivo para o petista.

Terça-feira, 06 de março, 2018 ás 18hs00

TRT determina a volta imediata de vigilantes ao trabalho

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) determinou o retorno imediato ao trabalho de 100% dos vigilantes em serviços considerados essenciais: hospitais públicos, bancos, estações de metrô, transporte de valores, postos do INSS, tribunais de justiça e escolas públicas. A decisão é da vice-presidente do Tribunal, Maria Regina Machado Guimarães.

Em relação aos demais postos de serviço, o contingente mínimo deve ser de 30%. Caso a decisão seja descumprida, será aplicada uma multa de R$ 100 mil por dia. O Sindicato dos Vigilantes do Distrito Federal (Sindesv-DF) já informou que irá recorrer da decisão.

Deflagrada na última quinta (1º), a greve dos vigilantes do DF reivindica, principalmente, um reajuste salarial de 3,10% e o aumento de 6,8% no auxílio-alimentação. Desde a semana passado, serviços estão sendo afetados na capital. No primeiro dia de greve, três centros de saúde decidiram não abrir sem os vigilantes. Postos do INSS também estão com o serviço suspenso desde então.

Parques abrem

O GDF informou nesta segunda (5) que, mesmo sem os vigilantes, os principais parques do DF iriam abrir nesta terça (6), graças a uma parceira do Instituto Brasília Ambiental (Ibram) com a Polícia Militar do DF.

Terça-feira, 06 de março, 2018 ás 07hs30

Cartas com marca da receita federal que pedem atualização de dados são falsas

Cartas que pedem atualização de dados bancários junto à Receita Federal são falsas, alerta o próprio órgão. Em nota divulgada segunda-feira (5/03), a Receita diz que contribuintes têm recebido cartas por via postal, na própria residência, intimando-os a regularizar os dados cadastrais. Nessa correspondência, há um endereço eletrônico para acesso e atualização dos dados.

"Apesar de conter a marca da Receita Federal, a carta é uma tentativa de golpe e não é enviada pelo órgão nem tem sua aprovação. A orientação ao contribuinte é que, caso receba esse tipo de correspondência, destrua e jamais acesse o endereço eletrônico indicado", diz a nota.

A carta diz que foram detectadas inconsistências no cadastro referentes aos dados bancários declarados e que isso levou o contribuinte a constar "na lista da malha fina da Receita Federal". A correspondência indica um endereço falso para que a correção seja feita.

A Receita Federal orienta que consultas, alterações de informações ou download de programas sejam feitos apenas pelo endereço oficial do órgão: www.idg.receita.fazenda.gov.br. Caso entre em outro endereço eletrônico, o contribuinte estará sujeito a vírus e malwares, que podem roubar seus dados pessoais, bancários e fiscais.  (ABr)

Segunda-feira, 05 de março, 2018 ás 10hs00

O plano da Polícia Federal para o dia da prisão de Lula

Condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região a doze anos e um mês de prisão, Lula será recolhido ao cárcere tão logo seu recurso contra a sentença seja julgado no TRF4, o que deve ocorrer a partir do próximo dia (23/03). A cadeia, se nenhuma reviravolta acontecer, é uma questão de dias.

Reportagem de VEJA desta semana mostra os preparativos da Polícia Federal para cumprir a ordem de prisão contra a maior estrela do petrolão. O trabalho para o “Dia D” da Lava-Jato – como tem sido chamado na corporação – é sigiloso e envolve 350 agentes, avião e apoio da Polícia Militar.

Ciente do peso da biografia do alvo, a PF quer evitar erros cometidos em ações anteriores, para não vitaminar o discurso de Lula segundo o qual ele tem sido vítima de uma caçada judicial. Já foi acordado, por exemplo, que não haverá o uso de algemas nem de camburão. A Polícia Federal espera deter o petista em sua casa em São Bernardo do Campo (SP) e listou cinco locais onde o ex-presidente pode começar a cumprir sua pena na Lava-Jato.

Domingo, 04 de março, 2018 ás 00hs05

Tribunais de justiça criticam greve de juízes por auxílio-moradia

Apesar de tratar as regalias do auxílio-moradia para magistrados como direitos, o Conselho dos Tribunais de Justiça, composto por desembargadores estaduais de todo país e do Distrito Federal, manifestou posição contrária à deflagração do movimento grevista de juízes federais em razão do julgamento do tema, nesta sexta-feira (2), ao final do 113º Encontro de Presidentes, na Carta de Maceió. O julgamento ocorrerá na sessão plenária do próximo dia 22, no Supremo Tribunal Federal (STF).

Após os debates, os desembargadores destacaram que defendem a legitimidade dos direitos previstos na Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e em resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas entendem inadmissível pressionar os ministros da Suprema Corte com paralisação de atividade essencial à sociedade, devendo prevalecer sempre a autonomia e a independência funcional do magistrado.

