O
presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, alertou segunda-feira
(9/11) para o número excessivo de se buscar no Supremo decisões “até de
questões regionais mínimas”. Na palestra virtual A importância do STF na
manutenção da democracia brasileira, na abertura da Semana Virtual Jurídica e
de Gestão Empresarial, o ministro classificou de “moléstia” a judicialização
frequente que ocorre no Brasil, causada pela falta de decisões em arenas
próprias de discussão.
“Se
assiste hoje o uso epidêmico do Supremo para resolver todos os problemas, ou
seja, o Supremo é instado a decidir problemas que devem ser decididos na arena
própria. Se, eventualmente, determinado partido político perde a votação na
arena própria, ele não tem o direito de provocar o Judiciário para tentar
reverter aquela solução, mas é isso que tem ocorrido diuturnamente, através de
um fenômeno cujo o próprio nome é equivocado, que é a judicialização da
política. O Supremo não pode intervir na política. A política é necessária, e
em um Estado Democrático de Direito a instância maior é o Parlamento”, disse.
“É
contra isso que eu me volto, esse protagonismo judicial que fez tanto mal ao
Supremo”, acrescentou.
Fux
disse que uma das características de uma democracia é o respeito às áreas de
competência dos demais poderes. “Por essa razão, embora pareça muito simples, a
Constituição estabelece que o Estado brasileiro tem três poderes harmônicos e
independentes, sendo que o Judiciário é o único que tem aptidão constitucional
de rever as decisões do Executivo e do Judiciário”.
Para
o ministro, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a soberania
popular, que se exterioriza de diversas formas, “não só no momento do voto, mas
também por meio da expressão do sentimento constitucional do povo, que é muito
diferente da opinião pública passageira”.
“Hoje
em dia todo mundo entende de tudo. De médico, advogado e louco todo mundo tem
um pouco. Todo mundo hoje, em matéria de justiça, conhece todos os integrantes
[do Judiciário] mais do que os jogadores da seleção brasileira, e opinam sobre
matérias diversas do segmento jurídico”, disse, pregando ainda a independência
dos juízes para decidir, levando em consideração o sentimento constitucional do
povo e não da opinião pública.
De
acordo com Fux, a cidadania, “outro fundamento da República”, deve ser
considerada pelo Poder Judiciário, “principalmente quando estão em jogo razões
públicas e desacordos morais razoáveis”. O presidente do Supremo deu como
exemplo a discussão da prisão após condenação em segunda instância. Segundo
ele, no sentimento constitucional do povo consciente não se justificava que uma
pessoa investigada, denunciada, condenada em primeira instância e no juízo de
apelação, sem possibilidade de rever fatos, autoria e materialidade, não teria
razão de não se efetivar a prisão. Isso, de acordo com ele, não é uma paixão
passageira. Foi um sentimento constitucional do povo, que foi se sedimentando
com base em valores morais estabelecidos na Constituição.
Em
um outro exemplo de atuação do Judiciário, por meio do Supremo, foi a definição
de que em momento de calamidade a União podia romper o teto de gastos e da
competência de estados e municípios nas decisões de medidas relativas ao
combate à pandemia da covid-19.
“A
Constituição estabelece na maior boa-fé, mas infelizmente, a corrupção é algo
incontrolável nesse país e várias prefeituras se aproveitaram desse momento
excepcional, mas a verdade é que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a
competência concorrente compete à União como ente central, mas aos estados e
municípios cabe estabelecer o que é melhor para o interesse local”.
Na
visão do ministro, o judiciário ao analisar uma questão precisa também levar em
consideração as consequências de uma decisão, ao que ele chamou de segurança
jurisdicional. Fux defendeu que o Judiciário, como um todo, na democracia, tem
que verificar as consequências do resultado da decisão. (ABr)
Segunda-feira,
09 de novembro, 2020 ás 18:00
com´partilhe nas suas redes sociais Mossoró-Repórter e ajude nosso blog a ser mais visto.
