O
plenário do Senado aprovou quarta-feira(26) a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 84, que proíbe a União de criar despesas para os estados e municípios sem
apontar uma fonte de receitas ou a transferência de verbas. Assim, sempre que
aprovadas leis que possam impactar nas contas dos entes federados, ou que o
governo criar programas que tenham esse tipo de impacto, ele deverá apontar uma
fonte de recursos que possa suprir as perdas.
A
PEC faz parte da lista de projetos sugerida pela Comissão Especial do Pacto
Federativo, que tem o objetivo de apontar proposições legislativas que possam
contribuir para melhorar a situação financeira dos entes federados e ajudar a
remover gargalos que impedem o crescimento.
Uma
das reclamações frequentes dos estados e municípios é com relação à criação de
pisos salariais nacionais, como já existe para os professores e é pleiteado por
policiais e bombeiros. Assim, essas legislações são aprovadas impactando nas
contas de custeio dos entes federados. Prefeitos e governadores alegam que isso
geralmente não é levado em conta nas decisões federais.
“Nos
dois encontros que tivemos, em maio e junho deste ano, governadores e prefeitos
pediram ao Legislativo uma repactuação das obrigações orçamentárias. Uma das
principais demandas era essa: impedir a União de criar despesas aos estados e
municípios sem previsão de recursos. O que for apontado deve ter a respectiva
receita. Isso é sinal de ter responsabilidade”, disse o senador Walter Pinheiro
(PT-BA), presidente da Comissão do Pacto Federativo, durante a votação do
projeto.
A
matéria estava na pauta do Senado em regime de urgência e foi aprovada em dois
turnos por causa de um calendário especial previamente acordado. Agora o texto
segue para a Câmara dos Deputados, onde também precisa ser aprovada em dois
turnos.
Agência
Brasil
Quarta-feira,
26 de agosto, 2015
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