Mais
de 14 mil brasileiros já se manifestaram na consulta pública que está sendo
realizada pelo site do Senado sobre o Projeto de Decreto Legislativo 175/17,
que propõe a revogação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Por volta
das 19h, 13.627 pessoas tinham votado a favor da proposta e 690, contra.
Apresentado
no último dia 5, o projeto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
aguardando a indicação de relator. A consulta no site do Senado deve permanecer
aberta enquanto a proposta tramitar na Casa.
O
projeto apresentado pelo senador Wilder Morais (PP-GO) propõe a realização de
um plebiscito, junto com as eleições gerais do ano que vem, para que a
população se manifeste sobre a liberação do porte de armas de fogo para
cidadãos residentes em áreas rurais e a revogação do Estatuto do Desarmamento e
sua substituição por um instrumento normativo que assegure o porte desse tipo de
arma pessoas que preencham determinadas regras.
O
texto prevê a realização de campanha pela Justiça Eleitoral no rádio, na televisão
e na internet para esclarecer a população sobre o plebiscito e garantir espaço
idêntico para manifestações a favor e contra a revogação do Estatuto do
Desarmamento e a liberação do porte de armas.
“Após
observar diversos dados da nossa Política Nacional de Segurança Pública, notei
que é chegado o momento de fazermos uma reflexão sobre a questão do direito de
defesa em nosso país e, para isso, a população deve ser consultada diretamente.
Nós iremos solicitar a presença de pessoas da sociedade civil para discutir a
questão no Parlamento”, justificou o senador na apresentação do projeto.
Segundo
Wilder Morais, mais de dez anos após a promulgação do Estatuto do Desarmamento,
não há dados objetivos que indiquem redução dos índices de violência. “Pelo contrário,
desde a entrada em vigor daquela Lei, o número total de homicídios no Brasil
aumentou 20%, atingindo a preocupante marca de 60 mil assassinatos por ano”,
argumentou o autor da proposta.
Terça-feira
12 de setembro, 2017 ás 00hs05
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