O encerramento do evento foi realizado com a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, que palestrou sobre os desafios da prestação jurisdicional. O próximo Encontro do Conselho de Tribunais de Justiça deve acontecer no final de julho ou início de agosto deste ano, em Natal, Rio Grande do Norte.

Leia a íntegra da carta de Maceió:

CARTA DE MACEIÓ

113° ENCONTRO DO CONSELHO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA

O Conselho dos Tribunais de Justiça – CTJ, composto pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, reunido na cidade de Maceió (AL), ao final do 113º Encontro, no dia 02 de março de 2018, vem a público manifestar posição contrária à deflagração do movimento grevista de juízes federais em razão da designação do julgamento do auxílio moradia, que ocorrerá na sessão plenária do STF no próximo dia 22.

Este Colegiado defende a legitimidade de direitos previstos na LOMAN e em Resoluções do CNJ, e entende inadmissível pressionar ministros da Suprema Corte com paralisação de atividade essencial à sociedade, devendo prevalecer sempre a autonomia e independência funcionais dos magistrados.

Maceió/AL, 02 de março de 2018.

Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES

Presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Sábado, 03 de março, 2018 ás 00hs05

STF mantém lei da ficha limpa para políticos condenados antes de 2010

Em sessão realizada na quinta (1º/03), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a aplicação da Lei da Ficha Limpa, com prazo de oito anos de inelegibilidade, a políticos condenados por abuso de poder econômico ou político em campanhas eleitorais antes de 2010.

A decisão havia sido tomada pelo plenário, por seis votos a cinco, em outubro de 2017, mas, a pedido do ministro Ricardo Lewandowski, o julgamento foi retomado na quinta para apreciação de proposta de modulação dos efeitos (quando instaura-se um marco temporal para a aplicação de determinada norma).

A medida vale para políticos condenados e que estavam eleitos por meio de liminar. Criada em maio de 2010, a Lei da Ficha Limpa aumentou de três para oito anos o prazo de inelegibilidade a políticos condenados por abuso de poder econômico ou político.

De acordo com Lewandowski, a decisão atingirá o mandato de 24 prefeitos, 1,5 milhão de votos, um “número incontável” de vereadores e deputados estaduais. “Nós teríamos, a prevalecer esse julgamento, que fazer eleições suplementares em momento de crise, em que o orçamento da Justiça Eleitoral como um todo está reduzida.”

Além de Lewandowski, foram favoráveis à modulação os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello. Para que a proposta fosse validada, eram necessários oito votos.

Para o ministro Marco Aurélio, “não se pode admitir que uma lei nova (Lei da Ficha Limpa) retroaja para alcançar uma situação aperfeiçoada”. Ele aplicou o prazo de oito anos apenas a partir das eleições deste ano.

Os ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e a presidente do Supremo, Cármen Lúcia, votaram contra a modulação. (AE)

Sexta-feira, 02 de março, 2018 ás 00hs05

Construção civil se reabilita e setor opera com 60% da capacidade instalada

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou que a capacidade de operação da construção civil subiu para 60% da capacidade em janeiro, levando o nível de ociosidade ao menor nível registrado desde julho de 2015.

Os resultados da sondagem foram divulgados na quarta (28/02) e, apesar de estar 3% abaixo da média para o mês, houve avanço de 2% em relação ao mês anterior e 5% quando comparado ao mês de janeiro de 2017.

O nível de atividade e o número de empregados registraram queda em janeiro, atingindo respectivamente 45,6 e 43,9 pontos. Esses indicadores variam de 0 a 100. Valores acima de 50 indicam crescimento e abaixo, queda. Na comparação com janeiro do ano passado, os indicadores cresceram, respectivamente, 6,3 e 5,5 pontos.

O Índice de Confiança do Empresário da Construção caiu, passando de 57 pontos em janeiro para 56,3 pontos em fevereiro. De acordo com a CNI, o fato de o índice seguir acima dos 50 pontos "sinaliza confiança dos empresários do setor da construção".

O indicador de expectativa caiu 1,6 ponto, atingindo 59,8 pontos. O indicador de condições atuais aponta para piora das condições correntes de negócio, mantendo-se estável em 49,1.

O indicador de intenção de investimento permaneceu estável em 32,1 pontos em fevereiro. Quanto maior o índice, que varia de 0 a 100, maior é a intenção de investimento.

Quinta-feira, 1º de março, 2018 ás 00hs05

STJ mantém condenação e igreja pagará R$ 20 mil a casal coagido a doar bens

A Igreja Universal do Reino de Deus terá de pagar R$ 20 mil por danos morais a um casal que diz ter sido coagido a doar seus bens para a igreja. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve na terça-feira (27/2), por unanimidade, a condenação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

A instituição foi ao STJ com Recurso Especial, mas, segundo os ministros, este não seria o instrumento apropriado para analisar a voluntariedade ou não da doação dos fiéis, já que, para tanto, seria necessário rever provas dos autos, esbarrando na Súmula 7 da corte.

Marido e mulher deram aos pastores da igreja celulares, impressora, aparelho de fax e aparelho de ar condicionado. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, diz que não há como afastar as conclusões do segundo grau, que estão fundamentadas em provas testemunhais, tanto em relação à existência de danos extrapatrimoniais quanto ao valor da sua reparação.

A igreja alega no recurso que doação é um ato lícito e questiona a condenação com base exclusivamente em prova testemunhal.

A ministra lembra que as doações religiosas, de os matizes, são um componente essencial da liberdade de consciência e de crença, garantida pela Constituição. mas, no caso, “as doações, conforme as provas, foram resultado de coação moral irresistível, sob ameaça de sofrimento e condenação espiritual”, afirma a decisão.

Clique aqui para ler o acórdão.
REsp 1.455.521

Quarta-feira, 28 de fevereiro, 2018 ás 00hs05

Índice que reajusta aluguel fecha fevereiro com aumento de 0,07%

O Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) encerrou fevereiro com alta de 0,07%, ficando ligeiramente abaixo do registrado em janeiro (0,76%). Neste primeiro bimestre de 2018, subiu 0,83%,mas manteve-se em queda no acumulado dos últimos 12 meses (-0,42%). A taxa anual serve de base para a correção de aluguéis.

Em comparação a janeiro último, o IGP-M permaneceu, relativamente, estável já que, no mês passado, a variação havia sido negativa em 0,41%. No entanto, sobre o mesmo período de 2017, ocorreu expressiva desaceleração. Em fevereiro do ano passado, o índice tinha subido em 0,08% e acumulava aumento de 5,38%, em 12 meses.

Entre os três componentes do IGP-M, o que mais contribuiu para esse resultado foi o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA), que apresentou redução de 0,02% ante 0,91%.

No segmento do varejo, o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) alcançou 0,28% depois de uma alta de 0,56%, em janeiro, puxado, principalmente, pelos alimentos (de 1,11% para 0,07%).

Em relação ao Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), a alta atingiu 0,14%, exatamente a metade da variação de janeiro (0,28%) e a principal influência foi a do grupo Materiais, Equipamentos e Serviços com aumento de 0,32% ante 0,59%. Já o custo da Mão de Obra ficou estável. Em janeiro tinha ficado próximo de zero (0,03%). (ABr)

Terça-feira, 27 de fevereiro, 2018 ás 09hs30

Receita libera programa do imposto de renda pessoa física de 2018

O programa de preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2018, ano base 2017, estará disponível nesta segunda (26), a partir das 8h, no site da Receita Federal. O prazo para a entrega da declaração começa no próximo dia 1º e vai até 30 de abril.

Está obrigado a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis, em 2017, em valores superiores a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, deve declarar quem teve receita bruta acima R$ 142.798,50. A Receita Federal espera receber, este ano, 28,8 milhões declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), 300 mil a mais do que em 2017 (28,5 milhões).

A declaração poderá ser preenchida por meio do programa baixado no computador ou do aplicativo Meu Imposto de Renda para tablets e celulares. Por meio do aplicativo, é possível ainda fazer retificações depois do envio da declaração.

Outra opção é mediante acesso ao serviço Meu Imposto de Renda, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da Receita, com uso de certificado digital.

Também estão obrigadas a declarar as pessoas físicas: residentes no Brasil que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; que obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeito à incidência do imposto ou que realizaram operações em bolsas de valores; que pretendem compensar prejuízos com a atividade rural; que tiveram, em 31 de dezembro de 2017, a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil; que passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e assim se encontravam em 31 de dezembro; ou que optaram pela isenção do IR incidente sobre o ganho de capital com a venda de imóveis residenciais para a compra de outro imóvel no país , no prazo de 180 dias contados do contrato de venda.

A multa para quem apresentar a declaração depois do prazo é de 1% por mês de atraso sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20%.

Deduções

As deduções por dependente estão limitadas a R$ 2.275,08. As despesas com educação têm limite individual anual de R$ 3.561,50. A dedução de gastos com empregadas domésticas é de R$ 1.171,84.

Novidades deste ano

O painel inicial do sistema terá informações das fichas que poderão ser mais relevantes para o contribuinte durante o preenchimento da declaração.

Neste ano, será obrigatória a apresentação do CPF para dependentes a partir de 8 anos, completados até o dia 31 de dezembro de 2017.

Na declaração de bens, serão incluídos campos para informações complementares, como números e registros, localização e número do Registro Nacional de Veículo (Renavam).

Também será incluída a informação sobre a alíquota efetiva utilizada no cálculo da apuração do imposto.

Outra mudança é a possibilidade de impressão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para pagamento de todas as cotas do imposto, inclusive as que estão em atraso. (ABr)

Segunda-feira, 26 de fevereiro, 2018 ás 10hs00